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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra a r. decisão
interlocutória de movimento 303.1,
proferida nos autos de
Ação Monitória
nº
0013357-09.2022.8.16.0017, por meio da qual
o Juízo de 1º grau não reconheceu a alegada impenhorabilidade
dos valores bloqueados em conta bancária do
coexecutado, por entender ausente a natureza de reserva financeira, assim como a alegada
irrisoriedade
do valor constrito.
Aduz o agravante,
em síntese,
que
o Magistrado incorreu em erro jurídico ao exigir demonstração de que o valor constitui reserva financeira para o
reconhecimento da impenhorabilidade, pois não encontraria amparo legal no art.
833, inciso X,
do CPC,
nem nos precedentes recentes dos tribunais superiores. Destaca, ainda, que o próprio Tribunal de Justiça do Paraná possui precedentes recentes que são favoráveis ao reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, ressaltando que o referido valor bloqueado é irrisório diante do valor questionado
nos autos de origem. Por fim, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade.
O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov.
14.1 - recurso).
Contrarrazões apresentadas
ao
movimento
19.1 - recurso.
Por fim, os autos vieram conclusos.
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO
O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015,
parágrafo único,
do CPC.
Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal.
A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e
o preparo foi realizado (mov. 1.3 - recurso). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes
fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
Desta forma,
CONHEÇO
do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca se deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia bloqueada nos autos principais por ser valor irrisório e por estar protegido pelo art.
833, inciso X, do CPC.
Trata-se, pois,
de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória ajuizada pelo exequente Banco do Brasil em face do executado Jaques Luiz Alves, atribuindo-se à causa o valor de R$ 453.263,30 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos).
No curso da
fase
de execução, foi determinada a constrição de ativos financeiros por meio do sistema
SISBAJUD, a qual resultou no
bloqueio da quantia de R$ 2.418,92
(dois mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), existente em contas bancárias de titularidade do executado.
Ao movimento 296.1 - origem, o
executado/agravante
pleiteou o levantamento da constrição,
por ser
uma quantia irrisória frente ao valor da quantia devida,
além de incidir a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC, por ser um valor inferior
a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Não obstante os argumentos expendidos, o Juízo
a quo, por meio da decisão ora agravada, proferida no movimento 303.1
- origem, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, mantendo hígida a medida de bloqueio anteriormente determinada
nos seguintes termos:

“[...]
Alega o executado JAQUES LUIZ ALVES (mov. 296) que a quantia bloqueada em suas contas (R$ 2.418,92) é impenhorável por considerá-la ínfima em relação ao débito, além de ser inferior a 40 salários-mínimos.

Pois bem, argumenta o executado que o bloqueio corresponde a 0,2217% do débito (R$ 1.091.005, 58),
contudo a
irrisoriedade
dos valores localizados, por si só, não impede o bloqueio.
Nesta linha: [...].
O simples fato
da
quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, é preciso a demonstração de que o valor alcançado constitui reserva financeira. Deve restar
evidenciada a intenção de poupar. O que não aconteceu no caso em análise.
Veja-se: Sobre o tema já entendeu o STJ: [...].
Nestes termos, não reconheço a alegada impenhorabilidade [...]”.

Pois bem.
Acerca do tema, o sistema jurídico
brasileiro estabelece, no art.
833,
inc.
X, do
CPC, que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
A jurisprudência tradicional do STJ, reiterada em diversos precedentes, firmava-se no entendimento de que a norma do art. 833,
inc.
X do CPC/2015 tinha aplicação exclusiva aos valores depositados em caderneta de poupança, por entender que esta modalidade de aplicação financeira possuía um caráter alimentício e de proteção familiar intrínseco.
Contudo, essa perspectiva começou a ser revisitada a partir de alguns julgados que adotaram uma visão mais abrangente sobre a finalidade da proteção conferida pela impenhorabilidade. Um exemplo nesse sentido foi o
REsp
1.582.264/PR, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, que reputou que a impenhorabilidade poderia ser estendida a valores depositados em outras modalidades financeiras, como contas correntes, desde que comprovada a finalidade de proteção individual
ou familiar.

