SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090056-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de citação, Ilegitimidade passiva e inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Hospital Oftalmológico Centro Avançado da Visão Ltda contra decisão saneadora que afastou a alegação de ilegitimidade passiva, indeferiu o pedido de nulidade da citação e inverteu o ônus da prova em ação indenizatória, na qual o autor alega ter sofrido danos em decorrência de erro médico durante cirurgia de catarata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível contra decisões que tratam da validade da citação e da alegação de ilegitimidade passiva, salvo demonstração de urgência ou inutilidade da discussão em sede recursal.4. A decisão agravada reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do autor, que se enquadra como consumidor.5. A agravante possui maior capacidade técnica e acesso a documentos, o que justifica a inversão do ônus da prova, não impondo a ela o dever de provar fatos negativos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a inversão do ônus da prova em ações indenizatórias que envolvem relações de consumo, quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor de serviços, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, REsp 2.183.113/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0104642-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0061703-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.09.2024.