Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0090595-53.2025.8.16.0000, em que é Agravante – ESTADO DO PARANÁ e Agravado – ADEMILDE CRISTINA HORÁCIO VIEIRA.
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 15.1), interposto por Estado do Paraná, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer para Internação Involuntária c/c Tutela Provisória nº 0004732-98.2025.8.16.0075, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Cornélio Procópio – 1ª Vara da Fazenda Pública, que assim decidiu:
“[...] Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final.(...)Acerca do assunto, a Lei Federal nº 10.216/2011, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, instituiu no artigo 6º, parágrafo único, três modalidades para a internação psiquiátrica das pessoas acometidas de transtorno mental, a voluntária, a involuntária e a compulsória, todas elas sempre realizadas mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
A internação compulsória é aquela determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (art. 6º, III, c/c art. 9º da Lei nº 10.216/2011).
Pois bem. A internação compulsória somente se justifica em caso de informação médica que exponha a situação clínica do paciente e indique a necessidade de tratamento psiquiátrico hospitalar.
Neste ponto denota-se que a parte autora acostou declaração médica (mov. 1.8), lavrada pela médica plantonista, constando que: “PACIENTE 57 ANOS, QUADRO DEPRESSIVO GRAVE, COM TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO NO PRESENTE DIA. REALIZANDO INGESTA DE DIAZEPAM EM ALTA QUANTIDADE. LUCIDO, ORIENTADO, CONTACTUANTE. REALIZADO OBSERVAÇÃO EM P.S., HIDRATAÇÃO, FLUMAZENIL. COM MELHORA PROGRESSIVA DO QUADRO DE SONOLÊNCIA. ORIENTADO A BUSCAR PSIQUIATRA QUE O ACOMPANHA PARA SEGUIMENTO DE TRATAMENTO CLÍNICO. O MESMO SE NEGA. FAMILIARES SE RESPONSABILIZAM POR INICIAR DESEJO EM TRATAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA OU JUDICIAL NO MOMENTO. NO MOMENTO, PACIENTE ESTÁVEL EM BEG, SEM QUEIXAS, SEM INTERCORRENCIAS NO PERÍODO DE OBSERVAÇÃO. SUGIRO INTERNAMENTO URGENTE!”. Também acostou a solicitação médica da médica do caps ad: “Paciente Adivaldo Gilson Horácio, 57 anos, etilista crônico, passado de internações psiquiátrica, evoluindo com quadro depressivo, discurso suicida, abandonando todo tratamento, comportamento irritadiço, alteração do padrão do senso, ontem tentou agredir a mãe idosa de 84 anos, precisou ser contido por terceiros, proferindo vários xingamentos e ameaças. Solicito internamento involuntário para estabilização do quadro” (mov. 1.7). Assim tais documentos demonstram a tentativa do tratamento ambulatorial, sem sucesso.
Há de se reconhecer a presença da probabilidade do direito, sobretudo porque o pedido está corroborado por um laudo médico circunstanciado que é legalmente exigido para a hipótese consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.216/01 (tanto para as internações voluntárias, quanto para as involuntárias ou compulsórias).Enfim, em juízo de cognição sumária, verifica-se que há elementos nos autos que apontam ser a internação uma exigência psiquiátrica, ante a não aceitação pelo paciente de tratamentos menos invasivos.
É o que dispõe a própria Lei nº 10.216/01, que, em seu artigo 4º, explicita que “a internação em qualquer de suas modalidades, só será indicada, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.
Por sua vez, a sua situação de risco é bastante clara.
O paciente aparentemente não faz o devido tratamento psiquiátrico e psicológico, decidindo por conta própria abandonar tanto as sessões como os medicamentos, acarretando uma piora em seu quadro, inclusive com recente tentativa de autoextermínio.
Logo, considerando as disposições legais acerca do tema e contexto fático narrado, devem os réus custear seu tratamento psiquiátrico junto à instituição própria para esse fim.(...)Conclusão oposta colocaria, de forma não razoável, a vida do autor em grave risco. Cabível, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei n. 12.153/2009, DEFIRO o pedido postulado para determinar que o Estado do Paraná e o Município de Cornélio Procópio disponibilizem vaga para internação compulsória de ADIVALDO GILSON HORÁCIO em local adequado, bem como procederem o traslado para o local, no prazo máximo de quinze dias. Alternativamente, não havendo vaga em instituição pública, consigno que deverão localizar e custear a internação da paciente em instituição privada, no mesmo prazo.
5 – Em caso de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). [...]”.
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) a possibilidade de substituição da multa por sequestro de valores; B) a impossibilidade da fixação de multa pelo descumprimento, aduzindo que nas demandas em que se determina ao Estado do Paraná o fornecimento de tratamentos não disponibilizados pelo SUS, não existe inadimplemento por parte deste ente, porém, dificuldade material para o cumprimento da decisão em prazos exíguos; C) ao final, a concessão liminar para suspensão da decisão recorrida, e ser substituída a multa aplicada por sequestro de valores. No mérito, o provimento do recurso para substituir a multa por sequestro de valores.
