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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0090209-23.2025.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – 7ª Câmara Cível, em que é impetrante ABEL ROSA DE ALMEIDA, e impetrado AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL.1 – Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, proposto por ABEL ROSA DE ALMEIDA, em face de suposto ato coator atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, nos autos administrativos nº 626984/23, determinou a retificação do cálculo original para adequação do valor base de contribuição (Instrução nº 6975-COAP e Despacho nº 1887/25; mov. 1.9, fls. 11/24). O impetrante afirma, em suma, que: a) é servidor público aposentado pelo Município de Arapoti/PR, tendo sua aposentadoria especial concedida após requerimento administrativo e sentença judicial; b) o cálculo inicial dos proventos, realizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti (IPSM), resultou no valor de R$ 1.639,42; c) o ato concessivo foi submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de registro, que, após análise, determinou a retificação do montante original para adequação do valor médio, que foi calculado em R$ 1.238,23; d) a ordem de retificação dos proventos de aposentadoria do impetrante foi emanada por meio de instrução técnica, de modo que é legítima a indicação exclusiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná como autoridade coatora; e) a decisão combatida viola coisa julgada formada nos autos nº 0002221- 30.2019.8.16.0046, que acolheu o pedido de aposentadoria especial e homologou os cálculos originais para fixação do benefício; f) o controle externo exercido pelo TCE não possui força para invalidar o que já foi julgado definitivamente pelo Poder Judiciário, especialmente quando o ato já se encontra consolidado no tempo e incorporado à esfera jurídica do administrado, inclusive com repercussão alimentar; g) a revisão retroativa do ato de concessão de aposentadoria do Impetrante configura ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, violando-se, também a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado; h) a redução dos proventos finais do impetrante, de R$ 2.438,91 para R$ 1.842,06, não decorre de revisão judicial nem de correção de erro material ou aplicação de teto constitucional, mas sim da imposição administrativa de novo critério, portanto, de diminuição nominal do valor da aposentadoria, o que afronta a garantia da irredutibilidade dos proventos; i) o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que os Tribunais de Contas possuem o prazo de 5 anos para apreciar a legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, contados da data de chegada do processo à respectiva Corte, sob pena de convalidação tácita por força da segurança jurídica e da confiança legítima (Tema 445); j) no caso em tela, embora a determinação de revisão tenha ocorrido dentro do prazo quinquenal, isso não autoriza o Tribunal de Contas a desconstituir ato amparado por decisão judicial transitada em julgado (mov. 1.1). Pleiteou, liminarmente, para que a autoridade coatora fosse impedida de reduzir os proventos do Impetrante, mantendo-os no valor atual de R$ 2.438,91, até o julgamento definitivo do presente mandamus. Distribuída a ação (mov. 3.1), restou determinada a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para o impetrante apontar os atos diretamente praticados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que o legitimasse a figurar no polo passivo (mov. 9.1). Em resposta, o impetrante requereu a exclusão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná do polo passivo do mandamus, apontando como autoridade coatora o AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL, o senhor Paulo Cesar Keinert Castor (mov. 12.1).Considerando que a correção do polo passivo não implicou em modificação da competência originária deste Tribunal, apenas de órgão interno, foi determinada a redistribuição da demanda a uma das Câmaras Cíveis em Composição Integral, nos termos do art. 112, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno (mov. 14.1). Na sequência, os autos vieram conclusos a este Relator.No Mov. 24.1 foi indeferido o pedido liminar, em decisão de minha relatoria.Informações apresentadas pela autoridade coatora no Mov. 31.1.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É o breve relato.
DECIDO.2 - O presente mandamus foi impetrado com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal[1], bem como nos dispositivos específicos da Lei nº 12.016/2009, a qual disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo e dá outras providências.O Mandado de Segurança, conforme dicção legal, é espécie de remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Logo, para concessão da segurança, é imprescindível a violação de direto líquido e certo, ou a iminência de sofrer violação, comprovável de plano pelo impetrante, sob pena de indeferimento liminar.O direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. 3 - Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que o impetrante é servidor público municipal aposentado, tendo sua aposentadoria especial concedida por meio do Decreto Municipal nº 6.823/2023, com base no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 e na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, e sentença judicial, após requerimento administrativo de 01/11/2018.O cálculo inicial dos proventos, realizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti (IPSM), resultou no valor de R$ 1.639,42, apurado com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição vertidos desde julho de 1994/1996, atualizados pelos índices então vigentes, sobre a qual incidiu o fator de 100%. Consta na inicial que o cálculo e a concessão da aposentadoria foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, conforme estipulado na peça 015 do Processo TCE/PR nº 626984/23, que integra o processo administrativo original encaminhado pelo IPSM ao Tribunal de Contas. O ato concessório foi submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) para fins de registro, no âmbito do Processo nº 626984/23. Durante essa análise, o TCE/PR, por meio da Instrução nº 6975/2025 - COAP e do Despacho nº 1887/2025, determinou a retificação do cálculo original para adequação a um índice de atualização específico do INSS, referente a outubro de 2018. Segundo a análise do TCE/PR, pelos salários-de-contribuição informados e considerando-se a tabela de atualização publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência de 10/2018 publicada em 05/10/2018, o SIAP apurou como valor da média R$ 1.238,23. Em cumprimento à determinação do TCE/PR, o IPSM procedeu à revisão administrativa, apurando um novo valor base de R$ 1.238,23, o que implicaria na redução dos proventos atualmente percebidos pelo impetrante de R$ 2.438,91 para R$ 1.842,06, a partir da competência de junho de 2025, representando uma redução de aproximadamente 24,5% no valor dos proventos. O impetrante apresentou defesa administrativa perante o IPSM e TCE-PR. Defendeu, em síntese, a impossibilidade de revisão dos proventos em razão da existência de decisão judicial transitada em julgado, da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, e da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos. A defesa administrativa não foi acolhida, mantendo-se a determinação de redução dos proventos, o que configura flagrante ilegalidade e abuso de poder, segundo o impetrante, passível de correção pela via mandamental.4 – Em síntese, o impetrante alega que o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná teria violado princípio da segurança jurídica ao aplicar novo critério de atualização monetária por meio o âmbito do Processo n.º 626984/23, retificando o ato que lhe concedeu a aposentadoria.Friso que, conforme objeto e pedidos dos autos, o presente instrumento não serve para analisar os mecanismos e cálculos utilizados para se chegar à redução narrada, pois o mandado de segurança não possui a finalidade de revolver e julgar matérias de fundo. A natureza deste instrumento busca proteger direito líquido e certo.Assim, caso o impetrante pretenda discutir as falhas nos cálculos e determinados dispositivos para sua aplicação, deverá ingressar com ação revisional adequada para tanto. Não se trata de matéria a ser ponderada neste writ. No dizer de Hely Lopes Meirelles o “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança”.Ora, o impetrante não demonstrou estarem presentes seu direito líquido e certo. Não demonstrou a abusividade ou ilegalidade quando foram revistos e reduzidos os proventos. Da mesma forma, não há sequer existência duvidosa de seu direito líquido e certo, na medida que tanto a norma quanto a jurisprudência se inclinam em desfavor do impetrante.Repito alguns pontos já trazidos na decisão que indeferiu a liminar (mov. 11.1), a fim de deixar evidente a ausência de direito líquido e certo da impetrante. Os Tribunais Superiores entendem que a natureza jurídica do ato de aposentadoria é ato administrativo complexo. O ato administrativo complexo é aquele que, para ser formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. Assim, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas.Por motivos de segurança jurídica e necessidade da estabilização das relações, é necessário que a Corte de Contas exerça seu dever constitucional de julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria no prazo de cinco anos, por aplicação analógica do artigo 1º, do Decreto 20.910/1932:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.................................................................................................................................................... O Supremo Tribunal Federal entende que a fixação do prazo de 5 anos se afigura razoável para que o Tribunal de Contas proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados.Confira-se o Tema 445 definido em sede de repercussão geral:Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967)...................................................................................................................................................... O Supremo Tribunal Federal compreende que o Tribunal de Contas, quando faz o controle de legalidade do ato de “concessão inicial” da aposentadoria, reforma ou pensão, não necessita assegurar contraditório e ampla defesa ao interessado.Isso porque quando o Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, não há litígio ou acusação, mas tão somente a realização de um ato administrativo. Logo, não havendo litígio, não é necessário contraditório ou ampla defesa.O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 3-STF:Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão..................................................................................................................................................... A análise da aposentadoria representa o exercício de uma competência constitucional do Tribunal de Contas (art. 71, III, CF), motivo pelo qual ocorre sem a participação dos interessados e, portanto, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.A jurisprudência do STF, antes do RE 636553/RS (Tema 445), havia construído uma exceção à SV 3, qual seja: se o Tribunal de Contas demorasse mais do que 5 anos para analisar a concessão inicial da aposentadoria, ele teria que permitir contraditório e ampla defesa ao interessado.Essa exceção deixou de existir com o julgamento do RE 636553/RS. O Supremo passou a compreender que, se o Tribunal de Contas demorar mais que 5 anos para julgar a aposentadoria, reforma ou pensão, o ato é considerado definitivamente registrado.Desse modo, atualmente a questão gira em torno do prazo de 05 anos. Quando o Tribunal de Contas respeita o prazo de 05 anos para analisar a concessão inicial da aposentadoria, ele pode julgar a legalidade do ato, sem assegurar o contraditório e a ampla defesa ao interessado.Consumado o prazo de 05 anos, sem que o Tribunal de Contas aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ele se tornará devidamente registrado.A questão da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pela Corte de Contas resolve-se pelo prazo de 05 anos, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445, em sede de repercussão geral.Nesse sentido, o seguinte precedente julgado pelo c. Supremo Tribunal Federal, em voto relatado pelo Ministro CELSO DE MELO:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR INATIVO, DANDO MERA EXECUÇÃO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PROFERIDA EM PROCESSO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (STF, ARE 1.239.980, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Melo, julgado em 29/06/2020) (Destaquei)...................................................................................................................................................... Em casos análogos, esse também foi o entendimento deste TJ, em voto de relatoria da Desª LILIAN ROMERO:PREVIDENCIÁRIO (RPPS). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, EM CUMPRIMENTO A DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO TCE-PR, NO EXAME DO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, QUE SE APERFEIÇOA APENAS APÓS A ANÁLISE, APROVAÇÃO E REGISTRO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.553 (TEMA 445/STF). INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.296 (TEMA 138/STF) E DA SÚMULA 473/STF. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002517-49.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.04.2024). (Destaquei)...................................................................................................................................................... Assim, imperioso concluir que não há direito líquido e certo a ser amparado por meio do presente mandado de segurança, razão pela qual o recurso de apelação interposto pela impetrante deve ser desprovido.Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.Quanto às custas processuais, considerando que a decisão de Mov. 24.1 do presente mandamus foi omissa em relação à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, entendo pela concessão da benesse nesta oportunidade, certo de que a multa por litigância de má-fé arbitrada não é contemplada pelo benefício agora concedido, a teor do disposto no artigo 98, §4º, do CPC.Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09[2].5 – Por tais fundamentos, apresento voto pela denegação da segurança no presente mandamus, nos termos da fundamentação acima. [1] Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;[2] Art. 25 - Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
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