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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 32.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Alega a embargante há omissão e contradição no julgado, pois, o título é inexigível e não foi demonstrado que houve o descumprimento da cláusula de não-concorrência, bem como, foi negada vigência à execução específica da LSA. Afirma, ainda, que o Judiciário é incompetente para processamento da demanda, devendo ser proposta no Juízo Arbitral, bem como, há o vício de ausência de fundamentação. Assim, requer o aclaramento do julgado.Foram apresentadas contrarrazões nos movs. 10.1, pugnando pela aplicação de multa.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Destaco que a decisão enfrentou a matéria aduzida, necessária de manifestação judicial e, assim, não há vício a ser sanado. Em relação à existência de um título executivo judicial, restou devidamente fundamentada a certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso III do CPC, eis que assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como, prevista penalidade com valor fixo para o caso de descumprimento das obrigações ali anuídas. Inclusive, para corroborar o título, foram trazidos os documentos (mov. 1.8), que sequer foram especificamente impugnados. Friso que a indicação, no acórdão, quanto ao inciso II se tratou de mero erro material, eis que foi descrito o texto do inciso III, a justificar a correta compreensão pelas partes.Não bastasse, como consignado: a existência de cláusula arbitral não obsta a execução do título extrajudicial, eis que o árbitro não tem poder para determinar medidas constritivas. Como se vê do entendimento exarado pelo STJ, em caso de discussão quanto a questões do próprio título, como sua própria higidez cabe ao devedor levá-las ao Juízo arbitral, eis que, a princípio, trazido o descumprimento nos movs. 1.8 e 1.11, para justificar a execução na esfera judicial: Portanto, uma vez proposta execução de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, havendo a cláusula compromissória na cártula, deve o devedor levantar os óbices que entender junto ao juízo convencional, como determina a norma do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996: Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, J. 14/10/2024). E, somente quando informar a instauração do procedimento arbitral, será possível a suspensão da execução, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, por se tratar de exceção de pré-executividade.O afastamento do descumprimento, como visto, se refere à higidez do título, de modo que poderá ser levado ao Juízo Arbitral pela devedora, caso seja do seu interesse.Vejo, ainda, que na peça de defesa, a embargante levanta, apenas, a necessidade de ação de conhecimento para demonstrar o descumprimento, o que, como, visto é desnecessário, eis que há um título executivo judicial executado.No mais, restou devidamente esclarecido que: não se está buscando a tutela específica prevista no art. 118, §3º da Lei das S/A, a qual possui a seguinte redação: Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas(grifei). Isso porque, ainda que prevista a aplicação de tal legislação no instrumento em discussão, se deu apenas de forma supletiva, pois, a sociedade se constituiu como LTDA, bem como, se busca a execução de multa fixada por descumprimento de cláusula de não competição (cláusula 18.1), após a retirada da sociedade em 2021. (art. 784, III do CPC).Como visto, não há qualquer contradição em relação a tal ponto, eis que na própria exceção de pré-executividade, a executada indica que o exequente pretende a execução específica de tal cláusula, sendo que na inicial nada é mencionado quanto a isso, apenas a pretensão do art. 784, inciso III do CPC. E, a previsão, no título, quanto à possibilidade de aplicação subsidiária de tal Lei não significa que está sendo aplicado o art. 118 ao feito.Por fim, os julgados citados se adequam ao caso em análise, especialmente o entendimento do STJ em relação à força coercitiva do Juízo estatal e aplicação da jurisdição arbitral para discutir questões relativas à higidez do título. Também não há qualquer vício de fundamentação, eis que devidamente analisadas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.Como bem apontado no julgado do ED nº 0036588-48. 2024.8.16.0000, de Relatoria do Des. José Camacho Santos, (...) o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) recepcione ou afaste uma ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E, no caso, ao se analisar a matéria, se fundamentara, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês da não recepção dos argumentos das teses vencidas. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036588-48.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 14.06.2024).Assim, verifico que o intento da parte é reabrir a discussão acerca do mérito, o qual, contudo, não padece de quaisquer vícios a justificar o manejo dos presentes embargos. Ainda, rejeito a aplicação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.026, §2º do CPC e requerida nas contrarrazões, eis que a recorrente indicou omissão e contradição que entende existentes no julgado, não se identificando, a princípio, conduta protelatória. Contudo, alerto a embargante que em caso de reiteração de aclaratórios, com o intuito de tumulto processual, poderá caracterizar as condutas passíveis de punição, conforme legislação.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.