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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial sob nº 0012030-24.2025.8.16.0017, pela qual foi deferido o processamento da recuperação judicial da agravada, declarando-se a essencialidade dos veículos garantidos em alienação fiduciária ao agravante (mov. 39.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) firmou com a agravada, atuante no ramo de transporte de aço e alumínio, duas cédulas de crédito bancário (C2A430792-0 e C2A430772-6), ambas garantidas por alienação fiduciária dos veículos VM-270, diesel Volvo, 2019, placa PLU6H12 e PLV5C01; b) em razão do inadimplemento no pagamento das obrigações assumidas, ajuizou ação de busca e apreensão, visando a retomada dos bens, havendo, todavia, reconhecimento da essencialidade desses bens de forma genérica, impedindo o exercício de seu direito de credor fiduciário; c) não há qualquer prova concreta da essencialidade dos veículos, até porque a agravada mantém em sua frota nove veículos ativos, todos financiados, o que comprova que possui veículos suficientes para manter suas operações, mesmo sem aqueles que são objeto de busca e apreensão; d) em inspeção realizada nas dependências da agravada, em maio de 2025, constatou que a empresa opera normalmente, sem a utilização constante de todos os veículos, o que foi confirmado pelo sócio administrador; e) o transporte de aço e alumínio não exige caminhões com especificações únicas e é plenamente viável a locação ou aquisição de veículos equivalentes, disponíveis em larga escala no mercado; e f) não houve qualquer perícia ou constatação judicial para verificar a real utilização, necessidade e indispensabilidade do bem à atividade de empresa, o que autoriza a imediata retomada dos bens, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, autorizando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. (mov. 1.1) O recurso foi recebido sem concessão da liminar (mov. 9.1), sobrevindo manifestação do Administrador Judicial (mov. 14.1) e resposta da agravada (mov. 28.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 29.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi interposto em face da decisão que, ao deferir o processamento da recuperação judicial da agravada, reconheceu a essencialidade, dentre outros, de dois veículos gravados com alienação fiduciária em favor da agravante. A d. juíza declarou a essencialidade, ante o risco de comprometimento de forma irreversível das atividades, afetando empregados, fornecedores e credores, com potencial para inviabilizar a pretendida superação da crise empresarial.A agravada atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, donde a presunção de que utilização dos caminhões é indispensável para a consecução da atividade fim, não se podendo presumir o contrário pelo simples fato de possuir em frota outros veículos em sua frota (mov. 37.61 dos autos de origem) e pela eventual não utilização de todos os veículos em tempo integral. De se notar, ademais, que a magistrada ressalvou a possibilidade de revisão da decisão, estabelecendo, inclusive, condições ao exercício do direito provisório de posse assegurado à recuperanda.Logo, porque não se tratou de decisão genérica acerca da essencialidade, e porque tal questão poderá vir a ser reexaminada, acaso haja mudança do cenário fático, não há suporte para o provimento do recurso. Não modifica esse entendimento a circunstância dos créditos do agravante não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS. ESSENCIALIDADE DO BEM. DÍVIDA NÃO SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A venda ou a retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, bem como as decisões sobre quaisquer atos expropriatórios compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. Precedentes. 2. Não é admissível a expropriação de bens essenciais pelo Juízo da execução individual de título executivo extrajudicial, ainda que para satisfazer créditos não sujeitos ao plano de recuperação. 3. Agravo interno não provido. (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp 1822393/MT, relator ministro Raul Araújo, DJe 26/8/2022).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRESTO DETERMINADO POR OUTRO JUÍZO EM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Seção, "há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF)" (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018). 2. Nessa linha de entendimento, compete ao Juízo da Recuperação das suscitantes decidir sobre a essencialidade das sacas de milho, bem como acerca da definição de sua propriedade, como, de fato, foi feito, cabendo, a partir daí, a impugnação da parte contrária pelos meios recursais próprios. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 169116, rel. Min. Marco Aurelio Belizze, DJe 24.03.2021) Na verdade, sobretudo durante o denominado stay period, é possível obstar medidas constritivas sobre bens que garantem créditos não sujeitos à recuperação, desde que essenciais à atividade da recuperanda (art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005).Desse modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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