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Processo:

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Roberto Carlos Gomes, cotra decisão proferida nos autos de Execução da Pena nº 4000075-67.2023.8.16.0058, que determinou a unificação das penas impostas ao denunciado nos autos nº 0000472-41.2020.8.16.0143, nº 0005224-49.2022.8.16.0058 e nº 0001129-80.2020.8.16.0143, totalizando 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto para continuidade do cumprimento da pena, em regime semiaberto harmonizado, mediante prisão domiciliar com monitoração eletrônica (mov. 1.1/TJPR).Inconformado, Roberto Carlos Gomes, por intermédio de sua defensora nomeada, interpôs recurso de agravo (mov. 1.2/TJPR) alegando, em síntese, pela concessão da gratuidade de justiça. Defende que o sentenciado não cometeu crime hediondo e não é reincidente em crime específico, de maneira que de acordo com o tempo restante a ser cumprido o correto seria a determinação do regime aberto, sem o uso de tornozeleira eletrônica, consoante Súmula 719, do STF.Sustenta que nos termos do art. 33, §2°, “c”, do Código Penal, condenados a penas inferiores a 4 anos, não reincidentes em crime doloso, fazem jus ao cumprimento da pena em regime aberto. Aduz que “o uso de tornozeleira eletrônica com base exclusivamente na ausência de vagas em colônia agrícola desrespeita o art. 5º, XLVI da Constituição Federal, que prevê a necessidade de individualização da pena”, pugnando que, caso seja mantido o regime semiaberto, que seja sem o uso de tornozeleira eletrônica. Requer pela fixação dos honorários advocatícios.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 1.6/TJPR), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A decisão restou mantida em juízo de retratação (mov. 1.3/TJPR).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso, com o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.

VOTOPresentes em partes
os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, o mesmo não merece provimento.Da justiça gratuitaAlegou o Agravante pela concessão da gratuidade de justiça.Todavia, o recurso de agravo no âmbito da execução penal é isento de custas nos termos do artigo 21, alínea “a”, da Lei Estadual 6.149/1970, bem como do artigo 172, inciso IV, do Regime Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por consequência, não há que se falar em pagamento de custas no âmbito recursal em relação ao presente recurso.Sobre o tema:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ISENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022. ACOLHIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000538-49.2023.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 04.03.2024)
Outrossim, com relação à concessão do benefício em 1º grau, tal pelito deve ser formulado junto ao juízo competente para execução das custas processuais, não cabendo a esta Instância deliberar originalmente sobre o tema, sob pena de supressão de instâncias. Do regimeDefende que o sentenciado não cometeu crime hediondo e não é reincidente em crime específico, de maneira que de acordo com o tempo restante a ser cumprido o correto seria a determinação do regime aberto, sem o uso de tornozeleira eletrônica, consoante Súmula 719, do STF.Sustenta que nos termos do art. 33, §2°, “c”, do Código Penal, condenados a penas inferiores a 4 anos, não reincidentes em crime doloso, fazem jus ao cumprimento da pena em regime aberto. Aduz que “o uso de tornozeleira eletrônica com base exclusivamente na ausência de vagas em colônia agrícola desrespeita o art. 5º, XLVI da Constituição Federal, que prevê a necessidade de individualização da pena”, pugnando que, caso seja mantido o regime semiaberto, que seja sem o uso de tornozeleira eletrônica.A pretensão recursal não admite acolhimento.Roberto Carlos Gomes restou condenado nos autos de Ação Penal nº 0000472-41.2020.8.16.0143 como incurso no art. 129, §9°, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto (mov. 1.1/SEEU).Após o início do cumprimento da pena, em 09.08.2023 foi concedido a progressão do regime semiaberto ao aberto (mov. 54.1/SEEU).
Na sequência, em 30.10.2023 sobreveio Guia de Recolhimento Definitiva, restando Roberto Carlos Gomes condenado nos autos de Ação Penal nº 0001129-80.2020.8.16.0143 como incurso no art. 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto (mov. 83.1).
As penas foram unificadas, resultando na pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, sendo estabelecido o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena (mov. 111.1/SEEU). Ante a ausência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de domicílio do apenado, para harmonização do regime semiaberto domiciliar (mov. 129.1/SEEU).Por sua vez, em mov. 134.1 sobreveio nova Guia de Execução Definitiva, noticiando a condenação de Roberto Carlos Gomes nos autos de Ação Penal nº 0005224-49.2022.8.16.0058 como incurso no art. 306, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias detenção, em regime semiaberto (mov. 134.1/SEEU). Na sequência, sobreveio a seguinte decisão de unificação das penas, ora impugnada (mov. 171.1/SEEU):
“Verifica-se que o sentenciado ROBERTO CARLOS GOMES possui três condenações transitadas em julgado, todas com regime semiaberto determinado na origem, a saber: a) Processo nº 0000472-41.2020.8.16.0143 - Pena total: 8 meses e 8 dias; b) Processo nº 0005224-49.2022.8.16.0058 - Pena total: 1 ano, 4 meses e 6 dias; c) Processo nº 0001129-80.2020.8.16.0143 - Pena total: 1 mês e 14 dias.Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". O parágrafo único do mesmo dispositivo determina que, "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO PENAL E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. III. Razões de decidir 3. Como se sabe, o artigo 111, da Lei de Execução Penal estabelece que, na superveniência de nova condenação durante o curso da execução, haverá unificação das reprimendas e estabelecido novo regime, com base no montante final, considerados eventuais descontos. 4. Para a fixação do regime, serão averiguadas a sanção remanescente e circunstâncias judiciais e pessoais do apenado, sem olvidas as regras dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal. 5. Ao examinar o processo executório em questão, observa-se que o meio fechado restou acertado, afinal, em que pese o restante sancionatório seja inferior a oito anos, o cidadão é reincidente, condição que se estende sobre todo o cumprimento penal, não havendo bis in idem, como entende o e. Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: “Ainda que a sanção remanescente seja inferior a oito anos, a reincidência do apenado justifica a fixação do regime fechado para cumprimento da sanção remanescente.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001080-07.2024.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 19.05.2025) Assim, impõe-se a unificação das penas impostas ao sentenciado, nos termos do art. 111 da LEP, a fim de estabelecer o quantum total da pena e o regime prisional aplicável. Procedida a soma aritmética das penas impostas, tem-se o total de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado já cumpriu 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de pena, restando-lhe, portanto, 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias a cumprir. Quanto ao regime prisional, observa-se que todas as condenações estabeleceram o regime semiaberto para cumprimento da pena. Considerando o quantum total da pena unificada (2 anos, 1 mês e 28 dias), bem como a detração realizada (8 meses e 13 dias) e o disposto no art. 33, §2º, "b", do Código Penal, mantém-se o regime semiaberto para continuidade do cumprimento da pena.No entanto, conforme já consignado em decisão anterior (mov. 129.1), diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto na área de jurisdição desta Vara de Execuções Penais, e em observância à Súmula Vinculante 56 do STF ("A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS"), mostra-se viável a harmonização do regime prisional em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa 09/2015 do TJPR e da Resolução nº 474/2022 do CNJ. Diante do exposto, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, DETERMINO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS impostas ao sentenciado ROBERTO CARLOS GOMES nos autos nº 0000472-41.2020.8.16.0143, 0005224-49.2022.8.16.0058 e 0001129-80.2020.8.16.0143, totalizando 2 ( dois) anos, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.Considerando o cumprimento de 8 (oito) meses e 13 (treze) dias, resta-lhe a cumprir 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. MANTENHO o regime SEMIABERTO para continuidade do cumprimento da pena, nas condições estabelecidas na decisão de mov. 129.1, ou seja, em regime semiaberto harmonizado, mediante prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF e da Resolução nº 474/2022 do CNJ.”
Pois bem. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais estabelece que:
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”
No caso, consoante descrito acima, o sentenciado possui três condenações por penas de detenção, ostentando reincidência. Assim, ainda que o somatório das penas remanescentes tenha restado em quantia inferior a quatro anos, a fixação do regime semiaberto encontra-se corretamente fixado, estando amparado não só no regime fixados nas sentenças, bem como considerando a reincidência do sentenciado, mostrando-se de acordo com o parágrafo único do art. 111, da LEP, assim como o contido no art. 33, §2°, do Código Penal, o qual dispõe que:
“Reclusão e detençãoArt. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.” (Grifei)
Por tais considerações, resta incabível a fixação do regime inicial aberto.Nesse sentido:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS PENA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DE DETENÇÃO, FIXANDO COMO REGIME PRISIONAL INICIAL O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E À REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sobrevindo nova condenação, o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, determina que seja somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do novo regime, quando deverá ser observado o artigo 33, §2º, do Código Penal.2. “Na unificação das penas, o regime prisional é fixado não apenas pelo somatório das penas de cada execução criminal – com a desconsideração do período resgatado, detraído ou remido, mas também pela verificação da reincidência, caso existente, conforme determina o art. 33 do Código Penal” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 26.02.2024).3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002108-74.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 03.08.2025)
Destarte, após o somatório das penas, correta a fixação do regime semiaberto, inexistindo qualquer ofensa à Súmula 719, do STF.E incabível o pedido de afastamento do uso de tornozeleira eletrônica.Consoante narrado acima, diante da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, houve a harmonização do regime prisional em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. Neste aspecto, a harmonização do regime semiaberto constitui uma benesse em favor ao reeducando, diante da ausência de estabelecimento prisional adequado, sendo a monitoração parte do controle estatal sobre o cumprimento de pena, de maneira que a retirada do aparelho implicaria em progressão per saltum.Sobre o tema:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RETIRADA DE TORNOZELEIRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE IDADE E ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira do monitoramento eletrônico, sob a alegação de que a agravante, uma pessoa idosa com 65 anos e problemas de saúde, enfrenta dificuldades que podem levar ao descumprimento das condições de monitoração. A agravante requer a suspensão da exigência do monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas do regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada da tornozeleira do monitoramento eletrônico da agravante, considerando sua idade, problemas de saúde e a necessidade de pernoitar na casa de parentes, em face da decisão que indeferiu tal pedido.III. Razões de decidir3. A agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica devido à ausência de vagas em estabelecimento penal adequado.4. A manutenção da tornozeleira eletrônica é necessária para garantir o cumprimento da pena e não configura medida desproporcional, considerando a gravidade dos crimes cometidos.5. Não foram apresentadas razões suficientes que justifiquem a retirada do monitoramento eletrônico, uma vez que o estado de saúde da agravante não impede o uso do equipamento.6. A retirada da tornozeleira implicaria em progressão per saltum, o que é juridicamente inadmissível.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4004935-92.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 16.02.2025) Grifei.
Portanto, a decisão agravada não merece qualquer reparo.Dos honorários advocatíciosO Agravante pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios.O pleito admite acolhimento, para remunerar o trabalho desempenhado pela advogada dativa, nomeada em mov. 160.1/SEEU, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para o Dr. Fábio Luiz Silva Araújo, OAB/PR n° 59.531, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários à defensora nomeada.Nestas condições, conheço em parte do recurso e nego provimento ao agravo, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada, tudo nos termos da fundamentação.