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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0089999-69.2025.8.16.0000 AI interposto por BANCO DO BRASIL S.A E OUTRO, em face de decisão interlocutória proferida no mov. 8.1 nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais morais nº 0012615-92.2025.8.16.0044, oriundos da 1ª Vara Cível de Apucarana, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravado para que fossem cessados os descontos a título de empréstimo sob pena de multa, nos seguintes termos:
“Para fazer jus à concessão liminar do pedido, compete ao requerente demonstrar, na forma do art. 300, do CPC a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verificase a presença de elementos de convicção que recomendem tutelar, liminarmente, os interesses da parte requerente. Isso porque, ao afirmar que não solicitou ou autorizou a realização dos descontos, devem ser levados em conta a boa-fé da requerente, associada a impossibilidade de produção de prova negativa, além das demais provas trazidas que fazem convir pela ocorrência de golpe, mas cuja análise mais aprofundada se deixa para momento posterior (súmula 479 STJ). Deste modo, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado Em relação ao segundo requisito, relativo ao perigo de dano, está presente, eis que os descontos estão sendo realizados. Não se olvide, ainda, que o provimento liminar pretendido é reversível, já que em caso de eventual improcedência da demanda, bastará que os descontos sejam restabelecidos, o que corrobora para o deferimento da medida pleiteada. Todavia, não cabe a tutela para retirada de cadastros de inadimpkete4s, eis que não se fez prova sumária nesse sentido. 1. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, a fim de que a parte requerida, pelo prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa, se abstenha de continuar a efetuar a cobrança de valores indevidos relacionados ao empréstimo.”
Discorre ser totalmente incabível o prazo de 02 dias para retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 1.000,00, ainda mais quando a necessidade da medida é apenas suspender a cobrança do valor mínimo de consignado, realizados mensalmente e que, para ser cumprida, não depende única e exclusivamente da instituição financeira credora.Assevera que cuidou de comprovar a existência de contrato assinado pelas partes, sobre o qual não há dúvidas acerca da assinatura aposta no termo e celebração.Alude que a narrativa autoral de que foi enganado, induzido em erro ou mesmo coagido deve ser defenestrada e tal conduta repelida, pois não se coaduna com a prova produzida nos autos.Pondera que é temerária a manutenção da concessão do pleito antecipatório, uma vez que, ao ser determinada a suspensão dos descontos nesta fase processual, ou seja, antes mesmo de ser estabelecido o contraditório e a apresentação de documentos pertinentes ao deslinde do feito.Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, para reconhecer como inviável a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. No mérito, seja determinada a revogação da tutela de urgência deferida em favor da agravada.Após, foi deferida a medida liminar pleiteada pelo agravante no mov. 9.1 – TJ, haja vista que naquele momento processual se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimada, a autora agravada apresentou contrarrazões no mov. 16 – TJ.
Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido. A problemática reside no estabelecimento prazo razoável e exequível para o cumprimento da medida, possibilitando ao Banco réu atender à determinação judicial sem a imposição de multas diárias.Em sede de cognição exauriente, reitera-se que a multa é medida coercitiva típica que serve para fazer com que o destinatário de decisão mandamental a cumpra, sendo flagrantemente desprovido de fundamento o requerimento para que seja afastada.Sobre a regulamentação da multa, dispõe a legislação processual civil, por sua vez:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Entretanto, o prazo em questão, igualmente, está em desacordo com os precedentes desta c. Corte de Justiça e não se mostra razoável (multa de R$1.000,00 por dia após 02 dias de prazo para cumprimento da medida).Desta forma, entendo que o prazo de 02 (dois) dias para o cumprimento de decisão judicial é desproporcional. Desta forma, concede a extensão do prazo para 15 (quinze) dias, a contar da intimação do acórdão.Sobre a temática em comento, assim já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA E DO PERIGO DE DANO. CONTRATO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.2. ASTRETINTES. 2.1. FIXAÇÃO POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 2.2. VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2.3. FIXAÇÃO DO LIMITE TOTAL A FIM DE SE EVITAREM SITUAÇÕES DE VALOR DESPROPORCIONAL. 2.4. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019123-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INCOMPATIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR MEIO DE SEU SISTEMA INTERNO, DO MESMO MODO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DEVENDO SER SIGNIFICANTE O SUFICIENTE PARA CUMPRIR COM SUA NATUREZA COERCITIVA. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FIXOU PRAZO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019153-32.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 27.11.2022).
Desta forma, reformo a decisão recorrida para aumentar o prazo de cumprimento da decisão judicial para 15 (quinze) dias a partir da intimação deste acórdão.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de conhecer em parte o recurso, e na parte conhecida DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando o decisum recorrido nos termos acima delineados.