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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por RODRIGO RIBAS da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro que, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento nº 0007913-77.2024.8.16.0064, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida (mov. 83.1).Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que se enquadra no conceito legal de consumidor superendividado previsto na Lei nº 14.181/2021, porquanto parcela expressiva de sua renda estaria comprometida com empréstimos consignados, empréstimos pessoais e outras operações de crédito. Afirma que aproximadamente 69% de sua renda mensal encontra-se comprometida com dívidas financeiras, restando valor insuficiente para custeio de despesas básicas de subsistência.Defende que a sentença deixou de considerar adequadamente o plano de pagamento apresentado e não observou o procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do critério objetivo estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, bem como a necessidade de interpretação da legislação à luz da finalidade protetiva da Lei do Superendividamento e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da vulnerabilidade do consumidor e da preservação do mínimo existencial.Alega, por fim, que a improcedência da demanda afronta os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, requerendo a anulação ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença para reconhecimento da situação de superendividamento e regular processamento do pedido de repactuação das dívidas (mov. 87.1).Contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco S.A., pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pela manutenção integral da sentença (mov. 91.1) e pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 92.1). É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.De início, afasto a alegação trazida pelo Banco Bradesco em contrarrazões de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Embora o apelante não tenha enfrentado de forma exauriente todos os fundamentos da sentença, observa-se que suas razões recursais buscam demonstrar a existência de situação de superendividamento e a suficiência dos elementos apresentados para caracterização do comprometimento do mínimo existencial, insurgindo-se, portanto, contra o fundamento central da decisão recorrida. Dessa forma, presente a necessária impugnação aos fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar e passa-se ao exame do mérito recursal.No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se o autor faz jus ao processamento do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em razão da alegada situação de superendividamento.A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausente a comprovação do requisito essencial previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, consistente na demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial.Inconformado, o autor pretende a reforma da decisão, sustentando que os descontos incidentes sobre sua remuneração evidenciam situação de superendividamento apta a justificar a repactuação judicial das dívidas.Sem razão, contudo.Com o advento da Lei nº 14.181/2021, foram introduzidos no Código de Defesa do Consumidor mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento das pessoas naturais, buscando assegurar a manutenção do mínimo existencial e possibilitar a reorganização da vida financeira do consumidor de boa-fé.Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação."Por sua vez, o art. 104-A do mesmo diploma prevê a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, mediante apresentação de plano de pagamento voltado à satisfação dos credores e à preservação do mínimo existencial do consumidor.Todavia, para que o procedimento especial possa ser instaurado, é indispensável a demonstração mínima da existência do estado de superendividamento.Não basta a existência de múltiplas obrigações financeiras ou o comprometimento de parcela significativa da renda com empréstimos e financiamentos.É necessária a comprovação concreta de que o consumidor não consegue adimplir a totalidade de suas dívidas sem prejuízo de sua subsistência digna e da manutenção das despesas essenciais próprias e de seu núcleo familiar.No caso dos autos, verifica-se que esse requisito não foi demonstrado.Conforme consignado na sentença, o autor limitou-se a afirmar que percebe rendimentos mensais brutos aproximados de R$ 6.948,57 (seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e que, após os descontos decorrentes dos contratos bancários, remanesceria quantia próxima de R$ 1.783,58 (mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para fazer frente às suas despesas ordinárias.Entretanto, a simples afirmação do valor da renda e do montante destinado ao pagamento das obrigações financeiras não permite concluir, por si só, pela ocorrência do superendividamento.Com efeito, inexistem nos autos elementos suficientes para aferir a efetiva repercussão dos débitos sobre a manutenção do mínimo existencial do consumidor.Não foram apresentados documentos capazes de demonstrar, de forma objetiva e organizada, as despesas essenciais alegadamente suportadas pelo autor, tampouco há comprovação adequada da sua realidade financeira.Ausentes, ainda, elementos mínimos que permitam verificar quais os gastos efetivamente realizados com moradia, alimentação, transporte, saúde, medicamentos, manutenção familiar ou outras despesas indispensáveis à subsistência.Também não foram juntados documentos aptos a demonstrar a dinâmica financeira mensal do apelante, tais como extratos bancários ou documentação equivalente que permitisse aferir, concretamente, eventual situação de insuficiência econômica.Em outras palavras, embora o autor afirme que determinado valor permanece disponível após os descontos decorrentes dos contratos de crédito, não há qualquer suporte probatório que possibilite concluir que tal quantia é efetivamente insuficiente para assegurar sua manutenção digna.A circunstância de parcela da remuneração estar comprometida com empréstimos não conduz automaticamente à caracterização do superendividamento. A aferição do comprometimento do mínimo existencial exige análise concreta e individualizada das condições econômicas do consumidor, circunstância inviabilizada pela ausência de documentação idônea.Nesse contexto, correta a conclusão adotada pelo magistrado de origem ao afirmar que não houve comprovação suficiente da alegada impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento da subsistência.Cumpre ressaltar que, anda que havido inversão do ônus da prova pela aplicabilidade da norma consumerista, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Todavia, a instrução processual não produziu elementos mínimos aptos a demonstrar a configuração dos requisitos legais necessários para o enquadramento do apelante na condição de consumidor superendividado.Assim, ausente prova suficiente do comprometimento do mínimo existencial, inviável reconhecer a situação de superendividamento ou determinar a instauração do procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, a sentença recorrida não comporta reparo.Por fim, considerando o não provimento do recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Assim, majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores dos apelados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais.Essa é a proposta de voto.