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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0090230-96.2025.8.16.0000, da Vara Cível de Santo Antônio da Platina, em que figura como agravante Impacto Comércio Varejista de Bijuterias Ltda. ME e agravados Marcelo Gnoatto e Outros. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002209-88.2016.8.16.0153, na qual a MMª. Juíza Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira indeferiu o pedido de dilação de prazo para diligências, condenou a exequente por litigância de má-fé e determinou o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos seguintes termos (mov. 322.1): “1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para a parte exequente recolher as custas das diligências para obtenção do endereço da parte adversa (mov. 320).
(...) Na análise de pedidos de prazo suplementar, deve-se considerar que um prazo curto, como 05 dias, pode atrasar o trâmite processual, pois, conforme regra do Tribunal de Justiça do Paraná, as intimações no sistema Projudi são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) após 10 dias corridos da expedição, marcando o início do prazo processual, registrado no sistema. Não raras as vezes, os advogados deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado, o que, somado à contagem de apenas dias úteis conforme o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC), pode estender o prazo por 20 ou 30 dias, superando o período solicitado e afetando o andamento do processo.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 320. 1.2 Da condenação da parte exequente em litigância de má-fé (...) Assim, condeno a parte exequente ao pagamento a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrido da causa, o que faço com fundamento no art. 77, inc. IV e § 2º e art. 80, inc. IV e V e 81, de Processo Civil, a ser revertida em favor FUNJUS/TJPR 1.2.1 Intime-se a parte exequente, através do advogado constituído nos autos, sobre a presente decisão e, precluso o presente pronunciamento judicial no Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE do TJPR. (...) 1.3.1 Considerando os sucessivos pedidos de dilação de prazo manifestamente infundados, intime-se a parte exequente pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção, à luz do que dispõe o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. (...)” grifou-se A exequente interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a multa aplicada tem valor expressivo e sua exigibilidade imediata causa grave risco de lesão financeira, comprometendo inclusive a sua capacidade de dar andamento ao processo, razão pela qual, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requer a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento final do recurso; b) no mérito, a configuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, com a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou o regular andamento da demanda (artigo 80 do Código de Processo Civil); c) não houve recusa em cumprir determinações, tampouco apresentação de pedidos infundados para atrasar o processo, apenas solicitação de prazo por motivo legítimo; d) os fatos hábeis à caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça devem-se apresentar de forma ostensiva na busca de obtenção de vantagem fácil, com alteração da verdade dos fatos, ânimo doloso ou nítido intuito protelatório, não se vislumbrando quaisquer dessas condutas e não subsumindo a situação fática a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil; e) a execução se move no interesse do credor, do contrário há o instituto da prescrição intercorrente, que poderia ter sido levantada pelo Magistrado a quo, o que não fez, sendo prejuízo o bastante para si a perda do débito perquirido, e, portanto, possível, por falta de impulsionamento processual, suspender a execução nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil; f) não há motivo para a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não está presente qualquer indicativo do dolo no simples pedido de dilação de prazo para recolhimento das custas processuais, sendo a mais prejudicada na relação como credora; g) desproporcional a aplicação da multa em 5% do valor corrigido da causa, o que hoje equivale a R$ 18.425,64, já que busca o ressarcimento de valores através da execução, adiantou diversas custas processuais ao longo dos anos e agora, com r. decisão, está sendo ainda mais prejudicado; h) após indicado o endereço para diligência e intimada para recolher as custas em cinco dias, requereu a dilação do prazo (mov. 320.1 de origem), o que foi indeferido, seguido da aplicação de ofício da multa pelo juízo, o que gera um obstáculo ao acesso à justiça; i) ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento recursal, para o fim de afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé. O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 11.1. Embora realizada a expedição de intimação para os agravados apresentarem resposta ao recurso, as diligências retornaram infrutíferas (movs. 19.1 e 20.1) e, mesmo instada a se manifestar, a recorrente não postulou a renovação de qualquer ato (movs. 24.1 e 27). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. No caso, insurge-se a exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para pagamento das custas atinentes à intimação da parte contrária e aplicou multa por litigância de má-fé, argumentando que “...não está presente qualquer indicativo do dolo no simples pedido de dilação de prazo para recolhimento das custas processuais, sendo a mais prejudicada na relação como credora” , assim como “a multa aplicada tem valor expressivo e sua exigibilidade imediata causa grave risco de lesão financeira...”. Pois bem. Da análise do caderno processual, a multa por litigância de má-fé foi aplicada porque a agravante teria requerido a dilação de prazo para recolhimento de custas, a fim de efetivar as diligências citatórias pendentes.
