Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Realeza que, nos autos de ação de autofalência nº 0001529-13.2014.8.16.0141, indeferiu o pedido de justiça gratuita e manteve a fixação dos honorários do administrador judicial em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme movimentação do processo (movs. 427.1 e 462.1).
Na decisão agravada, o juízo a quo declarou encerrada a falência, fundamentando que, apesar das diligências realizadas pelo administrador judicial, não foram encontrados bens que pudessem compor o ativo da massa falida, o que justificou a extinção do feito. Além disso, o juiz arbitrou os honorários do administrador judicial em 2% do total atualizado da dívida, com base no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, considerando a complexidade do trabalho realizado.
Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) A decisão agravada incorreu em erro ao não reconhecer a insuficiência de recursos da massa falida, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça, visto que a autofalência foi encerrada por ausência de bens;b) O percentual de 2% fixado a título de honorários é excessivo e deve ser reduzido, pois representa o teto legal para microempresas e não houve arrecadação de ativos que justificasse tal percentual;c) A base de cálculo para os honorários deve ser o valor original da dívida e não o valor atualizado, uma vez que a atualização monetária não se justifica na presente situação, considerando a ausência de bens a serem penhorados;d) A fixação dos honorários no percentual de 2% sobre o valor atualizado da dívida representa um ônus excessivo e inviável, em razão da situação financeira crítica da massa falida, que não possui ativos para honrar tais encargos.
Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de afastar a condenação ao pagamento dos honorários ou, alternativamente, reduzir o percentual e a base de cálculo (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13.
Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado José Domingos Moreira Neto (mov. 16.1), oportunidade em que sustentou que:a) A concessão da justiça gratuita é indevida, pois a Agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a alegação de que não há bens para a liquidação da falência;b) O percentual de 2% fixado é adequado e proporcional ao trabalho realizado pelo administrador judicial, que atuou durante uma década em um processo complexo, realizando diligências e até requerendo investigações sobre possíveis crimes falimentares;c) A atualização da base de cálculo dos honorários é necessária e legal, pois visa assegurar a justa remuneração pelo trabalho do administrador, considerando o tempo em que o processo tramitou.
Com vista, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 19.1 pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, sustentando que a decisão agravada está em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preliminarmente, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita à agravante, exclusivamente para fins de processamento do recurso.
A decisão agravada fixou os honorários do administrador judicial em 2% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 24, §5º, da Lei 11.101/2005, a serem suportados pela massa falida, ainda que não haja bens arrecadados.
A massa falida requer sua reforma para o fim de afastar a condenação ao pagamento dos honorários ou, alternativamente, reduzir o percentual e a base de cálculo.
Contudo, sem razão, conforme demonstra-se a seguir.
O art. 24 da Lei 11.101/2005 dispõe:
“Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.(...)§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.”
O art. 25 da mesma lei estabelece que os honorários do administrador judicial constituem encargo da massa falida: “Art. 25. Constituem encargos da recuperação judicial ou da falência as custas judiciais e os honorários do administrador judicial.”
No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que os honorários do administrador judicial constituem encargo da massa falida, mesmo em caso de encerramento do processo sem arrecadação de bens, não podendo ser transferidos ao credor ou ao Estado. Veja-se:
DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO SEM ARRECADAÇÃO DE BENS. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGOS DA MASSA FALIDA. PROVIMENTO.1. Os honorários fixados a favor do administrador judicial na falência, assim como as custas processuais antecipadas pelo credor, constituem encargos da Massa Falida, mesmo em caso de encerramento do processo falimentar sem arrecadação de bens, nos termos dos arts. 5º, inc. II, 24 e 25, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, não se justificando a condenação do credor nesse sentido. Precedentes.2. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002732-93.2024.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 16.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA. ARTIGO 124, §1º, III DO DECRETO 7.661/45. INEXISTÊNCIA DE BENS DA MASSA FALIDA NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CREDOR, REQUERENTE DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. ENCERRAMENTO SEM ARRECADAÇÃO DE BENS. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ENCARGO DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO.1. Os honorários fixados a favor do administrador judicial na falência, constituem encargo da Massa Falida, mesmo em caso de encerramento do processo falimentar sem arrecadação de bens, nos termos dos arts. 24 e 25, da Lei de Recuperação Judicial e Falências.(...)2. Recurso provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057654-55.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 11.03.2024)
No caso, o percentual de 2% corresponde ao teto legal para microempresas (art. 24, §5º, da Lei 11.101/2005), e sua fixação encontra respaldo na complexidade e longa duração do feito, que tramitou por mais de uma década, conforme destacado pelo administrador judicial e pelo Ministério Público. Não há ilegalidade ou abusividade na fixação do percentual, que se mostra proporcional ao trabalho realizado.
A insurgência quanto à atualização monetária da base de cálculo dos honorários não merece prosperar. A correção monetária não representa acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação ao longo do tempo, especialmente em processos de longa duração. Desconsiderar a atualização seria impor ao administrador judicial ônus desproporcional, aviltando sua justa remuneração.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.