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Processo:

I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 23.1, que rejeitou os Embargos de Declaração de nº 0061237-43.2025.8.16.0000 por ausência dos vícios do artigo 1.022, do CPC, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento.
Inconformada, a agravante interpõe o presente Agravo Interno arguindo, em síntese, que a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento anterior por suposta preclusão consumativa, incorreu em equívoco ao presumir identidade de partes e interesses entre o presente recorrente e aqueles que interpuseram o agravo anteriormente julgado.
Afirma que o recurso manejado anteriormente foi interposto pelos insolventes da família Galli, ao passo que ele, no presente feito, atua como credor, com interesse jurídico próprio e autônomo, razão pela qual não se poderia aplicar a preclusão consumativa nem estender os efeitos do recurso alheio ao seu caso.
Alega que se trata de litisconsórcio simples, de modo que os atos praticados por um litisconsorte não vinculam os demais, sendo indevida a aplicação do art. 1.005 do CPC diante da evidente divergência de interesses entre insolventes e credor.
Sustenta, ainda, que a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, como a quitação integral dos créditos discutidos, a extinção da insolvência anterior e a impossibilidade de cobrança de saldo remanescente.
Defende que o julgamento se baseou em premissa fática equivocada e que, diante dos princípios da primazia do mérito e da efetividade da tutela jurisdicional, o recurso deveria ser conhecido e analisado. Ademais, aponta que não há qualquer fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto o agravo interno é plenamente fundamentado e não possui caráter protelatório.
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, sua submissão ao colegiado, com o consequente conhecimento e processamento do agravo de instrumento originário.
Apresentadas contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (movs. 10.1, 11.1 e 19.1).
Os autos vieram conclusos.
Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do Colegiado
É o relatório.



II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.021 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.
Busca-se a reforma da decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração, os quais foram opostos contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da preclusão consumativa.
Em síntese, o
agravante sustenta que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois o recurso anterior teria sido manejado por partes diversas, ocupando posição jurídica distinta. Afirma que, sendo credor, possuiria autonomia recursal e interesse próprio, razão pela qual não poderia ser alcançado pela preclusão consumativa. Alega, ainda, que a decisão teria incorrido em omissões sobre temas relevantes, como a extinção da obrigação principal e consequente ineficácia dos avais.
Todavia, o recurso não comporta provimento.
O que se extrai é que a decisão monocrática ora agravada expôs de forma clara e fundamentada que a matéria trazida pelo agravante já havia sido submetida à apreciação desta Corte, especificamente no Agravo de Instrumento nº 0084704-85.2024.8.16.0000, anteriormente interposto pelos insolventes do processo originário, cujo julgamento ocorreu em abril de 2025, com desprovimento do recurso.
Conforme reconhecido tanto na decisão aqui agravada, quanto naquela embargada, verificou-se identidade entre os pedidos formulados no agravo anterior e o que originou o presente recurso, consistentes na tentativa de excluir determinados débitos do quadro geral de credores da insolvência, sob o argumento de extinção da obrigação principal e consequente perda de eficácia dos avais. Da mesma forma, constatou-se que as razões recursais apresentadas no agravo anterior são iguais
às contrarrazões oferecidas no Agravo de Instrumento que originou a presente insurgência recursal, o que evidencia a coincidência material entre as insurgências.
Assim, devidamente demonstrada a identidade objetiva da matéria, a relatora concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa, impedindo a reapreciação da questão pelo órgão colegiado.
O agravante pretende afastar tal entendimento sob o argumento de que as partes não seriam as mesmas e que seus interesses, enquanto credor, divergem daqueles defendidos pelos insolventes. Todavia, tal alegação não deve prosperar.
Para que se configure a preclusão consumativa da matéria no âmbito recursal, é suficiente que a questão impugnada já tenha sido objeto de apreciação judicial, por provocação de qualquer legitimado na relação processual, sobretudo quando se trata de litígio que envolve pluralidade de sujeitos e atos sucessivos relacionados ao mesmo núcleo fático.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA DEVEDORA SOLIDÁRIA NO FEITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A possibilidade de inclusão da agravante no feito já foi decidida em recurso anterior que transitou em julgado, de modo que havendo pronunciamento imutável acerca da matéria, inviável a sua rediscussão, em razão da preclusão consumativa, nos termos dos artigos 502, 505 e 507 do CPC, pelo que deixo de conhecer do recurso nesse ponto. [...] IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. [...] . (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013572-31.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.05.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E INDEFERE, POR OUTRO LADO, PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. [...] 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALEGADO IMPACTO NEGATIVO NAS CONTAS. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO NO SUBSTRATO FÁTICO PROCESSUAL. ALUDIDO CRÉDITO ORIUNDO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADO QUE QUITARIAM O DÉBITO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA.- O tema atinente à penhora do faturamento da devedora, frente à existência de outras penhoras oriundas de feitos diversos não pode ser apreciado nesta oportunidade, pois já foi analisado e rejeitado em agravo de instrumento anterior (autos nº 0063919-10.2021.8.16.0000).

