SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089900-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE NÚMERO". TEMA 1132 STJ. DECRETO-LEI 911/69. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de liminar de busca e apreensão concedida em ação de busca e apreensão de veículo financiado. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial não foi validamente realizada, pois enviada a endereço inexistente, retornando com a informação "não existe número".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço constante no contrato de financiamento, mas retorna com a informação de que não existe o número do endereço indicado.III. Razões de decidir3. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário, dispensando qualquer comprovação efetiva de recebimento da correspondência.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1132, fixou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento". A orientação abrange situações em que a notificação retorna com "insuficiência do endereço do devedor".5. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao devedor o dever de fornecer endereço idôneo e adequado no momento da contratação, bem como de mantê-lo atualizado durante a vigência do contrato. Não se pode admitir que a parte se beneficie de sua própria omissão ou negligência na prestação de informações corretas.6. No caso concreto, a agravada procedeu ao envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pela agravante no contrato de financiamento, cumprindo integralmente a exigência legal. O fato de a correspondência não ter sido entregue em razão de "não existe número" não descaracteriza a constituição em mora.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.