SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001642-38.2022.8.16.0156
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária agrícola. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Relação de Consumo. Plantio. Zoneamento agrícola. Risco coberto. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de indenização securitária agrícola, condenando a seguradora ao pagamento da complementação da indenização e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A ré, ora apelante, sustenta que o plantio ocorreu fora do período de zoneamento agrícola estabelecido pelo MAPA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar integralmente o autor pela perda da safra, definindo se o plantio foi realizado dentro do período de zoneamento agrícola.III. Razões de decidir3. Invertido o ônus probatório na decisão saneadora e não interposto o recurso de agravo de instrumento por parte da ré, restou configurada a preclusão consumativa quanto à matéria. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado destinatário final do seguro agrícola.5. A seguradora não comprovou que o segurado descumpriu o período de plantio estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).6. O autor demonstrou que a perda da safra ocorreu devido a eventos cobertos pelo seguro.7. A exclusão do dever de cobertura com base na alteração dos percentuais de risco definidos no zoneamento agrícola não consta de forma clara das condições gerais do seguro e, portanto, não foi devidamente informada ao segurado.8. A sentença foi reformada para determinar a observância do limite máximo indenizável e que a complementação da indenização seja atualizada pelo índice IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato. _________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC/2002, arts. 422, 757, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 6º, III, 30 e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp 615.888/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.09.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0038951-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 05.12.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0031349-34.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 22.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0057981-34.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 03.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001622-72.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 17.08.2025; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar uma parte da indenização ao autor, que é um agricultor, porque ele teve perdas na safra devido a eventos como estiagem, que estavam cobertos pelo seguro. A seguradora alegou que o autor não seguiu as datas corretas para o plantio, mas o Tribunal entendeu que ele plantou dentro do período recomendado pelo órgão público competente.