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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de São João do Ivaí, em ação de cobrança de indenização securitária agrícola c/c indenização por danos morais, autos nº 0001642-38.2022.8.16.0156, que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento “da complementação de indenização securitária em favor da parte autora, a ser definida em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/INPC, desde a data da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação”. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (mov. 87.1).Os embargos de declaração da ré foram rejeitados (mov. 97.1).Insatisfeita, a seguradora apela e alega que não são aplicáveis as normas consumeristas, haja vista a ausência de vulnerabilidade do autor, caracterizado como empresário rural. Impugna a inversão do ônus da prova.Afirma que o requerente não fez prova cabal do devido cumprimento do ZARC, o que inclui a observância da janela de plantio estabelecida pelo MAPA. Pondera que as provas produzidas nos autos demonstram que as datas de início de plantio informadas pelo segurado na contratação e durante a vistoria são contraditórias ao estágio fenológico em que a cultura se encontrava. Aduz que o autor informou como datas de início e fim do plantio, quando da contratação do seguro, 10/02/2021 e 10/03/2021, ao passo que as datas de início do plantio relatadas ao perito na vistoria preliminar seriam 20/03/2021 a 22/03/2021 e 28/03/2021 a 29/03/2021.Sustenta que o risco à cultura seria de 20% na semeadura ocorrida na data prevista na apólice (10/02/2021 e 10/03/2021), mas de 40% nas datas informadas ao perito na vistoria preliminar (20/03/2021 a 22/03/2021 e 28/03/2021 a 29/03/2021), de acordo com a Portaria MAPA nº 301, de 18/09/2020.Assevera que cabe aos segurados prestarem informações verdadeiras à seguradora, na mais estrita boa-fé. Destaca que o plantio fora dos limites de recomendação do MAPA gera o risco de redução de resposta fisiológica do milho às condições do ambiente, afastando o direito à indenização.Argumenta que a manutenção da sentença importaria no desequilíbrio do negócio jurídico em detrimento da seguradora, visto que estaria sendo compelida a garantir um risco de forma diversa ao que fora avençado.Pugna, subsidiariamente, que o pagamento indenitário não exceda o limite máximo de cobertura previsto na apólice, o qual perfaz o montante de R$ 73.381,00.Aponta que deve ser observado o princípio indenitário do seguro, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalecendo o seu cálculo de liquidação.Pede que o índice de correção monetária e a taxa de juros sejam alterados e fixados de acordo com o estabelecido no contrato ou em consonância com a Lei 14.905/2024. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos (mov. 104.1). Em contrarrazões, o autor pleiteia o desprovimento do recurso (mov. 108.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Da inversão do ônus da prova.A impugnação à inversão do ônus da prova não comporta conhecimento.O pedido de inversão do ônus probatório, com base no art. 6º do CDC, foi deferido no saneador, decisão contra a qual a ré não interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 66.0).Conforme dispõe o CPC/2015:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.O Código de Processo Civil igualmente veda ao magistrado decidir novamente questões já decididas (art. 505).Assim, sobre a inversão do ônus da prova operou-se a preclusão consumativa, o que impede a nova análise de tema já decidido no curso da lide.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço, em parte, da apelação.Da aplicação do CDC. O Código de Defesa do Consumidor define em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.A ideia de consumidor final remete àquele que atua como destinatário final fático e econômico de um produto ou serviço, exaurindo sua função econômica e retirando-lhe do mercado de consumo.O adquirente, assim, não deve ter “a finalidade da obtenção de lucro em uma dada relação jurídica, nem de insumo ou incremento a uma determinada atividade negocial” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 167-168).O Superior Tribunal de Justiça, porém, aceita a mitigação da teoria finalista em casos excepcionais, nos quais o contratante esteja em flagrante vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica ante a contraparte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS PELA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALUNOS DOS INSTITUTOS AGRAVANTES. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VULNERABILIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 6. A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) ? teoria finalista mitigada. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, as instituições de ensino utilizavam o software com o escopo de implementar suas atividades comerciais, facilitando o pagamento das mensalidades pelos alunos, não existindo qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 615.888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020)No caso em exame, a relação firmada entre as partes ostenta natureza consumerista, pois o seguro contratado pelo requerente busca assegurar a proteção de patrimônio próprio, caso sinistros acometam sua lavoura.A parte autora figura como destinatária econômica final, retirando a apólice e o capital segurado do mercado de consumo. O contrato firmado entre as partes possui caráter adesivo, pois as cláusulas são redigidas unilateralmente pela seguradora, que possui, por consequência, maior ingerência na negociação e o ônus de demonstrar o cumprimento do dever de informar o consumidor acerca dos limites do seguro contratado.Ainda, o poder econômico e técnico da seguradora, a respeito do seguro contratado, é superior ao do requerente, fazendo com que seja reconhecida como parte hipossuficiente na relação discutida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 101, I, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A EFETIVA FACILITAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038951-76.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA PARA O PLANTIO DE LAVOURA DE SOJA. DECISÃO QUE DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM A REGRA GERAL.RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031349-34.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NA HIPÓTESE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057981-34.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.03.2022)Assim, deve incidir no caso concreto o regime jurídico previsto do CDC. Do dever de cobertura.O contrato de seguro é espécie de contrato de risco onde, nos moldes do artigo 757 do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados, norteado pelos princípios da probidade, solidariedade e da boa-fé.Os contratos de seguros são regulados de forma específica pelo Código Civil, que em seu art. 757 dispõe acerca do risco:Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.As partes firmaram contrato de seguro agrícola em 22/01/2021, com vigência até 06/09/2021, tendo como unidade segurada uma área de 27,99 ha, no município de São João do Ivaí-PR. O negócio tinha como objeto a cultura de milho safrinha, com nível de cobertura de 70%, produtividade esperada de 83,23 sc/ha, produtividade garantida de 58,26 sc/ha, valor da saca fixada em R$ 45,000, cobertura básica multirrisco e LMI de R$ 73.381,38 (mov. 47.13).As condições gerais do contrato previam como riscos cobertos granizo, seca, geada, ventos fortes e ventos frios, tromba d’água, chuva excessiva, raios e incêndios (mov. 47.14, p. 9).Narra o autor na petição inicial que a quebra da safra decorreu de geada seguida de estiagem (mov. 1.1, p. 2).O evento seca/geada foi registrado como tendo ocorrido em 03/04/2021 e comunicado à seguradora para fins de requerimento de indenização securitária, em 01/06/2021 (mov. 47.12).O laudo de vistoria preliminar foi emitido por engenheiro agrônomo em 29/06/2021 e identificou duas áreas plantadas (mov. 47.7):1A – Variedade Feroz Vip3 – Área plantada (ha) 20,73 – início do plantio 20/03/2021 e final do plantio 22/03/20211B – Variedade Feroz Vip3 – Área plantada (ha) 7,26 – início do plantio 28/03/2021 e final do plantio 29/03/2021 Em suas observações, o engenheiro agrônomo fez estas considerações (mov. 47.7, p. 2):Este laudo representa uma avaliação preliminar de danos à cultura. Constatou-se que o estádio fenológico das plantas não condiz com o zoneamento agrícola. Ao realizar um cálculo de regreção quanto ao desenvolvimento do estádio fenológico das plantas, foi possível mensurar uma data provável de plantio, sendo esta entre os dias 20/03/2021 à 20/04/2021 para o item 1A e 28/03/2021 a 29/03/2021 para o item 1B. É possível que o plantio tenha sido realizado com baixa umidade do solo, vindo as plantas a germinarem e emergirem após a próxima chuva significativa ao plantio, que ocorreu em meados do dia 10/04/2021, sendo a data provável de início de germinação e emergência para os itens, 15/04/2021 à 25/05/2021. Constatou-se que o item 1A e 1B foram afetados por uma estiagem de alta intensidade e alta severidade, que ocorreu em todo o desenvolvimento vegetativo das plantas, e por consequência ocasionou redução no tamanho e desuniformidade de plantas, sendo encontradas plantas em estadio fenológico R1 para o item 1A e avaliado e estadio enológico V8 para o item 1B avaliado. No momento da vistoria oi possível observar para o item 1A, plantas possuindo folhas no terço inferior amareladas e )esidratadas (requeima), sendo este fenômeno uma característica de estiagem e para o item 1B, plantas com atraso de desenvolvimento vegetativo, em decorrência de estiagem. O evento poderá causar danos na polinização e no enchimento de grãos, ocasionando falhas nas espigas, o qual poderá afetar na produção final da lavoura. Foram encontradas plantas daninhas em ambos itens vistoriados (trapoeraba, soja tiguera, capim amargoso) e se necessário, em laudo final, será contabilizado em RNC. Foi contabilizado o estande de plantas do talhão através de amostragens realizadas em diferentes pontos na área, obtendo uma média de 4,4 plantas por metro linear para o item 1ª e 3,35 plantas por metro linear para o item 1B, sendo calculado uma falha de estande de 25,55% para este item (1B). Portanto verifica-se a necessidade de realizar uma vistoria final para quantificar as perdas ocorrida pelo evento, onde o segurado deverá avisar o perito [...] com no mínimo 07 dias de antecedência da colheita para ser agendado a vistoria.A vistoria final, feita em 01/09/2021, confirmou o laudo preliminar (mov. 47.8).Diante das conclusões do perito, a seguradora liquidou o sinistro agrícola e chegou ao valor de indenização parcial de R$ 31.287,79 (mov. 47.12).De acordo com a seguradora, a indenização não foi paga integralmente porque foram descontados 40% do montante relativo à plantação 1A, devido à presença de plantas daninhas e falha de stand de plantas, e porque foi excluída do cálculo a plantação 1B, haja vista o desrespeito ao zoneamento agrícola (mov. 47.12):- Foram descontados 5% devido a presença de Plantas Daninhas. Conforme Laudo final- Foram descontados 35% devido a falha de stand de plantas. Conforme Laudo final- Para o item 1B (7,26 ha), essa área foi implantada fora do zoneamento agrícolaA presente ação foi ajuizada com o objetivo de cobrar da seguradora a complementação do pagamento da indenização securitária em ambas as áreas plantadas, 1A e 1B (mov. 1.1). Não foi devolvida a este Tribunal a análise relativa aos descontos da indenização pela presença de plantas daninhas ou devido à falha de estande das plantas. Isso porque o recurso de apelação da ré versa exclusivamente sobre o suposto descumprimento do ZARC pelo autor, o que inclui a observância da janela de plantio estabelecida pelo MAPA. Para melhor elucidar a questão, cumpre observar as informações pertinentes constantes da proposta de seguro recebida e assinada pelo autor, na qual consta a declaração de que (mov. 47.15, p. 3 e p. 5):1. Tomei ciência prévia das Condições Gerais e Especiais do Seguro Agrícola;[...]TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURALInformo que estou ciente de minha responsabilidade como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR na modalidade agrícola, para a cultura de Milho Safrinha – SICREDI[...]Para o correto enquadramento do seguro que estou propondo, DECLARO que:[...]e) Comprometo-me a cumprir as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do MAPA (cultivar, data do plantio e tipo de solo), na forma disciplinada no Plano Trienal do Seguro Regular - PTSRAs condições gerais do seguro indicam como risco coberto eventuais danos causados à cultura segurada dentro do período de plantio recomendado pelo Zoneamento Agrícola do MAPA, com exceção cana-de-açúcar (mov. 47.14, p. 34-35):3.1 – Cobertura