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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por CIRO BRÜNING e DANIEL FERREIRA FILHO em favor de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos nº 0001165-76.2022.8.16.0168, que manteve a prisão preventiva do paciente.Afirma que no caso possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, visto que os fatos já foram integralmente processados, julgados e devidamente apenados na sentença condenatória em primeira instância (com apelações já interpostas).Destaca que “A prisão Cautelar, nesta fase recursal, não pode mais se fundamentar na gravidade original do delito – matéria já vencida pela instrução e pelo juízo de mérito – mas unicamente na existência de um risco presente e futuro, risco este que, como exaustivamente demonstrado, não encontra respaldo concreto nestes autos.”Enfatiza que “A premissa de que Marcos se encontra “foragido” é um pilar fundamental para lhe negar o direito de recorrer e liberdade é rejeitada a partir de uma simples análise dos autos. Trata-se de um erro material, pois o próprio Poder Judiciário promoveu a citação do Paciente, que ofereceu resposta à acusação (cf. 153.1) e, mais importante, participou pessoalmente da Audiência de Instrução e Julgamento e foi devidamente interrogado pelo mesmo Juízo, conforme consta do Termo de Audiência contido na sequência 290.1.”Sustenta que “não há qualquer concorrência de Marcos para o não cumprimento do Mandado de Prisão expedido, partindo o Juízo de premissa equivocada e contrária ao entendimento desta Corte ao considerar Marcos como réu foragido e utilizá-la como premissa para justificar a manutenção da segregação cautelar.”Afirma que a reincidência não está caracterizada no caso, eis que já houve o cumprimento integral das obrigações do réu para com a justiça em 2021.E por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora postula a concessão de liminar.Requer seja ao final concedida a ordem para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 14.1).É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por CIRO BRÜNING e DANIEL FERREIRA FILHO em favor de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos nº 0001165-76.2022.8.16.0168, que manteve a prisão preventiva do paciente.A ordem deve ser denegada.Na hipótese verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que ao sentenciar o feito no dia 11.07.2025, integrando a sentença no mov. 422.1, o magistrado singular negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão:
“3. Em razão do equívoco apontado, proceder-se-á à reanálise da necessidade da manutenção da prisão preventiva já decretada em desfavor de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, considerando-se o atual estágio processual e os fundamentos que embasaram a sentença condenatória. 4. Com fundamento no art. 387 do CPP, passo a análise do direito de o réu recorrer em liberdade. Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Não obstante, para a decretação da prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, é exigida a presença dos pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficiente da autoria/participação – fumus comissi delicti e periculum libertatis) e fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), ambos elencados no art. 312 do CPP, bem como das condições previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, friso que não houve qualquer alteração fática capaz de permitir a revogação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP. Não obstante, por força do disposto no art. 387 do CPP, verifico que no caso em tela se afigura presente a existência dos crimes imputados ao réu - fumus comissi delicti. No mesmo sentido, entendo presente a respectiva autoria do delito que recaem na pessoa do denunciado, razão pela qual o réu foi condenado nos autos, conforme fundamentação da r. Sentença de mov. 408.1. Ademais, a liberdade do réu apresenta risco para a ordem pública, vez que novos delitos poderão ser praticados. Assim, entendo preenchido o requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em epígrafe, o réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/03, consistente no comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito, conduta de extrema gravidade, especialmente diante da apreensão de um vultoso número de armamentos, o que evidencia não apenas a periculosidade do agente, mas também o elevado risco à ordem pública. A pena aplicada (07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa) confirma a gravidade da conduta. Soma-se a isso a circunstância de o réu ser reincidente e ter sido reconhecida, na sentença, culpabilidade elevada, o que reforça a necessidade de segregação cautelar. Ademais, o delito em questão preenche o requisito legal previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Não bastasse, consta nos autos que o réu encontra-se foragido desde a decretação de sua prisão preventiva, ocorrida em 03/11/2022 (mov. 107.1), não tendo sido localizado até a presente data. Tal circunstância evidencia o risco concreto de evasão do distrito da culpa e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, caput, do CPP. Dessa forma, diante do quadro fático-jurídico apresentado, entendo ser indispensável a manutenção da prisão preventiva de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS, como forma de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em conformidade com os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 4.I. Portanto, diante do preenchimento dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, bem como de um dos fundamentos que a autorizaram (garantia da ordem pública), NEGO o direito de o condenado MARCOS EDUARDO DOS SANTOS apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP).”
O §1° do art. 387, do CPP, dispõe que o juiz ao proferir a sentença condenatória, decidirá “fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ” Na hipótese, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que a sentença por meio da qual foi mantida a custódia cautelar e deixou de conceder ao Paciente o direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada.

A decisão que decretou a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, conforme trecho que destaco a seguir nos autos nº 0002234-14.2023.8.16.0038 (mov. 28.1):
“Cuida-se de inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial em face de MARCELO FERNANDO DOS SANTOS, MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS e MARCOS EDUARDO DOS SANTOS, autuados em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 12 da Lei no 10.826/2003. O Ministério Público ofereceu parecer em mov. 64.1, no qual pugnou pela homologação da prisão em flagrante. Ainda, entendeu que as condutas supostamente praticadas pelos investigados melhor se amoldam ao tipo penal previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, motivo pelo qual requereu a decretação de suas prisões preventivas, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal. Na sequência, manifestaram-se as defesas constituídas pelos investigados (mov. 67, 68 e 69.1), as quais requereram a manutenção da liberdade provisória e, a fim de instruir suas alegações, juntaram documentos novos. O Juízo homologou o auto de prisão em flagrante (mov. 70.1) e, antes de apreciar o cabimento da segregação cautelar, determinou a abertura de vista dos autos ao Parquet para oportunizar a sua manifestação quanto à documentação encartada pelos causídicos, bem como no que se refere ao acesso da defesa ao feito no 0001141-48.2022.8.16.0168. Dessa forma, o órgão ministerial manteve o pedido de decretação da prisão preventiva e acostou dois novos expedientes aos autos (mov. 73). É o relato do necessário. DECIDO. De início, entendo ser necessário fazer alguns apontamentos iniciais. Como consignado na decisão de homologação do auto de prisão em flagrante (mov. 70.1), em análise meramente prefacial, desvencilhada de qualquer questão de mérito, os elementos informativos até então colhidos nos autos indicam que a suposta conduta dos investigados se adéqua, na verdade, ao crime de comércio ilegal de arma de fogo e munições, previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, e não ao delito tipificado no art. 12 da mesma Lei, como entendeu a Autoridade Policial no momento da autuação do flagrante, inclusive com arbitramento de fiança para a concessão da liberdade provisória. Isso porque consta no boletim de ocorrência (mov. 1.4) e nos autos de apreensão (mov. 1.7 e 1.8) que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos no 0001141-48.2022.8.16.0168, que tinha como alvo a residência localizada na Rua Raul Noronha da Silva, no 299, nesta cidade, foram localizadas enorme quantidade de munições (mais de três mil e trezentas), 10 (dez) armas de fogo, materiais para fabricação e manutenção de armamentos, coldres, 01 (uma) espingarda de pressão, 01 (uma) arma de pressão, chumbinho (cerca de cinco mil unidades), rádios comunicadores, aparelhos celulares, dinheiro em espécie, capa de colete balístico, monóculos e binóculos. Os objetos encontravam-se nas três casas localizadas no mesmo lote, todas de propriedade da senhora Maria Aparecida dos Santos e onde residem os investigados. Logo, em análise meramente inicial, tais circunstâncias justificam o entendimento contrário deste Juízo quanto à tipificação da conduta efetuada pela Autoridade Policial, de forma que a fixação da fiança foi imprópria, por ultrapassar a atribuição legal do Delegado de Polícia, conforme art. 322 do CPP, devendo, assim, ser cassada (art. 338 do mesmo Código). Feitas as considerações pertinentes ao caso, passo à análise do pedido de decretação da prisão preventiva dos investigados, requerida pelo Ministério Público. Sustenta o órgão ministerial que a segregação cautelar é imprescindível como forma de resguardar a ordem pública, posto que preenchidos os requisitos legais para a aplicação da medida extrema. Do exame dos autos, verifico que o pleito merece acolhida, uma vez que, consoante o disposto no art. 302 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes à hipótese concreta. Com efeito, a Lei no 13.964/2019, conhecida por Pacote Anticrime, implementou algumas reformas no que tange ao regramento processual penal, situação em que estabeleceu a prisão preventiva como a medida a ser adotada apenas quando outras providências de cunho acautelatório ressoarem insuficientes ou inadequadas em atenuar riscos decorrentes da soltura do indivíduo. A nova redação passou a dispor, expressamente, nos artigos 312, § 2o, e 315, do CPP, a necessidade da contemporaneidade e da existência de fatos novos que justifiquem o uso da medida extrema. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá́ ser decretada como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Referido dispositivo processual penal, portanto, exige, para a decretação da segregação pleiteada pelo Ministério Público, a observância de dois requisitos básicos: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Ambos restam configurados na espécie. A prova da materialidade está estampada no próprio auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), no boletim de ocorrência (mov. 1.4), nos autos de apreensão (mov. 1.7 e 1.8), no auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.10), nos depoimentos colhidos (mov. 1.5 e 1.6) e no ofício elaborado pela Agência Especializada de Inteligência do BPFron, instruído com fotografias (mov. 73.2 e 73.3). Da mesma forma, fazem-se presentes suficientes indícios da autoria delitiva, o que se extrai, igualmente, dos relatos das testemunhas. Os investigados Marcos Eduardo dos Santos (mov. 1.11), Marcio Alexandre dos Santos (mov. 1.14) e Marcelo Fernando dos Santos (mov. 1.17) utilizaram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. Já os policiais militares Luiz Fernando de Oliveira e Johne Oliveira Coleraus (mov. 1.5 e 1.6) se limitaram a relatar a ocorrência da mesma forma descrita no boletim de ocorrência. Consoante apontado acima, na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a equipe policial localizou e apreendeu grande quantidade de armas de fogo e munições, em condições que indicavam, em tese, o comércio, fabricação e manutenção de armamentos no local. O auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo atestou que os artefatos se encontravam, aparentemente, aptos a realização de disparos (mov. 1.10). Cabe mencionar que a situação narrada nos autos evidencia a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, que recomendam a adoção de medida mais enérgica pelo Poder Judiciário. Em que pese a defesa tenha apresentado documentos que comprovam a origem lícita de algumas das munições e de 03 (três) armas de fogo, como bem salientou o Parquet (mov. 73.1), foram 10 (dez) armas apreendidas, logo, a maioria delas estava em condição ilegal. De todo modo, não há como desconsiderar a exorbitante quantidade de munições e diversidade de calibres, muitos deles sem comprovação de origem idônea. Assim, especificamente em relação ao investigado Marcelo Fernando dos Santos, o conjunto dessas circunstâncias indicam que, possivelmente, não se trata de um simples colecionador, atirador e /ou caçador (CAC) ou praticamente de tiro esportivo, o que, certamente, poderá́ ser melhor esclarecido durante eventual instrução processual. Mas não é só́. Também foram encontrados rádios comunicadores, todos com base para carregamento, e antenas usualmente utilizados por grupos criminosos nesta região de fronteira, mormente para a prática do crime de contrabando de cigarros e demais cargas ilícitas. Há que se dar destaque às fotografias acostadas ao mov. 73.3 que demonstram o local que, provavelmente, era utilizado para a fabricação e a manutenção de armas de fogo, pois são evidentes diversas ferramentas para tal exercício, além de petrechos de armas. Tudo isso leva à conclusão, por ora, de que há dedicação e organização, por parte dos investigados, às atividades criminosas com indícios de colaboração e/ou integração com organização criminosa. Além disso, há informações de que oferecem armas de fogo para venda, conforme denúncia recebida pela BPFron, inclusive com fotos das armas de fogo oferecidas aos clientes. Saliento que o delito que possivelmente será́ imputado aos autuados possui pena privativa de liberdade em abstrato muito superior a quatro anos de reclusão, encaixando, com perfeição, nos ditames do art. 313, inciso I, do CPP. Diante de toda a fundamentação, os fatos apresentados reforçam o receio deste Juízo no risco de reiteração criminosa. Não há indícios, neste contexto de desrespeito à lei, de que os investigados acatarão medidas mais brandas. Portanto, as condutas apresentadas pelos investigados confirmam a ânsia em delinquir e evidencia gravidade concreta de suas liberdades. Medidas mais leves não vão surtir o efeito esperado e a manutenção da liberdade, neste momento processual, representará passe livre para a continuidade de ações delituosas semelhantes, em efetiva afronta à ordem pública. (...)Dessa forma, configurados estão os requisitos previstos no art. 312 do CPP, na medida em que a cautelar extrema da segregação é necessária e adequada, como forma de garantia da ordem pública, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) suficientes para sua proteção. Logo, é de se concluir que a segregação cautelar é a única medida que se amolda à situação debatida. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, acolho o pedido ministerial para o fim de CASSAR as fianças arbitradas pela Autoridade Policial e DECRETAR a prisão preventiva de MARCELO FERNANDO DOS SANTOS, MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS e MARCOS EDUARDO DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do CPP, para garantia da ordem pública. Expeçam-se os competentes mandados de prisão em desfavor dos investigados, os quais deverão ser imediatamente remetidos para cumprimento à equipe do BPFron responsável pelas diligências investigativas, bem como à Autoridade Policial Civil.”
