SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090027-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por vícios construtivos. Decisão de saneamento do processo que rejeitou o pleito da construtora ré de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo e inverteu do ônus da prova em favor do consumidor. Insurgência da ré. 1) Pleito de formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Não acolhimento. Instituição que atuou como mero agente financeiro. Ausência de responsabilidade por eventuais vícios construtivos. 2) Alegada a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Descabimento. Incidência das normas de Direito do Consumidor e responsabilidade da ré por eventuais vícios construtivos. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão de saneamento que determinou a inversão do ônus da prova e rejeitou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel, sob a alegação de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito, sem participação na construção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação indenizatória e afastar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.III. Razões de decidir3. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é indevida, pois atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel.4. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, considerando a responsabilidade da agravante por eventuais vícios construtivos e a hipossuficiência da parte agravada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 15; CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 0013367-02.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmula nº 83/STJ.