SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089971-04.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEFICÁCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EM SEDE FEDERAL PARA OBSTAR A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória da 5ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes e rejeitou a suspensão da Ação de Imissão na Posse, referente a imóvel objeto de arrematação em leilão consolidada em 2021. Os agravantes alegam insuficiência financeira, mencionam ação anulatória do leilão em trâmite na Justiça Federal e discutem nulidade de procuração e citação.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na possibilidade de: concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes; Suspensão do processo de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória pendente na Justiça Federal; e, Nulidade da procuração.III. Razões de decidir3. O indeferimento da justiça gratuita está devidamente fundamentado na ausência de comprovação cabal da hipossuficiência, considerando documentos juntados, patrimônio (incluindo veículos e contrato de aluguel de valor elevado) e renda declarada, não preenchendo os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988.4. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que a existência de ação anulatória de leilão ajuizada na Justiça Federal não constitui prejudicialidade externa apta a suspender a ação de imissão na posse, que tem lastro na consolidação da arrematação e no direito real de propriedade.5. O imóvel está desocupado desde abril de 2022, afastando qualquer interesse no sobrestamento do processo.6. A alegação de nulidade da procuração não possui utilidade prática, visto que os agravantes tiveram ciência pessoal da ação e participaram da audiência de conciliação representados pela mesma patrona, o que legitima a outorga e a representação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração inequívoca da insuficiência de recursos que impeça o custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência própria ou da família. 2. A existência de ação anulatória de leilão na Justiça Federal não suspende automaticamente a ação de imissão na posse fundada em arrematação consolidada; incabível o sobrestamento do feito. 3. São válidas as procurações quando presentes elementos que evidenciem a regularidade da representação e ciência das partes.”