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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
em face do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, nos autos de Medida Assecuratória nº 0003580-37.2007.8.16.0013.
Sustenta o Juízo suscitante da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que a competência para decretação da medida de Hipoteca Legal nos autos de Ação de Medida Assecuratória nº 0003580-37.2007.8.16.0013 do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, vez que a medida cabível para o imóvel registrado sob matrícula nº 2.921, do Registro de Imóveis de Araquari – SC, seria a Hipoteca Legal.
Todavia, não houve a implementação de tal medida pelo juízo criminal, o qual determinou que as partes ingressassem com os pedidos cabíveis “perante o Juízo competente”. Ressaltou que a medida foi tratada, durante a maior parte do processo, como Sequestro (seq. 1.9, fls. 1714), porém logo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, passou a ser tratada como hipoteca legal (seq. 47.1). Assim, evidente que a competência para decretar tal medida é do juízo criminal, a qual não se confunde com a competência para executá-la. Portanto, a competência do juízo cível só se inicia após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (mov. 387.1).
O Juízo suscitado da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por sua vez, sustenta que, nos termos do artigo 143 do Código de Processo Penal, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a Hipoteca Legal é de competência do Juízo Cível, ora suscitante (seq. 354.1).
O incidente foi recebido nesta Corte, oportunidade na qual este Magistrado, com fulcro no artigo 309, parágrafo único, e seguintes, do Regimento Interno desta Corte, designou o Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora suscitante, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (seq. 11.1/TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se no sentido de julgar improcedente o pleito, para determinar a competência do Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora suscitante (seq. 19.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do conflito negativo de competência suscitado.
Contudo, em que pesem os argumentos deduzidos pelo Juízo suscitante, o caso é de não acolhimento do pleito formulado.
Conforme disposição do artigo 143, do Código de Processo Penal, “Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.”
Nesse sentido, ensina a doutrina:
“Finalização da especialização e registro da hipoteca legal e do arresto subsidiário de bens móveis: uma vez levada a efeito a inscrição da hipoteca legal no Registro de Imóveis, e desde que não ocorra seu cancelamento (v.g., extinção da punibilidade ou absolvição do acusado), o procedimento incidental permanecerá sobrestado até o trânsito em julgado da decisão no processo penal a que responde o acusado. Passando em julgado sentença condenatória, que funciona como título executivo judicial (CPC, art. 475-N, II - art. 515, VI, do novo CPC), os autos da hipoteca devem ser encaminhados e distribuídos a uma vara cível, aguardando-se as providências do ofendido. Reside aqui mais uma diferença entre o sequestro e a inscrição da hipoteca legal. Com efeito, enquanto todo o procedimento referente ao sequestro se dá perante o juízo penal (CPP, art. 133), a inscrição da hipoteca legal tem início perante o juízo criminal, mas se encerra no juízo cível, nos termos do art. 143 do CPP. Como a inscrição da hipoteca legal no Registro de Imóveis não tem aptidão, de per si, para satisfazer o prejuízo causado pela infração penal, caberá ao ofendido tomar as iniciativas perante o juízo cível para promover a execução do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração já fixados no próprio decreto condenatório, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido (CPP, arts. 387, IV, e 63, parágrafo único). Verificada a inadimplência do acusado nos autos da execução, dar-se-á expropriação do bem imóvel hipotecado, na ordem preferencial estabelecida no art. 647 do CPC (art. 825 do novo CPC): I - na adjudicação em favor do exequente; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2ª ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017. P 437). (Destaquei.)

Segundo se extrai dos autos de Sequestro nº 0003580-37.2007.8.16.0013, em resumo, a defesa da ofendida requereu a Hipoteca Legal do imóvel sob matrícula nº 2.921, do Registro de imóveis de Araquari/SC, considerando que a aquisição do imóvel pelo acusado Jorge Aoki foi legal e prévia aos crimes praticados, sendo o pedido deferido pelo Juízo a quo, nos autos físicos 2008.3062-1 (48/2008). Por sua vez, o réu propôs acordo para levantamento do arresto do imóvel. A ofendida apresentou contraproposta. Todavia, o Juízo Criminal a quo declarou-se incompetente para a homologação, vez que julgada Sentença condenatória na Ação Penal. Encaminhados os autos a esta c. Terceira Câmara Criminal, foi homologado o acordo entre as partes. Porém, não cumprido o acordo pelo réu, a ofendida requereu a perda definitiva dos bens constritos. O Juízo Criminal condicionou a decisão de destinação de outros bens imóveis à resolução dos Embargos de Terceiros nº 0025090-86.2019.8.16.0013 (seq. 47.1). Após manifestação da Defesa da ofendida e do representante do Ministério Público, nos autos de
medida assecuratória nº 0003580-37.2007.8.16.0013, o Juízo Criminal determinou a retificação da constrição do bem imóvel sob a matrícula nº 2.368 para constar a título de especialização de Hipoteca Legal (seq. 67.1). Por fim, foi alterada a averbação de sequestro para a averbação de arresto na matrícula do imóvel sob o nº 2.921 (mov. 210.1).
Desse modo, considerando que a sentença penal condenatória proferida nos autos de Ação Penal nº 0003458-87.2008.8.16.0013 transitou em julgado no dia 01.05.2019 (seq. 196.1), outra não é a solução senão remeter o pedido de Hipoteca Legal formulado no bojo dos autos de Ação de Sequestro nº 0003580-37.2007.8.16.0013 ao Juízo Cível, ora suscitante.
Nesse sentido foi o parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça, vejamos:
“Diante de todas as informações acima disponíveis, duas são as conclusões a que se chega sobre o caso em comento: a uma, foi declarada a hipoteca legal do bem imóvel pelo d. Juízo Criminal a quo; a duas, há trânsito em julgado de sentença penal condenatória em desfavor do acusado a quem se refere o bem em questão. Ambos esses fatores são suficientes para definir que, em consonância com o artigo 143, do Código de Processo Penal, as questões afetas à hipoteca legal do bem não mais são de competência do d. Juízo Criminal, mas sim devem ser encaminhadas e resolvidas, a partir de então, pelo d. Juízo Cível, pois o momento processual não mais versa a respeito de medidas assecuratórias criminais, e sim sobre a execução de bem imóvel para a reparação de danos promovidos em desfavor da empresa ofendida..” (seq. 19.1/TJ).

No mesmo sentido de que, transitada em julgado a sentença penal condenatória, a competência para análise do pedido de sequestro de bens é do Juízo Cível, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS FEDERAL E ESTADUAL. CONDENADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEQUESTRO DE BENS. DECORRÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. O sequestro em comento decorre de decisão penal condenatória, transitada em julgado, proferida pela justiça criminal comum, e decorre dos arts. 125 e segs. do Código de Processo Penal. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual cível de Campinas (art. 143, CPP).” (CC n. 24.634/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 1/7/1999, DJ de 27/9/1999, p. 40). (Destacou-se).

Com efeito, não obstante tenha sido o Juízo Criminal que tenha ordenado a constrição patrimonial, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bem como a previsão do artigo 143
do Código de Processo Penal, é competência do Juízo Cível a análise do pedido de hipoteca legal, bem como dos Embargos de Terceiro conta ela interposta.
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a competência do Juízo Cível para analisar o pedido de hipoteca legal, bem como dos Embargos de Terceiro, meu voto é pela improcedência deste Conflito Negativo de Jurisdição.