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Processo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 50.1 dos autos de Ação de Prestação de Contas nº 0004415-44.2024.8.16.0105, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda, que reconheceu o dever da Requerida de prestar contas acerca da administração de Francisco Felix da Silva, no período de 19.09.2019 a 08.06.2024, e em relação a Irene Oliveira da Silva, de 19.09.2019 até a presente data, bem como determinou a apresentação das respectivas contas, no prazo de 30 (trinta) dias, de forma individualizada e detalhada, com documentação comprobatória, nos seguintes termos[1]:“1. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Iracema Felix Ferreira, Quitéria Felix de Lima e Maria Helena Felix da Silva em face de Sonia Felix da Silva Gonçalves, com fundamento no exercício da curatela conferida à requerida nos autos da interdição n.º 0002492- 56.2019.8.16.0105.2. Na primeira fase do procedimento, discute-se a existência da obrigação jurídica de prestar contas por parte da requerida, relativamente ao período em que exerceu a curatela dos genitores das autoras. O dever de prestar contas decorre de previsão legal expressa nas hipóteses em que alguém administra bens ou interesses de outrem, nos termos do art. 1.755 e art. 1.774 do Código Civil. No caso concreto, a requerida foi nomeada curadora judicial de Francisco Felix da Silva e Irene Oliveira da Silva, tendo assumido a administração de valores pertencentes aos interditados, como proventos de aposentadoria, rendas de aluguéis e aplicações financeiras. Trata-se, portanto, de típica relação jurídica que impõe o dever legal e judicial de prestar contas. Ainda que a requerida afirme que parte dos familiares teria conhecimento e anuído com a forma de condução da curatela, bem como que alguns irmãos das autoras teriam formalizado renúncia à exigência da prestação de contas, tais circunstâncias não afastam a obrigação legal imposta pelo Código Civil, tampouco a fiscalização judicial da atuação da curadora. A prestação de contas periódica, inclusive, foi determinada nos autos da interdição, e sua inobservância justifica a pretensão ora deduzida pelas autoras. O interesse processual está configurado diante da resistência apresentada e da ausência de documentação que comprove o cumprimento do dever no curso da interdição. Nos termos do § 5º do art. 550 do Código de Processo Civil, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.Verifica-se, no caso, que o exercício da curatela em relação a Francisco Felix da Silva perdurou até seu falecimento, ocorrido em 08/06/2024, data admitida pela própria requerida. Já em relação à curatelada Irene Oliveira da Silva, que permanece viva, a curatela continua em vigor até o presente momento.3. Dessa forma, impõe-se reconhecer o dever da requerida de prestar contas relativas à administração de Francisco Felix da Silva no período de 19/09/2019 a 08/06/2024, e em relação a Irene Oliveira da Silva, no período de 19/09/2019 até a presente data. Com isso, passa-se à segunda fase do procedimento. Intime-se a requerida para, no prazo de trinta dias (concedo o prazo dobrado, considerando a complexidade da documentação), apresentar as contas relativas a ambos os curatelados, de forma individualizada, com demonstração analítica de receitas, despesas e saldos, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. Apresentadas as contas, intime-se a parte autora para impugnação, no mesmo prazo de 30 dias. Diligências necessárias.”Inconformada, a Agravante pretende a reforma de referida decisão, a fim de que seja dispensada do dever de prestar contas.Para tanto, argumentou, em síntese, que: a) foi dispensada do dever de prestar contas na Ação de Interdição nº 000249256.2019.8.16.0105, conforme parecer do Ministério Público, acolhido pela sentença, que não faz menção expressa da obrigação de prestar contas, em razão de sua idoneidade; b) o dever de prestar contas não é absoluto, podendo ser afastado conforme as peculiaridades do caso concreto; c) este Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de dispensa do Curador da prestação de contas; d) a sentença que dispensou a Agravante da prestação de contas, considerando a ausência de indícios de má gestão, concordância familiar e inexistência de patrimônio vultuoso, já transitou em julgado, de modo que a decisão recorrida viola as disposições dos artigos 505, inciso I (vedação de rediscussão de questão já decidida) e 507 (preclusão consumativa), ambos do Código de Processo Civil, como também os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima;
e) os 07 (sete) irmãos da Agravante assinaram declarações formais atestando sua idoneidade e a lisura da administração, bem como concordando com a forma como a curatela foi conduzida, o que afasta qualquer suspeita de má-fé ou ocultação de valores; f) a ausência de formalização de todos os recibos decorre da natureza dos gastos de cunho majoritariamente doméstico e assistencial, como também da relação de confiança familiar (mov. 1.1).Por meio da decisão de mov. 15.1, a Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões concedeu o benefício da gratuidade da justiça à Agravante, e indeferiu o pedido liminar.A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau Fuad Chafic Abi Faraj, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1).Intimada para prestar esclarecimentos acerca da existência de interesse recursal (mov. 29), diante da superveniente prestação de contas (mov. 59 dos autos de origem), a Agravante informou que subsiste o interesse no julgamento do recurso (mov. 34.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso de Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 52.1 dos autos de origem e o mov. 1.1 destes autos.A ausência do recolhimento do preparo se justifica em virtude da concessão da gratuidade da justiça (mov. 15.1).Outrossim, encontram-se presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso.No mérito, o Agravo de Instrumento não comporta provimento.Postula a Agravante pelo afastamento da obrigação de prestar contas relativamente ao exercício da curatela do seu genitor, Francisco Felix da Silva, no período compreendido entre 19.09.2019 e 08.06.2024, e da sua genitora, Irene Oliveira da Silva, de 19.09.2019 até o presente momento.Em síntese, argumenta que foi dispensada do dever de prestar contas na Ação de Interdição nº 000249256.2019.8.16.0105. Além disso, afirma que os seus 07 (sete) irmãos assinaram declarações formais atestando sua idoneidade e a lisura da administração, bem como concordando com a forma como a curatela foi conduzida, o que afasta qualquer suspeita de má-fé ou ocultação de valores.Pois bem, a obrigação de prestar contas encontra fundamento nos artigos 1.755 e seguintes do Código Civil. Impõe-se destacar o teor dos seguintes dispositivos legais:Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1 o do art. 1.753.Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.Sobre o tema, leciona Rolf Madaleno[2]:“18.24. PRESTAÇÃO DE CONTASRessalva expressamente o texto legal a obrigatoriedade da prestação de contas pelo tutor da sua administração sobre os bens do pupilo, no exercício de sua tutela, embora tivessem os pais do tutelado disposto em contrário (CC, art. 1.755). Não há qualquer possibilidade de isenção ou restrição das contas, as quais não podem ser afastadas pela antecipada dispensa dos pais do tutelado ou por liberalidade ou discricionariedade judicial. Tem a autoridade judicial o dever de exigir a rendição bianual das contas da administração do tutor (CC, art. 1.757), que ao fim de cada ano de administração também submete ao juiz o balanço respectivo (CC, art. 1.756), o qual, depois de aprovado, será anexado aos autos do inventário (CC, art. 1.756) e sempre que cessada a tutela ou a curatela (CPC, art. 763, § 2º).É, portanto, norma cogente a rendição de contas da administração do tutor, sob pena de responder o juiz pelas perdas e danos, e visa a assegurar a transparência, lisura e preservação dos bens do pupilo, postos para a administração de um tutor. Antes, é dever de render contas de todo aquele que, de alguma forma, gere bens e valores de terceiro, como faz o tutor ao administrar os bens e as rendas do tutelado, nada precisando informar se inexistirem recursos e bens.[...]19.15. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELATanto a tutela como a curatela identificam-se por serem institutos voltados à defesa da pessoa e na proteção e administração de seus bens, exigindo a intervenção estatal em razão da incapacidade dos indivíduos, por causa da idade ou da incapacidade proveniente de transtornos mentais e de comportamento.Em conformidade com o artigo 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições legais concernentes à tutela, com as modificações apontadas nos artigos 1.775 a 1.778 da Lei Civil.Significa considerar que o curador passará a ter os mesmos direitos, garantias, obrigações e proibições do tutor.São requisitos aos encargos da curadoria e da tutela a idoneidade de ambos, podendo escusar-se da curatela as mesmas pessoas destinatárias desta faculdade de dispensa do encargo da tutela (CC, art. 1.736); devendo ambos administrarem os bens do incapaz, sob a inspeção direta do juiz (CC, art. 1.741); podendo o juiz condicionar o exercício do encargo à prestação de caução (CC, art. 1.745, parágrafo único); mantendo ambos as atribuições de administração estabelecidas pelos artigos 1.748 e 1.749 do Diploma Substantivo Civil, sempre supervisionadas pelo magistrado, com as vedações expressas do artigo 1.749 do Código Civil; respondendo um e outro pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causarem ao tutelado ou curatelado (CC, art. 1.752). Todas as regras definidas nos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil, quanto ao dinheiro, objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis do tutelado, também são aplicáveis ao curatelado. Ambos devem apresentar balancetes no final de cada ano e prestar contas de suas administrações de dois em dois anos, ou sempre quando o juiz achar conveniente e sempre quando deixarem o exercício do encargo (CC, arts. 1.755, 1.756 e 1.757). Entretanto, sendo curador o cônjuge, ficará dispensado da prestação de contas se for casado pelo regime da comunhão universal de bens, salvo expressa determinação judicial (CC, art. 1.783).Embora não haja nenhuma referência à união estável no tocante à liberação da prestação de contas, também é de ser considerada a dispensa da prestação de contas no caso de a convivência ter sido contratada pelo regime convencional da comunhão de bens (CC, art. 1.725).”Como se vê, a prestação de contas no âmbito da curatela tem por finalidade assegurar a fiscalização da atuação do Curador, bem como a proteção dos interesses e do patrimônio do Curatelado.No presente caso, entendo que deve ser mantido o dever da Agravante de prestar contas relativamente ao exercício da curatela dos seus genitores.Isso porque, inobstante as alegações apresentadas, verifica-se que, ao proferir sentença na Ação de Curatela nº 000249256.2019.8.16.0105 (mov. 166.1), o Juízo de origem não dispensou a Requerente/Agravante da prestação de contas, embora o Ministério Público tenha se manifestado favorável à dispensa (mov. 153.1).Não há, em referida sentença, expressa menção ao afastamento da obrigação de prestar contas. Pelo contrário, nela consta, explicitamente, a confirmação da decisão liminar de mov. 14.1, na qual restou estabelecido o dever da Curadora de prestar contas. Vejamos:“Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida para o fim de nomear SONIA FELIX DA SILVA GONÇALVES como Curadora Provisória de FRANCISCO FÉLIX DA SILVA e IRENE OLIVEIRA DA SILVA, a qual deverá, semestralmente, prestar contas do exercício dos encargos, nos termos do art. 1.755 do Código Civil.”Portanto, inexiste decisão judicial transitada em julgado que tenha afastado o dever de prestar contas.Ademais, a alegação de que os irmãos da Agravante manifestaram concordância com a administração do patrimônio dos genitores e o exercício da curatela, atestando a idoneidade da Curadora, não é suficiente para elidir a obrigação legal de prestação de contas, até mesmo porque algumas de suas irmãs ajuizaram a demanda originária justamente com vistas ao cumprimento do dever em questão, sustentando falta de transparência e omissão.Nesse sentido, destaco os apontamentos realizados pela Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões em sede de decisão liminar (mov. 15.1):“Inicialmente, convém frisar que o artigo 1.756 do Código Civil estabelece que o tutor ou curador devem, ao final de cada ano de administração, apresentar balanço das atividades, com o resumo das receitas e das despesas. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça entende que “Há necessidade de prestar contas, por parte da curadora, tanto pela natureza do múnus que detém, como pelos valores percebidos e gerenciados por si, em nome da curatelada.” (vide – STJ - REsp 1186076/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 16/06/2014). Para além, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a ação de prestação de contas constitui procedimento especial que se presta a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios” (vide - STJ. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.212.107/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016).Assim, o instituto da curatela estabelece a obrigação de prestação de contas para garantir que o curador administre o patrimônio dos curatelados com responsabilidade, permitindo a fiscalização do atendimento regular aos interesses dos interditados.Partindo dessas premissas, verifica-se que a agravante foi nomeada curadora judicial de seus genitores (mov. 1.14 dos autos de origem), assumindo a administração de valores pertencentes aos interditados, como proventos de aposentadoria, rendas de aluguéis e aplicações financeiras.Apesar da alegação de renúncia dos irmãos/agravados, a exigência de prestação de contas decorre da lei e da própria relação jurídica, impondo ao curador o dever legal e judicial de prestar contas.O interesse processual dos agravados está evidenciado tanto pela resistência apresentada quanto pela ausência de documentação que comprove o cumprimento desse dever durante o curso da interdição.Portanto, para resguardar os interesses dos interditados e evitar confusão entre o instituto da curatela e o dever de solidariedade familiar, é imprescindível, por ora, manter a obrigação de prestação de contas.”Em caso semelhante, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CURATELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação da curadora para prestar esclarecimentos e apresentar contas referentes à curatelada. A curadora alega que a curatelada possui renda inferior a dois salários-mínimos e que a exigência de prestação de contas detalhada é desproporcional às suas condições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a curadora está desobrigada de prestar contas em razão da relação familiar com a curatelada e das condições financeiras limitadas, ou se a prestação de contas deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. As razões recursais são voltadas a alegar que a curatelada ganha valores módicos, pouco superior a 2 salários-mínimos, e que a curadora estaria desobrigada da prestação de contas pelo fato de ser sua companheira, todavia, não se está discutindo apenas a prestação de contas de valores módicos, pois há referência a créditos de valores em quantias consideráveis em favor da curatelada que totalizam mais de R$ 80.000,00, além de empréstimos consignados feitos em nome da curatelada. 2. Os negócios não foram esclarecidos neste Agravo de Instrumento e estão pendentes de apreciação, tanto que, após a liminar recursal, que garantiu a dilação de prazo para a apresentação das informações, foram praticados outros atos tendentes a esclarecer o assunto. 3. Eventuais dificuldades de acesso a documentos podem justificar que o próprio Juízo singular, a pedido, diligencie a obtenção das provas necessárias à adequada prestação de contas. 4. É necessário manter a exigência de prestação de contas para proteger o patrimônio da pessoa sob curatela, como determina a lei, pois essa obrigação faz parte do próprio exercício da administração de bens de terceiros e não pode ser dispensada. 5. Nada obsta, todavia, que no futuro, uma vez esclarecida a questão dos valores recebidos e dos empréstimos consignados, a obrigação de prestar contas seja relativizada, ou mesmo dispensada, caso se demonstre que não houve malversação dos recursos, mas até o momento não há nos autos elementos de prova para dispensar, desde logo, a prestação de contas. 6. No caso, também não merece acolhimento o pedido de reconhecimento da prescrição da prestação de contas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para elastecer o prazo concedido à Agravante para prestar os esclarecimentos.Tese de julgamento: A prestação de contas é obrigatória para proteger o patrimônio do curatelado, sendo inerente à administração de bens de terceiros, não havendo, no caso, justificativa para sua dispensa.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.783, 1.774, 1.781.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012267-12.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 08.12.2025)Isto posto, considerando que a prestação de contas é inerente ao exercício da curatela e não restaram demonstradas razões suficientes para o afastamento dessa obrigação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Logo, o voto é pelo DESPROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por SONIA FELIX DA SILVA GONÇALVES, nos termos da fundamentação.