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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS ROMBLESPERGER contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão de mov. 9.1, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral, sob nº 0009183-83.2025.8.16.0038, que indeferiu a tutela de urgência, não suspendendo os descontos mensais de empréstimo realizados em sua conta bancária, nos seguintes termos:

“De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, analisando os fatos e documentos acostados aos autos, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores, conforme estipula o art. 300 da Lei Adjetiva. Isso porque, no caso dos autos não restou demonstrada a verossimilhança das alegações. Analisando a petição inicial, verifica-se que, embora a parte autora afirme que não solicitou a contratação, admite sua possibilidade, alegando eventual vício de vontade. Também não nega expressamente ter recebido a quantia. Por conseguinte, a ocorrência do erro ou dolo na contratação é questão que demanda dilação probatória porque sua caracterização não se sobressai na presente quadra processual. Ressalta-se que sequer foi juntado aos autos o contrato de adesão genérico mencionado para avaliação acerca das contratações autorizadas pelo autor. Ademais, a questão a respeito da abusividade ou não da Reserva de Margem Consignável ainda não é questão pacificada nos tribunais. Não é possível aferir de pronto acerca da ilegalidade da contratação sem a avaliação das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. (...) Desta forma, conclui-se que, ao menos em cognição sumária, inexiste elemento que possa atestar a verossimilhança das alegações da autora. Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, requerida na inicial.”
Irresignado, o agravante sustentou, em síntese, que a agravada debitou de sua verba alimentar descontos referentes a um cartão de crédito consignado que nunca solicitou ou utilizou. Dessa forma, requereu o deferimento do efeito ativo à decisão agravada, além do provimento do recurso para confirmação da liminar e consequente reforma da decisão agravada, com a suspensão dos descontos dos empréstimos.

O recurso foi recebido sem a concessão da tutela de urgência pleiteada (mov. 8.1/origem).

A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; assim como os extrínsecos:
inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal (mov. 1.1), tempestividade (mov.
10/origem) e preparo (Justiça Gratuita concedida no mov. 9.1/origem).
Mérito:
Na concessão da tutela de urgência, nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o magistrado apenas deve analisar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem qualquer análise aprofundada da matéria.
Conforme prescreve o dispositivo mencionado, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao e, resultado útil do processo” nos termos do §3º, “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
No caso, extrai-se que a parte autora afirmou que o requerido a vinculou ao contrato de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito nº 852382614-01, sem jamais, contudo, ter solicitado a contratação.

Em que pese as razões da parte consumidora, sua negativa de contratação e a alegação de invalidade contratual, os elementos dos autos demonstram a existência de contrato aparentemente válido e demonstrativo de operações
(mov. 24.3/origem), bem como a existência de Comprovante de Transação Bancária de PIX (mov. 24.2/origem) e a juntada dos documentos pessoais e selfie do autor na formalização do contrato (mov. 24.4/origem).

Ainda que a parte autora alegue que não realizou empréstimo junto a instituição financeira agravante, denota-se, ao menos em uma análise prefacial, que não é possível verificar a ilegalidade de tal contratação, uma vez que, como bem apontado pelo juiz a quo: “(...) embora a parte autora afirme que não solicitou a contratação, admite sua possibilidade, alegando eventual vício de vontade. Também não nega expressamente ter recebido a quantia.”, devendo a questão ser analisada com mais cautela em cognição exauriente, mormente quando as provas se contrapõem aos argumentos da parte.

Desse modo, diante da incerteza da tese sustentada pela parte autora, ainda prematura, é o caso de manutenção dos descontos das parcelas do empréstimo, até mesmo para fins de evitar-se “prejuízo reverso”, isto é, acaso reconhecida a regularidade da contratação, os débitos mensais serão retomados com a presença de possível saldo devedor, enquanto que no caso de eventual procedência da ação, os valores debitados serão restituídos à parte consumidora. A propósito, é o entendimento desta 13ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. CONTRATO ANEXADO E FATURAS QUE INDICAM O USO DO CARTÃO, AUTORIZANDO, EM TESE, A COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050045-50.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 02.08.2024)
Assim, em que pese a alegação da parte autora, sobreleva-se a ausência da probabilidade do direito, considerando especialmente a disponibilização dos valores.
Desta feita, é o caso de manutenção da decisão agravada, para preservar a contratação e os descontos do empréstimo consignado firmado entre as partes, até final instrução do feito ou sentença.
III. DECISÃO:


Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.