SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089789-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ônus de arcar com os honorários periciais que recai sobre as partes que pleitearam a realização da prova. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, dentre outras coisas, determinou a realização de um novo exame pericial, nomeou um novo perito e determinou que seus honorários fossem suportados pelo autor e dois réus, por entender que eles a haviam requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se o custeio da nova prova pericial poderia ser imposto aos réus, em que pese a decisão saneadora que deferiu a feitura do exame técnico que foi posteriormente anulado, tenha imposto o ônus financeiro exclusivamente ao autor.III. Razões de decidir 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser suportados pelas partes que tiverem pleiteado a feitura do exame pericial. Daí porque, tendo a realização da prova pericial sido requisitada pelo autor e dois réus, e tendo o exame anterior sido anulado por este Colegiado, dando azo à nomeação de um novo expert para a elaboração de um novo laudo, pouco importa a quem o ônus financeiro foi anteriormente imposto, sendo relevante apenas quem o pleiteou, o que justifica a redistribuição da obrigação nos termos explanados pelo juízo de origem, o que impõe a manutenção da decisão atacada.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.990.192/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.806.566/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J: 29.11.2021.