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Processo:

I.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Aparecida Pereira
Santinão
e Claudecir
Santinão
em face da decisão de mov. 336.1 proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Pérola, que indeferiu o pedido de
levantamento das indisponibilidades para que fosse procedida a adjudicação compulsória dos imóveis de matrículas 11.902, 11.903 e 11.906, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pérola/PR.
Aduzem os agravantes que
é possível a adjudicação do imóvel para a satisfação do crédito exequente, conforme jurisprudência da Suprema Corte de Justiça. Requerem a reforma da decisão recorrida para determinar o levantamento
das indisponibilidades
de bens impenhorabilidade, legal ou voluntárias, uma vez que atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito.
Ademais, requerem a concessão da assistência judiciária gratuita recursal por não possuírem condições de arcar com as custas do processo, mencionando que foi deferida a gratuidade no “mov. 14.1, fls. 01 dos autos originários”.
Em mov. 8.1, o efeito suspensivo requerido, foi indeferido.

Intimada, a parte agravada
não apresentou contrarrazões (mov. 15.1).
Vieram os autos conclusos. 
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO

De início, conforme pontuado em decisão liminar, o pedido de gratuidade de justiça não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal.

Verifica-se que o benefício pleiteado foi concedido pelo juízo de primeiro grau
(mov. 14.), não tendo sido revogado na sentença. Desta forma,
não subsiste interesse recursal a embasar o pedido, nos termos do
artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil,
razão pela qual deixo de conhecer o agravo de instrumento nesse ponto.
No mais, presentes
os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
Cinge a controvérsia
recursal
acerca
do
levantamento das indisponibilidades para que seja procedida a adjudicação compulsória dos imóveis,
para a satisfação do crédito exequente.
O magistrado
a quo
assim decidiu, no que aqui importa:

3.1. Por outro lado, no que tange à informada impossibilidade de registro da adjudicação dos bens imóveis de matrículas de nº 11.902, 11.903 e 11.906 do RGI da Comarca de Pérola/PR, importante apresentar breves apontamentos.

3.2. Observando, atentamente, as certidões de inteiro teor das matrículas dos três imóveis (mov. 289.1/289.3), verifica-se que foram averbadas ordens de indisponibilidade de bens, através do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -, oriundas dos autos de nº 0001184-37.2015.8.16.0133 e 0001889-35.2015.8.16.0133.
3.3. Diante disso, faz-se mister analisar, preliminarmente, se a averbação premonitória desta execução, feita com o intuito de dar publicidade a terceiros, gera preferência em relação à penhora judicial posterior, relativa a outro credor, também registrada na matrícula do imóvel.

3.4. Entende-se por averbação premonitória a anotação da existência de processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, para fins de dar publicidade ao ato e evitar a fraude à execução, que restaria configurada caso houvesse oneração dos bens após a averbação.

A possibilidade da averbação premonitória está expressamente prevista no art. 828, caput, do CPC, que dispõe (...)
O objetivo de se dar publicidade ao ato, a fim de prevenir a fraude à execução, está previsto no art. 792, II, e §2º, do CPC (...)
3.5. Face o exposto, por cautela, INDEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pérola/PR, conforme pleiteado pela parte autora, eis que é preciso analisar, previamente, a ordem de preferência das indisponibilidades/penhoras averbadas/registradas nas matrículas dos imóveis.
Pois bem, assiste razão ao apelante.
Senão vejamos.

Compulsando os autos, verifica-se que
em decisão de mov. 271.1 o magistrado a quo determinou a expedição de mandado de penhora dos imóveis de matrículas nº 11.902, 11.903 e 11.906 do RGI da Comarca de Pérola/PR.
Tendo, posteriormente, sido deferida a adjudicação dos bens imóveis, nos termos do art. 876, do CPC,
conforme
decisão de mov. 324.1.
Sobreveio manifestação da parte exequente,
de dificuldades no registro da adjudicação dos referidos imóveis,
em razão de indisponibilidades
constantes nas matrículas dos imóveis.
Nesse contexto, cumpre salientar que a medida de indisponibilidade de bens possui natureza eminentemente cautelar, destinando-se a evitar a dilapidação do patrimônio da parte devedora/agravada. Tal providência não se confunde com a penhora, a qual tem por finalidade assegurar a satisfação do crédito mediante a expropriação do bem, seja por adjudicação ou venda do bem sobre o qual recai a penhora.
Com efeito, a indisponibilidade de bens e direitos apresenta características próprias, dentre as quais se destacam: i) a incidência sobre a totalidade do patrimônio do devedor, e não sobre bens individualizados destinados à satisfação do crédito, como ocorre nas hipóteses de penhora, arresto ou sequestro;
ii) a ausência de constrição patrimonial propriamente dita, consistindo apenas na limitação ao exercício voluntário da plena disponibilidade do bem; e
iii) o fato de que sua averbação na matrícula do imóvel não confere preferência ou precedência em eventual concurso de credores.
Por sua vez, a adjudicação configura modalidade de expropriação dos bens do devedor, não se caracterizando como ato de disposição voluntária, nos termos do artigo 825, inciso I, do Código Civil. Assim, a existência de ordem de indisponibilidade de bens não constitui óbice à efetivação da adjudicação.
O
Superior Tribunal de Justiça,
neste sentido,
possui entendimento
que:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RECORRIDO. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação.
2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt
no REsp n. 1.824.826/SP, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.12.2020,
DJe
de 18.12.2020)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo
extinto
a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73.
2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. 3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. 4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor.
5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.493.067/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017,
DJe
de 24/3/2017.)
De
igual modo, é o entendimento desta Corte:
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ANOTAÇÃO, NA MATRÍCULA, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A indisponibilidade de bens destina-se a evitar a dilapidação de bens, de caráter geral, mas não impede o prosseguimento de execução contra o patrimônio da
devedorapor
dívida desvinculada da ação em que ocorreu a indisponibilidade. 2. Recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021687-12.2023.8.16.0000 - Pérola
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE
-
J.
01.12.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ANOTAÇÃO, NA MATRÍCULA, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PROPRIETÁRIO, ORA EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0076278-55.2022.8.16.0000 - Pérola
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Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA
-
J.
19.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DE DOIS IMÓVEIS QUE FORAM ADJUDICADOS EM OUTROS AUTOS. RECURSO AVIADO PELOS EXEQUENTES.1. PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO, COM EFEITOS “EX NUNC” E NO ÂMBITO DO RECURSO.2. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PROSSEGUIMENTO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, POR ANALOGIA AO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC/2015.3. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS QUE NÃO OBSTA SUA ADJUDICAÇÃO. INDISPONIBILIDADE QUE É MEDIDA CAUTELAR, COM OBJETIVO DE IMPEDIR O DEVEDOR DE SE DESFAZER DE SEU PATRIMÔNIO. ADJUDICAÇÃO QUE É MEDIDA FORÇADA DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS ADJUDICADOS EM OUTROS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0054752-66.2021.8.16.0000 - Cascavel
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Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
-
J.
28.02.2022)
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA SOBRE O BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DE BENS ANOTADA ANTES DA ANOTAÇÃO DE ARRESTO E PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANOTAÇÕES NA MATRÍCULA DO BEM. EQUIVALÊNCIA ENTRE O ARRESTO E A PENHORA PARA FINS DE OBSERVÀNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO SE ASSEMELHA A ARRESTO E PENHORA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046836-49.2019.8.16.0000 - Curitiba
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Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
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J.
08.07.2022)
Nessa linha de raciocínio, não se mostra juridicamente viável a disposição voluntária do bem por seu proprietário após a decretação da indisponibilidade. Todavia, permanece plenamente admissível a constrição judicial, bem como a subsequente alienação do bem em hasta pública ou por meio de adjudicação. Diante disso, conclui-se que o credor responsável pela averbação da indisponibilidade não detém preferência em eventual adjudicação ou leilão judicial do referido bem.
Nesse sentido, é oportuno destacar o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1.493.067/RJ:

(...) pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores –
e também
porque a indisponibilidade somente é óbice à disposição patrimônio pela vontade do devedor – não podendo, assim, impedir a atividade coativa do Estado da expropriação –, o acórdão recorrido merece reforma, haja vista que apontou óbice que não é suficiente para obstruir adjudicação do bem à recorrente
Nesse ínterim, considerando que a indisponibilidade de bens da agravada não configura óbice à adjudicação em favor dos agravantes, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade averbada nas matrículas nº 11.902, 11.903 e 11.906 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pérola/PR, possibilitando, assim, a efetivação da adjudicação dos referidos imóveis.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer
parcialmente
e, nesta extensão,
dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando o levantamento da
indisponibilidade averbada nas matrículas nº 11.902, 11.903 e 11.906 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pérola/PR, a fim de viabilizar a adjudicação dos referidos imóveis em favor dos agravantes.