A parte agravada, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso (mov. 23.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu manifestação no sentido do conhecimento e provimento do recurso, para o fim de substituir a multa diária arbitrada pelo sequestro de valores, na eventual hipótese de descumprimento da determinação judicial (mov. 28.1).
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.O agravante, Estado do Paraná sustenta a reforma da decisão, a fim de que a multa cominatória imposta seja substituída por medida de sequestro de valores, na eventual hipótese de descumprimento da obrigação determinada.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de admitir a possibilidade de imposição de astreintes em face da Fazenda Pública, como instrumento legítimo de coerção ao cumprimento de obrigações judiciais.
Nesta esteira, o Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (...). A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa. 6. Dessa forma, a alegação de inviabilidade de fixação de astreintes contra o Poder Público não deve prosperar, pois é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tal instituto é compatível com a ausência de efeitos coercitivos em face de pessoa jurídica de direito público. (STJ. REsp 970401/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2010).”
Desse modo, inconteste a necessidade da existência de meio coercitivo idôneo a garantir o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 497 do CPC: “Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”
No julgamento realizado na data de 23/10/2013, restou fixada a seguinte tese, sob Tema 84/STJ:
“Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. ”
Corroborando, o Tribunal de Justiça do Paraná:
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de multa diária por sequestro de valores para fornecimento de tratamento médico. Agravo de Instrumento provido para substituir a multa diária por sequestro de valores, com intimação do agravado para apresentar três orçamentos relativos aos tratamentos requeridos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que impôs multa diária para compelir o fornecimento de tratamentos médicos ao agravado, diagnosticado com transtorno do espectro autista, que pleiteia a realização de terapias específicas. O agravante requer a substituição da multa pelo sequestro de valores, considerando essa medida mais eficaz e menos onerosa ao Poder Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a substituição da multa diária por sequestro de valores em caso de descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de tratamento médico pelo Estado.III. Razões de decidir3. O Código de Processo Civil permite ao juiz adotar medidas que assegurem o resultado prático equivalente, como o sequestro de valores.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o sequestro de valores é uma medida coercitiva adequada para garantir o cumprimento de decisões sobre fornecimento de tratamentos de saúde.5. No caso concreto, o sequestro de valores é mais eficiente e menos oneroso do que a imposição de multa diária, considerando a morosidade das providências administrativas necessárias.6. A decisão determina a intimação do agravado para apresentar três orçamentos relativos aos tratamentos requeridos.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para determinar a substituição da multa diária pelo sequestro de valores, com intimação do agravado para apresentar três orçamentos relativos aos tratamentos requeridos.Tese de julgamento: É admissível a substituição da multa diária por sequestro de valores quando essa medida se revela mais eficaz e menos onerosa ao Poder Público, especialmente em ações que visam ao fornecimento de tratamento médico pelo Estado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 497; Lei nº 12.764/2012; Tema nº 84 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 84, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0001070-60.2024.8.16.9000, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 19.04.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0107225-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025).”
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU PARA COMPELIR O ESTADO DO PARANÁ AO FORNECIMENTO DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 84 DO STJ. ENUNCIADO Nº 74 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação civil pública ajuizada visando compelir o Estado do Paraná a fornecer vaga em hospital psiquiátrico ao paciente, deferida tutela provisória de urgência, com fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento.2. Interposição de agravo de instrumento pelo Estado do Paraná, objetivando a substituição da multa pelo sequestro de valores ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.3. Pedido liminar deferido para suspender os efeitos da decisão agravada.4. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso, com substituição da multa pelo sequestro de valores.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de substituir as astreintes fixadas pelo Juízo singular pelo sequestro de valores da Fazenda Pública, em caso de descumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir6. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela provisória de urgência mediante a presença da probabilidade do direito e perigo de dano, permitindo a fixação de medidas coercitivas para assegurar sua efetividade.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 84, consolidou o entendimento de que “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação” (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013, DJe 6/11/2013).8. A III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, por meio do Enunciado nº 74, dispõe que, “não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de admitir a substituição da multa diária por sequestro de valores em casos de internação compulsória e fornecimento de procedimentos médicos, em observância à maior efetividade da medida e à menor onerosidade aos cofres públicos.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e provido para substituir a multa diária fixada em primeiro grau pelo sequestro de valores, em caso de descumprimento da ordem judicial.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 300CF/88, art. 196Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013, DJe 6/11/2013TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0038275-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 23/10/2023TJPR, AI 0000484-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 14/04/2025 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0065590-29.2025.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 29.10.2025).”
Portanto, considerando a proficuidade e eficiência da medida almejada, merece provimento o recurso, para o fim de substituir a multa arbitrada pelo sequestro de valores, na hipótese de eventual descumprimento da determinação judicial, cabendo ao agravante fazer a indicação e fornecer todos os dados necessários ao juízo de origem para este fim.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de substituir a multa arbitrada pelo sequestro de valores, na hipótese de eventual descumprimento da determinação judicial, cabendo ao agravante fazer a indicação e fornecer todos os dados necessários ao juízo de origem para este fim, nos termos da fundamentação.