[...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0111402-65.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 08.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TESES JÁ APRECIADAS EM RECURSO ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTES DE ANÁLISE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] 1. No que diz respeito às teses de ilegitimidade passiva e violação à coisa julgada, verifica-se que tais temas foram apreciados no âmbito do agravo de instrumento nº. 0003225-07.2023.8.16.0000. Inconformada com o acórdão proferido, a agravante interpôs o agravo interno nº. 0056610-64.2023.8.16.0000, o qual foi desprovido (mov. 24.1 do agravo interno), os embargos de declaração nº. 0067394-03.2023.8.16.0000, os quais foram rejeitados (mov. 24.1 dos embargos de declaração), que resultou na interposição do Recurso Especial Cível nº. 0090133-67.2023.8.16.0000 e o Recurso Extraordinário Cível nº. 0090137-07.2023.8.16.0000, ambos pendentes de análise de admissibilidade pela 1ª Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça (Art. 362 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Assim, evidente a ocorrência de preclusão consumativa, o que inviabiliza a reanálise nesta oportunidade. [...]. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085834-47.2023.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 14.02.2024)” - grifei
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido, inclusive com o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já discutidas anteriormente:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ART. 1.022, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO QUE GUARDA IDENTIDADE COM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]
2. Pacifico na jurisprudência desta Corte de que as matérias já sujeitas à apreciação anterior, sujeitam-se à preclusão consumativa. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.141/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Trata-se de discussão acerca da ocorrência de preclusão consumativa a respeito da competência absoluta para o processamento e o julgamento do feito. 2. As questões de ordem pública, tal como a competência absoluta, também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 3. O Tribunal de origem fixou, em decisão sobre a qual se operou a preclusão, a competência da Justiça do Estado. 4. Não é mais possível a rediscussão da matéria, ainda que por outros argumentos, incidindo no caso os arts. 505 e 507 do CPC. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.193.959/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.054 E 508 DO CPC/2015 E ART. 470 DO CPC/1973. NORMA INTERTEMPORAL. EFEITOS DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido assentou-se na preclusão das matérias suscitadas, com base no art. 507 do CPC/2015, reconhecendo que as questões já foram decididas em agravo de instrumento anterior, vedando sua rediscussão nos termos do art. 508 do CPC/2015. 4. Para rever o entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ. 5. O entendimento da corte de origem alinha-se à jurisprudência do STJ quanto à preclusão consumativa e à impossibilidade de renovar discussões já decididas, atraindo a incidência da súmula 83 do STJ, sem que a agravante tenha demonstrado distinção ou precedente superveniente. [...] (AREsp n. 2.952.889/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)” - grifei
Além disso, ainda que o agravante sustente possuir interesse autônomo, as razões deste
recurso de Agravo Interno revelam que as insurgências guardam relação direta com o mesmo objeto, qual seja, a pretensão de excluir determinados créditos do Quadro Geral de Credores da insolvência, exatamente a questão que já foi apreciada
por esta Corte.
Assim, o agravante expressamente reconhece, em suas próprias razões, que o pedido por ele formulado é semelhante ao deduzido pelos insolventes, conforme se extrai do seguinte trecho do Agravo Interno:

“Importa ainda destacar que os agravantes se encontram em polos processuais diversos (insolventes e credor) e, embora compartilhem pedido semelhante — a exclusão de determinados créditos do Quadro Geral de Credores —, o fazem por razões jurídicas e fáticas distintas, evidenciando interesses substancialmente próprios e, portanto, incompatíveis com qualquer aplicação automática do artigo 1.005 do CPC ou com a consumação da preclusão por julgamento de recurso interposto por outra parte.” - grifei
O reconhecimento de que há pedido semelhante reforça a conclusão adotada na decisão agravada, de que há identidade objetiva da matéria, sendo inviável a rediscussão de tema já enfrentado por esta Câmara, independentemente de eventual distinção subjetiva entre as partes ou da existência de litisconsórcio simples (art. 117 do CPC).
A decisão aqui agravada também rejeitou devidamente a alegação de omissão, uma vez que a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento analisou integralmente a matéria, de maneira devidamente fundamentada, abordando todos os argumentos necessários à solução da controvérsia.
Neste ponto, importa destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE (2017/0313927-3).
Ainda que se admita uma fundamentação suscinta do acórdão, esta deve ser suficiente para demonstrar os fundamentos do julgado, o que claramente se verifica no caso em análise. Não houve, portanto, qualquer negativa de prestação jurisdicional, mas apenas a intenção da parte de rediscutir a matéria, o que extrapola os limites dos aclaratórios.
Além disso, o não conhecimento do recurso prejudicou a apreciação do mérito do Agravo de Instrumento, portanto, não há que se falar em omissão quanto aos argumentos de mérito, pois estes somente poderiam ser apreciados na hipótese de conhecimento do recurso,
o que não ocorreu.
Reitera-se, por fim, que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do entendimento adotado por mero inconformismo da parte, limitando-se à análise da ocorrência de vícios, o que conforme já decidido, são inexistentes.
Ademais, não há alteração fática ou jurídica superveniente que justifique nova apreciação da matéria.
Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade, omissão ou contradição a ensejar a reforma da decisão agravada.
Dessa forma, à vista do exposto, não se verifica nenhum elemento novo que autorize a reconsideração da decisão monocrática que não rejeitou os Embargos de Declaração.
Desprovido, portanto.
III - Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos da fundamentação, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida.