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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Catanduvas que, nos autos da ação de imissão na posse nº. 0001192-72.2025.8.16.0065, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos agravantes (mov. 28.1).
Na decisão agravada, o Magistrado analisou o pedido de tutela de urgência e considerou que a probabilidade do direito não foi demonstrada de forma suficiente. Especificamente, o juiz ponderou que, embora houvesse a escritura pública de rerratificação apresentada pelos autores, esta não comprova a propriedade do imóvel em questão, uma vez que a matrícula atualizada não traz referências claras aos autores como proprietários. Além disso, o juiz destacou a ausência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, já que a situação de posse irregular pelo réu perdura desde 2023.
Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, em cujas razões sustentam, em síntese, que:a) A decisão recorrida desconsiderou a documentação apresentada que comprova a propriedade do imóvel, uma vez que a escritura pública de rerratificação é um título legítimo e suficiente para a imissão na posse, conforme preceitua o art. 1.245 do Código Civil, que estabelece que a propriedade se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis;b) O juiz de primeiro grau não levou em consideração a urgência da situação, uma vez que a posse irregular do réu sobre o imóvel causa danos irreparáveis aos autores, que se encontram sem a posse do bem desde a data da escritura de 2023, o que caracteriza o perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil;c) A negativa do pedido de tutela de urgência implica na perpetuação da situação de fato prejudicial aos requerentes, sendo imprescindível a imissão na posse para a proteção dos direitos dos autores, que são os legítimos proprietários do imóvel;d) O agravante argumenta que houve descumprimento pelo juiz da obrigação de considerar todos os documentos apresentados e a urgência da medida pleiteada, o que caracteriza cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa;
Por tais razões requereu, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Na sequência, os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1).
O Juízo singular comunicou ciência da decisão no mov. 11.
O agravado apresentou contrarrazões no mov. 24.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Dito isso, reside em averiguar o preenchimento ou não pelos agravantes dos requisitos para a concessão da tutela de urgência de imissão na posse.

Nessa linha dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, os agravantes não lograram demonstrar os referidos requisitos, inobstante a matrícula atualizada do imóvel só tenha sido juntada após a prolação da decisão agravada (mov. 36.2), comprovando a propriedade dos agravantes sobre o imóvel da matrícula nº. 14.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduvas, não há comprovação da posse injusta do agravado.
Ora, o agravado sequer foi notificado para deixar o imóvel, de modo que não se sabe até o momento se de fato ele ocupa o bem e que título, sendo necessário aguardar sua manifestação dos autos.
Logo, considerando a fragilidade das alegações contidas na petição inicial, necessário manter a situação fática da área até que maiores elementos probatórios sejam colhidos com a instrução processual.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA POR ORA EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0086618-87.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.03.2025) (sublinhei).
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso.