Ementa
Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de citação, Ilegitimidade passiva e inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Hospital Oftalmológico Centro Avançado da Visão Ltda contra decisão saneadora que afastou a alegação de ilegitimidade passiva, indeferiu o pedido de nulidade da citação e inverteu o ônus da prova em ação indenizatória, na qual o autor alega ter sofrido danos em decorrência de erro médico durante cirurgia de catarata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível contra decisões que tratam da validade da citação e da alegação de ilegitimidade passiva, salvo demonstração de urgência ou inutilidade da discussão em sede recursal.4. A decisão agravada reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do autor, que se enquadra como consumidor.5. A agravante possui maior capacidade técnica e acesso a documentos, o que justifica a inversão do ônus da prova, não impondo a ela o dever de provar fatos negativos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a inversão do ônus da prova em ações indenizatórias que envolvem relações de consumo, quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor de serviços, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, REsp 2.183.113/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0104642-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0061703-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.09.2024.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0090056-87.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMº. Juíz de Direito Christian Leandro Pires de Camargo Oliveira, nos autos de Ação Previdenciária nº 0003477-43.2023.8.16.0086, a qual homologou os honorários periciais no importe de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), imputando o pagamento à parte requerida, ora agravante (mov. 57.1).Irresignada, a parte ré apresentou o presente recurso afirmando que: (a) haveria a necessidade de reduzir os honorários periciais no presente caso, uma vez que o valor apresentado pelo perito está superior à 5 (cinco) vezes o valor regular estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, o que contraria a jurisprudência desta corte ; (b) requereu que os honorários periciais fossem reduzidos e fixados em valor regular estipulado pela Resolução nº 232/2016 do CNJ ou em valor similar aos praticados nas justiças estaduais do RS e SC; (c) pediu, ainda, que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, conforme decisão de mov. 10.1 - TJPR. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 18.1 - TJPR).Vieram os autos conclusos.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 21.1-TJPR, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, considerando o não cabimento do recurso de Agravo de Instrumento no presente caso. Eventualmente, opinou pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Do pleno cabimento do recurso. A admissão do Agravo de Instrumento é limitada às situações previstas no artigo 1.015 do CPC e, em dispositivos legais esparsos, espalhados pela legislação, conforme se verifica: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Apesar de, conforme dispõe no parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, as hipóteses acima não contemplarem a decisão recorrida, incide no caso a tese da taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a “interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de .apelação”O entendimento foi firmado em Acórdão representativo de controvérsia, que decidiu o Tema nº 988, do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).No presente caso, postergar o debate sobre o valor dos honorários periciais tende a inutilizá-lo, além de gerar insegurança ao profissional que realiza a perícia, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e seu mérito analisado.Inclusive, esta colenda sexta câmara cível já decidiu neste mesmo sentido. Se não: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR O DEBATE EM TORNO DA MATÉRIA. (...) RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.1. A decisão recorrida se amolda à tese de taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a “interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Postergar o debate sobre o valor dos honorários periciais tende a inutilizá-lo, além de gerar insegurança ao profissional que realiza a perícia, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e seu mérito analisado (...);6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0094935-11.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.02.2024) (grifos nossos). Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.Do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a promoção da prova pericial foi determinada através da decisão de mov. 8.1 -TJPR, imputando ao réu, aqui agravante, o pagamento das despesas.Após nomeação, o perito apresentou manifestação em mov. 38.1 aceitando o encargo e apresentando a proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), com adiantamento de R$ 700,00 (setecentos reais). Logo após, a autarquia ré apresentou impugnação ao valor fixado em mov. 43.1, o que foi respondido pelo perito em mov. 50.1.Em mov. 57.1, foi prolatada a decisão agravada em que foi negado provimento ao pedido de minoração do pedido.Pois bem.Compulsando os autos, denota-se que o perito nomeado apresentou esclarecimentos acerca da presente demanda, dissertando que o caso ostentaria maior grau de complexidade, sendo necessário o estudo dos autos principais em que as divergências apresentadas por ambas as partes são grandes.Pois bem.Não obstante os argumentos do perito e os fundamentos do magistrado, em casos semelhantes, esta Câmara tem fixado o valor dos honorários de perito em montante bem abaixo daquele sugerido pelo perito e acolhido na decisão agravada.Importante frisar que não se está a desmerecer o trabalho do perito, sua especialização ou zelo. Contudo, não se trata de matéria complexa, sendo usual e amplamente presente no Judiciário, e que exija grande tempo para a análise do periciado e para a elaboração das respostas aos quesitos formulados. Além disso, não se vislumbra que, no presente caso, haja divergências entre as partes mais amplas que as usuais nestes processos que tratam sobre benefícios previdenciários acidentários. Entendo que o presente caso não comporta a excepcional aplicação do § 4° do art. 2° da Resolução 232/2016 do CNJ. Isto porque, tendo a parte autora alegado a existência de patologia acidentária, caberá ao perito analisar se há ou não nexo causal laboral e incapacidade para o exercício da atividade habitual, bem como qual seria a sua extensão (total ou parcial, temporária ou permanente), e tais tarefas não destoam do trabalho comum a ser realizado pelos demais peritos atuantes em demandas previdenciárias acidentárias.Neste sentido, esta Câmara já julgou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO INSS E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.850,00 (MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), COM FULCRO NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 232/2016-CNJ, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO DO TETO PREVISTO NO MESMO DIPLOMA. PLEITO DA AUTARQUIA DE QUE O VALOR SEJA REDUZIDO. NECESSIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O MONTANTE TÃO SUPERIOR AOS PARÂMETROS USUALMENTE FIXADOS EM AÇÕES SEMELHANTES. REDUÇÃO PARA 740,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034889-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.10.2023) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO INSS E ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS NO QUÍNTUPLO DO TETO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. VALOR QUE DESTOA DO IMPORTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 740,00. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038256-25.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30.01.2023) (grifos nossos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUAL SE PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO INSS E ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE r$ 1.625,00 (MIL EICENTOS E VINTE E CINCO REAIS) AO ARGUMENTO QUE O MONTANTE É INFERIOR AO QUÍNTUPLO DO TETO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. MONTANTE QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR EVENTUAL COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO QUE IMPLICASSE NA REMUBERAÇÃO MEDIANTE O VALOR SUGERIDO PELO EXPERT E O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA O TOTAL DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte requerida e fixou o valor dos honorários periciais (R$ 1.625,00), em contraprestação à realização de prova técnica que tem por escopo verificar a existência ou não de incapacidade laboral, bem como sua extensão e origem. 2. Hipótese em apreço em que o valor sugerido pelo perito e o valor fixado pelo juízo a quo apresentam caráter desproporcional com a complexidade do estudo a ser realizado e excessivo em relação aos valores fixados em casos semelhantes, assim como não veio acompanhado da necessária justificativa para fundamentar a fixação de montante significativamente superior à média do valor dos honorários relacionados a exames periciais similares. 3. Decisão reformada, a fim de reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 900,00. Precedentes.4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039267-55.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.09.2023)É relevante salientar que não se quer dizer que a perícia a ser realizada na hipótese em apreço seria demasiadamente simples, mas sim que a homologação de quantia significativamente superior à média do valor dos honorários relacionados a exames periciais parecidos com o da presente demanda não conta com a necessária justificativa.Assim sendo evidenciada a desproporcionalidade do valor fixado pelo juízo a quo, de R$1.850,00 para a realização de perícia médica, de rigor a reforma da decisão atacada, a fim de reduzi-lo para R$ 900,00 (novecentos reais) cabendo ao perito nomeado manifestar-se se aceita ou não tal encargo por essa quantia. Havendo discordância do perito, outro profissional deverá ser nomeado, devendo o valor arbitrado na presente decisão utilizado como teto para a fixação de honorários periciais.Diante disso, o voto é no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso apresentado pela autarquia ré, para reduzir os honorários periciais ora fixados para R$ 900,00 (novecentos reais).III – CONCLUSÃO Ante o exposto, o voto que proponho aos meus pares é no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.
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