Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO JURÍDICO É NULO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALSIDADE NA ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, E NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA NEGATIVA E CONDENATÓRIA. PRESCRITIBILIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em ação declaratória de nulidade cumulada com restituição por enriquecimento indevido, na qual o autor alegou nulidade absoluta devido à falsidade de assinaturas e sustentou que a ação seria imprescritível, requerendo a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição se aplica a uma ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição e indenização por enriquecimento indevido, considerando a alegação de nulidade absoluta em razão de falsidade de assinaturas.
III. Razões de decidir
3. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, fundamentando que a ação não é puramente declaratória, mas possui conteúdo condenatório e constitutivo, sujeitando-se à prescrição.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ação declaratória é imprescritível apenas quando é pura; se houver pedidos de natureza condenatória, a prescrição se aplica.
5. A compra e venda impugnada ocorreu em fevereiro de 1975, e a ação foi proposta em maio de 2016, ultrapassando o prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916.
6. Os pedidos do apelante incluem, além da declaração de nulidade, o cancelamento dos registros assentados nas transcrições e matrículas subsequentes, reparação de danos e imissão na posse, caracterizando a ação como sujeita à prescrição.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais.
Tese de julgamento: A ação declaratória que cumula pedidos de natureza condenatória e/ou constitutiva está sujeita à prescrição, mesmo que envolva alegação de nulidade absoluta.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 487, II; CC/1916, arts. 177 e 178; CC/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 884.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação não foi aceito e, portanto, a sentença anterior foi mantida. O apelante, que contestava a prescrição de sua ação, alegou que a escritura de compra e venda era falsa e que a ação não deveria ter prazo para ser proposta. No entanto, o Tribunal entendeu que, como o apelante também pedia indenização, cancelamento de registros e a retomada da posse, a ação não era apenas declaratória e, por isso, estava sujeita à prescrição. Como a ação foi proposta muito tempo depois da venda do imóvel, o pedido foi considerado prescrito. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados em 2%, totalizando 17% do valor da causa.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013725-64.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 03.03.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 268.1, proferida nos autos de Ação declaratória de nulidade cumulada com restituição por enriquecimento indevido nº 0005576-94.2016.8.16.0194, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau reconheceu a prescrição da pretensão, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Em face da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa.
Inconformado, o autor ora apelante, alega que (mov. 272.1): a) existe nos autos nulidade absoluta, em razão da perícia concluir pela falsidade das assinaturas; b) os princípios da verdade real e da ampla defesa devem se sobrepor a qualquer outro, já que atos nulos não se convalidam com o tempo; c) a ação declaratória é imprescritível. Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, com retorno dos autos à origem. Contrarrazões do apelado (mov. 278.1).
Preparo (mov. 272.3).
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso porque preenchido os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois leitura da intimação da decisão se deu em 23/05/2025, findando-se o prazo no dia 13/06/2025, tendo o apelo sido interposto na mesma data. A insurgência do apelante diz respeito à inviabilidade de decretação de prescrição, por se tratar de ação declaratória e da existência de negócio jurídico alegadamente nulo. A sentença reconheceu a prescrição, com a seguinte fundamentação (mov. 268.1): [...] Ocorre que, com fulcro na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, entendo que, pela carência de utilidade na perquirição de suposto direito já fulminado pela prescrição.
Isto porque o autor, na desconstituição do negócio jurídico que reputa fraudulento, cumula pedido de indenização pelo menoscabo material sofrido.
Consta da transcrição nº 51.979 expedida pela Terceira Circunscrição Imobiliária de Curitiba que a residência mista localizada na Rua Dr. Faivre, nº 855, foi recebida por Antônio Serrato em 11 de setembro de 1972, como pagamento no inventário de Rosa Garciano, tendo como origem a transcrição nº 14.258 expedida pelo Segundo Ofício Imobiliário.
Consta da transcrição nº 51.979 que as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade foram transferidas por força de alvará judicial averbado no dia 25 de fevereiro de 1975, ficando o imóvel liberado dos respectivos gravames.
Ocorre que, no dia 4 de fevereiro de 1975, foi lavrada perante o Quarto Tabelionato de Notas desta Capital uma escritura de compra e venda por meio da qual Antônio Serrato alienou para a empresa Argras Ltda o imóvel localizado na Rua Dr. Faivre, nº 855, ao preço de Cr$ 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros).
