Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos. Confirmação que se impõe. Existência de ação Revisional questionando o título executado, na qual foi indeferida a tutela de urgência. Mora não Descaracterizada. Prosseguimento da Execução. Cabimento. Art. 784, §1º, do CPC e Súmula 380, do STJ. Recurso Desprovido.I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução.II. Questão em discussão. 2. A questão discute o cabimento da concessão de efeito suspensivo a Embargos à Execução, sem a garantia do juízo, considerando a alegação de abusividade nos contratos discutidos. III. Razões de decidir.3. A despeito da existência de ação Revisional, na qual se questionam os encargos contratuais previstos para o período de normalidade contratual, a exigibilidade das parcelas contratadas não foi suspensa naqueles autos. 4. No caso dos autos, não há qualquer elemento que aponte para a probabilidade do direito invocado pelas Agravantes, devendo ser respeitado o disposto no art. 784, §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento:
A descaracterização da mora não se perfaz com o mero questionamento da parte a respeito dos encargos contratuais._________ Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que a Execução deve prosseguir, a despeito da oposição de Embargos à Execução, porque não garantido o juízo, tampouco configurada situação que permita a relativização do disposto no art. 784, §1º, do CPC.Dispositivos legais citados: art. 784, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 380, do STJ, STJ, AREsp n. 3.013.885/PR, 3ª Turma, rel. Min. Daniela Teixeira, julg. 17/11/2025 e TJPR, AI 106289-96.2024.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. DES. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julg. 10.02.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0090316-67.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se dos Embargos à Execução n. 4583-37.2025.8.16.0129, opostos por Janete Inês Berté e Litoral Mármores Stone Ltda., Executadas nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 4628-75.2024.8.16.0129, aforada pelo Banco Bradesco S/A com fundamento no Instrumento Particular de Confissão, Reconhecimento e Composição de Dívida n. 244/6063628, celebrado em 23.08.2023.Na inicial, as Executadas-embargantes noticiam que ajuizaram ação Revisional voltada ao afastamento (i) da capitalização de juros, pela falta de pactuação expressa, e (ii) da cobrança de juros em taxa diversa da pactuada, e acima da média divulgada pelo Banco Central (autos n. 4022-13.2025.8.16.0129).Argumentam, a partir disso, que a ilegalidade dos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS. Sustentam, ainda, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, e a falta de planilha com a evolução do saldo devedor consolidado, com indicação dos respectivos encargos moratórios. Reconhecem não terem condições de garantir o juízo, mas pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo à Execução ante a relevância dos argumentos apresentados, em especial a existência de ação revisional e dos possíveis danos que lhes podem advir. Pleiteiam, ainda, que impedida a Exequente-embargada de incluir seus dados em cadastros restritivos, com a extinção da Execução.O Juízo a quo determinou o processamento dos Embargos, mas sem atribuir o pretendido efeito suspensivo, dando ensejo à interposição deste Agravo de Instrumento (mov. 19.1).Nas razões recursais, as Embargantes sustentam que o laudo e o parecer que instruíram a inicial comprovam a ilegalidade da cobrança do banco embargado, concluindo que o prosseguimento da Execução resultará na expropriação indevida de seus bens. Enfatizam a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que fundamenta a Execução e a necessidade de correção do valor da dívida, dada a capitalização indevida de juros remuneratórios, da sua cobrança acima da taxa de mercado e de outras taxas ilegais.Sustentam que o efeito suspensivo pode ser deferido mesmo diante da ausência de garantia do Juízo, quando, como no caso, a fundamentação for relevante e houver perigo de dano de difícil ou incerta reparação.Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1), o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 24.1), voltando os autos à conclusão.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso que, no mérito, não merece provimento.Como bem assinalou a decisão agravada, a Execução foi instruída com o contrato de confissão de dívida e respectiva planilha, indicando o inadimplemento de todas as parcelas, com o consequente vencimento antecipado da dívida (movs. 1.4 a 1.6 dos autos n. 4628-75.2024.8.16.0129).A ação Revisional foi proposta posteriormente ao ajuizamento da Execução questionando a capitalização de juros remuneratórios e sua cobrança em taxa diversa da contratada e acima da média de mercado n. 4022-13.2025.8.16.0129. No entanto, o Juízo da 2ª Vara Cível de Paranaguá não vislumbrou as abusividades apontadas e indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas (mov. 23.1 daqueles autos), decisão confirmada liminarmente pelo ilustre Desembargador Osvaldo Canela Junior, no Agravo de Instrumento n. 135781-02.2025.8.16.0000.Convém assinalar que a descaracterização da mora não se perfaz com o mero questionamento da parte a respeito dos encargos contratuais e, no caso dos autos, não há qualquer elemento que aponte para a probabilidade do direito invocado pelas Agravantes.Não existe, portanto, situação excepcional que permita a relativização da regra do art. 784, §1º, do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.” Essa é também a orientação da Súmula 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Diante disso, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mormente sem a garantia do juízo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO .(...)4. A jurisprudência do STJ reconhece que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da análise de elementos concretos dos autos, sendo inviável sua revisão por meio de recurso especial (AgInt no AREsp 2.097.861/RJ, DJe 18.09.2024).5. O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese de que a existência de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da execução, em conformidade com precedentes do STJ.(...)8. Agravo não conhecido.”(AREsp n. 3.013.885/PR, 3ª Turma, rel. Min. Daniela Teixeira, julg. 17/11/2025, original sem destaque) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO EMBARGANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 313, INC. V, ALÍNEA “A”, DO CPC QUE TAMBÉM EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. ADEMAIS, A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DELE PELA PARTE CREDORA E NÃO AFASTA A MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, §1º, DO CPC E SÚMULA 380 DO STJ. EVENTUAL RECONHECIMENTO NA REVISIONAL DE EXCESSO RELATIVO AO VALOR DOS REPAROS DO IMÓVEL QUE NÃO ENSEJARÁ A FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, MAS APENAS O COTEJO DELE DO TOTAL DA DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento no art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC exige também o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do mesmo diploma legal. - Ainda, ‘a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução’, à luz do art. 784, §1º, do CPC, e ‘a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’, conforme entendimento da Súmula nº 380 do STJ.- No caso, além do juízo não estar garantido e inexistir situação excepcional a justificar a dispensa da garantia, tem-se pela ausência da caracterização de prejudicialidade externa, uma vez que eventual diminuição do valor dos reparos na ação revisional não ensejará a falta de liquidez do título exequendo, mas apenas o cotejo do excesso da dívida.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR, AI 106289-96.2024.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. DES. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julg. 10.02.2025, original sem destaque) Por tais motivos, o voto é pelo desprovimento do recurso.É como voto.
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