Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:

O MUNICÍPIO DE CURITIBA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA agravaram da decisão proferida na ação declaratória de isenção de imposto de renda n.º 0006690-41.2025.8.16.0004, na qual o juízo de origem deferiu o pedido liminar, para determinar que as rés se abstenham de reter, na fonte, os valores devidos pelo autor a título de imposto de renda e contribuição previdenciária (mov. 39.1).

Sustentam os agravantes, em síntese:

- que “na origem, trata-se de ação declaratória com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência. O Requerente, atualmente com 74 (setenta e quatro) anos de idade, idoso, é aposentado pelo Município de Curitiba desde 24/09/2009. Alega que em 2012 foi diagnosticado com Câncer de Próstata, CID C61”;
- que “foi determinado por liminar que os réus, no prazo de 5 dias, determinem a imediata suspensão dos descontos relativos à contribuição previdenciária e do imposto de renda”;
- que “foi procedida à isenção do desconto de imposto de renda, a partir da folha de pagamento de agosto de 2025, conforme informação prestada pelo Setor de Folha de Pagamento do IPMC e contracheque.”;
- que “em relação à contribuição previdenciária, a Emenda Constitucional n.º 47/2005 incluiu o §21 ao artigo 40 da Constituição Federal, estabelecendo a possibilidade de imunidade da contribuição em caso de os proventos de aposentadoria que não ultrapassarem o dobro do teto dos benefícios do RGPS aos servidores portadores de doença grave”;
- que
“no Município de Curitiba, por sua vez, referida regra foi regulamentada por meio do artigo 27-B da Lei nº 9626/1999, com redação dada pela Lei nº 11744/2006”;
- que “com isso, os servidores aposentados e pensionistas, portadores de doença grave, poderiam requerer a imunidade de contribuição previdenciária se os proventos percebidos se enquadrassem dentro dos limites estabelecidos pela norma constitucional e respeitados os demais passos previstos na legislação local”;
- que “posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual realizou a chamada ‘desconstitucionalização’ das regras de aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, possibilitando a esses editar suas próprias regras ou referendar as regras então estabelecidas aos servidores públicos federais, além de referendar as revogações de normas constitucionais provocadas pela EC 103/2019”;
- que “a citada emenda constitucional revogou o §21, do artigo 40, da CF, consoante previsão do artigo 35. A aplicação do artigo 35 da emenda estava adstrita ao referendo expresso da EC nº 103/2019 à cada ente federativo, o que ocorreu no Município de Curitiba por meio da Lei Complementar nº 133/2021, com vigência a partir de 01/01/2022”;
- que “a contribuição previdenciária de todos os aposentados e pensionistas do IPMC, independentemente da presença de doença ou não, passou a ser descontada sobre valores que superam dois salários mínimos mensais, conforme art. 37 da Lei Complementar nº 133, de 15 de dezembro de 2021”;
- que “o regramento foi alterado, não havendo mais a possibilidade de imunidade da contribuição previdenciária para quem recebe até o dobro do teto do RGPS, porquanto a regra vigente é que a contribuição incidirá aos aposentados que percebam proventos que superem dois salários mínimos mensais, independentemente da presença da doença ou não”;
- que “tratando-se de tributo, esse piso passou a ser implantado pelo IPMC em abril/2022, em razão da “noventena” exigida no art. 195, §6º1 da Constituição Federal, aplicado na LC nº 133/20210”;
- que “não se sustenta a alegação da recorrida de violação ao direito adquirido. Isso porque, diante da natureza tributária da contribuição previdenciária, não há que se falar em um direito adquirido de não ser tributado”;
- que, “quando do surgimento da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão perpetrada pela EC 41/2003, o Supremo Tribunal Federal – STF deixou claro não haver violação ao direito adquirido, uma vez que não há norma no ordenamento jurídico que, por ocasião da aposentação, imunize os proventos frente lei tributária por tempo indeterminado”;
- que “não se sustenta a alegação do recorrido do direito à isenção de contribuição previdenciária’”;
- que “a imediata produção dos efeitos da decisão implica em grave risco de dano à Administração Pública.”.

Requer o recebimento do presente recurso com a concessão de efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão que concedeu a tutela de urgência no tocante à contribuição previdenciária.

Ao final, o provimento do agravo, a fim de ser reformada a decisão interlocutória objurgada.

O pleiteado efeito suspensivo foi indeferido (Mov. 8.1).
Contrarrazões pelo agravado (Mov. 12.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A decisão agravada deferiu, em sede de cognição não exauriente, a suspensão dos descontos a título de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria do autor/agravado.
O agravado se encontra aposentado desde 2009, conforme a Portaria n. 663 (mov. 1.5).
Em agosto de 2012 o agravado foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (mov. 1.9).

Pois bem.
A isenção da contribuição previdenciária inicialmente prevista no art. 27-B, da Lei Municipal n.º 9.626/1999 foi revogada pelo art. 72, da Lei Complementar Municipal n.º 133/2021, que referendou a Reforma Previdenciária da EC 103/2019.
Sucede que a dispensa da contribuição previdenciária foi elevada ao status de norma constitucional, por meio da Emenda Constitucional 103/2019.

Logo, como o agravado se aposentou no ano de 2009, anteriormente às alterações decorrentes da referida emenda, encontra-se, a priori, acobertado pela não incidência tributária.


Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 350/STF AO CASO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.2. AUTORA PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR OUTROS MEIOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE É DEVIDA. 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. BENEFÍCIO GARANTIDO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. 4. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE FOI COMPROVADA A DOENÇA, OU SEJA, A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA PASSOU POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EVISCERAÇÃO DO OLHO ESQUERDO AOS 14 ANOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR COMO MARCO INAUGURAL A DATA DA APOSENTADORIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DO TEMA REPETITIVO 1.037 DO STJ.5. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 394 DO STJ.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS UNICAMENTE DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 39, §4º, DA LEI N. 9.250/1995 E EC 113/2021. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE ALTERADA QUANTO AO TÓPICO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031245-63.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 14.06.2024 – sem destaque no original). (Grifou-se).
Evidenciado, assim, o “fumus boni iuris”.
Ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda se mostra igualmente presente, pois, em se tratando de proventos de aposentadoria, evidente o prejuízo ao beneficiário frente aos descontos aparentemente indevidos, considerando o seu caráter alimentar e o tempo de tramitação da ação declaratória.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.