A transcrição nº 59.931 gerou a matrícula nº 35.682 perante o mesmo Ofício Imobiliário (Terceiro), trasladando-se o domínio em favor da Britenge Engenharia Civil Ltda por força de cisão registrada sob nº R-1/35.682.
Com efeito, prevalece perante o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas a ação declaratória pura é imprescritível, estando sujeitas à prescrição, porém, aquelas que possuam conteúdo condenatório ou constitutivo: [...] Vede que, no presente caso, o autor requer, além da declaração de nulidade da escritura objurgada, o cancelamento dos registros lançados na matrícula do imóvel e a reparação das perdas e danos.
Não se trata, de conseguinte, de ação declaratória pura, devendo ser observado o entendimento da Corte Superior no que tange à prescritibilidade da pretensão deduzida.
E, nesse aspecto, saliento que a pretensão declaratória é tradicionalmente enquadrada na regra geral prevista para as ações pessoais, a saber: vintenária na égide do Código Beviláqua e decenária na era Real.
Como o registro na transcrição do imóvel outorgou publicidade erga omnes à compra e venda impugnada, desse ato fluiu o prazo prescricional para exercício da pretensão declaratória.
Assim, considerando que a compra e venda é datada de fevereiro de 1975, ao passo que a presente ação foi distribuída somente em maio de 2016, conclui-se pela fluência do lapso prescricional.
Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça: (...) Portanto, está fulminada a pretensão deduzida. [...] Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a ação meramente declaratória é imprescritível, exceto quando também houver pretensão condenatória” (AgRg no REsp n. 646.899/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 17/6/2009). Por outro lado, “A ação declaratória com carga constitutiva, como é o caso da constitutiva negativa, está sujeita à prescrição” (REsp n. 748.966/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/3/2007); veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PRESCRITIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Precedentes. 2. Caso em que a ação cumulou pedidos de naturezas diversas, não se tratando de ação declaratória pura, sujeitando-se, assim, à prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.405.621/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025) Constou do voto condutor do acórdão, o seguinte: [...] A parte sustentou que a demanda seria majoritariamente declaratória, possuindo apenas um pedido condenatório, de modo que deveria prevalecer o entendimento de que a pretensão seria imprescritível.
(...) Devem-se distinguir duas situações: o caso das ações declaratórias puras e o das ações declaratórias que veiculam, concomitantemente, além da pretensão declaratória, pretensões de natureza constitutiva e condenatória.
A propósito, no julgamento do AREsp 140030/PR, o Relator do acórdão, Ministro Francisco Falcão, menciona a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho que bem explicita a distinção acima assinalada, nos seguintes termos: “Sobre as ações declaratórias e constitutivas negativas ("aparentemente declaratórias"), vale destacar os seguintes trechos do parecer do Professor Fábio Ulhôa Coelho, que examinou a celeuma sobre os respectivos prazos prescricionais (AREsp n. 1.528.936/PR, fls. 876-899 -conexo): ‘A ação verdadeiramente declaratória é aquela em que a prestação jurisdicional pleiteada visa apenas obter a certeza jurídica quanto à existência ou extensão de uma relação intersubjetiva ou à falsidade, ou não, de certo documento. Esta ação é imprescritível, no sentido de que não se encontra sujeita nem à prescrição (por não se pretender a entrega duma prestação), nem à decadência (por não se objetivar o exercício de direito potestativo). Quando, porém, a prestação jurisdicional pleiteada abrange também a de desconstituição de atos jurídicos, a ação é aparentemente declaratória. A carga declaratória da prestação jurisdicional pretendida pelo demandante (de resto, presente, em algum grau, em todas as sentenças) não é o critério relevante para determinar a classificação da ação. Aqui, então, ela é uma ação declaratória apenas na aparência; trata-se de ação verdadeiramente constitutiva negativa, caso em que se expõe à prescritibilidade (...)’ (AgInt no AREsp n. 1.400.307/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024)”. [...] O apelante afirma que se está diante de nulidade absoluta, que não se convalida com o tempo, e, por isso, não seria alcançado pela prescrição. Conforme se verifica da petição inicial, o autor requer, além da declaração de nulidade da escritura objeto da lide, o cancelamento dos registros lançados na matrícula do imóvel e a reparação das perdas e danos; veja-se (mov. 1.1): [...] Julgar totalmente procedente a ação, com fulcro no art. 17 do CPC, e artigos 82, 129, 130 e 134, II, do Código Civil de 1916, arts. 104 e ss, 206, § 3º, IV, 884 do Código Civil de 2002 , para:
1. Declarar a falsidade da assinatura do Sr. ANTONIO SERRATO na Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 145-V/146 do Livro 572 do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR;
2. Declarar inexistência da relação jurídica de compra e venda de imóvel correspondente à escritura no ‘item 1’, por ausência de manifestação de vontade;
3. Declarar a nulidade da escritura pública do ‘item 1’ e transferências subsequentes;
4. Determinar o cancelamento dos respectivos registros assentados nas transcrições e matrículas;
5. Condenar a Demandada a reparar o Autor em perdas e danos, notadamente aluguéis dos últimos 3 (três) anos, bem assim as parcelas vincendas;
6. Determinar a imissão do Requerente na posse do imóvel, vez que legítimo proprietário, sem prejuízo da manutenção da empresa locatária na posse direta enquanto durar respectivo contrato; No presente caso, portanto, é evidente que não se trata de pretensão puramente declaratória. A nulidade absoluta, a que alude o apelante, diz respeito à aparente e controversa
falsidade da assinatura aposta na escritura de compra e venda, lavrada em 4 de fevereiro de 1975, perante o Quarto Tabelionato de Notas de Curitiba, por meio da qual o pai do apelante supostamente alienou para a empresa Argras Ltda o imóvel localizado na Rua Dr. Faivre, nº 855, Curitiba/PR, sendo que, após, a transcrição nº. 59.931 gerou a matrícula nº 35.682 perante o Terceiro Ofício Imobiliário, trasladando-se o domínio em favor da Britenge Engenharia Civil Ltda (ora apelada) por força de cisão registrada sob nº R-1/35.682 (movs. 1.3 a 1.6). Se a ação objetivasse apenas o reconhecimento da falsidade, certamente estar-se-ia diante de uma pretensão de natureza imprescritível, por se tratar de demanda puramente declaratória. Entretanto, a demanda possui pretensões de natureza condenatória e constitutiva negativa resultante do suposto ato nulo, de modo que não se pode falar que não está sujeita à prescrição, na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.405.621/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025). Assim, como bem concluiu a sentença, considerando que a compra e venda é datada de fevereiro de 1975 e a presente ação foi proposta somente em maio de 2016, de modo a transcorrer lapso muito superior a vinte anos (aplicando-se o Código Civil de 1916), a pretensão da parte autora/apelante está fulminada pela prescrição. Em casos similares, já se pronunciou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADAMENTE NULO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA QUANDO CUMULADA COM PRETENSÃO CONSTITUTIVA. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002500-32.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ SETE ANOS SEM QUE SEQUER METADE DOS SETENTA RÉUS TENHAM SIDO CITADOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ESTADO ATUAL DO PROCESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 2. MÉRITO. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA POR SEU GENITOR EM 1952, HÁ MAIS DE SETENTA ANOS. TESE DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DAS TRANSMISSÕES POSTERIORES E IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO QUE NÃO É PURAMENTE DECLARATÓRIA. NATUREZA NITIDAMENTE CONSTITUTIVA SUJEITA À PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. ADEMAIS, ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS QUE LEVARIA A COLOSSAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMÓVEL QUE RECEBEU A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO COMERCIAL DE VINTE E TRÊS PAVIMENTOS HÁ MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR SITUAÇÕES HÁ MUITO CONSOLIDADAS SOB PENA DE CAOS SOCIAL PELA RUÍNA DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 4. INVIABILIDADE PRÁTICA DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DIANTE DA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, EM CIFRA MILIONÁRIA, CONTRA A EVICÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. 5. EXISTÊNCIA DE VINTE E QUATRO AÇÕES MOVIDAS PELO AUTOR COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ACERCA DE OUTROS IMÓVEIS DE SEU PAI. INDÍCIOS DE ABUSO DE DIREITO. 6. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DOS RÉUS DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008311-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.06.2024)
Por fim, registre-se que são inaplicáveis ao presente caso os precedentes mencionados pelo apelante os quais, diferentemente da presente ação, são decorrentes de ações de natureza puramente declaratória, cujas pretensões eram somente o reconhecimento de nulidade absoluta. Portanto, o recurso deve ser desprovido.
Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), em 2%, que, somados àqueles arbitrados em sentença, totaliza 17% do valor atualizado da causa.
DECISÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios recursais.
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