Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ônus de arcar com os honorários periciais que recai sobre as partes que pleitearam a realização da prova. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, dentre outras coisas, determinou a realização de um novo exame pericial, nomeou um novo perito e determinou que seus honorários fossem suportados pelo autor e dois réus, por entender que eles a haviam requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se o custeio da nova prova pericial poderia ser imposto aos réus, em que pese a decisão saneadora que deferiu a feitura do exame técnico que foi posteriormente anulado, tenha imposto o ônus financeiro exclusivamente ao autor.III. Razões de decidir 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser suportados pelas partes que tiverem pleiteado a feitura do exame pericial. Daí porque, tendo a realização da prova pericial sido requisitada pelo autor e dois réus, e tendo o exame anterior sido anulado por este Colegiado, dando azo à nomeação de um novo expert para a elaboração de um novo laudo, pouco importa a quem o ônus financeiro foi anteriormente imposto, sendo relevante apenas quem o pleiteou, o que justifica a redistribuição da obrigação nos termos explanados pelo juízo de origem, o que impõe a manutenção da decisão atacada.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.990.192/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.806.566/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J: 29.11.2021.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0089789-18.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.02.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão lançada ao eDoc. 374.1 (autos nº 0004295-17.2018.8.16.0103) que, dentre outras coisas, determinou a realização de uma nova prova pericial, nomeou expert para tanto, e determinou que fosse custeada tanto pelo autor, quanto pelos réus André Vitor Ribas Bortoletto e Lucas Moribe Pinheiro, por entender que eles haviam a requerido.Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão foi equivocada ao lhe impor o parcial custeio da nova prova pericial, pois entende que desconsiderou o teor da decisão saneadora de eDoc. 137.1, que teria atribuído tal ônus financeiro exclusivamente ao autor, redistribuindo-o agora entre os réus, como consequência à anulação do primeiro exame pericial, e reclama que “houve alteração no fundamento da matéria, já que, na decisão de saneamento o entendimento foi de que ao autor caberia o custo da prova “ porque requerente da prova de forma antecipada”. Após a anulação da primeira perícia o fundamento foi alterado pela decisão interlocutória vergastada, que determinou o rateio dos honorários da segunda perícia entre o autor, o agravante e mais um demandado, sob o auspício de que os 3 foram requerentes da prova”.Aduz que a aquela decisão saneadora já está acobertada pela preclusão, o que impede a reapreciação das questões que foram lá examinadas, até porque, entende que o acórdão de eDoc. 364.1 apenas reconheceu a nulidade do laudo pericial e cassou a sentença, mas manteve hígidas todas as demais movimentações, inclusive a de cunho saneador, que acredita ter se tornado estável cinco dias após a prolação, conforme art. 357, §1º, do CPC.Sustenta que ao rever matéria que já havia sido analisada, e já estava imutável, o juízo singular incorreu em error in procedendo, o que impõe a reforma da decisão a fim de restabelecer que o ônus de custear a prova pericial recai exclusivamente sobre o autor. Defende a concessão da tutela provisória, pois entende ter demonstrado não só a probabilidade do direito invocado, mas também o periculum in mora, porque acredita que a decisão acabou lhe impondo o ônus da prova, tendo em vista que o recolhimento dos honorários periciais é condição sine qua non para a realização do aludido exame técnico.Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, de modo a restabelecer a eficácia do saneador que impôs o custeio dos honorários periciais exclusivamente ao autor.O pedido liminar foi deferido ao eDoc. 14.1.Não foram oferecidas contrarrazões (eDoc. 17).
2. O recurso não prospera.Indo direto ao ponto, extrai-se da leitura do art. 95 do CPC que a remuneração do perito deve ser custeada e adiantada “pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”, sobre o que a doutrina ensina:O perito é profissional da confiança das partes em comum (art. 471) ou da confiança do juiz (art. 465). Quando as partes realizarem negócio jurídico processual para indicá-lo, a remuneração do perito poderá ser, desde logo, definida por acordo entre as partes e o perito (art. 190 c/c art. 471). Não havendo consenso quanto ao valor na hipótese de indicação fundada no art. 471 ou sendo o perito indicado pelo juiz, a este caberá a definição da contraprestação financeira pelo trabalho (art. 465, § 3.º), denominada de honorários periciais. O juiz deve levar em conta a proposta do perito (art. 465, § 2.º, I), a manifestação das partes (art. 465, § 3.º), a complexidade do trabalho, a sua duração e a “tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”, já que a previsão do § 3.º do art. 95 também deve ser aplicada às pericias subsidiadas pelas partes. Se a perícia for requerida apenas pelo autor, a este caberá o adiantamento dos honorários; se a perícia for requerida somente pelo réu, a este, por sua vez, caberá o referido ônus. Se, de outro lado, a perícia for requerida pelas duas partes ou for determinada de ofício pelo juízo, caberá às duas partes o rateio da antecipação dos honorários. Essa é, pois, uma novidade do CPC/2015, já que, sob a vigência do CPC/1973, cabia ao autor antecipar o numerário para pagamento da perícia quando esta fosse determinada de ofício pelo juiz ou requerida pelas duas partes (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR, Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. [Livro eletrônico]) (grifo nosso).Consoante a isso, e em reforço, oportuno citar os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES E ANTIGOS CONTROLADORES DE BANCO FALIDO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que o ônus do pagamento de honorários ao perito é da parte que requereu a produção da prova" (AgInt no AREsp 2.323.563/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024). 2. Não se mostra devido o rateio dos honorários periciais por parte que não requereu a produção da prova técnica, mas postulou a produção de prova documental, consistente na apresentação de pareceres de experts, os quais já foram devidamente apresentados pela parte nos autos de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.990.192/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DIFERIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As decisões proferidas no curso da fase de conhecimento, ainda que não elencadas no rol do art. 1.015, não se tornam irrecorríveis, apenas passam a ser impugnáveis em um momento posterior, qual seja, o da apresentação de recurso de apelação ou de contrarrazões a este. 2. Não se pode confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados, impondo à parte onerada as consequências decorrentes de sua não produção. 3. Já o pagamento das despesas - entre as quais se incluem os honorários do perito - é regido pelo artigo 19 do CPC, o qual determina que, "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença", sendo que "o pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual". 4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.806.566/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no art. 33 do CPC. Precedentes. Tribunal de origem que, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenou cada um dos executados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, pois ambos requereram nova perícia. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 408.630/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015.) (grifo nosso).Na espécie, vê-se que a prova pericial foi pleiteada tanto pelo autor, Marlon Eric Budinheski Kwiatkowski, quanto pelos réus André Vitor Ribas Bortoletto e Lucas Moribe Pinheiro (eDocs. 132.1, 134.1 e 135.1 – autos nº 0004295-17.2018.8.16.0103), e deferida através da decisão saneadora contida ao eDoc. 137.1 (origem).Em que pese não ignore que a aludida decisão impôs ao autor o ônus de arcar sozinho com o pagamento da verba honorária pericial – o que não foi objeto de impugnação prévia por nenhuma das partes –, também não passa desapercebido o teor do acórdão de eDoc. 364.1 (origem), que acolheu as irresignações ventiladas pelo ora agravante em sede de apelação (eDoc. 354.1 – origem), reconhecendo a nulidade do laudo pericial (eDoc. 189.1 – origem) e da sentença que havia sido prolatada com base naqueles excertos, e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento.Com efeito, diante da anulação daquele exame pericial prévio, é certo que as disposições pertinentes à nomeação de um expert para sua feitura, e à remuneração daquele profissional alocadas no saneador, não possuem mais qualquer razão de ser, e tampouco produzem qualquer efeito, notadamente porque o objeto ao qual estavam atreladas não mais subsiste no mundo jurídico.Daí porque, ao determinar a realização de um novo exame pericial, o juízo a quo nomeou novo perito e dispôs especificamente acerca de sua remuneração, impondo o ônus financeiro inerente a feitura desta nova prova às partes que a pleitearam, com fito justamente no art. 95 do CPC, razão pela qual tenho que não há falar em afrontas à preclusão ou em eventual desacerto no entendimento ali exposto, que coaduna com os preceitos legais e jurisprudenciais acima exarados.Sendo assim, tenho que a decisão guerreada está correta e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que tem como consectário lógico a rejeição das teses recursais.3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.É como voto.
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