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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação de cominatória c/c indenizatória que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Michela Vechi Saviato (evento 37):RELATÓRIOTrata-se a presente demanda de ação cominatória c/c indenizatória. A parte autora afirmou que: (i) o autor instalou o aplicativo da empresa ré, motivado pela promessa de atividade flexível, legal e rentável; (ii) atendeu as exigências necessárias, tais como a especificações necessárias para o automóvel e Carteira Nacional de Habilitação em que conste a observação “exerce atividade remunerada”; (iii) manteve toda a estrutura necessária para a atividade, suportando ônus e riscos, chegando a trabalhar até 12 horas por dia e recebendo a maioria das avaliações com nota máxima (5 estrelas); (iv) a atividade desempenhada através da plataforma da empresa ré tornou-se sua principal fonte de sustento, aferindo cerca de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por mês; (v) o autor foi bloqueado da plataforma digital sem nenhuma justificativa, não logrando êxito em resolver a questão diretamente com a parte ré; (vi) sempre agiu em conformidade com os Termos de Uso da plataforma e cumpriu as exigências da requerida, não possuindo antecedentes criminais; (vii) celebrou contrato bilateral com a requerida e ser descredenciado de forma unilateral pela requerida fere a ampla defesa, o contraditório, a legítima expectava do autor e o princípio da boa-fé, sendo, portanto, necessário reconhecer a conduta ilícita da requerida; (viii) requer seja a empresa ré obrigada a proceder a reativação do cadastro do autor; (ix) pugna pela indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); (x) requer a condenação da ré a indenizar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; (xi) o reconhecimento da relação de consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; (xii) pugnou pela intimação da ré para que apresente todos os históricos de pagamento e recebimento do período em que o autor ainda estava ativo. Requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para que seja determinado de forma imediata a reabilitação do autor na plataforma da empresa requerida, pugnando, ainda, a fixação de astreintes em caso de descumprimento. Ao final, pugnou por sua reabilitação definitiva e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes (R$ 8.400,00) e danos morais (R$ 10.000,00).A parte autora foi intimada para que juntasse os documentos necessários para a análise da concessão do benefício de justiça gratuita, bem como para que emendasse a inicial especificando a quantia recebida a título de lucros cessantes, apresentado a documentação comprobatória da quantia recebida mensalmente (mov. 6.1).O autor acostou os documentos solicitados (mov. 11.2 e seguintes).Deferida a justiça gratuita e indeferida a medida liminar (mov. 14.1).Contestação (mov. 24.1). Quanto ao mérito, a parte ré defendeu que: (i) a desativação do autor ocorreu após uma verificação de segurança periódica em que se constatou a existência de processo criminal em que o autor Rodrigo dos Santos Tatsch figura como réu; (ii) conforme cláusula 3.1 dos Termos e condições gerais, o motorista é submetido a verificação de segurança periódica; (iii) conforme artigo 11-B, IV, da Lei n. 13.640/18 para o exercício de atividade remunerada de motorista, deve ser apresentada certidão negativa de antecedentes criminais; (iv) ao ocorrer a desativação da conta, a Uber notifica o motorista que pode contesta-la através do portal de pedidos de revisão; (v) o autor recebeu avaliações negativas envolvendo má conduta durante o período da pandemia de COVID 19; (vi) a Uber atuou de acordo com os termos e condições gerais da plataforma, não praticando qualquer ilicitude; (vii) a rescisão praticada pela Uber é manifestação da sua autonomia de vontade e exercício regular do direito, devendo ser respeitado o princípio da intervenção mínima; (viii) como a desativação da conta do autor ocorreu de forma lícita por conta da identificação de apontamento criminal, não merece prosperar o pedido de reativação aduzido na inicial; (ix) estão ausentes os requisitos do artigo 927 do Código Civil, de forma que não merece acolhimento a pretensão de lucro cessantes, além disso a parte autora também pode ter usado, no período em que alega ter deixado de auferir lucros, outros aplicativos de transporte; (x) a cláusula 11 dos termos e condições gerais da plataforma dispõe que a Uber não se responsabiliza por lucros cessantes e não garante o recebimento de qualquer valor médio pelos motoristas; (xi) não há prova dos supostos lucros cessantes e no caso de procedência, pugnou pela limitação ao período de 7 dias, conforme cláusula 12.2 dos termos e condições gerais ou ao menos a exclusão do período entre a desativação (02/05/2024) e o ajuizamento da demanda (22/08/2024); (xii) a média mensal dos lucros cessantes deveria corresponder a R$ 174,80 (cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme valor apurado pelo histórico do autor; (xiii) a rejeição do pedido de danos morais, tendo em vista que o autor não provou o abalo psicológico sofrido; (xiv) subsidiariamente, requereu que o dano moral seja fixado levando em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Impugnou a justiça gratuita. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação (mov. 28.1). Inicialmente, a parte autora rejeitou a impugnação a gratuidade da justiça, tendo em vista que a ré tão somente apresentou alegações genéricas. Quanto as demais alegações, em síntese, rebateu os argumentos da requerida e reiterou os pontos aduzidos na inicial. Ademais, ressaltou que não possui qualquer antecedente criminal.Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a intimação da ré para apresentar os extratos de pagamentos realizados pelo autor e a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. A requerida Uber deixou decorrer o prazo in albis para especificação de provas.Vieram os autos conclusos.É o relatório do necessário. Passo a decidir.(…) DISPOSITIVOPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por RODRIGO DOS SANTOS TATSCH, em face de UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de:I. CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora a título de lucros cessantes o montante de R$ 961,81 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos). Este valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, ambos a contar a partir da citação da parte ré;II. CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária calculada pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento, e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito.Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e 70% (setenta por cento) pela parte requerida. Ainda, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e simplicidade da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito e, ainda, a contar que foi viabilizado o julgamento antecipado da demanda. Observe-se o artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em concedida a justiça gratuita ao autor (mov. 14.1). O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Inconformado com a sentença, dela recorre o autor, ora apelante, alegando, em síntese, que: a) o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é insuficiente e desproporcional à gravidade do dano sofrido, que o privou de sua única fonte de renda e sustento de forma abrupta e injustificada, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos semelhantes; b) a limitação da condenação por lucros cessantes a apenas sete dias é descabida, uma vez que o prejuízo se estende por todo o período em que esteve impossibilitado de trabalhar, devendo a condenação abranger o período desde o desligamento indevido até a sua efetiva reativação na plataforma; c) a distribuição do ônus de sucumbência foi equivocada, pois seus pedidos foram acolhidos em sua maior parte, devendo a ré arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, por sua vez, também devem ser majorados (evento 40).A seu turno, a ré, ora apelante, defende, em suma, que: a) a desativação da conta do autor foi lícita e legítima, pois está em conformidade com os Termos e Condições Gerais da plataforma, que foram integralmente aceitos por ele; b) foi identificado um apontamento criminal em nome do autor, referente ao processo nº 0000077-43.2022.8.16.0187, o que, por si só, já configura descumprimento dos Termos e Condições e justifica a desativação da conta, conforme a Lei nº 13.640/18, que exige certidão negativa de antecedentes criminais; c) o autor teve a oportunidade de contestar a desativação pelo Portal de Pedidos de Revisão, mas o pedido foi encerrado após a confirmação do apontamento criminal; d) além do apontamento criminal, o autor recebeu avaliações negativas de usuários por má conduta, como dirigir de forma perigosa, não usar máscara durante a pandemia e ter ameaçado e seguido uma passageira, o que também viola os termos de uso da plataforma; e) a sentença é omissa por não ter analisado os argumentos relativos às avaliações negativas dos usuários, violando o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; f) a decisão é contraditória, pois, ao mesmo tempo que reconhece a liberdade de contratar e a autonomia da vontade da empresa para não manter o vínculo com o motorista, condena-a ao pagamento de indenizações pela desativação, que considerou um exercício regular de direito; g) a rescisão contratual é uma manifestação da autonomia da vontade e do exercício regular de um direito, conforme os artigos 5º, XX, da Constituição Federal e 188 e 421 do Código Civil, não havendo norma que obrigue a ré a manter a relação contratual; h) a condenação em lucros cessantes é indevida, pois a sentença ignorou a necessidade de deduzir os custos operacionais do motorista, como combustível e manutenção do veículo, que correspondem a no mínimo 40% do faturamento; i) o valor da indenização por lucros cessantes foi calculado com base em valor muito superior à média mensal de ganhos do autor, que nos últimos três meses de atividade foi de R$ 174,80 , e não houve prova contundente do prejuízo, como exige o Superior Tribunal de Justiça; j) os Termos e Condições Gerais da plataforma, aceitos pelo autor, excluem a responsabilidade da empresa por lucros cessantes; k) a condenação por danos morais é incabível, pois a sentença presumiu o dano (in re ipsa), o que contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o caso , e o autor não comprovou qualquer abalo moral concreto sofrido, ônus que lhe incumbia pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil; l) caso mantidas as condenações, os valores devem ser reduzidos para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. (evento 44).Com contrarrazões de ambas as partes (eventos 43 e 51), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.

VotoI – Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por meio da qual o autor pretende a reativação de seu cadastro como motorista da ré (Uber), que foi encerrado pela ré em virtude de análise de antecedentes criminais dele, além da indenização pelos danos daí decorrentes.No caso, o autor comprovou não ter nenhuma ação ou investigação correndo contra si, além de não ter nenhum antecedente criminal no estado do Paraná (certidões negativas dos distribuidores de eventos 28.2 a 28.4 e atestado negativo de antecedentes criminais da polícia civil de evento 1.7).É bem verdade que existe um termo circunstanciado de perseguição contra o autor (nº 0000077-43.2022.8.16.0187).Contudo, como se depreende da certidão explicativa de evento 1.12, o Ministério Público “requereu o arquivamento do procedimento investigatório, na forma do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da atipicidade da conduta”, o que foi acolhido, estando o procedimento arquivado desde então.Passando-se as coisas dessa forma, fica claro que o autor não possui antecedentes criminais, eis que ele não descumpriu o art. 11-B, IV, da L. nº 12.587/2012[1] nem os termos e condições da ré, razão pela qual a desativação da conta dele com esse fundamento ocorreu de forma indevida e arbitrária, pelo que deve ser reestabelecida.Nesse norte:APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. CADASTRO EXCLUÍDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA. 1. DESCREDENCIAMENTO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVADA SER INVERÍDICA A INFORMAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO MONTANTE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELANTE 1 (JOSÉ): RECURSO PROVIDO. APELANTE 2 (UBER): RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002326-75.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 25.07.2022)Em sua contestação, a ré também apontou como motivo da desativação da conta do autor a existência de reclamações de usuários contra ele, embora essas reclamações não tenham sido indicadas administrativamente como justificativa para a desativação.Dando por superada essa omissão, é certo que o teor delas é, em boa medida, ilegível, não sendo possível sequer identificar quando foram feitas. Segundo narra a ré, elas teriam ocorrido no período de pandemia (ausência de máscara), o que, a toda evidência, ocorreu muito antes da desativação, que ocorreu apenas em 04/2024.Ademais, o autor demonstrou ter realizado mais de 6800 viagens em quatro anos e meio e possuir nota média de 4,99/5 (evento 1.10), o que indica que tais reclamações foram pontuais e isoladas, não se mostrando razoável o bloqueio da conta do autor em razão delas. Então, tudo bem ponderado, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que o bloqueio do cadastro do autor foi indevido e, consequentemente, deve ser restabelecido. Fixo o prazo de 7 dias para o cumprimento da obrigação de restabelecimento do cadastro, sob pena de multa diária de R$ 500,00.II – Em relação aos danos materiais, consubstanciados, no caso, em lucros cessantes, como se sabe, são requisitos da responsabilidade civil o ato ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa (arts. 186 e 927 do CCB).No caso, como referido, a ré bloqueou a conta do autor indevidamente (ato ilícito) e de forma unilateral (culpa), o que acabou por impedi-lo de acessar a plataforma e exercer a atividade de motorista (nexo causal), período em que ficou sem poder obter remuneração (dano).Não custa lembrar que o autor era motorista parceiro da ré e realizou diversas corridas antes do bloqueio, eis que, com dito, o próprio sistema da ré demonstra que ele realizou mais de 6.800 corridas em quatro anos e meio (evento 1.10).De igual forma, ainda que o contrato preveja que a ré não garante o recebimento de um valor médio ou mínimo, é certo que, ao impedir o acesso do autor à plataforma, privou-o indevidamente de trabalhar e, assim, aferir qualquer valor, o que deve ser indenizado.Por fim, não há como acolher a tese da ré de que a indenização deveria ser limitada ao período de sete dias, na medida em que esse é o prazo de aviso prévio previsto nos termos gerais de uso para a hipótese encerramento imotivado do contrato (evento 24.6, cl. 12.2, a), situação, portanto, diversa da dos autos, na qual, como se viu, o encerramento foi motivado por suposta existência de antecedente criminal.Dessa forma, tal como pretende o autor, deve a ré indenizá-lo pelo período em que ele ficou impedido de trabalhar, no caso, a partir de abril de 2024 até a reativação do cadastro do autor (da qual não se tem notícia).III – Por outro lado, como defende a ré, tal indenização não pode ser apurada com base no valor integral que o autor recebeu antes do bloqueio, já que esse valor é o que ele, em média, faturava, e não o que ele lucrava com o transporte de passageiros.Sobre os lucros cessantes, ensina Gustavo Tepedino que “o lucro cessante engloba tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar por causa do descumprimento da obrigação. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, a perda do ganho esperável a frustração da expectativa de lucro ou a diminuição potencial do patrimônio” (in Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 726).Diante da incongruência dos valores que o autor recebia enquanto estava como cadastro ativo com a ré, já que ele afirma que faturava cerca de R$ 3.000,00 por mês, enquanto a ré alega que ele obtinha cerca de R$ 200,00 por mês, o valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na média dos valores recebidos pelo autor antes do bloqueio, descontados os valores relativos às despesas que ele teria com custos operacionais (tais como combustível e manutenção do carro), para, apenas então, se chegar no lucro que ele teria (que é o que deve ser indenizado).Nesse norte:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTICIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTUDO, O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SE ATER NOS RENDIMENTOS DIÁRIOS, DEDUZIDOS OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0057781-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.08.2021)PLATAFORMA DE APLICATIVO (UBER) E SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015. Plataforma de aplicativo (Uber) que bloqueou o usuário do autor, motorista, sem qualquer esclarecimento ou motivação. Ilegalidade do bloqueio reconhecida em sentença, contra a qual não foi interposto recurso pela ré. Controvérsia remanescente quanto ao cabimento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Indenização por lucros cessantes devida. A plataforma de aplicativo de transportes que descredencia motorista, indevidamente e sem justificativa concreta, deve pagar lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. Inteligência do art. 402 do CC/2002. Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado e cuja base de cálculo deve levar em consideração os últimos 12 meses anteriores ao bloqueio, descontado 40% de custos operacionais. Precedentes em casos envolvendo a condenação a lucros cessantes quando a vítima é taxista. Danos morais não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1102475-13.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)IV - No que toca à ocorrência de danos morais, a insurgência da ré não prospera.Afinal, como visto acima, ela bloqueou o acesso do autor à sua conta por um motivo grave, que, frise-se, não se provou verdadeiro, no caso.Em virtude disso, o autor foi privado indevidamente de sua fonte de renda, da qual dependia para auxiliar financeiramente sua família (fatos incontroversos).Conforme por ele exposto na inicial:O autor também suportou aos riscos inerentes ao transporte de pessoas desconhecidas em seu automóvel. A atividade mostrou-se rentável e promissora para o requerente.Portanto, essa parceria, somada ao esforço pessoal, forneceram ao requerente renda suficiente para sustentar a família e para adimplir os novos compromissos assumidos.(…)Tudo estava correndo bem na nova empreitada, que acabou se tornando a principal fonte de sustento do requerente. Contudo, sem nenhum tipo de aviso ou notificação prévia, de forma totalmente inesperada, o requerente viu-se bloqueado na plataforma digital da requerida, situação que perdura até o momento.De forma que não pode mais desempenhar a atividade de motorista de aplicativo com a requerida, e deixou de auferir renda.Nessa situação, não é difícil imaginar a aflição pela qual passou o autor, a qual supera, em muito, os dissabores/aborrecimentos do cotidiano.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (UBER). APELAÇÃO 1. MOTORISTA PARCEIRO QUE TEVE A CONTA BLOQUEADA, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ANTECEDENTE CRIMINAL. AUTOR QUE DEMONSTROU NÃO TER NENHUMA AÇÃO OU INVESTIGAÇÃO CONTRA SI, TAMPOUCO ANTECEDENTE CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM FACE A HOMÔNIMO NOS ESTADOS DO PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA UBER PELO MOTORISTA. DESATIVAÇÃO UNILATERAL INDEVIDA. NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA. LUCROS CESSANTES. MOTORISTA QUE FOI INDEVIDAMENTE PRIVADO DE EXERCER SEU TRABALHO. INDENIZAÇÃO QUE É DE RIGOR, PELO PERÍODO DO BLOQUEIO. APELAÇÃO 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABORRECIMENTOS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11 DO CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007566-81.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 14.05.2023)V – No que se refere ao quantum indenizatório, o autor pretende a sua majoração, enquanto a ré busca a sua redução.Contudo, nenhum reparo é devido.É que os recursos nessa parte se mostram genérico, já que tanto o autor quanto a ré apenas afirmam que o valor não observaria a razoabilidade e a proporcionalidade, sem trazerem, contudo, qualquer dado ou argumento concreto para embasar tal alegação.Seja como for, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença se mostra adequado, visto que é compatível com a extensão do dano provocado, de sorte a evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa do autor e, de outro, a ausência de resposta à conduta da ré, além de estar de acordo com a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos.Nesse norte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0025059-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.05.2022)VI – Reformada a sentença, se faz necessário redistribuir a sucumbência, eis que agora o autor decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto ao abatimento das despesas sobre o valor dos lucros cessantes).Assim, caberá a ré arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade da demanda.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento a ambos os recursos, para determinar a reativação do cadastro do autor junto à ré, sob pena de multa, e condenar a ré a indenizar os lucros cessantes desde o bloqueio indevido até a reativação, com o abatimento das despesas operacionais do autor, a serem apurados em liquidação de sentença.