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Processo:

I -Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 171.1, proferida nos autos da ação de Procedimento Comum Cível – Rescisão/Resolução, sob n. 0039447-68.2023.8.16.0001, na qual a d. Magistrada a quo indeferiu o pedido formulado pela ré, autorizando a participação de forma virtual apenas em relação às partes e testemunhas não residentes em Curitiba/PR, mediante comprovação documental, ao fundamento de que a audiência presencial seria mais efetiva e proveitosa, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, nos seguintes termos:
“Indefiro o pedido (seq. 169.1), restando autorizada a participação de forma virtual apenas em relação a partes e testemunhas não residentes em Curitiba/PR, comprovada documentalmente, tendo em vista o entendimento deste Juízo de que o ato presencial é mais efetivo e proveitoso. Ademais, cabe ao Magistrado decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, conforme dispõe o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020:“Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.".
A parte ré, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 171.1), alegando, em síntese, que o feito tramita sob o regime do Juízo 100% Digital, de modo que a audiência de instrução e julgamento deveria ocorrer por videoconferência, em observância às regras estabelecidas pela Resolução CNJ n. 345/2020. Sustenta que a decisão agravada não enfrentou os fundamentos deduzidos no requerimento formulado nos autos originários, limitando-se a afirmar genericamente que o ato presencial seria mais efetivo e proveitoso. Aduz que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação, porquanto deixou de analisar argumentos relevantes relacionados à adoção do Juízo 100% Digital, à incidência da Resolução CNJ n. 345/2020 e à inexistência de circunstância concreta que justificasse a realização da audiência em modalidade presencial, em afronta ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende que a opção pelo Juízo 100% Digital gera legítima expectativa de que os atos processuais sejam realizados por meio eletrônico, sendo excepcional a realização de audiência presencial, a qual dependeria de fundamentação concreta capaz de demonstrar a inadequação da modalidade virtual ao caso específico. Argumenta, ainda, que a interpretação do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 não autoriza a adoção arbitrária da modalidade presencial, devendo ser observados os princípios da motivação, razoabilidade, proporcionalidade e contraditório. Em sede liminar, requer a atribuição de tutela recursal ao agravo para determinar que a audiência de instrução e julgamento seja realizada por videoconferência, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada, ou, subsidiariamente, para suspender a audiência designada até o julgamento do presente recurso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar que a audiência seja realizada na modalidade virtual, em observância ao regime do Juízo 100% Digital e aos princípios da motivação das decisões judiciais, cooperação, eficiência, duração razoável do processo e economia processual. Em análise perfunctória, esta Relatora indeferiu o pedido liminar requerido (mov. 8.1 - TJPR).Devidamente intimado o agravado não apresentou contrarrazões.Após, voltaram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A controvérsia recursal cinge-se à verificação da alegada nulidade da decisão que indeferiu o pedido de realização da audiência de instrução e julgamento integralmente na modalidade virtual, não obstante a tramitação do feito sob o regime do Juízo 100% Digital.Todavia, razão não assiste à agravante, permanecendo hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar e indeferimento do pleito.Inicialmente, não se verifica a alegada deficiência de fundamentação do pronunciamento recorrido. Da leitura da decisão impugnada, constata-se que a Magistrada singular explicitou, de forma clara e suficiente, as razões que embasaram a manutenção da audiência na modalidade presencial, consignando expressamente que, à vista das peculiaridades do caso concreto, o ato presencial se mostrava mais efetivo e proveitoso à adequada condução da instrução probatória, bem como destacando a prerrogativa conferida ao magistrado para deliberar acerca da conveniência da realização da audiência nessa modalidade.Com efeito, o dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil exige que o julgador enfrente os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não impondo, contudo, a análise individualizada e exaustiva de todos os fundamentos, teses jurídicas ou precedentes jurisprudenciais invocados pelas partes, desde que a motivação adotada seja suficiente para revelar de maneira clara e coerente as razões determinantes da conclusão alcançada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelos litigantes, bastando que examine as questões efetivamente relevantes para a solução da controvérsia. Nesse sentido: “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.06.2019, DJe 07.07.2019).
De igual modo, não se identifica afronta às disposições que regulamentam o denominado Juízo 100% Digital.Embora a agravante sustente que a adoção desse regime processual imporia a realização obrigatória da audiência por videoconferência, as normas regulamentares pertinentes não afastam a competência do magistrado para avaliar, diante das circunstâncias concretas da causa, a conveniência e a adequação da forma de realização do ato processual.A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, expressamente mencionada na decisão recorrida, prevê que a realização de audiências telepresenciais depende de critérios de conveniência e viabilidade, cuja aferição compete ao magistrado responsável pela condução do processo. Nessa perspectiva, a opção pelo Juízo 100% Digital não elimina a possibilidade de realização excepcional de audiência presencial quando o Juízo entender que tal providência melhor atende aos objetivos da instrução processual.Vejamos:
Art. 3o As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de:I – urgência;II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;III – mutirão ou projeto específico;IV – conciliação ou mediação; eV – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(...).Art. 5o Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.(...).§ 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.
Ademais, observa-se que o pronunciamento recorrido não vedou integralmente a utilização de recursos telepresenciais, uma vez que autorizou a participação virtual das partes e testemunhas que não residam na Comarca de Curitiba, mediante comprovação documental dessa condição. Tal circunstância evidencia a adoção de solução equilibrada e compatível com os princípios da cooperação, da razoabilidade e da eficiência processual.Cumpre destacar, ainda, que a definição da forma de realização da audiência insere-se no âmbito dos poderes de direção do processo conferidos ao magistrado, incumbindo-lhe adotar as medidas necessárias para assegurar a adequada produção da prova e a efetividade da prestação jurisdicional, não se evidenciando, no caso concreto, qualquer ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a justificar a intervenção desta instância revisora.Diante desse contexto, ausentes elementos que demonstrem a nulidade da decisão agravada ou a existência de direito subjetivo da recorrente à realização da audiência exclusivamente por videoconferência, impõe-se a manutenção integral do pronunciamento recorrido.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação