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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO VENTURA DA SILVA E OUTROS contra decisão de mov. 352.1, que rejeitou o pedido de realização de nova avaliação sobre imóvel penhorado na execução de título extrajudicial n. 0001631-65.2017.8.16.0097, movida por C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Nas razões recursais, os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) a avaliação juntada aos autos está desatualizada e não contempla as reais características do imóvel, haja vista que, segundo laudo técnico particular, o valor de mercado seria de R$ 800.000,00, considerando tratar-se de dois apartamentos com acabamentos de qualidade, boa conservação, vagas de garagem e privilegiada localização; b) o laudo particular, com fotos e descrição detalhada, demonstra diferença substancial no valor e no estado do imóvel, além de valorização natural ocorrida em dois anos; c) a avaliação judicial descumpre o art. 872, I, do CPC, por não especificar características e estado de conservação, o que gera fundada dúvida sobre o valor atribuído. Preparo recolhido (movs. 1.2 e 1.3 - TJ). Liminar indeferida (mov. 12.1 - TJ). Contraminuta apresentada (mov. 18.1 – TJ).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.   A controvérsia consiste em saber se deve ser realizada nova avaliação do imóvel penhorado. Os agravantes sustentam que transcorreu lapso considerável desde a última avaliação, de modo que o valor atribuído não refletiria a realidade atual do bem.
Sem razão.Sobre a realização de nova avaliação, dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”. Na espécie, os agravantes não indicaram valorização concreta, não apontaram valor atual do bem e não trouxeram notícia de benfeitorias ou alterações relevantes. Limitaram-se a afirmar, de modo genérico, que “o bem penhorado encontra-se com valor abaixo da avaliação que rege o ano de 2025”, destacando que a última avaliação ocorreu no início de 2024. Tal alegação, desacompanhada de elementos objetivos mínimos, não sustenta o pedido de reavaliação.Quanto à metodologia do laudo e à suposta ausência de vistoria in loco, a oportunidade de discutir critérios da avaliação constante do mov. 264.3 – origem (datada de 15/08/2023) já se encontra preclusa, diante da análise anteriormente realizada por este Colegiado da 13ª Câmara Cível, nos autos nº 041760-39.2022.8.16.0000. Não há, pois, vício atual ou fato novo que justifique a renovação do ato pericial.No tocante ao fator temporal, a jurisprudência é firme em assentar que o simples transcurso do prazo, ainda que de dois anos, entre a avaliação e a alienação judicial não autoriza, por si só, nova avaliação. Exige-se a apresentação de elementos concretos que evidenciem descompasso relevante entre o valor estimado e o valor de mercado. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou que “decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação (REsp 1269474/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2011)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.773.822/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021) – grifei.A orientação desta Corte alinha-se a esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO HÁ 2 (DOIS) ANOS. VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REAVALIAÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA RENOVATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Penhora de bem imóvel. Renovação da avaliação (CPC, art. 873). Ausência de elementos concretos a indicar desatualização da estimativa anterior. Mero transcurso do tempo incapaz de, por si só, sem a demonstração de elementos indicativos de de majoração ou redução do valor do bem avaliado, justificar a realização de nova avaliação. Suficiência, no caso, da correção do valor do laudo produzido.2. Litigância de má-fé. Pedido posto em contrarrazões. Não demonstração de conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. Discussão na via recursal da pretensão de reavaliação do bem penhorado que não caracteriza conduta repreensível pela má-fé processual. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052692-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.11.2024) – grifei.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial. O executado, ora agravante, alega que o decurso de mais de 02 (dois) anos desde a avaliação do bem justifica a repetição do ato. Em resposta, os exequentes, ora agravados, pedem a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado ou se a mera atualização monetária é suficiente para refletir seu valor corrente; e, (ii) saber se está caracterizada a litigância de má-fé por parte do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova avaliação do imóvel penhorado não é necessária no caso dos autos, pois a atualização monetária é suficiente para refletir seu valor corrente. 4. O agravante não demonstrou alteração substancial no valor do bem, que justificasse a nova avaliação, conforme exigido pelo art. 873, do CPC.5. A simples discordância em relação ao valor atribuído não é suficiente para a realização de nova avaliação.6. Não foi constatada deslealdade processual do agravante, a justificar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A mera discordância em relação ao valor atribuído ao bem penhorado não justifica a realização de nova avaliação, de modo que é suficiente a atualização monetária do valor anteriormente estabelecido. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0054494-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065906-42.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.09.2025) – grifei.Por estarem ausentes erro, dolo, fundada dúvida judicial ou prova objetiva de variação substancial do preço, mantém-se o indeferimento do pedido de nova avaliação.III. DECISÃO Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.