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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MAC FRIOS EIRELLI (NOTAVEL) em face da decisão proferida no mov. 32.1 dos autos nº 0004887-77.2025.8.16.0083 da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, na qual o juízo indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão concedida.O juízo a quo indeferiu a revogação da liminar por entender que o agravante foi devidamente constituído em mora, ao passo que a agravada efetuou o envio da notificação extrajudicial no endereço informado pela agravante disposto no contrato de financiamento. Destacou que, nos termos do entendimento do STJ, o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para constituir a mora, não necessitando de prova do recebimento. Ressaltou, ainda, que, independentemente de ter ocorrido a alteração do endereço, a agravante não comprovou nos autos a devida comunicação à agravada.Inconformada, sustenta a agravante que:a) a notificação extrajudicial não foi recebida nem por terceiros, uma vez que foi enviada ao endereço Rua Romeu Lauro Werlang, 1, PR 566 – Centro, Francisco Beltrão – PR, CEP 85601-970, porém os correios informaram que tal correspondência não foi entregue no endereço mencionado por não existir a referida numeração, sendo que o CEP constante na notificação corresponde exclusivamente à agência de correios da cidade de Francisco Beltrão, tornando praticamente impossível o recebimento pelo agravante;b) existem precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que consideram insuficiente para comprovação da mora o encaminhamento de notificação quando ela não é recebida por não existir o número, conforme julgados da 4ª Câmara Cível que reconheceram a mora não comprovada em situações similares onde o aviso de recebimento retornou com a informação "não existe o número";c) o endereço correto do agravante consta na nota fiscal de aquisição do veículo financiado (movimento 1.10), qual seja, Rodovia Antônio de Paiva Cantelmo s/n, Nova Secção, PR 566 Km 02, Francisco Beltrão-PR, inclusive com número de telefone para contato, demonstrando que o agravado dispunha de informações corretas para realizar a notificação adequada;d) o agravado não esgotou todos os meios possíveis para constituir o agravante em mora, pois não há nos autos qualquer documento comprovando tentativa de contato telefônico, nova notificação no endereço correto ou protesto do título com intimação por edital, sendo que a própria inicial da ação contém endereço diverso do constante na notificação extrajudicial;e) a ausência de constituição válida em mora impede a concessão da liminar de busca e apreensão, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que deferiu a medida, considerando a probabilidade do direito representada pelo entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná e o perigo de dano decorrente da apreensão do veículo utilizado para trabalho e locomoção.Requereu a concessão do efeito suspensivo da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a relação de consumo com a consequente inversão do ônus da prova.A medida liminar foi indeferida no mov. 9.1.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo das custas respectivas (mov. 1.2).Os fundamentos adotados na decisão de mov. 9.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso não comporta provimento; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições necessárias, para evitar tautologia. A agravante insurge-se contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão concedida nos autos da ação principal. Sustenta que a notificação extrajudicial não foi validamente realizada, porquanto enviada ao endereço Rua Romeu Lauro Werlang, 1, PR 566 – Centro, Francisco Beltrão – PR, CEP 85601-970, sendo que os correios informaram que a correspondência não foi entregue por não existir a referida numeração, tornando o recebimento impossível. Alega que o CEP constante na notificação corresponde exclusivamente à agência de correios da cidade, e que o endereço correto consta na nota fiscal de aquisição do veículo financiado. Argumenta ainda que a agravada não esgotou todos os meios possíveis para constituí-la em mora, não havendo tentativa de contato telefônico ou nova notificação no endereço correto. A agravada, em suas contrarrazões, defende a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, invocando o entendimento consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 15.1).A questão controvertida cinge-se à validade da constituição em mora quando a notificação extrajudicial retorna com a informação de que não existe o número do endereço indicado. Para a adequada solução da controvérsia, impende examinar as disposições do Decreto-Lei nº 911/69 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A norma é clara ao dispensar não apenas a assinatura do próprio destinatário, mas também qualquer comprovação efetiva de recebimento da correspondência.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixou a tese do Tema 1132, segundo a qual "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".O entendimento foi posteriormente esclarecido no Informativo 722 do STJ, onde o relator para acórdão, Ministro João Otávio de Noronha, expressamente consignou que a tese alcança situações em que a notificação retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que incumbe ao credor demonstrar apenas o comprovante do envio da notificação ao endereço indicado no contrato.No caso concreto, a circunstância de a notificação ter retornado com a informação de "não existe o número" enquadra-se perfeitamente na hipótese de "insuficiência do endereço do devedor" contemplada pelo Superior Tribunal de Justiça. O fundamento da orientação jurisprudencial reside no princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao devedor o dever de fornecer endereço idôneo e adequado no momento da contratação, bem como de mantê-lo atualizado durante a vigência do contrato. Não se pode admitir que a parte se beneficie de sua própria omissão ou negligência na prestação de informações corretas, conforme o brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza -. Quanto à tese de que a agravada deveria ter utilizado o endereço constante na nota fiscal de aquisição do veículo, é imperioso assentar que a obrigação de manter atualizados os dados cadastrais é exclusiva do devedor. Eventual incorreção ou necessidade de atualização do endereço no contrato deveria ter sido comunicado e retificado pelo agravante no momento oportuno. Além disso, o Decreto-Lei nº 911/69 não exige do credor fiduciário o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do devedor, bastando-lhe observar fielmente o endereço contratual para fins de comprovação da mora.Da mesma forma, não procede a alegação de que seria necessário o protesto do título ou outras providências adicionais. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 é categórico ao estabelecer que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, constituindo este meio suficiente e adequado para o fim pretendido. A exigência de providências adicionais importaria em extrapolação dos requisitos legais, contrariando o texto expresso da norma.Verifica-se, portanto, que a agravada procedeu ao envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pela agravante no contrato, cumprindo integralmente a exigência legal. O fato de a correspondência não ter sido entregue em razão de “não existe número” não descaracteriza a constituição em mora, porquanto a legislação aplicável e a jurisprudência pacificada dispensam a comprovação do efetivo recebimento, exigindo apenas o envio ao endereço contratual.Neste sentido, já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA E PREJUDICADOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO REÚ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.- O apelante não demonstrou satisfatoriamente que seus rendimentos são insuficientes para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento, o que implica na manutenção da sentença que indeferiu o benefício.2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “não existe o número”.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA EVIDENCIADAS. TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA INICIADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DO AUTOR EM AJUIZAR A DEMANDA PARA REAVER O BEM ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - No caso, o réu procurou o banco na tentativa de renegociar o débito após o ajuizamento da ação e quando o veículo já estava em vias de ser apreendido.- A mera intenção manifestada pelo apelante no sentido de renegociar o débito não afasta o interesse processual da instituição financeira em ingressar com a presente demanda, uma vez que evidenciada a utilidade e necessidade da ação de busca e apreensão para reaver o bem jurídico que se entende digno de proteção.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE NO CASO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SOFRIDO CONSTRANGIMENTO QUANDO DA APREENSÃO DO VEÍCULO E QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.- Não houve prova de dano moral que fosse além do aborrecimento advindo do cumprimento do mandado de busca e apreensão. - Dos elementos contidos nos autos não é possível extrair a alegada falha na prestação de serviços pelo autor que gerasse ato ilícito capaz de imputar ao banco o dever de indenizar.5. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO NO § 9º DO ART. 3º DO DECRETO LEI nº 911/69. - É indevida a manutenção da restrição judicial sobre o veículo no sistema Renajud se a ação de busca e apreensão foi julgada procedente. 6. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 82, §2º E 85 DO NCPC. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO VENCIDO.- Nos termos do art. 82, §2º e 85 do NCPC, ante ao princípio da sucumbência, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte vencida. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018592-77.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.05.2025)Nessa lógica, no presente caso, comprova-se que a parte agravada procedeu com a notificação extrajudicial (mov. 1.14) no endereço constante no contrato (mov. 1.9), evidenciando, assim, o atendimento à exigência prevista no Decreto-Lei 911/69.Ante o exposto, por não haver razões para a alteração da decisão agravada, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
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