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Processo:

I - RELATÓRIOI - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 25.1, proferido na no Agravo de Instrumento nº 0010104-59.2025.8.16.0000, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais.Recorre a procuradora nomeada pelo Juízo a quo alegando omissão no julgado, ante a ausência de fixação dos honorários da advogada dativa, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, conforme requerido nas contrarrazões de recurso. Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão, arbitrando os honorários advocatícios.Sem contrarrazões.
É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivos, pois a intimação do acórdão embargado se deu em 11/08/2025, sendo interposto o recurso em 12/08/2025.Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, ante a ausência de arbitramento dos honorários da procuradora dativa, no que lhe assiste razão.Com efeito, o pedido foi formulado nas contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (mov. 17.1), não havendo pronunciamento sobre a questão no acórdão embargado.Assim, sanando a omissão apontada, procedo à complementação do acórdão, para arbitrar os honorários da defensora nomeada pela sua atuação em Segundo Grau de jurisdição.Destarte, fixo os honorários da curadora especial em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA – item 2.12.
CONCLUSÃO:Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para complementar o acórdão embargado, a fim de arbitrar os honorários da curadora especial nomeada em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA – item 2.12.Com base no Decreto Judiciário nº 519/2023 – P-GP, para fins de requisição de pagamento à advogada dativa, trata o feito do Recurso nº 0010104-59.2025.8.16.0000, julgado pela 17ª Câmara Cível desta Corte, Classe Processual: 202 – Agravo de Instrumento, em que é credora dos honorários a Dra. JÉSSICA TRIANÓSKI DA SILVA (OAB/PR 70.972), que assiste a parte Bogislav Andreas Oliver Von Zitzewitz (CPF: 012.864.029-48).
Esta decisão serve como certidão.