O artigo 80 do Código de Processo Civil assim disciplina acerca da litigância de má-fé: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Para que a parte seja condenada à multa de litigância de má-fé, é sabida a necessidade de se verificar a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), com o fim de afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual, o que se constatou no presente caso. Ainda, segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, considera-se litigante de má-fé “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. p. 226). Dos autos originários, extinta a pessoa jurídica executada e incluídos os sócios no polo passivo (mov. 269.1), as cartas de citação retornaram negativas (movs. 292.1 e 293.1), motivo pelo qual a credora pugnou pela realização da busca de endereço (mov. 299.1) e as pesquisas retornaram ao mov. 306.1 a 313.1. A exequente, então, pugnou pela expedição de intimação em um dos endereços encontrados (mov. 316.1) e, instado para recolher as custas correspondentes, requereu a dilação do prazo (mov. 320.1), decidindo o juízo em seguida pelo indeferimento do pleito e a aplicação de multa por litigância de má-fé, por reputar que (mov. 322.1):
“(...) o pronunciamento judicial de mov. 269, consignou expressamente o seguinte (item 4): Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração /revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. No entanto, mesmo ciente de referida consequência, pugnou no mov. 281 pela concessão de prazo e antes da análise do juízo, recolheu as custas e novamente intimada para recolher às custas de outra diligência, reiterou o pedido de dilação de prazo (mov. 320). (...)” grifou-se Assim, não há reiteração de pedido ou caráter protelatório no cumprimento para recolhimento das custas, constatando-se, nesta hipótese, a não incidência do inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já julgou esta Câmara de Justiça: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicIal. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. recurso DO credor. agravo de instrumento conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido do exequente, de dilação de prazo para manifestação, após intimação para juntada de planilha atualizada de débito, com a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O credor, ora recorrente, alega ser descabida a multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do exequente, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada.III. Razões de decidir3. Na presente hipótese, o pedido do exequente, de dilação de prazo para manifestação, após ser intimado para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, não pode ser considerado conduta intencionalmente maliciosa e temerária, mesmo porque não é crível que a parte credora tenha interesse na procrastinação do trâmite processual.4. Não é razoável que a exequente, parte interessada no regular trâmite do processo e que não deu causa à instauração da demanda, seja condenada a pagar multa, além das despesas já expendidas para receber seu crédito.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: “O pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente, para juntar aos autos planilha do débito atualizado, não pode ser considerado conduta intencionalmente maliciosa, mesmo porque não é crível que o credor tenha interesse na procrastinação do trâmite processual.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014430-62.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 17/05/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0085682-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 26/11/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0131637-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22/03/2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074020-67.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2025)
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Litigância de má-fé do exequente em pedir a penhora via SISBAJUD. Agravo de Instrumento provido, afastando a condenação em litigância de má-fé da exequente. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em virtude da formulação de novo pedido de penhora via SISBAJUS, logo após ser indeferido pedido anterior com o mesmo conteúdo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a condenação por litigância de má-fé em razão da reiteração de pedido de busca de bens via SISBAJUD após indeferimento anterior.III. Razões de decidir3. Não restou demonstrado que a agravante tenha provocado, dolosamente, incidente manifestamente infundado, ao formular o pedido de nova tentativa de penhora.4. A jurisprudência exige a demonstração de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé, o que não foi provado no caso.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para afastar a condenação em litigância de má-fé da exequente.Tese de julgamento: Conforme jurisprudência, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023313-95.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.05.2025)” grifou-se Da presente conjuntura, deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a não constatação do dolo específico da parte ao requerer a dilação do prazo para recolhimento das custas para a efetivação de diligências citatórias, tampouco conduta temerária que possa refletir intento procrastinatório. À luz do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento ao recurso, para o fim de afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé.
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