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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0010250-54.2023.8.16.0038

Recurso: 0010250-54.2023.8.16.0038 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Agudos do Sul/PR
Recorrido(s): JAQUELINE DZIOMBRA RIBEIRO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO
SUL/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 82, DA LEI MUNICIPAL Nº 409/2007. INEXISTÊNCIA DE LEI
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR
DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A utilização do salário mínimo como indexador de base cálculo do adicional de
insalubridade é ilegal, nos termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF, razão pela
qual é inconstitucional o art. 82 da Lei Municipal nº 409/2007.
2. Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador não pode ser substituído
por decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional a utilização do salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, esse procedimento não
pode ser substituído por decisão judicial quando não exista lei anterior que possa ser
aplicada, tal como ocorre no presente caso.
3. O C. STF já decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando
inexista norma legal anterior à declarada inconstitucional, contraria a Súmula
Vinculante nº 4. A propósito: (Rcl 56583/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado
em 25/10/2022, DJe 03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado
em 22/09/2022, DJe 26/09/2022).
4. Em situações análogas envolvendo o mesmo município, é a atual jurisprudência
desta C. Quarta Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008285-
75.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
21.05.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011325-02.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio
Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.02.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0004520-96.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 02.12.2023).
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Conforme exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo
Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há que falar em condenação em custas e
honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Curitiba, 26 de setembro de 2024.

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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