SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089807-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE OS BENS INDICADOS COMO ESSENCIAIS, MESMO QUE GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAMINHÕES QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREVALÊNCIA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DURANTE O STAY PERIOD. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.