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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003120-04.2021.8.16.0193, rejeitou a impugnação ao cálculo de mov. 205 apresentado pela parte executada (mov. 234.1).
Insatisfeita, a executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a)- “o cálculo exequendo está em desacordo com o título executivo judicial”;b)- “a r. sentença #60.1, condenou a executada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa e a exequente, além deste, também está cobrando os honorários de sucumbência presentes no cálculo #58 que já compunham o valor total de R$ 13.776,05 reais”;c)- “a exequente também está cobrando juros sobre as custas processuais por fazer a atualização da dívida como um todo, sem separar as mesmas, o que não pode ser admitido”;d)- “cobra a exequente juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, haja vista que, o valor de R$ 13.776,05 reais, já estava supostamente atualizado e com juros de mora”;e)- “conforme se observa do cálculo #192.2, o mesmo tem como valor de partida a ser atualizado o relativo ao cálculo #97.2 (R$17.558,13), que representa o valor final de atualização deste já contendo juros e correção monetária e este, por sua vez, tem como ponto de partida o valor já atualizado com juros e correção monetária do cálculo #67.2, que utilizou como base o valor já atualizado com juros e correção monetária do cálculo #58, descrito na r. sentença #60”;f)- “à cada cálculo realizado pela exequente ocorre nova prática de anatocismo, mediante a cobrança somatória de juros compostos e correção monetária relativos ao cálculo anterior”;g)- “a ora agravante apresenta planilha de cálculo em anexo, juntada aos autos à época da impugnação ao cálculo pelo valor que entende correto, abatendo e compensando do cálculo principal o valor dos honorários sucumbenciais em duplicidade na fase de conhecimento; recálculo das custas processuais sem juros de mora e abatendo estas do valor principal e, por derradeiro o cálculo do principal utilizando se do valor devido simples, com juros e correção monetária conforme deferidos na sentença acrescidas das penalidades do art. 523, devido o não pagamento oportuno”;h)- requer “que a executada se utilize dos valores simples e datas indicados nos cálculos de #1.15 e #1.16, aplicando juros e correção monetária desde o seu vencimento, para se chegar ao valor atualizado do débito, na forma da r. sentença #60” e que “utilize o valor base das custas processuais com aplicação de correção monetária à contar da data do pagamento, sem juros de mora, conforme r. sentença #60”;i)- requer que “o valor dos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento seja calculado apenas pelo valor da causa atualizado, com juros e correção conforme já determinado na r. sentença #60, compensando eventuais valores em duplicidade à mesmo título”.
Por tais razões, requereram o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada reconhecendo “o valor do débito de R$10.804,77 (dez mil oitocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), abatendo se todo o valor restante em excesso cobrado pelo agravado” (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14.
A parte agravada apresentou contrarrazões arguindo preliminar de preclusão temporal quanto à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 15.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Busca a parte recorrente a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo de mov. 205 apresentado pela parte executada (mov. 234.1).
O agravante alega que o cálculo exequendo está em desacordo com o título executivo judicial, pois há excesso na cobrança nos honorários advocatícios e custas processuais.
Assim, requer que “o valor dos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento seja calculado apenas pelo valor da causa atualizado, com juros e correção conforme já determinado na r. sentença #60, compensando eventuais valores em duplicidade à mesmo título”.
Em contrarrazões, a agravada arguiu preliminar de preclusão temporal em relação a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 15.1).
Pois bem.
O cumprimento de sentença teve início no mov. 69.1, sendo determinada a intimação da parte executada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.
Intimada (mov. 93.1), a executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 94).
Ocorre que, apenas após o início dos atos expropriatórios é que a executada apresentou impugnação, afirmando que os cálculos apresentados estariam em desacordo com a sentença prolatada na fase de conhecimento (mov. 205.1).
Ora, tem-se que a sentença prolatada nos autos julgou procedente o pedido inicial (mov. 60.1), declarando rescindido o contrato de locação e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 13.776,05 a título de alugueres vencidos, com atualização monetária pela média INPC/IGP-DI e incidência de juros de mora de 1% desde a sentença até o efetivo pagamento. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e arbitrou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% desde o trânsito em julgado.
Em manifestação (mov. 230.1), embora a executada afirme que não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas impugnação ao último cálculo apresentado, não é o que se verifica na espécie, vez que se insurge diretamente quanto a forma que foi realizada o primeiro cálculo apresentado pela exequente na fase de cumprimento de sentença, estando caracterizada a preclusão.
O instituto da preclusão consumativa, orientado pela aspiração de certeza e segurança, constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se desejava exercitar (lógica), ou, em razão de sua já realização (consumativa).
Nesse diapasão, Giuseppe Chiovenda leciona que:
"a essência da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício”. (Artigo de Elmano Cavalcante Freitas, in Revista Forense, pg. 240/22)
Logo, é de se reconhecer no presente caso que o agravante deixou precluir o seu direito para insurgir-se contra a forma de realizar os cálculos da correção monetária e dos juros de mora pelo exequente ao não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual adequado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso.