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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 23.1 – dos autos nº 0023608-69.2025.8.16.0021) exarada nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, em que o magistrado a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela.Irresignada, Bazzo.Vib Comércio Tabacaria Ltda., interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de tutela de urgência, para o fim de: “a) Suspender a eficácia jurídica do contrato; b) Suspender a exigibilidade das mensalidade faturadas em desfavor da agravada após o pedido de cancelamento dos serviços; e c) Suspender a exigibilidade da multa de R$2.259,35 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) até o julgamento final desta demanda;”No mérito, sustenta que o contrato de prestação de serviços nunca foi enviado para assinatura, bem como nunca assinou tal documento.Defende a urgência em razão de a agravada continuar faturando boletos de pagamento em desfavor da agravante.Do mesmo modo, sustenta que a probabilidade do direito reside na ausência de instrumento particular assinado que obrigue a agravante ao pagamento de multa contratual.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente feito.O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido ao evento 8.1.Contrarrazões (evento 14.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, Bazzo.Vib Comércio Tabacaria Ltda., ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, em que o magistrado a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela.Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“[...]A parte autora alega que não firmou contrato escrito com a ré, sustentando que a cobrança de multa contratual no valor de R$ 2.259,35 e de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento seria indevida, por ausência de vínculo contratual formal.Em análise aos documentos acostados à inicial, especialmente a imagem das tratativas de contratação constante na página 2, verifica-se que há indicação expressa de prazo contratual de 36 meses. Ainda que não haja prova inequívoca da assinatura do contrato, não se pode afirmar com segurança que ele inexista, sendo necessária a instrução probatória para elucidação da controvérsia.Ademais, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente demonstrada, diante da existência de indícios de contratação com cláusula de fidelidade mínima.Assim, não se demonstra razoável, em sede de cognição sumária, intervir na relação jurídica existente entre as partes, sem ouvir a parte contrária.”O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma, ante a iminência de prejuízos.Sem razão.Pois bem, após analisar detidamente os autos e o peso das argumentações despendidas verifico que no presente não há que se conceder o pedido do agravante.Ao analisar o pedido do autor, a magistrada de origem entendeu que este não logrou comprovar a presença de um dos requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito.A questão central da demanda envolve a definição da existência e validade de vínculo contratual entre as partes, especialmente no que concerne à previsão de multa rescisória e prazo de fidelidade. Tal controvérsia demanda, necessariamente, ampla dilação probatória para seu adequado deslinde.Com efeito, embora a agravante alegue a inexistência de contrato formal assinado, os elementos constantes dos autos revelam indícios significativos da existência de vínculo contratual válido entre as partes. O documento pré-contratual juntado pela própria agravante (evento 1.7 dos autos de origem) contém informações detalhadas sobre prazo de vigência de 36 meses, valores, local da prestação dos serviços e qualificação completa das partes, estando devidamente assinado pela requerente.Ademais, conforme demonstrado pela agravada em suas contrarrazões, o relatório de arme e desarme do sistema de alarmes (evento 41.5 dos autos originários) comprova a continuidade da utilização dos serviços de monitoramento eletrônico pela agravante até 26/07/2025, ou seja, por mais de dois meses após o suposto pedido de cancelamento formulado em 16/05/2025. Tal circunstância evidencia a existência de relação contratual efetiva entre as partes, incompatível com a alegação de ausência de vínculo jurídico.A complexidade probatória envolvida na definição da existência e validade do vínculo contratual, especialmente considerando-se os indícios contraditórios presentes nos autos, torna inadequada a resolução da questão em sede de cognição sumária. A existência de documento pré-contratual assinado, aliada à comprovada utilização dos serviços por período posterior ao alegado cancelamento, configura cenário que demanda instrução probatória aprofundada para elucidação definitiva da controvérsia.Não se pode, portanto, em juízo de probabilidade, afirmar categoricamente a inexistência de vínculo contratual válido, tampouco a ausência de previsão de multa rescisória, considerando-se os elementos indiciários constantes dos autos que sugerem a existência de relação jurídica efetiva entre as partes.Em suma, não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (antecipação da tutela recursal), deve ser mantida a decisão guerreada.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DA AUTORA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. Recurso de Agravo conhecido e provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003581-41.2018.8.16.9000 - Curitiba -
Rel.: Aldemar Sternadt -
J. 15.03.2019)Em suma, é forçoso reconhecer que as alegações trazidas pela parte autora demandam produção probatória, não havendo, neste incipiente momento processual, elementos aptos a permitir a existência da verossimilhança de sua argumentação. Ademais, a medida pleiteada no presente momento, acabaria por esvaziar o mérito da lide, além de configurar medida irreversível.Outro não é o posicionamento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REVOGA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É IMPERIOSA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO DIREITO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA DELINEADA NO CASO DOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO E DE FORMA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110841-41.2023.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 08.04.2024)In casu, conforme acima esclarecido, uma vez ausente o fumus boni juris, não é possível o deferimento da medida em sede de tutela antecipada.Assim, em uma cognição sumária, verifica-se, in casu, o pleito do agravante não preencheu na integralidade, os requisitos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Da mesma forma, sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.De modo sucinto pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.)Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: “Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”. (Idem, p. 498.)Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus exige-se para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora).Cumpre destacar, ainda, que ao Tribunal, somente é dado modificar a decisão do juiz de primeiro grau – seja ela positiva ou negativa – quando evidente a ocorrência de equívoco, erro ou ilegalidade. Ou seja, se deferida a antecipação quando não há a menor verossimilhança do direito alegado ou se negada quando há prova inequívoca da verossimilhança, isto é, da existência do direito.Segundo a doutrina, a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é "uma espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos" (Nery Junior, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 523).Ademais, o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo deve ser avaliado pelo juiz, “segundo as regras do livre convencimento, de modo que não dispensa a fundamentação ou motivação de seu reconhecimento; mas isso se dará com maior liberdade de ação do que na formação de certeza que se exige no processo definitivo.” (Theodoro Junior. Humberto. Processo Cautelar. São Paulo: Leud. 2005.p. 65/66)É de se ressaltar que a decisão singular não impede eventual revisão posterior da antecipação de tutela indeferida. Eis que, apresentando novo fundamento, o agravante poderá requerer a revogação da medida. Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que:“Há situações em que o direito invocado pela parte se mostra com um grau de probabilidade tão elevado, que se torna evidente. Nessas hipóteses, não se conceber um tratamento diferenciado, pode ser considerado como uma espécie de denegação de justiça, pois, certamente, haverá o sacrifício do autor diante do tempo do processo”. ” n9 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 523.)Logo, a decisão guerreada deve ser mantida. - Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do presente voto.