Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios e atualização monetária. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento provisório de sentença, reconhecendo excesso de execução em honorários advocatícios devidos pela parte executada, determinando a atualização do valor com base no IPCA-E a partir de maio de 2024 e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o excesso reconhecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização do saldo devedor a título de honorários sucumbenciais deve ser feita pela média entre os índices INPC e IGP-DI ou pela Selic, e se o termo inicial da correção monetária deve ser a data da decisão que homologou o laudo pericial que reconheceu o excesso de execução.III. Razões de decidir3. A decisão de primeiro grau corretamente aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária sobre os honorários advocatícios, conforme a legislação vigente.4. O termo inicial da contagem de juros de mora e correção monetária foi ajustado para a data da homologação do laudo pericial, que reconheceu o excesso de execução.5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A atualização de honorários sucumbenciais deve observar o índice IPCA-E a partir da data da homologação do laudo pericial que reconheceu o excesso de execução, sendo inaplicável a média entre INPC e IGP-DI, conforme a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados:
CC, art. 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e o pedido da Associação dos Advogados do Banco do Brasil foi negado. O juiz de primeira instância já havia decidido que a atualização dos honorários advocatícios deve ser feita usando o índice IPCA-E, a partir de maio de 2024, e não a média entre INPC e IGP-DI, como a associação queria. Além disso, o juiz também determinou que a correção monetária deve começar a contar a partir da data em que foi homologado o laudo que reconheceu o excesso de execução. Portanto, a decisão anterior foi mantida, pois estava correta e bem fundamentada.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090250-87.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Corre na origem cumprimento provisório de sentença, por meio do qual a ASABB busca cobrar honorários advocatícios devidos à associação considerando o ganho econômico do Banco do Brasil S/A nos autos de n. 0004705-88.2006.8.16.0170, movidos em desfavor de Itacir Antônio Sperafico. No trâmite do cumprimento provisório de sentença, o devedor atravessou petitório defendendo a ocorrência de excesso de execução, fundada em dois pontos: a) necessidade de alteração do índice de atualização do saldo devedor principal (base de cálculo dos honorários), cabendo a incidência da Selic em vez da média do INPC/IGP-DI, e b) o termo inicial da correção monetária deve obrigatoriamente ser no momento em que proferida decisão que fixou os mesmos honorários.No fim, a pretensão do executado foi acolhida pelo juízo de piso (seq. 34): Nestes termos, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 20, a fim de reconhecer o excesso de execução dos honorários sucumbenciais e reconhecer como correto o valor de R$ 517.158,47. Determino que eventual atualização futura observe o índice IPCA-E, a contar de maio de 2024, data da decisão que homologou o laudo pericial. Condeno a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). É contra esta decisão que o credor se insurge por meio do presente recurso de agravo de instrumento. Alega que a média entre o INPC/IGP-DI é o índice oficial utilizado pelo TJ/PR, não existindo justificativa para seu afastamento no cumprimento de sentença e subsequente alteração por outro parâmetro. Defende a ausência de excesso de execução, cabendo reforma integral da decisão proferida pelo juízo de piso.Inicialmente, o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado pelo Relator na decisão de seq. 08, através da qual se constatou a ausência de pedido referente à concessão de tutela cautelar, de urgência ou de evidência. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado resposta na seq. 14 dos autos.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.O recorrente defende a atualização do saldo devedor a título de honorários de sucumbência a serem pagos pelo recorrido através de índice utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para promover a correção de débitos judiciais – no caso, a média entre INPC e IGP-DI. Contrario sensu, é importante destacar que a imposição do pagamento de honorários de sucumbência é consectário legal, consequência do reconhecimento de excesso de execução dentro da pretensão movida pelo Sr. Itacir Antônio Sperafico na qualidade de credor. E, tal qual como ocorre com outros consectários legais, estes se alteram com a entrada em vigor de alterações legislativas, independente de provocações expressas destinadas ao Poder Judiciário.No caso em apreço, o agravado apontou expressamente a inaplicabilidade da média defendida pela ASABB, com acerto, ao se verificar a entrada em vigor do art. 406, §1.º, do Código Civil, introduzido a partir da lei federal n. 14.905/2024. Há acerto, portanto, na aplicação da Selic, deduzida a correção monetária que obrigatoriamente se dá pelo IPCA-E, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (inserido também pela mesma lei).A retroatividade da disciplina desses consectários legais já foi, inclusive, reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Dito isto, não há erro na decisão de primeiro grau que impôs a realização de cálculo com a adoção do IPCA-E como fator de correção monetária sobre os honorários advocatícios a serem pagos pelo agravado nestes autos.Não há, igualmente, equívoco na decisão ao promover ajuste do termo inicial da contagem de juros de mora e de correção monetária na situação em análise. Como mencionado acima, foi imposto ônus em desfavor do recorrido de pagar honorários de sucumbência em virtude de reconhecimento de excesso de execução constante da pretensão executiva inicialmente movida pelo agravado.Oras, se foi com a juntada de laudo técnico dentro dos autos que as partes e o juízo tomaram ciência inequívoca acerca da existência do excesso (sendo esse laudo homologado posteriormente por decisão judicial), este é o dies a quo para a incidência dos fatores de correção, como bem expôs a decisão de piso: No caso dos autos, verifica-se que a parte Exequente adotou, indevidamente, a média dos índices IGP/INPC para atualização monetária (seq. 1.3), além de utilizar como termo inicial o mês de maio de 2023. Todavia, tal atualização revela-se incorreta, uma vez que a homologação do laudo pericial — que reconheceu o excesso de execução e ensejou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais — somente ocorreu em maio de 2024. Dito isto, entendo que não existem razões para se promover qualquer alteração na decisão atacada, devendo ser mantida em sua integralidade pelos seus próprios e proficientes argumentos.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.
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