SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090209-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RETIFICAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, EM CUMPRIMENTO A DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO TCE-PR, EM EXAME PROCESSUAL, DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RELAÇÃO DADA APENAS ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE E O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ATO DE APOSENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE É DE CUNHO COMPLEXO - SÚMULA VINCULANTE Nº 03 – TEMA 445/STF – DANO EVIDENTE OU CONTRA FUNDADO RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, REPRESENTADO POR ATO OBJETIVAMENTE DEFINIDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NESTE MANDAMUS - REVISÃO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DECORREU DA NECESSIDADE DE CORRIGIR ERRO DE CÁLCULO PERCEBIDO PELOS ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO DA CORTE DE CONTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA NEM À COISA JULGADA, NEM AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SEGURANÇA DENEGADA.