Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, mantendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de adesão associativa apresentada pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. I. Verificar se houve contratação válida e autorização para descontos. II. Analisar a existência de ilicitude a justificar restituição em dobro e indenização por dano moral. III. Examinar a ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré apresentou termo de adesão associativa com assinatura atribuída à autora e previsão de desconto de percentual sobre o benefício. 4. A autora não impugnou especificamente a assinatura, não alegou falsidade e não requereu perícia grafotécnica. 5. A prova documental é suficiente para demonstrar a contratação e a autorização dos descontos. 6. Ausente ato ilícito, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC, nem cabe indenização por dano moral. 7. Persistindo a autora na negativa absoluta da contratação, mesmo diante de documento não impugnado, configura-se a hipótese do art. 80, II, do CPC. 8. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa é adequada e proporcional. Em razão do desprovimento, majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários e preservação da multa por litigância de má-fé.
Dispositivos legais citados CPC, arts. 80, II; 81; 85, §11; 373 CDC, art. 42, parágrafo único
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(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013163-87.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 45.1) proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Obrigação em Fazer e Indenização Por Danos Morais nº 0013163-87.2024.8.16.0130, na qual o MM. Juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “3.1. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 3.2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade do crédito ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.3. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor da causa (que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda), em favor da parte ré, nos termos dos arts. 80, II e 81 do CPC, observando o que dispõe o art. 98, §4º, do CPC. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” A requerente interpôs recurso de apelação (mov. 48.1), alegando, em síntese: (a) que a sentença de improcedência deve ser reformada, pois não houve contratação válida junto à requerida, sustentando que jamais autorizou descontos em seu benefício previdenciário a título de “Contribuição AP Brasil”, tratando-se, segundo afirma, de prática abusiva amplamente noticiada envolvendo associações que realizam cobranças indevidas de aposentados; (b) que o termo de adesão juntado aos autos não comprova a regularidade da contratação, havendo falha na prestação do serviço e vício de consentimento, de modo que os descontos efetuados em verba de natureza alimentar são ilícitos; (c) que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que a autora não agiu de forma temerária ou com intenção dolosa, mas apenas buscou o reconhecimento de direito que entende legítimo, inexistindo enquadramento na hipótese do art. 80, II, do CPC; (d) que, reconhecida a inexistência ou irregularidade da contratação, faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (e) que os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, postulando a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, ou outro montante a ser arbitrado; e (f) que seja o recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, com a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais, restituição em dobro e honorários sucumbenciais no percentual de 20%, bem como para afastar a multa por litigância de má-fé. A requerida não apresentou contrarrazões.É o relatório.
2. Fundamentação2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.2. A controvérsia consiste em verificar se houve contratação válida entre as partes e, por consequência, se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos.No caso, houve inversão do ônus da prova em favor da consumidora, sendo oportunizado à ré demonstrar a regularidade da contratação.Em cumprimento à determinação judicial, a requerida juntou aos autos termo de adesão associativa contendo assinatura atribuída à autora e previsão expressa de cobrança de mensalidade correspondente a 3,5% do valor do benefício previdenciário.Após a juntada do documento, a autora não apresentou impugnação específica quanto à assinatura aposta, nem alegou falsidade documental ou requereu produção de prova pericial grafotécnica. Limitou-se a reiterar alegação genérica de desconhecimento da contratação.O documento apresentado é apto a demonstrar a existência de vínculo associativo e autorização para desconto, não havendo nos autos elemento concreto que evidencie vício de consentimento ou fraude.Dessa forma, comprovada a existência de relação jurídica válida, os descontos realizados decorreram de exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito.Ausente ilicitude, não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco em indenização por danos morais, pois inexiste conduta antijurídica capaz de ensejar responsabilidade civil.O mero inconformismo da parte com contratação regularmente formalizada não autoriza o reconhecimento de dano moral.2.3. A sentença reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, ao concluir que a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar inexistente relação contratual comprovada documentalmente.Com efeito, após a apresentação do termo de adesão devidamente assinado, não houve impugnação específica nem produção de qualquer elemento capaz de infirmar o documento, persistindo a parte na alegação de inexistência absoluta de contratação.A alegação genérica de esquecimento não se mostra suficiente para afastar a conclusão de que houve alteração da verdade dos fatos, especialmente quando ausente qualquer indício de irregularidade documental.A multa foi fixada em 5% sobre o valor da causa, percentual que se mostra proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não merecendo reforma. 3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelaçãoConsiderando o desprovimento integral do recurso, eleva-se em 2% os honorários advocatícios fixados na decisão recorrida, resultando em 17% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.
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