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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0090027-37.2025.8.16.0000, em que é Agravante LBX S/A e Agravado FERNANDO DIAS FERREIRA. I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré LBX S/A contra a decisão de saneamento e organização do processo (mov. 29.1/orig.), proferida nos autos da ação indenizatória autuada sob o n. 0011284-73.2024.8.16.0056, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé, que: (i) determinou a inversão do ônus da prova; (ii) rejeitou o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito, sem participação no processo construtivo.Inconformada, a requerida sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, eis que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à instituição financeira, a qual detém, portanto, o seu domínio. Ademais, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, com fulcro nas normas consumeristas, para impor à requerida o ônus de produzir provas que lhe são impossíveis, como a realização ou não de manutenções.Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma, a fim de ser deferida a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo com a consequente remessa do feito à Justiça Federal e afastada a inversão do ônus da prova.Indeferido o postulado efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais (mov. 15.1/TJ), requerendo seja negado provimento ao recurso.É o relatório.
II – VOTO:Juízo de admissibilidade:Primeiramente, no tocante à admissibilidade recursal, embora o art. 1.015 do CPC, em seu rol de decisões que autorizam a interposição de agravo de instrumento, não preveja expressamente a hipótese insurgência contra a inversão do ônus da prova, com fulcro nas normas consumeristas, bem como quanto ao não reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário da instituição financeira nas ações que versam sobre vícios construtivos, tem-se que esta Colenda 19ª Câmara Cível já sedimentou entendimento quanto à admissibilidade da interposição de Agravo de Instrumento em casos análogos.Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ- AGRAVANTE, APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CDC, DEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E LHE ATRIBUIU O ÔNUS DO SEU CUSTEIO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – 1. SUSCITAÇÃO DE LIGITIMIDADE DA CEF PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE – JUÍZO “A QUO” QUE TERIA DEIXADO DE DELIBERAR SOBRE O TEMA – TESE ACOLHIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA PARCIAL NULIDADE DA DECISÃO, PORQUE “CITRA PETITA” – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A QUESTÃO SEJA SUBMETIDA À ANÁLISE – DECISÃO CASSADA NESTE PONTO – 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL – ACOLHIMENTO – PROVA PERICAL REQUERIDA PELO AUTOR-AGRAVADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC – DECISÃO ALTERADA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0109212-95.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 31.03.2025) Isso porque, entende-se que a reforma somente em sede de apelação pode causar danos de difícil reparação às partes litigantes. Desse modo, mostra-se cabível a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.730.436/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/8/2021, DJe de 3/9/2021), a fim de deferir o processamento do presente recurso. Mérito:Compulsando as razões recursais, vê-se que a construtora requerida se insurge contra a decisão saneadora que rejeitou o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito, sem participação no processo construtivo. Ademais, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, com fulcro nas normas consumeristas, para impor à requerida o ônus de produzir provas que lhe são impossíveis, como a realização ou não de manutenções.Contudo, em que pese a insurgência recursal não se vislumbra a verossimilhança nas alegações capaz de justificar o provimento do recurso.Explica-se. Da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo:Aduz a agravante a necessidade de inclusão da instituição financeira, pois a discussão processual versa sobre a existência de vícios construtivos em imóvel sob o seu domínio, já que se encontra alienado fiduciariamente a seu favor, o que, todavia, não merece acolhimento.Isso porque, trata-se de ação indenizatória com pedido de reparação de vícios construtivos e dos danos morais sofridos, de modo que não se vislumbra legitimidade da instituição financeira para responder aos pedidos iniciais.Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que a relação contratual de compra e venda do imóvel se deu entre a autora adquirente e a construtora ré (mov. 1.8/orig.), que figuraram inicialmente como partes da demanda, tendo a Caixa Econômica Federal figurado como mera agente financeira (mov. 14.17), eis que apenas forneceu o crédito para adimplemento da avença.Não há no contrato nenhuma informação de que a Caixa Econômica tenha atuado como gestora de obra, ou seja, que tenha participado de forma ativa na construção do imóvel, a fim de possibilitar a sua inclusão como responsável pela eventual ocorrência de vícios construtivos.Desse modo, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da agravante quanto ao cabimento de inclusão da Caixa Econômica Federal, pois não há nos autos nenhum elemento que conduza ao entendimento de que se trata de agente executor da obra.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder sobre vícios construtivos quando esta figurar como mero agente financeiro:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022).Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido esta Colenda 19ª Câmara Cível vem decidindo:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RELATIVO À CEF. 01) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF QUE AUTOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AMPLOS PRECEDENDETES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, REJEITADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada, com a sustentação de que a CEF deveria compor o polo passivo por ter atuado como agente financeiro no contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito.III. Razões de decidir3. A Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel, o que a torna ilegítima para figurar no polo passivo da ação.4. Não há nos autos elementos que comprovem a atuação da Caixa Econômica como gestora da obra, o que reforça sua ilegitimidade.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos quando atua apenas como agente financeiro.6. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, independentemente da inclusão da Caixa Econômica Federal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013367-02.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 19.05.2025) Portanto, no caso, ao que consta trata-se de imóvel negociado entre particulares e não havendo prova no sentido de que a Caixa Econômica figurou como agente executor, de modo que não merece provimento o recurso neste aspecto. Da inversão do ônus da prova:A agravante também defende a reforma da decisão atacada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, pois entende que não é possível à agravante produzir prova de que a parte requerente deixou de realizar manutenções.Entretanto, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da agravante.Isso porque, conforme se extrai do contrato firmado entre as partes (mov. 1.8/orig.), que há expressa previsão na cláusula 15 de responsabilidade da vendedora por defeitos aparentes e ocultos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:Assim, diante da condição de agente responsável pela obra, não há como dissociar a agravante da responsabilidade por responder pelos eventuais vícios construtivos identificados no imóvel discutido nos presentes autos, de modo que, ante a natureza do contrato firmado e a participação da agravante na cadeira de prestação de serviços, mostra-se cabível a aplicação do CDC ao caso.Já no tocante à inversão do ônus da prova, tem-se que o juiz singular acertou em sua decisão, pois depreende-se do contido na petição inicial e laudo juntado (mov. 1.10/orig.) pela ora agravada que há verossimilhança nas alegações autorais, bem como é evidente a hipossuficiência da parte agravada, de modo que a inversão do ônus probatório se mostra possível e razoável no presente feito.Nesse sentido, ressalta-se que a agravante possui plena capacidade para se desincumbir de tal ônus a partir da comprovação de que, se for o caso, observou todas as normas técnicas na construção do bem e utilizou materiais de qualidade satisfatória para que o imóvel não apresentasse os alegados defeitos com o passar do tempo, conforme poderá ser apresentado e analisado quando da instrução processual. Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.
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