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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005125-13.2019.8.16.0114, em que é Apelante o Mediador.Net - ME e Apelado Marcos da Fonseca.1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença prolatada nos autos de “ação monitória” nº 0005125-13.2019.8.16.0114 em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Marilândia do Sul, que declarou a prescrição da pretensão do exequente:“(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da prescrição.Ante a sucumbência integral, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.Com fundamento no item 2.1 da Resolução nº 05/2019 – da PGE/SFA e condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. NIÁGARA SABRINA DA SILVA – OAB/PR85.508, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando a inexistência de Defensoria Pública neste juízo e tendo em conta o trabalho desempenhado pelo causídico(...)”. Inconformado com os termos da sentença, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; b) o marco inicial da prescrição em relação a comissão é a data em que cumprida a prestação de serviços; c) aplica-se o disposto no artigo 332 do Código Civil, sendo a obrigação prevista no contrato classificada como condicional; d) “a prescrição para ajuizamento da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (CINCO) ANOS, contados da conclusão do serviço, isto se comprova com o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, II do CC/02”; e) o serviço foi concluído em 21 de agosto de 2017, sendo a ação proposta em 09 de agosto de 2019, dentro do prazo prescricional; f) “não era possível às partes saber de antemão qual o valor que seria reduzido, já que dependeria dos esforços negociais da embargante-autora e da liberalidade da até então credora em conceder os descontos almejados”; g) de mora na citação não pode ser atribuída a parte recorrente; h) a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição.Não apresentadas contrarrazões recursais.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadeO tópico recursal acerca da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, uma vez que concedidos os benefícios da assistência judiciária ao Apelante pelo magistrado nos autos originários (mov. 50.1), não havendo, por conseguinte, razão para se pleitear sua concessão nesta segunda instância. Vide o artigo 9º da Lei nº 1.060/1950:Art. 9º Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.Logo, com exceção do pedido de concessão da gratuidade da justiça, presentes os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do apelo.Passo ao mérito recursal.2.2. Do méritoA sentença de mov. 41.1-origem reconheceu a prescrição da pretensão autoral, diante do ajuizamento tardio da demanda:“(...) O prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é, de fato, cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil:(...)O contrato firmado entre as partes estabelece, em sua cláusula quinta, o valor contratado pelas prestações do serviço de intermediação ou negociação através de 10 parcelas sucessivas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando a monta de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme se vê à seq. 1.42:(...)Em simples leitura da petição inicial, percebe-se que a parte embargada-autora pretende a cobrança da quantia correspondente ao valor reduzido na dívida confessada mais o valor referente à comissão, tendo a última parcela vencida em 10/03/2014.Assim, seguindo o prazo prescricional quinquenal, a parte autora detinha até o mês de março de 2019 para ajuizar a demanda, mas apenas protocolou a petição inicial em 09/08/2019.Dentro deste contexto, a pretensão da parte autora está claramente fulminada pela prescrição, razão pela qual ACOLHO a prejudicial de mérito arguida e, de maneira consequencial, a análise dos pedidos iniciais resta prejudicada (...)”.Pretende a parte recorrente a reforma da sentença, sob o fundamento de que não configurada a prescrição de sua pretensão, eis que o feito foi ajuizado dentro do prazo prescricional.De início, cumpre ressaltar que resta incontroverso que se aplica, à hipótese, o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil (CPC):Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A controvérsia, no presente caso, reside no termo inicial do prazo prescricional.Analisando o contrato de prestação de serviços de mov. 1.42 (autos de origem), verifica-se que remuneração da intermediadora foi prevista na cláusula quinta do instrumento:Conforme denota-se do documento de mov. 1.44-origem, o qual não foi impugnado pela parte devedora, a negociação da dívida perante o Banco ITAUCARD S/A teve êxito na data de 21 de agosto de 2017:Até a realização do acordo, não era possível verificar o valor certo da comissão devida, de modo que configurada condição suspensiva, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-à: (...) VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Tendo em vista a existência de cláusula suspensiva, o prazo prescricional deve ser fixado na data da realização da comunicação de redução da dívida, em 21 de agosto de 2017.Em igual sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ÊXITO. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO, EM SEGUIDA, PELO RÉU (FALECIDO), RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA RECEBIDA, AO AUTOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE TRANSFERÊNCIA DA ÁREA, PRIMEIRAMENTE, À PARTE RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA DA RÉ/APELANTE (CÔNJUGE), QUANTO AO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO, E NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADA A SUA MEAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO EM FAVOR DE AMBOS OS RÉUS, QUE FIGURARAM COMO AUTORES NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA POR AMBOS. VERBA HONORÁRIA QUE SERIA DEVIDA MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO ESTIPULAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ/APELANTE QUE FOI, INDISCUTIVELMENTE, BENEFICIADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000715-97.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.08.2025)Desta forma, verifica-se que não configurada a prescrição da pretensão inicial, devendo ser reformada a sentença e devolvido o feito ao juízo de origem.3. ConclusãoDiante do exposto, o recurso deve ser parcialmente conhecido e provido, nos termos da fundamentação.4. Disposições finais