SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013725-64.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO JURÍDICO É NULO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALSIDADE NA ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, E NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA NEGATIVA E CONDENATÓRIA. PRESCRITIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em ação declaratória de nulidade cumulada com restituição por enriquecimento indevido, na qual o autor alegou nulidade absoluta devido à falsidade de assinaturas e sustentou que a ação seria imprescritível, requerendo a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição se aplica a uma ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição e indenização por enriquecimento indevido, considerando a alegação de nulidade absoluta em razão de falsidade de assinaturas. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, fundamentando que a ação não é puramente declaratória, mas possui conteúdo condenatório e constitutivo, sujeitando-se à prescrição. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ação declaratória é imprescritível apenas quando é pura; se houver pedidos de natureza condenatória, a prescrição se aplica. 5. A compra e venda impugnada ocorreu em fevereiro de 1975, e a ação foi proposta em maio de 2016, ultrapassando o prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. 6. Os pedidos do apelante incluem, além da declaração de nulidade, o cancelamento dos registros assentados nas transcrições e matrículas subsequentes, reparação de danos e imissão na posse, caracterizando a ação como sujeita à prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A ação declaratória que cumula pedidos de natureza condenatória e/ou constitutiva está sujeita à prescrição, mesmo que envolva alegação de nulidade absoluta. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/1916, arts. 177 e 178; CC/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 884. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação não foi aceito e, portanto, a sentença anterior foi mantida. O apelante, que contestava a prescrição de sua ação, alegou que a escritura de compra e venda era falsa e que a ação não deveria ter prazo para ser proposta. No entanto, o Tribunal entendeu que, como o apelante também pedia indenização, cancelamento de registros e a retomada da posse, a ação não era apenas declaratória e, por isso, estava sujeita à prescrição. Como a ação foi proposta muito tempo depois da venda do imóvel, o pedido foi considerado prescrito. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados em 2%, totalizando 17% do valor da causa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.