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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes
autos de apelação cível nº 0001395-19.2024.8.16.0049, da Vara Cível de Astorga, em que é apelante ITAU SEGUROS S/A e apelado ESPÓLIO DE CÁTIA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR WAGNER SIMÃO DE NASCIMENTO.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida no mov. 96.1 que, nos autos nº 0001395-19.2024.8.16.0049 da ação de cobrança, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais.Em face da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Nas razões recursais (mov. 113.1), a parte apelante pugna pela anulação ou reforma da sentença, sustentando, em suma, que: a) houve cerceamento de defesa, na medida em que a prova pericial não foi produzida; b) a recusa na cobertura securitária é justa, posto existir doença preexistente à celebração contratual; c) subsidiariamente, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário do seguro, ou seja, ao credor fiduciário; d) não há danos extrapatrimoniais indenizáveis ou, subsidiariamente, a redução do valor de indenização; e) nos consectários da condenação incidam IPCA e taxa SELIC. Preparo (mov. 113.3).Contrarrazões (mov. 117.1).É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Da parte não conhecidaA parte apelante pugna que nos consectários da condenação incidam o IPCA e taxa SELIC, nos termos da nova redação dada ao Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.Contudo, embora a sentença não tenha previsto expressamente a aplicação da Lei supracitada, percebe-se que foi considerada no momento de fixação da correção monetária e juros de mora, posto que se utilizou dos artigos 389 e 406, §§, ambos do Código Civil com a nova redação.Desta forma, neste ponto, a parte apelante carece de interesse recursal, não merecendo conhecimento o apelo.Quanto ao demais, conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação dos embargos de declaração que interromperam o prazo para interposição de recurso se deu em 11/07/2025, findando-se o prazo em 01/08/2025, tendo sido interposto o recurso em 22/07/2025.Da parte conhecidaDo cerceamento de defesaPrimeiramente, a parte apelante pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, posto o indeferimento da prova pericial.Da análise dos autos, percebe-se que o juízo de origem considerou que a prova pericial seria desnecessária para o julgamento do mérito, bastando as provas documentais acostadas nos autos, veja-se (mov. 57.1):“Indefiro o pedido de realização de perícia para comprovação da ciência da segurada acerca de sua doença, considerando que os documentos médicos solicitados nos ofícios, servirão para este fim. Ainda, indefiro e expedição de ofício ao INSS, por ser irrelevante para os autos a comprovação do recebimento de benefício pela segurada.”Com efeito, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deliminar as necessárias para o julgamento do mérito, bem como indeferir, via decisão fundamentada, as inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, caput e p. ú., do Código de Processo Civil:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”No caso, houve decisão fundamentada indeferindo a produção da prova pericial, pois seria inútil ao julgamento do mérito, haja vista que os documentos necessários ao deslinde estão presentes nos autos.Assim, considerando que o conjunto probatório juntado nos autos é adequado e suficiente para a formação do convencimento judicial, não há que se falar em ofensa à ampla defesa.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PRELIMINARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE PROCESSUAL. PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA. ARTIGO 370 DO CPC. REVISÃO DE ALUGUERES E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RESCISÃO CONTRATUAL. 0,5% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR(...) III.III. O indeferimento de prova testemunhal pelo magistrado, com base na suficiência do acervo probatório existente, não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais já produzidos nos autos são adequados e suficientes para a formação do convencimento judicial, constituindo exercício regular do poder instrutório previsto no artigo 370 do CPC, observados os critérios de pertinência, relevância e necessidade probatória. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001633-06.2021.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 24.08.2025 – grifou-se).Assim, sem razão essa parte do apelo.Da cobertura securitáriaA parte apelante aduz que a recusa na cobertura securitária é justa, pois a segurada não informou sofrer de doença preexistente à contratação, qual ocasionou seu óbito.Sobre o tema, destaca-se a súmula 609 do STJ:“A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”Sendo assim, a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é lícita apenas quando a seguradora exige exame de saúde prévio ou quando restar demonstrado a má-fé do segurado no preenchimento do questionário de saúde.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA. PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA NÃO DECLARADA.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA
SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO.1. No tocante à alegação de omissão na decisão
agravada, não merece ser conhecido o presente recurso,
considerando-se o princípio da adequação recursal. Com efeito, para
casos assim, prevê o atual Diploma Processual Civil a oposição de
embargos de declaração, na forma do seu art. 1.022, I e II.2. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, a
seguradora não se desobriga do dever de indenizar, mesmo que o
sinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da
celebração do contrato, quando não promove o exame médico prévio. Precedentes.3. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e celebra com o proponente contrato de seguro sem
lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de
verificar sua real condição física, deve suportar o risco do
negócio, notadamente quando não fica comprovado que o segurado tenha
