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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO RUBENS SOSSELLA FILHO e VANDERLEI JOSÉ DA SILVA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Ação de Imissão na Posse, processo originário nº 0002177-44.2022.8.16.0001. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da Justiça Gratuita aos agravantes e negou o pleito de suspensão do processo.Em suas razões recursais, os agravantes requerem a concessão da justiça gratuita, sustentando que as provas juntadas, como a busca negativa de veículos (mov. 121) e as declarações de Imposto de Renda dos últimos anos (mov. 124) em que auferiram renda suficiente para tal, demonstram a insuficiência financeira. Mencionaram que perderam o único imóvel onde residiam e trabalhavam devido ao leilão, após dificuldades decorrentes do período da pandemia.Em relação à suspensão do processo, os agravantes afirmaram que a Ação Anulatória de Leilão (processo nº 5035731-32.2024.4.04.7000) em trâmite na Justiça Federal do Paraná, envolvendo as mesmas partes, tem como objeto a nulidade do leilão do imóvel, sendo que a decisão final daquele processo interferirá diretamente neste, pois, se decretada a nulidade do leilão, a Ação de Imissão na Posse será nula, requerendo, portanto, a suspensão deste feito.Ademais, os agravantes defenderam a nulidade da procuração juntada no mov. 50.1, alegando a falsidade das assinaturas nela constantes, comprovada pela simples comparação com as assinaturas apostas na procuração do mov. 111.1, o que, segundo o Juízo de origem, seria matéria a ser apurada em ação própria.Ao final, requereram o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, suspendendo o processo originário, bem como o provimento integral do recurso para reformar a decisão interlocutória combatida, deferindo o benefício da justiça gratuita e suspendendo o processo originário até a decisão final do recurso.O pedido liminar restou indeferido (mov. 10.1/TJPR).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 15.1/TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - Vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Na origem, trata-se de Ação de Imissão na Posse, proposta pela Agravada GM Bens Próprios Ltda, tendo como objeto imóvel onde os agravantes residiam com suas famílias e trabalhavam, sendo que o referido imóvel, financiado, foi levado a leilão. A agravada busca a imissão na posse em virtude de arrematação consolidada em 2021.O juízo a quo, na decisão recorrida (mov. 137.1), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, sob o fundamento de não terem sido preenchidos os requisitos dos arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, notadamente pela ausência de documentação comprobatória de hipossuficiência, conforme já determinado na decisão de mov. 119. O Juízo singular também indeferiu o pedido de suspensão do processo por entender que a Ação de Prestação de Contas (processo nº 5035731-32.2024.4.04.7000), em trâmite na Justiça Federal do Paraná, proposta posteriormente (em 2024), não possui objeto que interfira no julgamento da demanda de imissão na posse, que se funda em arrematação consolidada em 2021, ressaltando a inexistência de decisão que suspenda os efeitos do leilão ou da alienação fiduciária, o que afastaria qualquer prejudicialidade externa.Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça daqueles que comprovarem situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, consoante dispõe o artigo 98, caput, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, in verbis:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;É cediço que a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, para fins de concessão da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, tal presunção pode ser elidida mediante elementos probatórios que demonstrem a inexistência dos pressupostos legais para a fruição do referido benefício, sendo legítimo ao magistrado indeferi-lo, desde que mediante fundamentação idônea. Ressalte-se que não se exige a comprovação de miserabilidade absoluta, mas sim a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.No caso em tela, verifica-se que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar de maneira cabal a alegada insuficiência de recursos.Isso porque, a comprovação do estado de hipossuficiência se restringiu à apresentação de um comprovante de transferência bancária no importe de R$ 2.000,00 e de declarações de Imposto de Renda datadas de cinco anos anteriores (movs. 124.2 e 124.3), elementos que se mostram insatisfatórios para corroborar a condição declarada.Ademais, foi constatada a existência de três automóveis registrados em nome do agravante Sérgio (mov. 121.2). Soma-se a isso o fato de terem celebrado contrato de aluguel (mov. 112.6) de um bem imóvel, cujo valor mensal é de R$ 2.888,88, montante superior ao que é comumente praticado pela média brasileira.A concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo da subsistência, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.A propósito:DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise dos documentos apresentados pelos agravantes revela a existência de patrimônio significativo, incompatível com a alegação de hipossuficiência, incluindo veículos de valor considerável e movimentação financeira em contas e cartões de crédito. 4. O Juízo a quo fundamentou corretamente seu indeferimento, considerando que o benefício da gratuidade deve ser concedido somente àqueles que efetivamente comprovam a falta de recursos, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos. 2. A presença de patrimônio e renda compatíveis com a capacidade de suportar as despesas processuais impede a concessão do benefício.” (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102580-19.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.10.2025)Além disso, segundo o art. 1.228 do Código Civil, a ação de imissão de posse é lastreada pelo direito real de propriedade, possuindo a finalidade de conferir ao proprietário o direito de imitir-se na posse de um bem imóvel, assim como reivindicá-lo judicialmente quando o possuidor exerce posse injusta.Não obstante os agravantes terem proposto ação perante a Justiça Federal, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ação ajuizada perante a Justiça Federal não caracteriza prejudicialidade externa em relação à ação de imissão na posse, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão deste feito até o trânsito em julgado da referida ação, a saber:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE PREJUDICIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento consolidado de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 02.3.1998).Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 744.119/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.)No mesmo sentido decide esta Câmara Cível, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA E REESTABELECEU OS EFEITOS DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PLEITO DOS REQUERIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO ACOLHIMENTO. HIGIDEZ DO TÍTULO DOMINIAL NÃO INFIRMADO OU VULNERADO. AÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS AGRAVANTES NA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória, por si só, não caracteriza prejudicialidade externa em relação à ação de imissão na posse, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão deste feito até o trânsito em julgado da referida ação.- A ação e o recurso de apelação dos agravantes que tramitou perante a Justiça Federal foram rejeitados, confirmando a eficácia e higidez do título de domínio do imóvel em benefício dos agravados, portanto, não havendo mais que se falar em possibilidade de decisões conflitantes.- Eventuais recursos de embargos de declaração, especial ou extraordinário não ostentam efeito suspensivo ou ativo automático, ou seja, não impedem a eficácia das decisões recorridas. - No caso, sem qualquer decisão judicial que infirme ou questione a higidez do título, não há que se suspender ou prorrogar ainda mais o deslinde da causa nestes autos, razão pela qual há que se considerar acertada a decisão recorrida.Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082415-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONTRA LIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO AGRAVANTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O próprio Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento de que a prejudicialidade externa que revê a anulação de leilão não se impõe nas ações de imissão de posse, de forma que a existência de ação anulatória de arrematação junto à Justiça Federal proposta pelo agravante, de regra, não impossibilita o julgamento da ação de imissão na posse proposta pelo arrematante do bem perante a Justiça Comum. 2. O título que confere o direito de propriedade ao autor está materializado através da escritura pública de compra e venda acostada no mov. 1.3, formalizando a compra e venda, bem como a transmissão do bem à parte autora, de forma que, havendo prova nos autos da condição de proprietário do agravado, possui este o direito de ser imitido na posse do imóvel.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047179-79.2018.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.03.2019)Não é demais salientar que o imóvel em questão está desocupado desde 13 de abril de 2022, conforme atesta a petição de mov. 109.1, o que elimina qualquer fundamento plausível para o sobrestamento do andamento processual.Por fim, a impugnação à validade da procuração juntada pela Dra. Mayra Fahur de Paula (mov. 50.1 na origem) carece de utilidade prática, dado que os agravantes tiveram ciência pessoal da ação por meio de citações válidas efetuadas em 4 de março de 2022 (mandados de mov. 45.1 e 46.1).Além disso, os próprios recorrentes compareceram à audiência de conciliação realizada em 31 de março de 2023 (mov. 83.1), momento em que foram representados pela mesma patrona. A presença e a atuação da profissional naquela assentada judicial tornam inconsistente o argumento de que não lhe teriam sido outorgados poderes de representação.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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