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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 104.1 da ação revisional de contrato de imóvel c/c indenização por propaganda enganosa e danos morais n. 0006585-72.2023.8.16.0024, que deferiu o pedido de ilegitimidade passiva em relação às rés Demontava Serviços Imobiliários e Melissa Demantova, extinguindo o feito em relação a elas.
Em suas razões, a parte agravante alega: a) reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplica-se a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC, que alcança todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive o corretor de imóveis; b) mesmo não sendo o contratante principal, o corretor responde por vícios de informação ou defeitos no serviço, especialmente quando atua como elo de confiança entre consumidor e fornecedor; c) a petição inicial apontou que as corretoras transmitiram dados incorretos sobre a metragem e características do imóvel e a exclusão liminar impediria a apuração de possível prática de publicidade enganosa ou omissão, posto que a mera alegação de apenas repassaram informações não afasta sua responsabilidade, já que o CDC exige que a publicidade seja clara e verdadeira; d) a exclusão das rés corretoras antes da produção de provas viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ao impedir a apuração de sua eventual participação nos fatos alegados e pode gerar risco de prescrição e dificultar a execução de eventual sentença.
Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender o processo originário até decisão final deste recurso e, no mérito, o provimento do recurso.
Dispensado o preparo em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 29.1).
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1/TJPR), não havendo apresentação de contrarrazões pela parte agravada.

É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão se deu em 21/07/2025, encerrando-se o prazo em 11/08/2025, data em que interposto o recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à alegada legitimidade passiva das rés Demontava Serviços Imobiliários e Melissa Demantova.
A decisão agravada, na parte que interessa, assim fundamentou (mov. 104.1):
“1.1. Ilegitimidade passiva
Por meio da presente demanda, os Autores pretendem a revisão do
instrumento contratual celebrado com a Ré VB INCORPORADORA e pretendem ser indenizados pelos danos advindos da atuação defeituosa das Rés DEMONTAVA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS e MELISSA DEMANTOVA, que prestaram serviço de corretagem, sob o argumento de que veicularam informações falsas sobre o empreendimento e omitiram dados importantes acerca do projeto arquitetônico.
Em sua contestação de mov. 79.1, por sua vez, as Rés DEMONTAVA e MELISSA defendem que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da lide sob o argumento de que atuaram somente como corretoras do negócio descrito na inicial, aproximando as partes.
Assiste razão às Requeridas.
Inicialmente, deve-se ter em conta que o de acesso disponibilizado na inicial link (mov. 1.1, fl. 3 [https://www.terrenoscuritiba.com.br/empreendimentos/detalhes/casas-jardim-mazza#content]) não traz qualquer indicação clara acerca da metragem dos projetos arquitetônicos aprovados, tampouco do lote prometido à venda.
Veja-se, ainda, que os próprios Autores afirmam que as informações da metragem foram divulgadas pela construtora (mov. 1.1, fl. 26).
Por outro viés, a análise do instrumento contratual que instrui a inicial (mov. 1.5) acaba por despir de credibilidade a tese autoral acerca da violação ao dever de informação.
Sobre o tema, o quadro resumo é claro ao descrever que o imóvel conta com “as áreas medidas e confrontações constantes na Matrícula n. 17.076 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR” (Item 3, mov. 1.5), sendo que os Autores sequer coligiram ao feito a referida matrícula.
Ainda a esse respeito, as condições gerais de mov. 1.5, fl. 4, são claras ao indicar a ciência dos promissários compradores acerca do projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, ficando ressalvada, em todo caso, a possibilidade de utilizar projeto diverso do aprovado, desde que seja acompanhado das respectivas licenças municipais, tudo nos termos da Cláusula Quarta e seu Parágrafo Terceiro.
Partindo das premissas acima, forçoso eximir as Rés DEMONTAVA e MELISSA de qualquer responsabilidade a esse respeito, na medida em que claramente se limitaram a repassar as informações oficiais do empreendimento.
Tais circunstâncias levam à conclusão de que as corretoras atuaram no estrito cumprimento de suas obrigações, na forma imposta pela regra do art. 723, parágrafo único, do Código Civil, de modo que, acaso a propaganda seja, de fato, enganosa, eventual responsabilidade deve recair exclusivamente em face da Incorporadora Ré.
Isso posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para o fim de, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgar extinto o feito em relação às Rés DEMONTAVA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS e MELISSA DEMANTOVA.
Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa em favor do patrono das Rés excluídas do feito, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida em seu favor.
Retifique-se a autuação para que as Rés constem como Terceiras
Interessadas”.
No caso em análise, extrai-se dos autos que Igor Rodrigues Pessoa, Luis Fernandes Pessoa e Queren Andressa Hepp ajuizaram ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de indenização por propaganda enganosa e danos morais, alegando terem firmado contrato de compra e venda com a VB Incorporada Ltda, tendo as agravadas atuado como intermediadoras da negociação.
Sustentam os autores que adquiriram imóvel anunciado com metragem privativa de 48m2, mas que lhes teria sido entregue unidade com apenas 40m2, o que configuraria propaganda enganosa e violação ao dever de informação.
Todavia, conforme bem observado pelo juízo de origem, não se verifica, ao menos neste estágio processual, a imputação de falha autônoma na prestação do serviço de corretagem. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que as corretoras se limitaram à intermediação do negócio, repassando informações oficiais fornecidas pela incorporadora, sem ingerência sobre o projeto arquitetônico, a metragem aprovada ou a execução do empreendimento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o corretor de imóveis, em regra, não integra a cadeia de fornecimento de produto imobiliário, não respondendo solidariamente por obrigações decorrentes do contrato de compra e venda, salvo quando demonstrada falha própria na prestação do serviço ou sua efetiva participação nas atividades de incorporação ou construção. Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil. [...] Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.579/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17 /10/2022, DJe de 20/10/2022). 2. A Corte local dissentiu de tal entendimento, motivo pelo qual era de rigor a reforma do aresto impugnado. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no REsp 2052110/SP, Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe 18/08/2023)

No mesmo sentido, colhem-se precedentes desta Corte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ENTREGA PRECÁRIA DE CHAVES SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE JUROS DE OBRA E TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. RECURSOS PROVIDOS.
(...) III.V. A imobiliária que atua exclusivamente como intermediadora na comercialização de unidades imobiliárias, sem participação na incorporação ou na execução da obra, não responde pelos atrasos na entrega do empreendimento nem por indenização por danos morais, por ausência de vínculo jurídico direto com a obrigação de construir. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da requerida RHS Lançamentos Imobiliários Eireli provido. V. (TJPR. 19ª Câmara Cível. 0044420-27.2023.8.16.0014. Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior. DJ 15/12/2025).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...). . APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ (RHS). 1. INSURGÊNCIA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM NÃO EVIDENCIADA. IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. RELAÇÃO DE CORRETAGEM EXAURIDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042455-14.2023.8.16.0014 - Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech - J.22.10.2024).
Dessa forma, ausente demonstração concreta de que as agravadas tenham extrapolado os limites da atividade de corretagem ou contribuído diretamente para a suposta publicidade enganosa, mostra-se correta a decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva.
Conclusão:
Em tais condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.