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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por EDIVAN MARCELI DIAS DE LIMA em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0019529-87.2024.8.16.0019, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática dos crimes de tráfico de drogas insculpido no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (Fato 1) e posse ilegal de arma de fogo com
numeração suprimida previsto no artigo 16, caput e § 1º, inciso IV, da Lei n° 10.826/03 (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal. A pena definitiva foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa.
Os fatos foram assim descritos na denúncia (seq. 34.1):
“FATO 01:No dia 04 de julho de 2024, aproximadamente às 19h50min, na via pública correspondente à Rua Tijucas do Sul, próximo ao n.53, Bairro Oficinas, no Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado EDIVAN MARCELO DIAS DE LIMA, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade das suas condutas, com a finalidade de traficância, na condução da motocicleta HONDA/CG 160 Fan, placa de licenciamento RHE1I65, transportou 6,5 kg (seis quilos e quinhentos gramas) da droga ilícita cannabis sativa L, vulgarmente conhecida por “maconha” – a qual possui como princípio ativo psicotrópico a substância tetraidrocanabinol –, fracionados em 09 (nove) tabletes envoltos em fita amarela, bem como 02 (duas) porções menores, entorpecente tal capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional nos termos da regulamentação na Portaria SVS/MS 344/1998, tudo conforme se verifica em auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.17), termos de depoimento (movs. 1.6 e 1.8), auto de interrogatório (seq. 1.10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.12), mídias da apreensão (seq. 1.13), e auto de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.15).Constou aos autos que o denunciado receberia R$ 100,00 (cem reais) pela entrega, a ser realizada a pedido da pessoa de “Rafinha”, e que o montante do entorpecente transportado estava avaliado em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).FATO 02:Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no FATO 01, o denunciado EDIVAN MARCELO DIAS DE LIMA, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade das suas condutas, portou 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração raspada, municiado com 06 (seis) projéteis .38 intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme se verifica em auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.17), termos de depoimento (movs. 1.6 e 1.8), auto de interrogatório (seq. 1.10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.12), mídias da apreensão (seq. 1.13), e auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (seq. 1.15)."

Inconformado com o decisum, o acusado EDIVAN MARCELI DIAS DE LIMA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, insurgiu-se requerendo a reforma da Sentença, pugnando pela sua absolvição pela prática do crime de tráfico de drogas, alegando que não foram encontrados outros elementos em sua posse, além da substância entorpecente, que caracterizassem a traficância. Aduziu que inexistem elementos objetivos que demonstrem a comercialização da droga, alegando que não tinha conhecimento de que se tratava de substância entorpecentes. Sustentou que para a caracterização do delito descrito no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 faz-se necessária a comprovação de que foi o responsável pela supressão dos sinais identificadores da arma de fogo. Pugnou pela desclassificação do delito insculpido no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 para o previsto no artigo 14, da mesma lei, ante a ausência de provas de que foi o responsável pela supressão dos elementos identificadores dos sinais identificadores da arma de fogo, tampouco que tinha conhecimento de que foram suprimidos (seq. 14.1/TJ).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta (seq. 17.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (seq. 21.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática dos crimes de pelo crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em razão de transportar, 6,5kg (seis quilos e quinhentos gramas) de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘Maconha’, fracionados em 09 (nove) tabletes envoltos em fita amarela, bem como 02 (duas) porções menores, e por portar 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração raspada, municiado com 06 (seis) projéteis .38 intactos.
Alega o recorrente a necessidade de reforma da sentença, visando a sua absolvição quanto à prática do crime de tráfico de drogas e a desclassificação do delito insculpido no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 para o previsto no artigo 14, da mesma lei.
Sem razão.
Inicialmente, esclareça-se que autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, foram comprovadas no curso da instrução processual, pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); auto de exibição e apreensão (seq. 1.12); pelas fotografias (seqs. 1.13, 64.2, 64.4/64.6, 64.9/64.13 e 64.19); pelos autos de constatação provisória de droga (seq. 1.15); pelo auto de prestabilidade da arma e munições (seq. 1.16), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.17), pelo laudo toxicológico (seq. 117.2) e pelo laudo de eficiência da arma de fogo (seq. 112.1), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal.
Ademais, o réu confessou o porte de arma de fogo, afirmando, contudo, que não foi o responsável pela supressão dos sinais identificadores do artefato.
Em juízo, o guarda municipal Edinei Luiz, afirmou que:
“(...) na data, a equipe estava se deslocando pela região da Vila Cipa, mais precisamente na Rua Tijucas do Sul, quando, em determinado momento, visualizou uma motocicleta transitando em via pública com a placa levantada, onde não era possível fazer a verificação da qual motocicleta que se tratava. (...) Isso chamou a atenção da equipe e a equipe realizou a abordagem para a averiguação. No momento da abordagem, o condutor da motocicleta, o senhor Edivan, ele já de pronto relatou que estava em posse de uma arma de fogo em sua cintura, a qual foi encontrada em revista pessoal. Foi indagado ‘o mesmo’ se existia mais alguma coisa de ilícito com ele. Ele relatou que na caixinha da motocicleta tinha uma quantidade de substância análoga à maconha. Foi quando a equipe fez a vistoria e encontrou mais ou menos 6,5 kg (...) de maconha (...). [A arma] era um revólver calibre .38 com 6 munições intactas. (...) Ele só relatou que ia fazer uma entrega, mas não soube relatar para quem era naquela região. Sobre o revólver, o guarda municipal falou que me parece que (...) foi tentado fazer uma raspagem na numeração, mas acredito que ainda dava para verificar ali o numeral dentro de um saco. Quanto à droga, a testemunha informou que ela estava plástico, né? Se eu não me engano, seis tabletes inteiras e mais um pedaço. (...) Elas estavam em tabletes, enroladas em fita adesiva e dentro de uma sacola plástica (...)”. (seq. 108.1)
Ao prestar depoimento, em juízo, a testemunha José Carlos Bastos, vizinho do réu, relatou que:
“(...) nunca viu movimentação de pessoas na casa do réu e o Edivan, antes de ser preso, era ameaçado, inclusive foram feitos disparos contra a casa do acusado. A testemunha afirmou que, depois de ser preso, o réu não trabalhou mais como motoboy” (seq. 108.2)
A companheira do réu, Cassiana Nastacia de Ramos, em juízo, relatou que:
“(...) nunca houve drogas em sua residência e que o denunciado tinha a arma para proteção própria, porque, em razão de uma desavença, um rapaz atirou contra a casa deles (...).” (seq. 108.3)
O réu Edivan Marcelo Dias de Lima, por sua vez, em seu interrogatório judicial, confessou o porte da arma de fogo, porém, negou a prática do delito de tráfico de drogas, alegando que:
“(…) admitiu que estava com a arma depois de emprestar dinheiro a um amigo e cobrá-lo, ele efetuou disparos contra a residência do réu – e, quanto à droga, o acusado alegou que foi fazer uma entrega para o dono de conveniência e acreditou que se tratava de caixas de cigarro (...)”. (seq. 108.4)
Denota-se, por conseguinte, que o apelante Edivan Marcelo transportava 6,5 kg de maconha na caixinha acoplada à sua motocicleta e portava arma de fogo com numeração suprimida em sua cintura.
Destaque-se que o depoimento do guarda municipal se mostrou coerente e harmônico, em ambas as fases da persecução penal, demonstrando que o acusado transportava o armamento e as substâncias entorpecentes, cujo relato restou corroborado pelo próprio réu.

O guarda municipal Edinei Luiz relatou que o réu informou, no momento da abordagem, que estava com droga na caixa acoplada à motocicleta.
Ademais, a tese defensiva quanto ao réu não ter conhecimento de que transportava substâncias entorpecentes, resta isolada nos autos, porquanto, conforme afirmado pelos agentes municipais, em ambas as fases da persecução penal, o próprio réu indicou que estava com a droga.
Aliás, na fase policial (seq. 1.9/1.10), o acusado contou que aceitou que entregar o entorpecente porque estava precisando de dinheiro e receberia R$ 100,00 pelo serviço.
Importante destacar, por oportuno, a validade e a relevância do depoimento dos agentes público, mormente quando corroborada pelos demais elementos de provas, como na hipótese.
Nesse sentido é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU AVISTADO DISPENSANDO ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA. FUGA APÓS CONSTATAÇÃO DE EFETIVO POLICIAL. ADEMAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS INDICANDO SER O APELANTE TRAFICANTE LOCAL. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO CRIME. ATUAÇÃO POLICIAL ABARCADA PELA LEI PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE “VENDER” E “MANTER EM DEPÓSITO”. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. USUÁRIO DE DROGAS CONFIRMOU, EXTRAJUDICIALMENTE, TER COMPRADO A DROGA DO APELANTE. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. CONTEXTO INDICATIVO DA FINALIDADE DE MERCÂNCIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS [‘COCAÍNA’] REPRESENTA MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICA O EMPREGO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR DIFERENTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS). VETOR CONSIDERADO APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE ENSEJA MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1/2 (METADE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001660-50.2019.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.08.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. I. CASO EM EXAME Agravo interposto por DIEGO RODRIGO ROCHA contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A defesa alega violação dos arts. 33 da Lei 11.343/2006, 376, II, e 156 do CPP, argumentando insuficiência de provas para a condenação, fundamentada exclusivamente no depoimento de um agente penitenciário, sem respaldo em outros elementos probatórios. Requer a absolvição por falta de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o depoimento do agente penitenciário é prova idônea e suficiente para a condenação, e (ii) se há insuficiência probatória para sustentar a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIRO depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não se exige prova da efetiva comercialização do entorpecente, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.A revisão da decisão condenatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.A condenação pelo delito de tráfico de drogas encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, especialmente no depoimento do agente penitenciário, que presenciou a entrega da droga de um preso para outro, não havendo cogitar, tampouco, em desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)(Destaquei)
Registre-se, além disso, que a tese defensiva de que não há prova de que o apelante estava traficando drogas, em especial, em relação à mercância, não encontra respaldo nos autos, especialmente do contexto fático da abordagem.
Para a configuração do delito de tráfico de drogas basta a prática de um dos verbos previstos no tipo penal, não sendo necessária a comprovação da mercância.
Destaque-se que o artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, dispõe:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”
Assim, como se disse, é prescindível atos de mercância para a configuração do crime de tráfico de drogas, pois o tipo penal se caracteriza como tipo misto alternativo, em que a prática de qualquer núcleo do tipo, a exemplo de “transportar”, já configura o delito.
Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK EM RESIDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão de ter sido flagrado, no interior de sua residência, mantendo em depósito três porções de crack, totalizando 1,5g, sendo duas delas fracionadas para venda e uma em tamanho maior. Junto à droga, foram apreendidas duas cédulas de R$ 10,00. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas da mercancia, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), e, em último caso, a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante das provas constantes nos autos; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal; (iii) determinar se é cabível a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, em razão da quantidade da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de tráfico restam comprovadas por diversos elementos probatórios: auto de prisão em flagrante, laudo pericial, fotografias, termos de apreensão e os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem, os quais, sob o crivo do contraditório, relataram que a droga estava fracionada para venda e escondida na cozinha da residência do réu, em local conhecido por movimentação suspeita. A tese defensiva de que o réu seria apenas usuário de drogas não encontra respaldo nas provas colhidas, especialmente diante da forma de acondicionamento da droga (duas porções embaladas em papel alumínio), da quantidade compatível com fracionamento para venda (rendimento aproximado de dez doses), das circunstâncias do flagrante e da ausência de apetrechos usuais de consumo. A conduta do réu se amolda ao verbo “ter em depósito”, previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo desnecessária a demonstração de venda efetiva da droga, conforme reiterada jurisprudência. A desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06 é incabível, pois não restou demonstrado que a substância se destinava exclusivamente ao consumo próprio, ônus que incumbia à defesa nos termos do art. 156 do CPP. O regime inicial fechado está devidamente fundamentado, considerando-se que a pena imposta (7 anos e 11 meses de reclusão) supera 4 anos e que o réu é reincidente, além de possuir circunstância judicial desfavorável referente à natureza da droga (crack), nos termos do art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse de substância entorpecente em ambiente doméstico, ainda que em pequena quantidade, configura tráfico de drogas quando associada à forma de acondicionamento, fracionamento, denúncias prévias e ausência de indícios de uso pessoal. A alegação de dependência química ou condição de usuário não afasta, por si só, a prática do crime de tráfico de drogas. O regime inicial fechado é cabível mesmo em condenação inferior a oito anos, quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 28; Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0001542-75.2024.8.16.0039, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002639-83.2023.8.16.0124, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0060644-40.2023.8.16.0014, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.04.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007669-75.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 14.07.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.2. O Tribunal de origem desclassificou o delito de tráfico de drogas para posse de drogas e decretou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do artigo 12 da Lei 10.826/03.3. O Ministério Público interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006, que foi inadmitido pelo TJ/GO com base na Súmula 07/STJ, levando à interposição de agravo em recurso especial.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse de drogas, foi correta, considerando a moldura fática delineada no acórdão atacado.5. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de revaloração da prova incontroversa em sede de recurso especial, para restabelecer a condenação pelo delito de tráfico de drogas.III. Razões de decidir6. O Tribunal reconheceu que todos os elementos do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 estavam presentes, mas desclassificou o delito para posse de drogas, demonstrando o equívoco.7. O crime de tráfico de drogas é de tipo múltiplo, e a mera posse ou transporte de drogas já configura a conduta ilícita tipificada no art. 33 da Lei Antitóxicos.8. A apreensão de cerca de 1.590 g de maconha e 2 g de cocaína, além de uma balança de precisão, indica a prática do tráfico, não sendo necessária a flagrância da comercialização.9. A palavra dos policiais militares foi considerada fidedigna, corroborando a prática do tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese10. Agravo provido para restabelecer a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas.Tese de julgamento: "1. A mera posse ou transporte de drogas configura a conduta ilícita tipificada no art. 33 da Lei Antitóxicos. 2. A palavra dos policiais militares, quando fidedigna, deve ser considerada para corroborar a prática do tráfico de drogas".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.(AgRg no AREsp n. 2.311.494/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) (Destaquei)

Na hipótese, como já se disse, o próprio réu, no momento da abordagem, relatou aos agentes públicos que transportava substâncias entorpecentes, o que contradiz a tese defensiva.
Neste ponto, cumpre destacar as bem lançadas considerações da douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“In casu, ao contrário do que alegou a defesa, a alegação de desconhecimento dos entorpecentes perde força em razão da forma de acondicionamento da maconha, que estava facilmente visível (embalagem amarela, de cor sólida e forte dentro de uma sacola plástica de supermercado - seq. 1.13). Observa-se: (...).Não bastasse, não é crível que o acusado tenha pensado que um objeto de formato quadrado, pesando 6,5 kg, fosse cigarros ou bebidas, especialmente levando em consideração o peso elevado e a forma como as caixas estavam acondicionadas - dentro de uma sacola plástica de supermercado.Nessa perspectiva, e" inviável reconhecer que a suposta ignorância acerca da ilicitude de sua conduta implique na absolvição do apelante, já que notadamente deliberada. Mesmo que não almejasse a traficância, assumiu o risco de produzir o resultado e a sua conduta se enquadrar na norma penal incriminadora.Diante do exposto, o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, conforme preceitua o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.”

Com efeito, conclui-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas pelo recorrente, em especial, pela quantidade de substância entorpecente transportada, de forma fracionada e pronta para a comercialização.
Outrossim, não comporta acolhimento o pedido para desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, considerando que o laudo de prestabilidade da arma de fogo e munições (seq. 112.1) aponta que foi apreendido revólver calibre .38, em condição de uso, com a numeração suprimida, juntamente de 6 munições calibre .38 intactas, configurando, portanto, o delito previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.
Desse modo, para a configuração do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, basta o porte de uma arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada, sendo, irrelevante o agente não ter sido o responsável pela adulteração.
Registre-se, além disso, que o laudo de prestabilidade da arma de fogo e munições atesta que o número de série da arma de fogo foi intencionalmente suprimido, por ação abrasiva:
“a) Características da arma: Trata-se de um revólver da marca Taurus, modelo não aparente, de origem nacional, calibre nominal .38 SPECIAL, com o número de série gravado na face lateral direita da armação, em região próxima ao guarda-mato, porém, suprimido intencionalmente por ação abrasiva. Procedeu-se então com o exame metalográfico visando revelar a gravação suprimida, sendo possível identificar o número de série do revólver como sendo OI322827".
Com efeito, inviável a pretendida desclassificação para o delito de porte irregular de arma de fogo de uso permitido.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ARMAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias registraram que o acusado, na companhia de outros dois indivíduos, estavam se dirigindo a um evento musical e, ao serem abordados em situação rotineira pela polícia militar, foram apreendidas três armas de fogo no veículo e constatado que o motorista utilizava tornozeleira eletrônica e estava em cumprimento de pena no regime semiaberto.2. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca se justifica "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Na situação narrada na denúncia, a busca veicular se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria portando objetos ilícitos. É de se destacar também a coerência dos depoimentos dos policiais que depuseram em juízo, havendo verossimilhança nas suas afirmações, que foram corroboradas pelo depoimento do próprio acusado, conforme consignado na sentença condenatória.3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a validade da busca veicular quando há elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime, especialmente em situações de flagrante, como o tráfico de drogas, que é um crime permanente. Não houve abuso de poder ou ilegalidade na atuação policial" (HC n. 830.537/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024).4. "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova" (AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).5. "Em relação à alegada juntada de elementos de informação somente após a audiência de interrogatório do acusado, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, uma vez que existe informação nos autos dando conta de que foi oportunizado o contraditório em relação a eles, circunstância que afasta eventual prejuízo decorrente de tal fato. Precedente" (RHC n. 170.931/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).6. Não pode ser acolhido o pleito de desclassificação do crime do art. 16, § 1°, inciso I, da Lei n. 10.826/2003 para o delito do art. 14 do mesmo diploma legal (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), uma vez que "as armas estavam com numeração suprimida, conforme teor do laudo de eficiência juntado aos autos".7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.095.279/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) (Destaquei)

Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou os delitos pelos quais foi condenado, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação.