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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADELUR VILLACA TORRES e JOCELEI MARIA TORRES BIAZETO, requeridos, em face da decisão proferida no mov. 121.1 dos autos de origem (ação de Indenização por acessão em terreno alheio c/c pedido de averbação premonitória liminarmente nº 0010112-67.2024.8.16.0001 da 2ª Vara Cível de Curitiba), que indeferiu a assistência judiciária gratuita por eles pleiteada.

Pediu a concessão de antecipação da tutela recursal para deferimento do benefício.


Em suas razões recursais os agravantes alegam que a conclusão do Juízo a quo não se coaduna com a realidade financeira do núcleo familiar, uma vez que toda a renda familiar advém exclusivamente do Sr. Adelur, pois a Sra. Jocelei não aufere qualquer rendimento próprio. Acrescentaram ainda que a média das despesas essenciais (R$ 13.114,21) supera a média de rendimentos líquidos (R$ 12.177,49), gerando déficit mensal de R$ 936,72. Concluíram afirmando que a renda bruta, isoladamente, não pode fundamentar o indeferimento da gratuidade, pois a análise do caso concreto revela incapacidade de arcar com custas sem comprometer a subsistência do casal.
Na decisão de rec. mov. 8.1 foi indeferida a antecipação da tutela recursal para deferimento do benefício pretendido.


A parte autora apresentou contrarrazões no rec. mov. 14.1, em que pleiteia o desprovimento do presente recurso, sob a alegação de que as partes possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais ante a não comprovação de ausência de recursos para tanto, assim como ausência de comprovação de despesas extraordinárias que comprometa a renda dos agravantes.

É o relatório.


Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo (dispensado em razão da pretensão recursal); regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.



A insurgência recursal assenta-se na possibilidade, ou não, da concessão integral do benefício da gratuidade aos requeridos, ora agravantes.



Quanto ao objeto do recurso, impõe-se destacar o que dispõem o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil:



Art. 5º, LXXIV - “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".



Art. 98 - “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.



Igualmente neste sentido o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro no ano de 1992 (Decreto 678/1992):


Artigo 8. Garantias judiciais


1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.


A assistência judiciária gratuita, assim, apresenta proteção multinível e, enquanto garantia constitucional, deve ser compatibilizada com a lógica do acesso à justiça.



Nesta linha o CPC, em seu art. 99, § 2º, preceitua que:



Art. 99. (...)



§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifo nosso)


Portanto, o indeferimento do benefício é possível ao magistrado quando, na forma do referido dispositivo, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira.


Por conseguinte, a insuficiência de recursos apontada deve se pautar pelo contexto fático em que está inserida a parte postulante.



Os critérios para análise de tal contexto, por sua vez, foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1178, ocasião em que se fixou a seguinte tese: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.


Partindo das premissas elencadas, verifica-se que, no caso em apreço, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido em primeiro grau (mov. 121.1/origem) sob o fundamento de que os requeridos recebem renda superior à faixa de isenção do imposto de renda, o que contradiz a hipossuficiência alegada.

Eis os fundamentos da decisão recorrida:
“(...) 1. Compulsando os documentos contidos ao mov. 119, observa-se que a parte requerida aufere renda superior à faixa de isenção do IR, o que induz a percepção de poder aquisitivo não condizente com a assertiva de hipossuficiência econômica.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerida.”
E, não obstante as alegações dos agravantes, a hipossuficiência efetivamente não se verifica.
Em que pese as declarações de hipossuficiência de movs. 75.3-75.4/origem, depreende-se dos extratos de movs. 124.2-124.5/origem que o saldo diário variou de R$ 13.890,75, em 04/05/2025, a R$ 16.538,53 em 04/06/2025, a R$ 15.133,41 em 04/07/2025 e R$ 6.414,60 em 03/08/25, valores, portanto, que comprovam a possibilidade de pagamento das custas sem prejuízo de subsistência própria.
Extrai-se ainda das declarações de imposto de renda de movs. 119.1-119.3/origem e rec. movs.
1.2 a 1.4, que a base de cálculo do imposto de renda nos exercícios financeiros de 2023/2022 e 2024/2023 foi, respectivamente de, R$ 70.590,98 (setenta mil, quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos) e R$ 89.113,21 (oitenta e nove mil, cento e treze reais e vinte e um centavos), sendo que em ambos os exercícios havia rendimentos em cadernetas de poupança e outros, inclusive bens em nome do requerente ADELUR, o qual possui como dependente no seu imposto de renda a cônjuge, ora agravante, JUCELEI (rec. mov. 1.7 a 1.9).




Por conseguinte, verifica-se que a média de renda auferida nos exercícios financeiros supracitados foi de R$ 79.852,09 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), o que, diluído mensalmente equivale a R$ 6.654,34 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Referido valor, somado ao valor aplicado diluído mensalmente, corresponde a um total de R$ 9.663,41 (nove mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), renda tal que se mostra incompatível com a hipossuficiência alegada.
No mais, apesar da afirmação dos agravantes no sentido de que as despesas superam a renda auferida, não há qualquer documento que comprove tal alegação, seja de despesas ordinárias, seja de despesas extraordinárias, de modo que a mera alegação é insuficiente, por si só, para rechaçar a capacidade financeira demonstrada, especialmente porque os gastos elencados como essenciais constantes no extrato de rec. mov. 1.5 não possuem valor significativo frente à renda demonstrada.
Vale dizer, não se ignora que os compromissos financeiros dos agravantes oneram sua renda mensal, porém estes têm natureza ordinária e coincidem com o pagamento de aluguel, luz, água, educação dos filhos, internet, condomínio, empréstimos, dívidas etc., o que não se confunde com hipossuficiência financeira.

De outra parte, quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto.
Portanto, tendo em vista o conjunto de circunstâncias apresentadas, a decisão guerreada encontra-se escorreita.


Nesse sentido, seguem julgados deste Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS CONTRÁRIOS À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUITA DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelos autores, ora agravantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita deve ser concedido em favor da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo4. Autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, que o juiz, quando diante de elementos contrários à hipossuficiência alegada pela parte, exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício5. No caso, não é crível que um casal que aufere renda mensal superior a cinco salários-mínimos, tem significativo saldo em conta bancária, é proprietário de imóveis e veículos e livremente optou por celebrar contrato para a aquisição e instalação de equipamentos fotovoltaicos, na ordem de centenas de milhares de reais, não tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas de processo judicial.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido. _______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 09.11.2022. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035874-54.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.07.2025). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS EXTEMPORÂNEOS E QUE NÃO COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A DIMINUTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÕES QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS E DOCUMENTOS QUE ATESTEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA E, POR SUA VEZ, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007851-69.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 10.06.2024). (grifei)
Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter o indeferimento da assistência judiciária gratuita aos autores agravantes, nos termos da fundamentação.