agido de má-fé.4. Agravo interno parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido” (AgInt no AREsp n. 767.967/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017 – grifou-se)No presente caso, não se encontram nos autos quaisquer documentos que comprovem a realização de exame prévio à contratação, tampouco declaração da segurada que indique inexistir doença preexistente à celebração da apólice.Desta forma, tem-se que a seguradora deve suportar o risco do negócio, pois não buscou de maneira adequada saber da existência de doença prévia à contratação.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO A DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE (AVC). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. SÚMULA Nº 609 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 632 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000722-33.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 10.11.2025 – grifou-se)Insta salientar, a prova adequada, no caso, é a documental, pois em nada serviria a prova pericial indireta para comprovar que a seguradora realizou exames prévios ou que existe declaração da segurada sobre doenças preexistentes à contratação.Sendo assim, é de se promover a manutenção da sentença nesse ponto.Do pagamento da indenização securitáriaA parte apelante aduz que o pagamento da indenização securitária deve ser realizado ao beneficiário/estipulante da apólice, no caso, ao credor fiduciário.O seguro prestamista constitui contrato acessório da cédula de crédito bancário e possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, portanto, via de regra, em razão de sua natureza, a indenização deve ser paga ao credor fiduciário/estipulante da apólice.Contudo, é possível que o saldo remanescente seja pago aos demais beneficiários indicados na apólice.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes.2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual" (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).3. Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente - diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato - deve ser pago aos recorridos.4. Agravo interno a que se dá provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)No presente caso, tramita, em apenso, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (autos nº 0000769-97.2024.8.16.0049), ora sobrestado até o trâmite em julgado do presente recurso.Desta forma, persiste discussão, naqueles autos, se houve ou não a constituição da mora, consequentemente, não há que se falar que o contrato de financiamento chegou ao seu fim com a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, tampouco que houve a quitação do contrato.Portanto, o seguro deve ser destinado ao credor fiduciário, quitando o débito e protegendo o patrimônio, evitando que os herdeiros tenham que arcar com a dívida ou que o valor seja descontado da herança. Contudo, se a dívida for menor que o capital segurado, o valor restante é pago a um beneficiário indicado pelo segurado.Portanto, com razão o apelo nessa parte, devendo a indenização securitária ser paga ao beneficiário da apólice para cobertura da operação financeira contratada, entretanto, caso haja saldo remanescente, deverá ser entregue ao espólio da segurada.Do dano moral e quantum indenizatórioA parte apelante aduz que sua conduta não causou danos extrapatrimoniais indenizáveis e, subsidiariamente, o quantum indenizatório deve ser reduzido.Consta no dispositivo da sentença recorrida (mov. 96.1):“b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral.”No caso em análise, a seguradora recusou a cobertura do sinistro, sob alegação de doença preexistente, mesmo sem ter realizado exames prévios ou promovido a declaração da segurada quanto a existência de doenças anteriores à contratação securitária.Com efeito, embora o prejuízo extrapatrimonial seja de difícil comprovação, na medida em que se trata da esfera personalíssima, evidencia-se que recusa da seguradora impactou a parte autora além do mero aborrecimento do cotidiano.Isso ocorre porque a recusa ensejou ação de busca e apreensão, ante o inadimplemento contratual que deveria ser amortizado ou até mesmo quitado pela cobertura securitária, configurando-se dano moral no caso concreto.Assim, é devida a indenização.No tocante ao quantum a ser fixado a título de indenização, este deve guardar razoabilidade, de modo a compensar a dor causada e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem jamais servir de prêmio ao ofendido.Vale dizer, a quantia não pode ser insignificante a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e nem tão elevado a ponto de provocar o enriquecimento sem causa.Sobre o assunto, a doutrina estabelece que: “Por se tratar de arbitramento fundado exclusivamente no bom senso e na equidade, ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação de fixação do quantum com que se reparará a dor moral.”[1]Neste contexto e, também, respeitando os parâmetros utilizados por este Tribunal, entendo que o valor arbitrado na sentença atende a razoabilidade e a proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito.Nesse sentindo:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A VIGÊNCIA DA APÓLICE SER INFERIOR À DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DA SEGURADORA SUPORTAR O RISCO DO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002604-65.2022.8.16.0187 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS -
J. 15.09.2024)“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA SUPORTAR O RISCO DO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS PELA PARTE AUTORA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTES DEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010569-31.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS -
J. 27.05.2024)“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA PARA MORTE DA SEGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE TER A SEGURADA AGIDO DE MÁ-FÉ. DEVER DA SEGURADORA SUPORTAR O RISCO DO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS PELOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DA SEGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000397-97.2023.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ -
J. 25.11.2023)Desta forma, a sentença se mantém nesse ponto.Por fim, considerando a sucumbência mínima da parte autora, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, p. ú., do CPC.ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, e dar parcial provimento ao recurso de apelação.