SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0090738-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito constitucional e direito administrativo. Agravo de instrumento cível. Pleito de remoção de publicações supostamente falsas e liberdade de expressão. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de obrigação de fazer, na qual o agravante requereu a remoção de publicações feitas pelo SISPUMI e sua presidente, que alegavam a intenção de utilizar recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões para quitar dívidas do Município, afirmando que a reunião com o Poder Legislativo ocorreu a portas fechadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a remoção de publicações feitas por sindicato em redes sociais, que o agravante alega serem inverídicas, e a veiculação de retratação pública. III. Razões de decidir 3. Ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência. 4. A liberdade de expressão e comunicação é garantida pela Constituição, vedando censura prévia. 5. A alegação de falsidade da informação divulgada requer dilação probatória. 6. Não foi demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial. 7. A manifestação do sindicato se insere no âmbito da liberdade de expressão e da atuação legítima de representação de interesses coletivos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A liberdade de expressão e de comunicação é garantida constitucionalmente, vedando qualquer tipo de censura prévia, e a análise de supostas informações falsas divulgadas por entidades sindicais requer dilação probatória para verificar a veracidade dos fatos e a intenção dos envolvidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, IV, IX e 220; CPC/2015, arts. 300 e 1.015.