Em face desta decisão foi impetrado o habeas corpus nº 0056656-87.2022.8.16.0000, o qual teve a ordem denegada e foi assim ementado:
“HABEAS CORPUS CRIME – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI –10.826/2003) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DESPROVIMENTO- DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.”
De tal forma, examinando o caso concreto, constata-se que a decretação da prisão preventiva e sua manutenção estão satisfatoriamente motivadas na medida em que têm por fundamento assegurar a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando as peculiaridades do caso concreto, sendo que o mesmo se encontra foragido, consoante se infere dos autos de ação penal (movs. 137.1, 225.1 e 413.1). Destarte, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente está devidamente fundamentada, estando embasada em elementos concretos, suficientes, no presente momento, para manter a segregação cautelar, amparada na garantia da ordem pública, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e de consequência indeferir o direito do réu de ser revogada sua prisão preventiva. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL FIXADO EM SENTENÇA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...).” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0133792-92.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 17.03.2025)
De tal forma, estando a decisão de indeferimento do direito de recorrer em liberdade devidamente fundamentada na manutenção dos requisitos da prisão preventiva, sendo que a situação do paciente não sofreu qualquer alteração que ampare a sua colocação em liberdade, bem como considerando que neste momento se justifica a medida com maior razão, ante a existência de decreto condenatório em desfavor do paciente.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir (mov. 18.1 – TJ):
“Inicialmente, necessário ponderar que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente foi objeto do habeas corpus nº 0056656-87.2022.8.16.0000, oportunidade em que essa Colenda Câmara Criminal ratificou a necessidade da medida cautelar extrema como forma de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade concreta da conduta e a reincidência do paciente.(...)Além do mais, embora o longo transcurso de tempo desde a decretação da medida cautelar, extrai-se dos autos originários que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente ainda não foi cumprido. Nessa perspectiva, ao arrepio do que alegada o impetrante, resta configurada a condição de foragido do paciente, ainda que tenha sido interrogado nos autos de ação penal. Isso porque o interrogatório ocorreu por videoconferência, havendo nos autos diversas certidões de que MARCOS se encontra em local incerto e não sabido (movs. 137.1, 225.1 e 413.1). Inclusive, consta que o réu não foi localizado para ser pessoalmente citado da acusação, mas compareceu aos autos por intermédio de defensor constituído (mov. 157). Destarte, em que pesem as alegações formuladas pelo impetrante, a necessidade da custódia cautelar do paciente se revela atual e justificada, não havendo excesso de prazo a ser considerado. Conforme a decisão judicial impugnada, o paciente encontra-se foragido desde a decretação de sua prisão preventiva. Além disso, sua periculosidade é reforçada pela condição de reincidente e pela elevada culpabilidade reconhecida na sentença, que o condenou a uma pena de 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. Tais circunstâncias, somadas à gravidade concreta do delito de comércio ilegal de armamento de uso restrito, demonstram que a prisão preventiva é indispensável para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.A esse respeito, vide julgados proferidos pelo col. Superior Tribunal de Justiça e por esse eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTES FORAGIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...]. 2. [...]. 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame. 4. No caso, a prisão preventiva foi decretada em 7/2/2022, a denúncia foi recebida em 13/10/2022, onde foram devidamente citados, a defesa apresentou resposta à acusação. O Juízo de primeiro grau deixou de designar audiência de instrução e julgamento por não haver disponibilidade na pauta e os pacientes não estarem presos, por se encontrarem foragidos. Dessa forma, o fato dos 3 agravantes encontrarem-se na condição de foragidos afasta a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 796.585/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/6/2023 – destacado). HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU FORAGIDO. SITUAÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011935-16.2023.8.16.0000 - Rel.: DES. MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.03.2023 – destacado). HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À PERTINÊNCIA E AO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, À ALEGAÇÃO DE TER O PACIENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, ÀS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, À SUSTENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, À ADUZIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DO “WRIT”. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A ARGUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO. [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011829-88.2022.8.16.0000 - Rel.: DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 07.05.2022 – destacado).”
Portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.