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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do acórdão do Recurso em Sentido Estrito nº 0018391-06.2024.8.16.0013 que, por maioria de votos, negou provimento à pretensão recursal do parquet, mantendo hígida a decisão que rejeitou a denúncia oferecida nos autos nº 0014768-70.2020.8.16.0013.O Embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão, eis que não teria se manifestado a respeito da prestabilidade do Relatório n. 14/2019 como prova apta a respaldar a acusação. Pugna sejam conhecidos os embargos de declaração, para que sejam sanada a omissão apontada. É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.Aponta o Embargante haver omissão no acórdão embargado, quanto à análise da prestabilidade do Relatório de Análise de Dados n.º 014/2019, sustentando que o acórdão não teria esclarecido se o documento integra o conjunto probatório invalidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.º 222.141.Sem razão. Primeiramente, cumpre salientar que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto pelo Ministério Público com fundamento no art. 581, I, do Código de Processo Penal, que prevê o cabimento da modalidade recursal nos casos de decisão “que não receber a denúncia”.Nos pedidos, pugnou o parquet pela declaração da nulidade da decisão (mov. 884.1) que rejeitou a denúncia ou alternativamente a reforma da referida decisão para declarar a validade do relatório 014/2019 E receber a denúncia quanto aos acusados Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca, Raquel Amaral Cardoso, Leopoldo Floriano Fiewski Junior, Marcelo Alvarenga Panizzi, Rosângela Curra Kosak, Luiz Carlos Farias e Emerson Gomes (mov. 967.1 dos autos nº 0014768-70.2020.8.16.0013).O acórdão embargado, ao analisar os pedidos, entendeu pela manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, justificando que diante das provas anuladas, a espinha dorsal da exordial acusatória restou comprometida. Ou seja, independente da validade ou não do Relatório 014/2019, não havia como receber a denúncia quanto aos acusados Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca, Raquel Amaral Cardoso, Leopoldo Floriano Fiewski Junior, Marcelo Alvarenga Panizzi, Rosângela Curra Kosak, Luiz Carlos Farias e Emerson Gomes, conforme requerido pelo Embargante. Cumpre transcrever, mais uma vez, trecho do acórdão embargado que esclarece tal ponto: Da leitura da denúncia juntada ao mov. 6.1, é possível perceber que, diante das provas anuladas, a espinha dorsal de fato restou comprometida. Isso porque, verifica-se já nas fls. 06 da denúncia, a citação de elementos de provas que se referem aos relatórios da extração de dados acerca dos quais se instalou a controvérsia mandamental, e assim, não parece ser possível que a denúncia nos moldes apresentados, lastreada, em larga medida, em prova tida como ilícita. Sendo assim, era necessário que o Órgão Ministerial reformulasse a exordial acusatória, excluindo os elementos declarados nulos pelo STF. Mantendo a denúncia no estado em que se encontra, a menção a tais provas parece envidar situação especialmente nodosa, tanto para a manifestação da defesa em sede de resposta à acusação, quanto – a se manter – o seu recebimento, na continuidade do feito. Como se sabe, é a denúncia – como peça inaugural – que fixa a imputação em seus contornos fáticos e, pela teoria da substanciação, não poderá, inclusive, a autoridade judiciária manifestar-se em sentença tendo-a como diretriz, ante a ausência de materialidade dos fatos narrados.(...)Portanto, agiu com acerto o Juízo de primeiro grau, eis que diante da declaração de nulidade das provas que embasaram a denúncia e tendo o próprio Ministério Público afirmado que esta deveria ser excluída, inexiste nos autos acusação formal válida, e sendo assim, não há como indicar a materialidade e autoria dos fatos imputados aos réus, estando ausente a justa causa para o oferecimento da ação penal. Assim, não há eu se falar em nulidade da decisão que rejeitou a denúncia. Da mesma forma, não cabe a reforma da decisão para declarar a validade do Relatório 014/2019 e para receber a denúncia em relação a todos os denunciados (à exceção de Armindo Jeronimo da Mata Filho). Isso porque, a decisão recorrida, entendeu que a contaminação afetou a estrutura da denúncia, eis que amplamente baseada em elementos de provas consideradas nulas pela decisão do STF. Assim, ainda que fosse considerado válido o Relatório 014/2019, diante das provas que foram anuladas, não é capaz de tornar a denúncia viável, uma vez que detém papel central na narrativa fática.Constata-se da transcrição acima, que a decisão colegiada deixou de acolher o pedido alternativo do Ministério Público - declaração da validade do relatório e recebimento da denúncia -, sob o fundamento de que os elementos indiciários da exordial acusatória foram amplamente contaminados pela declaração da nulidade pelo STF.Ou seja, a validade do Relatório 014/2019 é indiferente ao objeto recursal: o recebimento (ou não) da denúncia. Cumpre salientar, que a análise da validade das provas não está prevista no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre o cabimento do Recurso em Sentido Estrito, não havendo que se falar em necessidade de manifestação a respeito da prestabilidade do Relatório nº 14/2019.Assim, a conclusão do acórdão pela manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão. Verifica-se assim, que os presentes embargos buscam apenas a rediscussão do mérito.Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito. Nesse sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “(...) não cabem embargos de declaração, ainda que para o fim de prequestionamento, quando a matéria desejada não tiver sido anteriormente ventilada pela parte interessada. Nesse sentido: TFR-3: ‘Prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando recorrer à superiores instâncias, não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciados quaisquer dos pressupostos elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal’ (ACR 38372-2009.61.19.005652-0/SP, 5ª T., rel. Ramza Tartuce, 12.07.2010,v.u.)”.(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. Ed rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.)No caso em mesa, não há qualquer vício a ser reconhecido na decisão embargada.Cumpre salientar que, mesmo os Embargos de Declaração sendo opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, devem atender aos pressupostos exigidos pelos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.Assim, mesmo os Embargos de Declaração opostos com finalidade de prequestionamento devem demonstrar que a decisão está eivada de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, sob pena de serem rejeitados de imediato.Diante do exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.