Essa alteração jurisprudencial foi reafirmada, tendo a Corte estabelecido, em diversos julgados, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos pode ser aplicada não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas também aos valores mantidos em conta corrente, desde que estes possuam características e objetivos similares àqueles protegidos pela poupança.

Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendia essa impenhorabilidade a contas correntes e outras aplicações financeiras, desde que não houvesse abuso de direito, má-fé ou fraude.

Todavia, em decisão publicada em data de 23/05/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que por se tratar de norma restritiva, a impenhorabilidade não pode simplesmente ser aplicada em caráter abrangente, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Desta feita, para que a impenhorabilidade seja aplicada a valores em conta corrente, é essencial que o devedor demonstre que tais valores constituem uma reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades futuras.
Isso exclui valores oriundos de movimentações financeiras regulares ou especulativas, não podendo a
impenhorabilidade ser aplicada de forma generalizada a todas as modalidades de aplicação financeira. É necessário que os valores mantidos em conta corrente possuam uma natureza similar à da caderneta de poupança, caracterizando-se como uma reserva contínua e duradoura.

De acordo com este novo entendimento do STJ, a interpretação da norma deve sempre considerar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, visando resguardar a dignidade do devedor e de sua família, mas sem que isso implique numa interpretação ampliativa irrestrita das normas de exceção, como as que impedem a penhora de valores, na medida em que a penhorabilidade é a regra em nosso sistema.

Assim, como sobredito, o ônus da prova sobre a natureza impenhorável dos valores recai sobre o devedor. Este deve demonstrar concretamente que os valores depositados possuem a finalidade de proteção alimentar e familiar.

No caso em análise,
em que pese a irresignação manifestada pela parte,
verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é admissível afastar a penhora sob o argumento de que os valores constritos seriam irrisórios. Tal circunstância, por si só, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de impenhorabilidade, uma vez que o legislador não elegeu a reduzida expressão econômica do bem como fundamento para a sua liberação. Ademais, a alegada desproporção entre o montante penhorado e o valor total do débito exequendo não constitui óbice à manutenção da constrição judicial.
Vejamos:

“[...]
Por fim, incabível a alegação de tratar-se de valor irrisório. Não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade
("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf.
REsp
1242852/RS, Segunda Turma,
DJe
10-05-2011; ainda,
REsp
1241768/RS, Segunda Turma,
DJe
13-04-2011;
REsp
1187161/MG, Primeira Turma,
DJe
19-08-2010.
AgRg
no
REsp
1383159/RS, Primeira Turma,
DJe
13-09-2013). Ademais, a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836 do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, porque a União é isenta de custas processuais".
(REsp
n. 1.825.053/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019,
DJe
de 5/9/2019.)”
“[...]
5.
Ainda na linha da nossa
jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade
("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp
nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,
DJe
de 5/9/2019), e a
irrisoriedade
do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes.
(AgInt
no
REsp
n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020,
DJe
de 1/7/2020.)”.

Logo, eventual insignificância do valor bloqueado, por si só, não autoriza o desbloqueio pretendido, salvo quando comprovado que será ele totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC, art. 836), circunstância que, entretanto, não restou concretamente demonstrada pela parte
agravante, que sequer apontou o valor das custas, limitando-se no recurso a sustentar que
“[...] o valor bloqueado de R$ 2.418,92 representa apenas 0,22% do débito total da execução (R$ 1.091.005,58). Ou seja, se tomar como base apenas as custas processuais, tal valor não é suficiente nem para custeá-las [...]”.
Em casos análogos, já decidiu
Tribunal de Justiça
no mesmo sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO EM CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA DO MONTANTE PARA FINS DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR[...]
2.
O valor penhorado, embora proporcionalmente pequeno, não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ, que afasta a tese de
irrisoriedade
como fundamento autônomo para o desbloqueio de valores.3.
Não restou comprovado que o montante penhorado será totalmente consumido pelas custas da execução, sendo inaplicável o art. 836 do CPC ao caso concreto.
4.
A jurisprudência do STJ e do
TJPR
admite a penhora de valores ínfimos quando não demonstrado que a constrição inviabiliza a execução ou compromete a dignidade do devedor, sendo válida mesmo que o montante bloqueado represente pequeno percentual da dívida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
A alegação de
irrisoriedade
do
valor penhorado não configura, por si só, hipótese legal de impenhorabilidade ou motivo para
desbloqueio. A
penhora de quantia inferior ao valor da dívida é válida quando não demonstrado que será integralmente absorvida pelas custas da
execução. Inovações
recursais, como a alegação de impenhorabilidade não suscitada na origem, não são conhecidas em sede de agravo de instrumento.
(TJPR
- 14ª Câmara Cível - 0008879-04.2025.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO
NOVACKI
- J.
25.06.2025)” - grifado e suprimido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE, FUNDADA NO ARTIGO 833, X, DO CPC. REGRA APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AOS VALORES, DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMITIDA A PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ALEGADA. ÔNUS DO DEVEDOR.
RESP
Nº 1677144/RS. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER
DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR A NATUREZA DAS QUANTIAS CONSTRITAS OU A SUA DESTINAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA OU DO NÚCLEO FAMILIAR. NÃO BASTANDO PARA TANTO SER O ÚNICO VALOR LOCALIZADO EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO À ALEGADA REALIZAÇÃO DE VIAGENS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES.
VALOR IRRISÓRIO. PENHORA QUE NÃO PODE SER OBSTADA SOB TAL PRETEXTO.
PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR
- 14ª Câmara Cível - 0016114-56.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADORA
JOSELY
DITTRICH RIBAS
-
J.
02.09.2024).

Ademais, no que concerne ao pleito de impenhorabilidade por
se amoldar na proteção do art. 833, inc.
X, do
CPC, incumbia à parte devedora provar que o montante
constrito se consubstancia em reserva financeira essencial para a manutenção de sua dignidade humana.
Nas razões recursais, entretanto, o agravante se limitou, tão somente, a alegar
genericamente a
impenhorabilidade por ser um valor inferior a 40 salários-mínimos. Não bastasse, salientou que a referida impenhorabilidade independe de
comprovação de
reserva
financeira, contrariando a
jurisprudência
atual tanto deste Tribunal como de Tribunais superiores,
como já exemplificativamente supracitado.

Vejamos
a posição do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM
CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.
23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em
conta-corrente
ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal
investimento - respeitado o teto de quarenta
salários-mínimos
-,
desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
26. Recurso Especial provido.
(REsp
n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024,
DJe
de 23/5/2024.)
- grifado e
suprimido.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA.
1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta)
salários-mínimos.
2.
A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar.
3.
O valor de quarenta
salários-mínimos
foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens
indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína.
4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC.
5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp
n. 1.191.195/RS, relatora Ministra Nancy
Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas
Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/3/2013,
DJe
de 26/3/2013.).

No mesmo alinhamento são os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR BLOQUEADO VIA
SISBAJUD
(R$ 4.014,72). ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE VALORES POUPADOS ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA E/OU ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR (STJ,
RESP
N.ºS. 1.677.144/RS E 1.660.671/RS)
QUE, NO CASO, NÃO SE DESINCUMBIU DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO (CPC, ART. 854, § 3º, I). PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA.AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 14ª Câmara Cível - 0045254-04.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.12.2025)
- grifado e suprimido.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA
SISBAJUD. VERBAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
III. RAZÕES DE
DECIDIRO.
O art. 833,
IV
e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores poupados até 40 salários-mínimos, desde que comprovada a função de reserva financeira mínima.
Corte Especial do STJ (REsp
1.677.144/RS) firmou que a proteção automática se restringe à poupança, podendo se estender a outras aplicações, desde que comprovada sua finalidade de reserva patrimonial para assegurar o mínimo existencial.
(TJPR
- 14ª Câmara Cível - 0005386-19.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.12.2025) - grifado e suprimido.

Neste contexto, a
r.
decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao agravo de instrumento, mantendo-se
incólume
a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.