Básica – Produtividade Segurada[...]3.1.3 – A Seguradora indenizará os danos causados à cultura segurada dentro do período de plantio recomendado pelo Zoneamento Agrícola do MAPA, com exceção da cultura da cana-de açúcar e que justifiquem o replantio parcial ou total da área sinistrada, limitado a 40% do LMI – Limite Máximo de Indenização – da área replantada pela ocorrência do(s) seguinte(s ) evento(s): [...]O zoneamento agrícola é assim definido (mov. 47.14, p. 8):Zoneamento Agrícola - Trabalho Técnico conduzido pela EMBRAPA, com coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que procura definir os períodos favoráveis ao plantio de cada cultura em cada município, levando em consideração o histórico de eventos climáticos ocorridos (temperatura, granizo, geada e seca, entre outros) e os tipos de solo existentes. Além disso, também informa as cultivares habilitadas (recomendadas) e seus produtores (detentores da semente). É divulgado pelo MAPA no início de cada ano agrícola ou ciclo de plantio.De seu turno, as condições gerais do seguro estabelecem como riscos excluídos da cobertura (mov. 47.14, p. 11 e p. 38): São excluídos da presente cobertura todos os riscos não previstos na Cláusula 7ª – RISCOS COBERTOS e, ainda, os prejuízos decorrentes direta ou indiretamente de:[...]8.28 – Perdas quando as propriedades dos proponentes apresentarem localização, época de plantio ou variedades fora dos parâmetros estabelecidos pelo Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento – MAPA de acordo com a Portaria Vigente para a safra, cultura e estado segurados.[...]CLÁUSULA 4ª - RISCOS EXCLUÍDOS Além dos riscos excluídos na Cláusula 8ª das Condições Gerais, este seguro não cobrirá:4.1 - Para as lavouras em geral[...]4.1.8. – Perdas na produção decorrentes da não realização da prática de replantio ou quando a mesma for realizada fora do período de Zoneamento Agrícola do MAPA, sendo que esta exclusão não se aplica à cultura de cana-de-açúcar.O documento também impõe como obrigação do segurado (mov. 47.14, p. 16):13.5 – O Segurado deverá conduzir a lavoura respeitando o zoneamento agrícola divulgado pelo MAPA (exceto para a cultura de cana-de-açúcar) e conforme as recomendações técnicas dos órgãos oficiais e entidades técnicas especializadas para atingir a produtividade esperada, especialmente no que se refere à quantidade, variedade e sanidade das sementes/mudas empregadas, época de plantio, assim como o emprego adequado dos tratos culturais e fitossanitários. Deverá manter planilhas ou relatórios das informações relevantes relacionadas com o controle de produção, desenvolvimento, raleios, calagem, adubação, aplicação de defensivos agrícolas, tratamentos e manejos em geral da cultura ou bem Segurado, durante todo o período de vigência da apólice, as quais estarão sempre ao dispor da Seguradora ou dos seus representantes, para verificação.A Portaria nº 301, de 18/09/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola, publicada no D.O.U em 21/09/2020, reconhece na tabela de períodos de semeadura para o município de São João do Ivaí, referente aos cultivares do Grupo I, as seguintes datas (disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/programa-nacional-de-zoneamento-agricola-de-risco-climatico/portarias/safra-vigente/parana/word/PORTN301MILHO2SAFRAPR.pdf) i) 21 a 31 de dezembro ii) 1º a 10 de janeiro e 21 de fevereiro a 20 de marçoiii) 11 de janeiro a 20 de fevereiro e 21 a 31 de marçoiv) 21 de fevereiro a 10 de março e 21 de dezembro a 10 de janeirov) 11 de janeiro a 20 de fevereiro e 11 a 20 de marçovi) 21 a 31 de marçovii) 21 de dezembro a 10 de marçoviii) 11 a 20 de marçoix) 21 a 31 de marçoNa apólice, tem-se a informação de que a cultura segurada do autor teria início de plantio em 10/02/2021 e fim do plantio em 10/03/2021 (mov. 47.13, p. 5).No entanto, o relatório do sinistro, assinado pelo próprio requerente, indica que a semeadura aconteceu nos períodos de 20/03/2021 a 22/03/2021 e de 28/03/2021 a 29/03/2021 (mov. 47.8, p. 1).Como se depreende, as datas das plantações estão de acordo com a tabela de períodos de semeadura para o município de São João do Ivaí, prevista na Portaria nº 301, de 18/09/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola. O fato de o plantio ter acontecido em datas diversas daquelas indicadas na apólice não caracteriza má-fé do segurado.Primeiro porque a semeadura ocorreu em consonância com as datas do Zoneamento Agrícola do MAPA.Segundo porque as próprias condições gerais do seguro admitem que a data do plantio não corresponda à prevista na apólice, apontando como consequência um possível desconto de 10% para o valor inicialmente contratado (mov. 47.14, p. 55):10.2.1.2 – Caso for constatado que a data de plantio/transplante difere em mais de 10 dias daquela informada na apólice e caracterizando um agravante do risco, a Produtividade Garantida terá um desconto de 10% para o valor inicialmente contratado, no momento do cálculo da indenização.Outro ponto a considerar diz respeito ao fato de que o Zoneamento Agrícola de Risco Climático estabelece três níveis de risco nos municípios aptos e no período de semeadura anteriormente explicitado. São os seguintes:i) 21 a 31 de dezembro (RISCO DE 20%)ii) 1º a 10 de janeiro e 21 de fevereiro a 20 de março (RISCO DE 30%)iii) 11 de janeiro a 20 de fevereiro e 21 a 31 de março (RISCO DE 40%)iv) 21 de fevereiro a 10 de março e 21 de dezembro a 10 de janeiro (RISCO DE 20%)v) 11 de janeiro a 20 de fevereiro e 11 a 20 de março (RISCO DE 30%)vi) 21 a 31 de março (RISCO DE 40%)vii) 21 de dezembro a 10 de março (RISCO DE 20%)viii) 11 a 20 de março (RISCO DE 30%)ix) 21 a 31 de março (RISCO DE 40%)Entretanto, nem na proposta do seguro nem nas suas condições gerais consta a informação de que o direito à indenização estaria atrelado a uma determinada faixa de percentual de risco exposto no ato normativo. Pelo contrário, a perda do direito à indenização é prevista apenas quando a plantação da cultura aconteça fora do período de Zoneamento Agrícola do MAPA, o que não é o caso. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor e estabelecem a interpretação favorável ao aderente (art. 47 do CDC). Cuidando-se de um contrato de adesão no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam equilíbrio na relação contratual. A própria conduta da seguradora na regulação do sinistro contraria as teses apresentadas em suas razões de apelação. Isso porque, administrativamente, a seguradora deixou de indenizar o item 1B sob o fundamento de que a área foi implantada fora do zoneamento agrícola, nada ressalvando quanto à área 1A (mov. 47.12).Ora, se a área 1B (plantio entre 28/03 e 29/03) foi plantada fora do zoneamento agrícola, também a área 1A (plantio entre 20/03 e 22/03) deveria ser assim considerada. Como visto, o contrato havido entre as partes não prevê a cláusula limitativa que a seguradora utilizou como fundamento para recusar a indenização securitária.Contudo, ainda que ela existisse, para que pudesse ser imposta ao aderente seria necessário que ficasse demonstrado o cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante aderente teve ciência inequívoca a respeito das limitações, restrições e exclusões referentes às diferentes datas de semeadura. Decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (art. 5º, inc. XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, CC), o direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas por parte do fornecedor. Nesse sentido, dispõem os artigos 6º, inc. III, 30 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Registre-se que o conteúdo da Portaria nº 301, de 18/09/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola é complexo, de difícil entendimento ao aderente, de forma que uma eventual cláusula limitativa embasada nas variações de risco exigiria, por parte da seguradora, o prévio cumprimento do dever de informação.Nessa linha:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança de seguro, condenando a seguradora ao pagamento de complementação de indenização securitária, com improcedência do pedido de indenização por danos morais, em razão de alegações de que o plantio das culturas seguradas ocorreu fora do período de zoneamento agrícola, o que configuraria risco excluído do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor pela perda da safra, considerando se o plantio foi realizado dentro do período de zoneamento agrícola e se houve cumprimento do dever de informação sobre as cláusulas do contrato de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não comprovou que o segurado descumpriu o período de plantio estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).4. O autor demonstrou que a perda da safra ocorreu devido a eventos cobertos pelo seguro, como granizo e geada.5. A cláusula de exclusão do dever de cobertura não foi devidamente informada ao segurado, configurando falha no dever de informação da seguradora.6. A sentença de parcial procedência dos pedidos foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação em favor do procurador da parte apelada.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola, a seguradora deve cumprir o dever de informação sobre as cláusulas limitativas de cobertura, sendo responsável por demonstrar que o segurado teve ciência das condições contratuais, especialmente em relação ao cumprimento do período de zoneamento agrícola estabelecido pelo Ministério da Agricultura.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001622-72.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.08.2025)Assim, não tendo a ré provado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao complemento da indenização securitária, a sentença deve ser mantida. Do limite máximo indenizável.A apólice do seguro prevê de forma expressa que o limite máximo de indenização será de R$ 73.381,00 (mov. 47.13).O valor máximo de cobertura foi informado e aceito pelo segurado e deve ser respeitado, uma vez que se correlaciona com a área segurada de 27,99 hectare, com a produtividade garantida de 58,26 sacas por hectare, com o valor da saca de R$ 45,00 e, consequentemente, com o valor do prêmio.Assim, o valor a ser complementado, somado ao valor pago administrativamente, não pode ultrapassar o limite de R$ 73.381,00, mais consectários contratuais.Da correção monetária e dos juros de mora.A sentença elegeu como índice aplicável à correção monetária do quanto indenizatório a média entre o INPC e o IGP-DI. Além disso, definiu que a indenização será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação.A Lei 14.905/2024, que modificou, entre outros, os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, fixou como regra geral para a atualização monetária dos débitos inadimplidos a variação do IPCA e para os juros de mora a taxa legal, a qual corresponde à taxa referencial da Selic deduzida a variação do IPCA.A exceção a essa regra ocorrerá quando o índice de correção monetária e os juros forem convencionados entre as partes:389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. No caso, as condições gerais do contrato de seguro especificam que as obrigações pecuniárias decorrentes da relação jurídica serão atualizadas monetariamente pelo índice IGPM/FGV e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (mov. 47.14, p. 25 e 26):20.2- O índice pactuado para atualização de valores será o IPCA/IBGE. Na hipótese de extinção do índice pactuado, o índice utilizado será o IGPM/FGV – Índice Geral de Preços para o Mercado/Fundação Getúlio Vargas.[...]20.5- Os valores relativos às obrigações pecuniárias serão acrescidos de multa, quando prevista, e de juros monetários, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado na apólice de seguro para esse fim, respeitada a regulamentação específica, particularmente, no que se refere ao limite temporal para liquidação e a faculdade de suspensão da respectiva contagem. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado na apólice de seguro terão a taxa de 0,5% ao mês.Portanto, a sentença deve ser reformada para determinar que a complementação da indenização devida ao autor deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0.5% ao mês, mantidos os respectivos termos iniciais fixados na sentença. Da sucumbência. O parcial provimento do recurso da ré quanto ao limite da indenização e aos consectários legais incidentes sobre a condenação não altera a distribuição da sucumbência, a qual deve ser mantida conforme estabelecida na sentença.Conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso para a complementação da cobertura não ultrapasse o limite máximo indenizável fixado na apólice e determinar que a complementação da indenização devida ao autor seja atualizada monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0.5% ao mês, mantidos os respectivos termos iniciais fixados na sentença.Dispositivo.
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