Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0090210-08.2025.8.16.0000,
da
Vara Cível da Comarca de Guaratuba, em que é Agravante
MÁRCIO DIOMAR SCHNEIDER
e Agravado
VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov.
136.1
dos autos de
cumprimento de sentença
proposto por
MÁRCIO DIOMAR SCHNEIDER
em face de
VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, que
concedeu
os benefícios da justiça gratuita ao executado apenas com efeitos
ex
nunc, mantendo a exigibilidade das custas e honorários arbitrados na fase de conhecimento.

Insatisfeito, o Agravante sustenta, em síntese, que:
a)
que a gratuidade deveria retroagir para abranger
custas e honorários anteriores;
b)
que comprovou hipossuficiência com rendimentos inferiores a R$ 3.000,00;
c)
que o STJ admite a postulação em qualquer fase processual.

A Agravada sustenta, em síntese, que:
a)
que não há previsão legal para efeito retroativo;
b)
que a jurisprudência pacífica é no sentido de efeitos apenas
ex
nunc;
c)
que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

É a síntese do necessário.




2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço
do
recurso.
A questão central consiste em definir se o deferimento da justiça gratuita, requerido apenas na fase de cumprimento de sentença, pode retroagir para alcançar custas e honorários já fixados na fase de conhecimento.

Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade
pode ser requerida em qualquer fase do processo, mas não prevê efeitos retroativos.
Da mesma forma, o art. 995 do CPC estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, sendo a atribuição de efeito suspensivo medida excepcional, que exige a presença simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se
da
imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso concreto, o agravante requereu o benefício apenas em 01.08.2024 (mov. 117), já na fase de cumprimento de sentença, quando as verbas de sucumbência e demais despesas já estavam constituídas.

Pretender que o deferimento tenha efeitos retroativos importaria em afastar obrigações processuais já consolidadas, em violação ao princípio da segurança jurídica.

A decisão liminar corretamente destacou que o pedido não evidenciou a probabilidade de provimento do recurso, ausente a demonstração de plausibilidade para a atribuição de efeito suspensivo.

Ressaltou-se, ainda, a lição doutrinária de
Misael Montenegro Filho, segundo a qual a atribuição excepcional do efeito suspensivo pressupõe demonstração clara da probabilidade de êxito e do risco de dano grave.

´´Como regra, os recursos não são dotados do efeito suspensivo, de modo que a decisão atacada produz efeitos imediatos, permitindo a instauração da execução fundada em título
provisório. A atribuição excepcional do efeito suspensivo pode ser solicitada como preliminar do próprio recurso ou por petição avulsa, dirigida ao relator, mediante a comprovação da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível
reparação.´´
FILHO, Misael Montenegro. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 865.


Também
Elpídio Donizetti
pontua que o perigo de dano deve ser demonstrado de maneira objetiva e com
fatos concretos, não bastando meras alegações genéricas.


´´Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Esse dano pode se referir ao objeto das ações ressarcitórias ou inibitórias. O dano ao direito substancial em si ou ao resultado útil do processo acaba por ter como
referibilidade.
DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 25. ed. Barueri: Atlas, 2022, p. 425.


No tocante aos efeitos da gratuidade, a jurisprudência
deste Tribunal
é firme no sentido de que, embora possível o requerimento em qualquer fase processual, a concessão opera efeitos apenas
ex
nunc,
não abrangendo custas e honorários anteriores:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PEDIDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO
DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento
interposto contra decisão, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita
formulado pelo autor nos autos de embargos à execução fiscal.2. O Juízo de
origem entendeu que o pedido foi formulado após a prolação da sentença que
indeferiu a petição inicial, razão pela qual o benefício, se concedido, somente
produziria efeitos
ex
nunc.3. Em suas razões recursais alega não possuir
condições financeiras para arcar com as custas do processo, afirmando ser
desempregado e residir com os
genitores. II.
Questões
em discussão4. A questão em
discussão consiste em saber se é possível a concessão de justiça gratuita quando o
pedido é formulado após a sentença que indefere a petição inicial, e quais são os
efeitos temporais da eventual
concessão. III. Razões de decidir
5. A jurisprudência
pacífica do STJ reconhece que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido
em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, mas seus efeitos são,
em regra,
ex
nunc. 6. Ainda que se reconheça a hipossuficiência do agravante, o
benefício não retroage para alcançar atos processuais pretéritos. 7.
O
deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, no caso concreto, deve
observar os limites temporais definidos pela jurisprudência do STJ, que
condiciona os efeitos à data da concessão do benefício. 8. A decisão agravada
deve ser reformada apenas para conceder o benefício, com efeitos prospectivos,
mantendo-se a possibilidade de parcelamento das custas já determinada. IV.
Dispositivo 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para
conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos
ex
nunc.
Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 98, caput e §6º, e 99, §2º; art. 1.015, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt
no
AREsp
1.018.987/SP, Rel. Min.
Sérgio
Kukina,
DJe
08/08/2018; TJPR, AI 0034485-05.2023.8.16.0000, Rel. Des.
Renato Braga Bettega, j. 24/10/2023; TJPR, AI 0032962-89.2022.8.16.0000, Rel.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030392-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR RAMON DE
EDEIROS NOGUEIRA
- J. 07.07.2025). – Destacou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE AUFERE RENDA
MEDIANTE RIFAS COMUNITÁRIAS E REPASSES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE
CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADA.
JUSTIÇA GRATUITA
DEFERIDA. EXCESSO NA PENHORA. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS DA
DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. EFEITO
EX NUNC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032962-89.2022.8.16.0000 - Londrina
- Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- J. 08.08.2022). –
Destacou-se.
Diante de todo o exposto, conclui-se que a controvérsia não reside na possibilidade de requerer a gratuidade da justiça em qualquer fase processual,
o que o próprio art.
98 do CPC expressamente
admite,
mas sim nos limites temporais de sua eficácia.

O sistema normativo e a jurisprudência, de forma uniforme, consagram que a concessão do benefício possui natureza prospectiva, com efeitos
ex
nunc, não alcançando custas e honorários já constituídos.

O art. 995, parágrafo único, do CPC exige, para eventual suspensão da eficácia da decisão recorrida, a demonstração concomitante de probabilidade de provimento e risco de dano grave, requisitos que não se verificam no caso concreto.

A doutrina reforça que o efeito suspensivo recursal é excepcional e exige comprovação objetiva do periculum in mora, ausente aqui.

Do mesmo modo, a jurisprudência
é categórica em reconhecer que a assistência judiciária gratuita não pode retroagir para desconstituir encargos processuais fixados anteriormente.

Admitir o contrário significaria comprometer a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a própria lógica preclusiva que estrutura o processo.

Assim, ainda que se reconheça a hipossuficiência do agravante, a extensão retroativa pretendida é juridicamente inviável, de modo que a decisão agravada deve ser
integralmente mantida, assegurando ao beneficiário
apenas
os efeitos prospectivos da gratuidade, tal como determinado em primeiro grau.

3. ACÓRDÃO
Diante do exposto,
ACORDAM
os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo
CONHECIMENTO
e
DESPROVIMENTO
do Agravo De Instrumento
interposto
por
MÁRCIO DIOMAR SCHNEIDER,
nos termos da fundamentação.