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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013163-87.2024.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, mantendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de adesão associativa apresentada pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. I. Verificar se houve contratação válida e autorização para descontos. II. Analisar a existência de ilicitude a justificar restituição em dobro e indenização por dano moral. III. Examinar a ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré apresentou termo de adesão associativa com assinatura atribuída à autora e previsão de desconto de percentual sobre o benefício. 4. A autora não impugnou especificamente a assinatura, não alegou falsidade e não requereu perícia grafotécnica. 5. A prova documental é suficiente para demonstrar a contratação e a autorização dos descontos. 6. Ausente ato ilícito, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC, nem cabe indenização por dano moral. 7. Persistindo a autora na negativa absoluta da contratação, mesmo diante de documento não impugnado, configura-se a hipótese do art. 80, II, do CPC. 8. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa é adequada e proporcional. Em razão do desprovimento, majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários e preservação da multa por litigância de má-fé. Dispositivos legais citados CPC, arts. 80, II; 81; 85, §11; 373 CDC, art. 42, parágrafo único a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}