SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056505-74.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção da ação monitória por falta de documento essencial e negou provimento à apelação cível interposta por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto à suficiência da documentação apresentada para instrução da ação monitória, à possibilidade de conversão do procedimento em ação de cobrança e à fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a insuficiência da documentação apresentada, destacando a ausência de elementos indispensáveis à comprovação do crédito (como os borderôs e as duplicatas inadimplidas). 5. A decisão embargada também reconheceu a conversão automática do procedimento monitório em rito comum, nos termos da jurisprudência do STJ, ressalvando que essa conversão não afasta o ônus probatório mínimo do autor quanto à comprovação da origem e evolução da dívida. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais foi devidamente fundamentada, reconhecendo-se que, diante da ausência de prova do inadimplemento, não há como atribuir aos embargados a responsabilidade pelas despesas processuais, sendo inaplicável o princípio da causalidade. 7. As alegações do embargante traduzem mero inconformismo com a solução adotada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. 8. O prequestionamento opera-se com a apreciação da matéria jurídica controvertida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AR nº 1.300, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão; STJ, AgInt no REsp 2.028.134/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/4/2023.