SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0090316-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos. Confirmação que se impõe. Existência de ação Revisional questionando o título executado, na qual foi indeferida a tutela de urgência. Mora não Descaracterizada. Prosseguimento da Execução. Cabimento. Art. 784, §1º, do CPC e Súmula 380, do STJ. Recurso Desprovido.I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução.II. Questão em discussão. 2. A questão discute o cabimento da concessão de efeito suspensivo a Embargos à Execução, sem a garantia do juízo, considerando a alegação de abusividade nos contratos discutidos. III. Razões de decidir.3. A despeito da existência de ação Revisional, na qual se questionam os encargos contratuais previstos para o período de normalidade contratual, a exigibilidade das parcelas contratadas não foi suspensa naqueles autos. 4. No caso dos autos, não há qualquer elemento que aponte para a probabilidade do direito invocado pelas Agravantes, devendo ser respeitado o disposto no art. 784, §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: A descaracterização da mora não se perfaz com o mero questionamento da parte a respeito dos encargos contratuais._________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Execução deve prosseguir, a despeito da oposição de Embargos à Execução, porque não garantido o juízo, tampouco configurada situação que permita a relativização do disposto no art. 784, §1º, do CPC.Dispositivos legais citados: art. 784, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 380, do STJ, STJ, AREsp n. 3.013.885/PR, 3ª Turma, rel. Min. Daniela Teixeira, julg. 17/11/2025 e TJPR, AI 106289-96.2024.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. DES. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julg. 10.02.2025.