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Processo:

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0064511-15.2025.8.16.0000, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a ordem de penhora de parcela do benefício previdenciário do agravante, ora agravado, até o julgamento final da insurgência (mov. 16.1 – AI)

Nas razões recursais, sustenta o recorrente equívoco quanto à ordem de suspensão, que teria se baseado em cenário fantasioso elaborado pelo executado, comprometendo a efetividade da execução. Aduz que o quadro de hipossuficiência relatado pelo agravado não se sustenta face à prova documental robusta apresentada em contrarrazões. Aponta que, diferentemente do alegado, o executado teria deliberadamente omitido informações patrimoniais relevantes, bem como deixara de demonstrar os prejuízos reais que enfrentaria com o prosseguimento da penhora, tendo se mantido em completo silêncio quanto às suas necessidades mensais, impossibilitando a aferição responsável do eventual impacto da medida. Menciona que o agravado é divorciado, reside em imóvel próprio e quitado, não possui filhos menores ou outros dependentes econômicos, e mantém participação ativa em diversas sociedades empresárias, o que denota capacidade contributiva muito superior à de um beneficiário comum do INSS. Defende que a constrição determinada não compromete a subsistência do executado, considerando a preservação de valor líquido mensal superior a dois salários-mínimos, inexistindo perigo de dano. Alega que parcela relevante do crédito exequendo – R$ 38.091,76 (trinta e oito mil, noventa e um reais e setenta e seis centavos) – refere-se a honorários advocatícios, que, da mesma forma que a verba previdenciária, também possuem natureza alimentar, ostentando prioridade de satisfação. Argumenta a ausência de probabilidade de provimento do recurso, ante as provas produzidas e a consonância da decisão agravada para com a jurisprudência pátria consolidada, que admite a penhora de percentual de proventos quando preservado o mínimo existencial. Manifesta não se opor à manutenção dos valores constritos em conta judicial vinculada, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento, assegurando plena reversibilidade e neutralizando qualquer argumento de prejuízo irreparável ao agravado.

Pugna pela antecipação da tutela recursal, sob o caráter de urgência ou, subsidiariamente, de evidência.


Ao final, postula pela revogação da decisão monocrática, com vistas ao restabelecimento imediato da eficácia da decisão de primeiro grau.


Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

Deferido o processamento do agravo interno, sem a concessão da tutela almejada, o agravado foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 15.1), mas este deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 21.0)

É o relatório.



VOTO

Da análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constata-se que o agravo interno não deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia a possibilidade de revogação da decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Ante o julgamento definitivo e o parcial provimento do recurso originário, no entanto, impõe-se julgar prejudicado este agravo interno, visto que a apreciação do pedido de efeito suspensivo solicitado não é mais necessária.

Sobre a prejudicialidade recursal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam:

9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (...). (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851).

Enfim, levando em conta o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0064511-15.2025.8.16.0000, este agravo interno resta prejudicado.

Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso.