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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ABRAO ROQUE DA SILVA e OUTROS, impugnando a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini, na denominada ação ordinária, autos n. 0023214-25.2025.8.16.0001, por meio da qual o Juízo a quo limitou o litisconsorte ativo, determinando que a parte autora emende a inicial para manter apenas um requerente do polo ativo (mov. 15.1).Insurgem-se os autores contra a decisão, sustentando, em síntese, que a hipótese dos autos se refere a litisconsórcio facultativo unitário, sendo que a decisão da causa deve ser uniforme em relação a todos os litisconsortes. Alegam que a inicial atende o disposto no art. 113, do CPC, havendo conexão entre a causa pretendi e os pedidos de todos os autores. Requer a fixação da competência no Foro de Curitiba. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, diante do prejuízo decorrente da iminente extinção ou desmembramento do processo. Pede, ao final, o provimento do recurso.Foi admitido parcialmente o processamento do recurso, sendo concedido o efeito suspensivo (mov. 8.1/AI).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 29.1/AI), defendendo, em suma, que os autores são beneficiários de planos diversos da PETROS, bem como se tornaram assistidos em momentos diferentes, sendo que uns aderiram à repactuação de 2007 e outros não, sendo praticamente impossível para a defesa a concentração de todos os autores em uma única demanda. Alega que o prejuízo à liquidação de sentença em caso de eventual condenação. Pleiteia a manutenção da decisão que limitou os litigantes, devendo ser desprovido o recurso.
Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidadeInicialmente, embora a decisão que determine a limitação do litisconsórcio não seja impugnável por meio de agravo de instrumento, já que a hipótese não se refere à exclusão de litisconsórcio (art. 1.015, VII, do CPC), nem mesmo à rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio (art. 1.015, VIII, do CPC), há urgência na apreciação da questão em razão da inutilidade do julgamento apenas em apelação, ensejando a observância do Tema 988 do STJ[2].Entretanto, em relação ao foro de competência para julgamento da lide, por não se tratar de hipótese de (in)competência absoluta, como não houve apreciação desse ponto pelo Juízo a quo, incabível a deliberação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de Instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, necessário conhecer parcialmente do recurso.MéritoCinge-se a controvérsia recursal em definir se é cabível a limitação do litisconsórcio ativo no presente caso, conforme determinado pelo Juízo a quo e impugnado pela parte autora. Pois bem.Conforme prevê o art. 113, do CPC, a formação de litisconsórcio é facultada às partes, quando presente às hipóteses previstas na lei, cabendo ao Magistrado limitar seu número somente quando houver prejuízo à rápida solução da lide, dificuldade à defesa ou cumprimento de sentença, senão vejamos:Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionarNo presente caso, entende-se que estão presentes as hipóteses que permitem a opção pelo litisconsórcio ativo, já que a pretensão dos autores consiste na revisão do valor da suplementação de suas aposentadorias e pensões, com o afastamento do limitador de 90% incidente sobre os benefícios PETROS, havendo conexão entre o pedido e a causa de pedir, bem como afinidade de questões de fato e de direito, o que possibilita a reunião dos litigantes.Ademais, não se identifica extensa documentação, conforme apontado pelo Juízo a quo, se mostrando prematura a determinação de limitação do litisconsórcio ativo, já que ainda não há informações suficientes para concluir pela existência de dificuldade para a defesa ou mesmo comprometimento a rápida solução do litígio.Não se verifica, ainda, grande complexidade na demanda, nem mesmo extenso rol de pedidos, sendo que o número de litigantes (15) não se mostra substancialmente elevado, de modo que não se verifica, ao menos na fase em que o processo se encontra, a necessidade de desmembramento da ação, principalmente em uma demanda para cada litigante, como determinou o Juízo de origem. O litisconsórcio facultativo, em geral, promove a celeridade e economia processual, além de favorecer a isonomia, o que não impede, todavia, que seja determinada a apresentação de cumprimento de sentença individual em caso de procedência da ação.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INICIALMENTE NÃO FOI CONHECIDO PELO ENTÃO RELATOR – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE ANÁLISE DO CASO À LUZ DO TEMA 988 DO STJ – POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15 – APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA – CONFIGURADA A URGÊNCIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONHECIDO – MÉRITO – TESE DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO SÃO COMUNS E SE ENCONTRAM ALBERGADAS PELO MESMO INTERESSE PROCESSUAL – VERIFICADO – AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROMETIMENTO À ATUAÇÃO DA DEFESA – EVENTUAL DESMEMBRAMENTO QUE PODE SER FEITO NA FASE EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027473-81.2016.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 12.04.2021 – g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA ATÉ DOIS AUTORES POR AÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS LITIGANTES NO POLO ATIVO. 1) CABIMENTO DO RECURSO – NADA OBSTANTE A QUESTÃO DEBATIDA NÃO ESTAR INSERTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, APLICA-SE AO CASO A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - RESP Nº 1.696.396/MT E 1.704.520/MT – MATÉRIA REFERENTE A LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE NÃO PODE SER POSTERGADA PARA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO CONHECIDO. 2) LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITIGANTES – FACULTATIVA - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – PEDIDOS SIMILARES ENTRE SI e SEM COMPLEXIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM QUE O NÚMERO DE LITISCONSORTES DIFICULTARIA A DEFESA E/OU O CORRETO ANDAMENTO DO PROCESSO - ART. 113, DO CPC/15 – PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE JULGAMENTO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU QUE SEQUER IMPUGNOU O NÚMERO DE LITIGANTES – SENTENÇA UNA QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010413-85.2022.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES

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J. 11.07.2022 – g.n.)Desta forma, não se mostram presentes motivos suficientes a ensejar a limitação do litisconsórcio ativo, devendo ser reformada a decisão proferida na origem que determinou a emenda da inicial para desmembrar a ação em uma para cada requerente. III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO (cód. 237) do recurso interposto, reformando a decisão impugnada, a fim de que seja mantido o litisconsórcio ativo.[1] Em substituição à Desembargadora Lilian Romero[2] O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.