SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090230-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé em pedido de dilação de prazo para custas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento de custas processuais e aplicou multa por litigância de má-fé à parte exequente, sob a alegação de que os pedidos de prorrogação de prazo eram manifestamente infundados e protelatórios, prejudicando o andamento do processo. A parte agravante sustenta que a multa imposta é desproporcional e que não houve dolo em seus pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser afastada em razão do pedido de dilação de prazo para recolhimento de custas processuais para a efetivação de diligências citatórias. III. Razões de decidir 3. A multa por litigância de má-fé foi aplicada indevidamente, pois não houve dolo ou conduta temerária da parte ao pedir dilação de prazo para recolhimento de custas. 4. O pedido de dilação de prazo não pode ser considerado como intenção de procrastinação do processo, uma vez que a parte exequente tem interesse no regular andamento da demanda. 5. A jurisprudência exige a demonstração de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé, o que não foi provado no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, para o fim de afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou culpa grave por parte do requerente, não sendo suficiente a simples solicitação de dilação de prazo para o cumprimento de diligências processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014430-62.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0023313-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025.