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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001358-66.2025.8.16.0110, da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, em que são apelantes Espólio de Ernani de Souza Cruz e outros e apelado Hospital e Maternidade Dr. Lima Ltda.
1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (mov. 57.1/origem) interposta pelo Espólio de Ernani de Souza Cruz e outros contra a sentença (mov. 53.1/origem), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Marcella Ferreira da Cruz Barradas, nos autos dos “Embargos de Terceiro” nº 0001358-66.2025.8.16.0110, a qual julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, in verbis:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento da restrição judicial sobre 16,66% do imóvel de matrícula nº 3.973 do CRI da Comarca de Mangueirinha, referente à quota parte pertencente à executada Salete de Souza Zanon, com o posterior levantamento da penhora sobre o bem. Por conseguinte, confirmo a tutela provisória parcial concedida no mov. mov. 22.1. Junte-se cópia da presente na demanda em apenso. Em aplicação do princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85§, 2º, do NCPC (Súmula 303/STJ). Nesse sentido:(...)O pagamento das custas processuais e honorários fica suspenso em razão da concessão dosbenefícios da justiça gratuita ao embargante.
Os apelantes, inconformados, sustentam, em síntese, que: (i) embora os embargos de terceiro tenham sido julgados procedentes, foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; (ii) o embargado teve ciência da alienação anterior à penhora e, ainda assim, resistiu ao levantamento da constrição, tanto nos autos executivos quanto nos presentes embargos; (iii) a apresentação de contestação, com alegação de fraude à execução e pedido de manutenção da penhora, atrai a aplicação do Tema nº 872 do Superior Tribunal de Justiça; e (iv) os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo embargado.Pugnam, assim, pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença exclusivamente quanto à sucumbência, condenando-se o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Contrarrazões ao mov. 62.1, em óbvia infirmação às razões de apelo.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e isenção de preparo decorrente de justiça gratuita já concedida), conheço da apelação interposta.
Do mérito
Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio de Ernani de Souza Cruz e outros em face do Hospital e Maternidade Dr. Lima Ltda., julgados procedentes para determinar o cancelamento da restrição judicial incidente sobre a fração de 16,66% do imóvel objeto da de matrícula nº 3.973 do Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha (mov. 1.4) e o levantamento da penhora. A insurgência recursal limita-se à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.A sentença atribuiu os encargos aos embargantes porque a compra e venda celebrada em 18/06/2018 não foi levada a registro, circunstância que manteve o imóvel formalmente vinculado à executada e deu causa à constrição inicial.Pois bem.A Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, acolhidos os embargos de terceiro, o embargado será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se o embargante houver dado causa à constrição indevida. O Tema nº 872/STJ, por sua vez, esclarece que, embora a ausência de atualização registral possa imputar ao adquirente a causalidade pela penhora originária, os ônus sucumbenciais recaem sobre o embargado quando este, depois de cientificado da transmissão, resiste à pretensão de levantamento da constrição.No caso, o embargado não se limitou a alegar o desconhecer a alienação nem reconheceu prontamente o pedido. Conforme consignado na própria sentença, apresentou contestação no mov. 36.1, defendeu a validade da penhora, alegou fraude à execução e requereu a improcedência dos embargos, com a manutenção da constrição. Houve, portanto, resistência expressa após a ciência do negócio jurídico invocado pelos embargantes.A hipótese coincide com o entendimento firmado por esta 19ª Câmara Cível, segundo o qual, julgados procedentes os embargos de terceiro, a defesa expressa da improcedência e a insistência na manutenção da penhora evidenciam resistência apta a atrair a aplicação do Tema nº 872/STJ, incumbindo ao embargado suportar as verbas sucumbenciais.A propósito:
Direito processual civil. Embargos de terceiro. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, mas condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. insurgência dos embargantes ora apelantes. pedido de inversão da verba sucumbencial. acolhimento. embargados que defenderam expressamente a improcedência dos embargos, evidenciando a resistência à pretensão. aplicação do tema 872 do stj. responsabilidade dos embargados pelos ônus da sucumbência. Recurso de apelação conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para liberar veículo de constrição judicial, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes pedem a reforma da sentença para inverter a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre os embargados que, cientes da transferência do bem, insistiram na resistência à pretensão dos embargantes. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com as custas e honorários advocatícios. 4. Embora a transferência do veículo tenha ocorrido após o ajuizamento da ação principal, não houve má-fé ou simulação por parte dos embargantes, conforme reconhecido pela juíza de primeiro grau. 5. Por outro lado os embargados insistiram na manutenção da penhora, devendo, portanto, suportar as verbas sucumbenciais. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 872) estabelece que, nos embargos de terceiro procedentes, os honorários devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, recaindo sobre o embargado que, ciente da alienação, insiste na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando os apelados ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro procedentes para desconstituir constrição judicial, os honorários advocatícios e custas processuais devem ser suportados pela parte embargada que, ciente da transferência do bem, insiste na manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro de boa-fé. _________ Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 487, I; CPC, art. 300. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra sentença que condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O tribunal entendeu que quem pediu para manter a penhora, mesmo sabendo que o carro já tinha sido vendido para outra pessoa, é quem deve pagar essas despesas. Por isso, o tribunal mudou a decisão e determinou que os embargados são os responsáveis pelos custos do processo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001951-50.2020.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 22.06.2026) (Grifei)
No mesmo sentido, a 6ª Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, assentou que a Súmula nº 303/STJ não favorece o embargado que, ciente da transmissão do bem, resiste à pretensão deduzida nos embargos de terceiro. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA OU DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ PRESUMIDA. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL DIANTE DA RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de terceiro ajuizados pelos adquirentes de imóvel em face da exequente, com o objetivo de afastar alegação de fraude à execução incidente sobre o bem matriculado sob nº 11.866, cuja compra e venda foi celebrada por instrumento particular e posteriormente formalizada por escritura pública. 1.2. Em ambos os feitos conexos, os embargantes alegaram, em síntese, que a alienação ocorreu sem averbação premonitória, sem registro de penhora ou qualquer restrição na matrícula, que o alienante possuía patrimônio suficiente à época do negócio e que não houve má-fé dos adquirentes. 1.3. A sentença conjunta julgou procedentes os pedidos para reconhecer a posse dos embargantes sobre o imóvel e a inexistência de fraude à execução, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.4. Em apelação, a embargada sustenta, em síntese, que a controvérsia deve ser apreciada à luz do art. 593 do Código de Processo Civil de 1973; que os adquirentes tinham ciência da execução e de outras demandas contra o vendedor; que a insolvência do executado estaria demonstrada; que houve má-fé dos embargantes; que seria aplicável a litigância de má-fé; e que sua condenação aos ônus sucumbenciais deve ser afastada pelo princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: (i) averiguar se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) aferir se houve inovação recursal; (iii) avaliar se restou caracterizada fraude à execução na alienação do imóvel; (iv) averiguar se os embargantes litigaram de má-fé; (v) aferir se a embargada deve responder pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação, ainda que reproduza argumentos já deduzidos em contestação e alegações finais, enfrenta os fundamentos centrais da sentença e busca demonstrar o desacerto da conclusão adotada, especialmente quanto à fraude à execução, à alegada má-fé dos adquirentes e à insolvência do alienante. 3.2. Também não se verifica inovação recursal, pois as teses desenvolvidas em apelação correspondem, em essência, às matérias já submetidas ao contraditório e apreciadas pelo juízo de origem, consistentes na configuração de fraude à execução, na má-fé dos adquirentes, na insolvência do executado e na relevância da ausência de certidões por ocasião da escritura pública. 3.3. Ainda que a análise da controvérsia se dê sob a égide do art. 593 do Código de Processo Civil de 1973, a conclusão permanece inalterada, pois, já sob sua vigência, prevalecia a orientação da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3.4. No caso, quando celebrado o contrato particular de compra e venda e, posteriormente, lavrada a escritura pública, inexistia averbação premonitória, registro de penhora ou qualquer restrição lançada na matrícula do imóvel, circunstância que impõe à exequente o ônus de comprovar a ciência dos adquirentes acerca de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. 3.5. A prova produzida não demonstra má-fé dos embargantes. Ao contrário, a prova oral indicou que a documentação do imóvel foi previamente examinada, que o negócio foi efetivamente celebrado e adimplido, que o alienante possuía outros bens à época da alienação e que os adquirentes não tinham conhecimento das demandas existentes contra o vendedor. 3.6. A prova documental também evidencia o exercício da posse pelos embargantes, com pagamento de tributos, estudos técnicos e desenvolvimento de projetos para implantação de empreendimento no local, circunstâncias compatíveis com aquisição legítima e boa-fé objetiva. 3.7. A divergência entre o valor constante do contrato particular e aquele consignado na escritura pública, embora possa suscitar questionamentos, não basta para caracterizar fraude à execução, sobretudo diante da efetiva celebração do negócio, do recolhimento do ITBI com base em avaliação fiscal compatível e da ausência de outros elementos demonstrativos de conluio ou simulação. 3.8. Também não restou demonstrado que a alienação reduziu o executado à insolvência, pois as declarações de imposto de renda e os elementos constantes dos autos revelam a existência de patrimônio relevante e diversificado, além de garantia substancial do crédito exequendo por outros bens e penhoras. 3.9. A litigância de má-fé não se configura pelo simples ajuizamento dos embargos de terceiro, sobretudo quando a pretensão deduzida encontra respaldo fático e jurídico e vem a ser acolhida em sentença, ora mantida em grau recursal. Inexistem elementos que evidenciem alteração dolosa da verdade dos fatos, intuito protelatório ou uso abusivo do processo. 3.10. A condenação da embargada aos ônus sucumbenciais deve ser mantida. Embora a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça prestigie o princípio da causalidade, sua incidência é afastada quando o embargado, ciente da transmissão do bem, resiste à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, hipótese compatível com a tese firmada no Tema nº 872 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002182-07.2024.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 21.07.2026) (Grifei)
Desse modo, embora a falta de registro explique a constrição inicial, a resistência posterior do hospital desloca para ele a causalidade pela continuidade do litígio. Impõe-se, assim, a reforma da sentença exclusivamente quanto à sucumbência.
Readequação da sucumbência
Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível interposta, para reformar a sentença exclusivamente quanto aos ônus sucumbenciais, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.