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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o acórdão desta colenda 14ª Câmara Cível (mov. 19.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante, em julgamento assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESUMO DAS OPERAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS DE DESCONTO, DOS TÍTULOS EM ABERTO E DE PROVA DO INADIMPLEMENTO PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR. EMENDA OPORTUNIZADA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DEVIDA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de documentos indispensáveis à sua propositura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: i) a suficiência dos documentos apresentados pelo banco para instruir a ação monitória; ii) a possibilidade de conversão da ação monitória em ação de cobrança; iii) a responsabilidade pelo pagamento do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de emenda da inicial para juntada dos borderôs de desconto e os títulos (duplicatas) em aberto ou prova idônea do inadimplemento pelo sacado não foi cumprida pelo autor, revelando-se insuficientes os elementos constantes dos autos para comprovar a existência da dívida. 4. Com a oposição dos embargos monitórios, opera-se automaticamente a conversão do procedimento para o rito comum, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, a parte autora permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos essenciais para a comprovação do inadimplemento, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A extinção do feito decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora, que não apresentou prova escrita mínima que amparasse a pretensão deduzida, mesmo após ter-lhe sido oportunizada a emenda da inicial, razão pela qual correta a imposição do ônus de sucumbência em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11º, 329, II, e 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.955.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/6/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.828/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/8/2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 000324007.2023.8.16.0119, Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, J. 04.04.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007916-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2025)
Nas razões recursais, a parte embargante postula o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios de omissão apontados no acórdão, bem como para fins de prequestionamento, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “A Decisão Embargada está maculada pela omissão/contradição, na medida em que foi proferida decisão julgando que o Banco não conseguiu demonstrar a origem e regularidade da dívida cobrada, consoante determina art. 373, inciso I, do CPC"; b) “a petição inicial da ação monitória foi instruída com prova do depósito do valor do empréstimo na conta do Requerido, com a utilização do crédito e a prova da contratação eletrônica do empréstimo, documentos suficientes para a procedência da ação proposta – ou para deferimento do pedido de conversão em ação de cobrança”; c) “se toda documentação lastreada aos autos – que propriamente dita é de titularidade da conta do Requerido – apresenta de forma inequívoca a relação jurídica entre as partes, encontra-se evidente o direito do apelante em reaver seu crédito, restando devidamente preenchido o art. 373 do CPC”; d) “os documentos apresentados em juízo são capazes de representar a manifestação de vontade das partes, qual seja, a anuência de empréstimo como crédito em conta corrente, que inclusive foi integralmente utilizado pelo mutuário no mesmo dia do pacto”; e) “O r. acórdão, ao abordar a questão acerca da conversão da ação monitória em ação de cobrança deixou de manifestar-se a respeito do que fora arguido com base no Princípio da Primazia de Julgamento de Mérito”; f) “o STJ firmou entendimento que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilita a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”; g) “Neste viés, conforme abordado em sede de apelação e não analisado em acórdão, a Petição Inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, além de não apresentar quaisquer defeitos, irregularidades ou vícios que poderiam dificultar o julgamento do mérito”; h) “Resta claro que o magistrado “a quo” poderia ter julgado o caso com base na documentação apresentada, não havendo que se falar em extinção da ação, uma vez que a conversão do procedimento monitório em procedimento comum ocorre de forma automática e a inicial encontrava-se amplamente pautada em documentos comprobatórios"; i) “o e. Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese do devedor ter dado causa à instauração da demanda (como o ocorrido no caso em tela, em razão do inadimplemento), os honorários não podem ser fixados em favor do Requerente, ante a causalidade"; j) “Nota-se, assim, que houve solução divergente dada pelo e. TJPR, ao adotar que o ônus sucumbencial deveria ser suportado pelo Recorrente, sem a análise fundamentada do caso concreto, o que revela a divergência jurisprudencial”. Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pugnando pela rejeição dos embargos, com base, em síntese, nas seguintes alegações: a) os embargos têm nítido caráter protelatório, pois pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado; b) a decisão embargada analisou corretamente a insuficiência documental apresentada pelo Banco, já reconhecida anteriormente pelo Tribunal e pelo perito, que constatou a ausência de elementos indispensáveis à comprovação do inadimplemento e evolução da dívida (como borderôs de descontos e duplicatas inadimplidas); c) A pretensão do embargante recai sobre tema acobertado pela coisa julgada material, pois a insuficiência documental fora anteriormente reconhecida, sendo inviável a reapreciação da prova já tida como insuficiente; d) "o Tribunal analisou detidamente a prova produzida, concluiu pela insuficiência documental e fundamentou de forma minuciosa porque os elementos juntados aos autos não se prestavam a embasar a pretensão monitória"; e) "a insurgência do embargante não se refere a vício do julgado, mas a mero inconformismo com a valoração da prova"; f) Quanto à alegada omissão sobre a conversão em ação de cobrança, o acórdão foi expresso ao reconhecer que a conversão ocorre de forma automática após a oposição dos embargos monitórios, mas isso não exime o autor de cumprir com o ônus da prova, o que não ocorreu; g) "Ou seja, ainda que, com a oposição dos embargos monitórios, a demanda tenha passado a tramitar sob o rito comum, o Embargante permaneceu inerte quanto à apresentação de qualquer documento novo capaz de suprir a deficiência reconhecida, limitando-se a reapresentar os mesmos documentos anteriormente tidos como insuficientes"; h) No tocante aos honorários, a tese apresentada pelo Banco sobre o princípio da causalidade é inaplicável, já que sequer se comprovou o inadimplemento, sendo correta a condenação com base no princípio da sucumbência; i) Os embargos apresentam caráter procrastinatório, já que buscam postergar o trânsito em julgado e rediscutir matérias já decididas, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inc. I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inc. II) ou para “corrigir erro material” (inc. III). Inexistindo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Fixadas essas premissas, passo à análise das alegações trazidas pelo embargante.
2.1 DA OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO Aduz o embargante que o acórdão teria sido omisso ao concluir pela insuficiência dos documentos acostados à inicial da ação monitória, afirmando que o contrato, os resumos das operações, os extratos bancários e a planilha de débito seriam suficientes para comprovar a origem da dívida, a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento dos devedores. Sem razão, contudo. Conforme se depreende da leitura do voto embargado, a temática relativa à suficiência da documentação foi detidamente analisada. Destacou-se, de forma expressa, que embora o banco tenha juntado o contrato para desconto de recebíveis, resumos das operações e extratos bancários demonstrando o crédito em conta, não foram apresentados os borderôs de desconto, os títulos inadimplidos (duplicatas) nem qualquer prova idônea do inadimplemento pelos sacados, circunstância que impede a verificação da origem e da evolução do débito.
Assinalou-se, ainda, que essa conclusão não surgiu de forma isolada no julgamento ora embargado, mas decorreu de entendimento já firmado por esta Câmara, em acórdão anterior proferido nos mesmos autos, quando se reconheceu que a ausência dos referidos documentos inviabilizava a adequada aferição da dívida, motivo pelo qual foi oportunizada ao autor a emenda da inicial para suprir a irregularidade. Mesmo após tal oportunidade, o embargante limitou-se a reapresentar a mesma documentação já reputada insuficiente, sem trazer aos autos os borderôs e os títulos em aberto. Também foi expressamente mencionado no voto que o laudo pericial produzido em primeiro grau concluiu pela impossibilidade de verificação da evolução da dívida justamente pela falta dos borderôs e demais elementos necessários ao exame das operações de desconto, o que reforça a ausência de prova escrita minimamente apta a amparar a pretensão monitória.
Confira-se:
"2.1 DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO Sustenta o apelante que a documentação acostada aos autos é suficiente para aparelhar a ação monitória, porquanto instruída com o contrato bancário, os resumos das operações e os extratos que demonstram o crédito dos valores na conta da parte ré. Sem razão, todavia. Inicialmente, vale lembrar que, nos termos do art. 700, caput, inc. I, do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) o pagamento de quantia em dinheiro”. No que se refere à definição de “prova escrita”, a doutrina especializada disserta que:
"O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória' (Garbugnati, II procedimento d’ingiunzione, n. 18, p.59; Vallotti et Stefano, Il decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, p. 46). O documento pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro (Carpi-Colesanti-Taruffo-Zucoconi Galli Fonseca. Comm.breve CPC, coment. I CPC ital. 634, pp. 2557; Carreira Alvim. Proc. on., p. 69; Raphael Salvador. Da ação monitória e da tutela jurisdicional antecipada, p. 20). Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória. A prova escrita em sentido amplo (fita-cassete, VHS, sistema audiovisual, início de prova de que fala o CPC 444 etc.) não é hábil para aparelhar a ação monitória (Carreira Alvim. Proc. Mon., pp. 64/65; Bermudes. Reforma, pp. 172/173). Portanto, para se demonstrar a aparência do direito, autorizadora da expedição do mandado monitório, não se admite prova não escrita como, por exemplo, a testemunhal. Mas, neste último caso, de forma condizente com o fato de que a ação monitória exige a prova escrita em sentido estrito, o CPC 700 § 1.º admite, como prova escrita, a prova oral produzida antecipadamente (CPC 381)” (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21 ed., São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1462/1463)
Com efeito, ainda que não se exija, para o ajuizamento da ação, prova da certeza, liquidez e exigibilidade — requisitos próprios da execução —, é imprescindível que os documentos escritos demonstrem, de forma razoável, a origem do crédito, o vínculo obrigacional entre as partes e o inadimplemento. No caso concreto, a documentação apresentada não é suficiente para esse fim. Conforme reconhecido por esta Colenda Câmara no julgamento da apelação anterior, a ausência dos borderôs de desconto e dos títulos inadimplidos, bem como de qualquer documento que comprove o inadimplemento dos sacados, compromete a verificação da origem e evolução da dívida. Importante destacar que, muito embora o instrumento contratual firmado entre as partes contenha autorização para “desconto por troca de arquivo”, a cláusula 1.6 dispõe que nesse caso “o CLIENTE envia arquivo eletrônico com os títulos a serem descontados e autoriza o BANCO a, após a análise e escolha dos títulos, efetuar o desconto automático dos mesmos, aplicando-se nessa modalidade o disposto na cláusula 2.5.2”, a referida cláusula 2.5.2 prevê que: “o CLIENTE assume, desde já, para todos os efeitos de direito, o encargo de DEPOSITÁRIO dos documentos relacionados ao lastro do saque das duplicatas e bem assim, dos comprovantes de entrega das mercadorias e/ou prestação dos serviços, obrigando-se a apresentá-los ao BANCO no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da solicitação nesse sentido, sob pena de arcar com os prejuízos que o BANCO vier a suportar em razão do descumprimento da obrigação ora assumida” (mov. 1.4). Com efeito, ainda que o desconto ocorra mediante “troca de arquivo”, a instituição financeira recebe os documentos relacionados ao título objeto da operação, de modo que a referida autorização contratual não exime o banco apelado de apresentar os borderôs respectivos, bem como os títulos não liquidados ou prova idônea do inadimplemento pelo sacado, documentos indispensáveis ao reconhecimento da liquidez e exigibilidade do valor apontado como devido na inicial. Tanto é assim, que o perito nomeado pelo juízo consignou expressamente a impossibilidade de verificação da evolução da dívida, diante da ausência dos borderôs, confira-se:
`No caso em tela, a perícia informa que embora apresentados os Resumos das Operações, não foram apresentados os Borderôs de Desconto e/ou Demonstrativos contendo a evolução de cada uma das operações e informações como modalidade do recebível e taxa efetivamente aplicada em cada um dos recebíveis antecipados, se restringindo apenas à informação dos valores e data de vencimento. Ainda, não foram apresentados os Contratos específicos das operações, apenas o Contrato Geral (Contrato para Desconto de Recebíveis – Condições Reguladoras nº 900209816 de 30/07/2015), embora solicitados pela perícia conforme mov. 361.1 de 25/02/2022, mov. 374 de 28/04/2022 e mov. 382.1 de 28/06/2022. Neste aspecto, resta prejudicado o respaldo pericial quanto a evolução da dívida efetivamente aplicada pela Instituição Financeira direcionada a cada Recebível Descontado, uma vez que o Borderô de cada uma das Operações não foi apresentado`. (mov. 418.1)
Vale destacar, ainda, que a Súmula 247 do STJ, invocada pela instituição financeira, refere-se a operações de crédito rotativo em conta-corrente — relação distinta daquela discutida nos autos, que trata de contrato de desconto de recebíveis, mediante cessão de duplicatas mercantis. A presente ação não versa sobre limite de conta-corrente ou mútuo bancário, mas sim sobre operações triangulares, nas quais o banco antecipa valores mediante cessão de crédito e assume o risco do inadimplemento, devendo, para cobrança regressiva, comprovar documentalmente a existência do crédito e o inadimplemento do terceiro sacado. Por isso, não há identidade entre o caso concreto e o escopo da súmula invocada, razão pela qual sua aplicação é incabível para suprir a ausência dos documentos essenciais à instrução da presente ação. A jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça é uníssona ao exigir, em demandas desta natureza, a apresentação de: i) borderôs de desconto assinados pelo devedor, ii) prova do creditamento do valor correspondente na conta do devedor iii) cópia dos títulos em aberto ou qualquer outra prova do inadimplemento pelos devedores originários e iv) demonstrativo do saldo devedor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE DESCONTO DE CHEQUE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE DEVE VIR ACOMPANHADO DOS BORDERÔS DE DESCONTO ASSINADOS PELO DEVEDOR, DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS E DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE EM QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. CONTUDO, INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM A PRECEDENTE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003240-07.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.04.2025)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AÇÃO BASEADA EM BORDERÔS DE DESCONTO DE TÍTULOS – REQUISITOS CONSOLIDADOS NA JURISPRUDÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS TÍTULOS INADIMPLIDOS, PROVA DO CREDITAMENTO DO VALOR CONTRATADO, CONTRATO DE DESCONTO E MESMO PROVA DE CREDITAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO §2º DO ART. 85 DO CPC, E INAPLICABILIDADE DO §8º - HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADICIONAIS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL A SEREM ARCADOS PELO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050183-43.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.04.2024)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. 1. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS CORRELATOS NOS BORDERÔS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000733-98.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.11.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. (...) Para cobrar valores oriundos de contrato para desconto de títulos, por meio de ação monitória, cabe ao credor a prova escrita da dívida perseguida, o que ocorre, via de regra, mediante a juntada, dentre outros documentos, dos borderôs de desconto assinados pelo devedor, dos títulos inadimplidos por terceiros e dos extratos da conta corrente em que disponibilizado o crédito.3. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003470-98.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.06.2022)
Logo, a reapresentação dos mesmos documentos já tidos como insuficientes por este Tribunal, desacompanhados dos elementos essenciais à verificação do crédito, não supre o vício da inicial. A pretensão monitória não pode prosperar sem a efetiva comprovação da evolução da dívida e inadimplemento da obrigação apontada como devida. Assim, mantém-se o entendimento de que a documentação colacionada aos autos não é hábil a instruir a presente ação sob o rito especial monitório, motivo pelo qual não se mostra possível a constituição de título executivo judicial com base nos elementos constantes dos autos. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito por ausência de documento essencial à propositura da ação."
Com efeito, verifica-se que o colegiado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à suficiência ou não da documentação apresentada, concluindo, com base no conjunto probatório e na jurisprudência aplicável, que os elementos constantes dos autos não atendiam às exigências do art. 700 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com a valoração da prova e com a solução jurídica adotada, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, que não constituem sucedâneo recursal para rediscussão do mérito já apreciado.
2.2 DA OMISSÃO QUANTO À CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA Alega o embargante que o acórdão teria sido omisso ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de conversão da ação monitória em ação de cobrança, invocando o princípio da primazia do julgamento de mérito. Tal alegação, no entanto, não encontra respaldo. O colegiado enfrentou de maneira expressa a questão relativa à conversão do procedimento monitório para o rito comum, com fundamento em precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. No voto embargado, ficou registrado que a conversão ocorre automaticamente com a oposição dos embargos monitórios, sem necessidade de novo requerimento da parte autora. Entretanto, também se consignou que essa conversão não exime o autor do ônus probatório mínimo. Confira-se:
"2.2 DA CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA Quanto à possibilidade de conversão da ação monitória em ação de cobrança, cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conversão do procedimento monitório em procedimento comum ocorre de forma automática, como consequência legal da oposição de embargos monitórios ou da emenda da petição inicial. Ou seja, não depende de requerimento especifico da parte, nem de decisão judicia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósitorecursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.955.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)
(...) 4. O procedimento monitório é repartido em duas fases distintas, sendo a primeira, não contraditória, instaurada a pedido daquele que se afirma credor com base em prova escrita. Fazendo uma cognição sumária dos fatos, e se entender que a prova material é suficiente para demonstrar o direito alegado, o magistrado determina a expedição de mandado para pagamento em dinheiro ou de entrega de coisa. A segunda fase instaura-se em razão da resistência daquele contra o qual é expedido o mandado injuntivo, por meio da oposição de embargos monitórios, processados sob o procedimento ordinário, com a garantia do pleno exercício do contraditório. 5. A fase monitória (ou injuntiva) do procedimento existe até o limite do prazo para a resposta do réu, de sorte que o exame sobre a capacidade da prova documental para embasar a ação monitória só deve ocorrer até o momento em que proferida a ordem para a expedição do mandado inicial, no primeiro estágio do procedimento. 6. Com a oposição dos embargos, adotado o procedimento ordinário, não se mostra razoável a ulterior extinção da demanda a pretexto da inaptidão da prova para aparelhar o pedido monitório (AgInt no REsp 1.343.258/SP, QUARTA TURMA, DJe de 19/10/2017). 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.828/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.)
No caso dos autos, com a oposição dos embargos monitórios (mov. 250.1), a ação já passou a tramitar sob o rito comum. Prova disso é que foi conferida à parte autora oportunidade para apresentar “os borderôs de desconto e os títulos (duplicatas) em aberto ou prova idônea do inadimplemento pelo sacado” (mov. 461.1). Entretanto, a parte recorrente não apresentou qualquer documento novo que comprovasse o inadimplemento das duplicatas, limitando-se a alegar que não obteve êxito na localização dos borderôs requeridos, tampouco indicou prova a ser produzida.
Diante desse cenário, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) mostra-se adequada, uma vez que, mesmo diante da conversão automática para o rito comum, a parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento do ônus probatório mínimo necessário ao prosseguimento válido da demanda."
O Tribunal, portanto, analisou detidamente não só a possibilidade de conversão, mas também sua consequência prática no caso concreto, firmando entendimento de que não havia provas mínimas capazes de instruir a ação sob o rito comum, justificando a manutenção da extinção sem julgamento do mérito. Assim, não prospera a alegação de omissão. Ao contrário, a questão foi enfrentada de forma ampla, com fundamentação sólida e amparo na jurisprudência do próprio STJ. Ao manejar os aclaratórios sob o pretexto de buscar o saneamento de omissão, o embargante pretende rediscutir matéria jurídica já apreciada, mediante o argumento de que a conversão seria suficiente para afastar a insuficiência probatória, o que não é admitido na estreita via dos embargos de declaração. 2.3 DA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Aduz o embargante que o acórdão foi omisso ao não aplicar o princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, em razão do inadimplemento da obrigação contratual, caberia aos embargados arcar com os ônus processuais, ainda que não tenha sido reconhecido o seu crédito na presente demanda. Sem razão, contudo. O colegiado enfrentou adequadamente a matéria, reconhecendo que, no caso concreto, o autor não produziu prova mínima do inadimplemento, ônus que lhe incumbia. A ausência dos documentos essenciais à demonstração da alegada dívida, como borderôs de desconto e duplicatas inadimplidas, inviabilizou o reconhecimento do suposto crédito. Diante disso, concluiu-se que não se pode imputar aos embargados a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Não comprovado o inadimplemento, tampouco se pode invocar o princípio da causalidade em favor da parte que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Confira-se:
"2.3 DA SUCUMBÊNCIA Sustenta o apelante que, mesmo diante da extinção da ação sem resolução do mérito, o ônus de sucumbência deveria ser imputado à parte ré, invocando, para tanto, o princípio da causalidade. Alega que o inadimplemento contratual imputável aos recorridos é que deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não deveria suportar os encargos da sucumbência. Sem razão, todavia. Nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo esta a regra geral. Quando a demanda é extinta sem resolução do mérito, a definição de sucumbência deve observar, além do critério técnico de derrota, o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas do processo quem lhe deu causa. No presente caso, contudo, a extinção da ação decorreu da ausência dos documentos essenciais à propositura da demanda, fato imputável exclusivamente à parte autora, que não logrou apresentar prova escrita mínima que amparasse a pretensão deduzida em juízo — mesmo após ter-lhe sido oportunizada a emenda da inicial. Com efeito, verifica-se que o ajuizamento da ação deu-se sem o cumprimento das condições mínimas exigidas para o seu processamento, e que a iniciativa processual do banco resultou infrutífera em razão de vício atribuível exclusivamente à parte autora, não havendo como imputar a causalidade aos apelados, já que o inadimplemento não restou comprovado nos autos. Nesse sentido:
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS JULGANDO EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO BANCO. I). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. II). PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS BORDERÔS ASSINADOS PELOS DEVEDORES E DO COMPROVANTE DE CREDITAMENTO DO VALOR CONTRATADO. BANCO AUTOR QUE DEIXOU DE ACOSTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, AINDA QUE INSTADO PELO JUÍZO À PRODUÇÃO DE PROVAS. TÍTULOS INDISPENSÁVEIS PARA COMPROVAR A PERTINÊNCIA DA COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO O DESCONTO DE CHEQUES NÃO LIQUIDADOS. III). CONDENAÇÃO DO BANCO NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE. IV). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002939-93.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021)
Inviável, portanto, a pretensão de inversão do ônus sucumbencial fixado na sentença."
Portanto, não há omissão a ser suprida, mas tentativa de reabrir discussão já exaurida pelo voto condutor.
2.4 DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao pedido de prequestionamento, igualmente não assiste razão ao embargante. É entendimento pacífico que a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados não é indispensável, bastando que a tese jurídica tenha sido efetivamente apreciada, conforme ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
Assim, inexistente qualquer vício sanável pela via aclaratória, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o teor do acórdão embargado. Por fim, inexistindo caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.
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