SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090250-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios e atualização monetária. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento provisório de sentença, reconhecendo excesso de execução em honorários advocatícios devidos pela parte executada, determinando a atualização do valor com base no IPCA-E a partir de maio de 2024 e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o excesso reconhecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização do saldo devedor a título de honorários sucumbenciais deve ser feita pela média entre os índices INPC e IGP-DI ou pela Selic, e se o termo inicial da correção monetária deve ser a data da decisão que homologou o laudo pericial que reconheceu o excesso de execução.III. Razões de decidir3. A decisão de primeiro grau corretamente aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária sobre os honorários advocatícios, conforme a legislação vigente.4. O termo inicial da contagem de juros de mora e correção monetária foi ajustado para a data da homologação do laudo pericial, que reconheceu o excesso de execução.5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A atualização de honorários sucumbenciais deve observar o índice IPCA-E a partir da data da homologação do laudo pericial que reconheceu o excesso de execução, sendo inaplicável a média entre INPC e IGP-DI, conforme a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e o pedido da Associação dos Advogados do Banco do Brasil foi negado. O juiz de primeira instância já havia decidido que a atualização dos honorários advocatícios deve ser feita usando o índice IPCA-E, a partir de maio de 2024, e não a média entre INPC e IGP-DI, como a associação queria. Além disso, o juiz também determinou que a correção monetária deve começar a contar a partir da data em que foi homologado o laudo que reconheceu o excesso de execução. Portanto, a decisão anterior foi mantida, pois estava correta e bem fundamentada.