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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0052108-50.2017.8.16.0014/1
Embargos de Declaração Cível n° 0052108-50.2017.8.16.0014 ED 1
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Edivan Henrique de PáduaEmbargante(s):
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Embargado(s):
Relator: Elessandro Demetrio da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO
JULGADO PELA VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual
deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material.
Da análise do acórdão embargado, verifico que não há vício a ser suprido pela via dos
embargos de declaração. Observe-se que eventual equívoco na apreciação das questões de
fato e de direito submetidas a julgamento, caso existente, é matéria que só poderia ser decidida
novamente através da atribuição de efeito regressivo ao recurso, o que não é autorizado pela
legislação processual.
Deve-se considerar que as razões do embargante não são pertinentes ao restrito âmbito de
discussão que se pode aventar em embargos de declaração. Evidentemente que a parte pode
discordar da decisão judicial e apresentar os argumentos que repute pertinentes na defesa de
sua tese, não pode, porém, se valer dos embargos de declaração para reabrir a discussão já
levada à efeito e, com isso, pretender juízo de revisão do .decisum
Assim, porque este Colegiado não tem autorização legal para reconsiderar a decisão recorrida,
caso o embargante discorde da conclusão adotada faculta-se a adoção dos meios processuais
aptos à reforma da decisão.
Diante do exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da
fundamentação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Edivan Henrique de Pádua,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann,
com voto, e dele participaram os Juízes Elessandro Demetrio Da Silva (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.
08 de maio de 2020
Elessandro Demetrio da Silva
Juiz Relator