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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento Cível n° 0090738-42.2025.8.16.0000, do Foro da Comarca de Icaraíma – Vara Cível, no qual figuram como agravante Município de Icaraíma/PR e, agravados, Andreia Michele Rodrigues e Sindicado dos Servidores Públicos do Município de Icaraíma/PR - SISPUMI. O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência contra os agravados. Alegou que, em atenção aos seus deveres de transparência e boa gestão, agendou uma reunião institucional com o Poder Legislativo Municipal, a ser realizada em 04 de agosto de 2025, às 14h00, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, cuja pauta incluía o seguinte assunto: "atualizações referentes ao FAPI - Instituição e regularização do Conselho Municipal de Previdência”. Indicou que, em momento algum, foi discutida ou cogitada a utilização de recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAPI/RPPS) para quitação de dívidas do Município, especialmente precatórios trabalhistas devidos a professores. Todavia, alegando que, em dissonância com a realidade dos fatos e deturpando o que foi tratado na reunião, o SISPUMI e a sua presidente, Sra. Andreia Michele Rodrigues, divulgaram em suas redes sociais e aplicativos de mensagens, uma “Nota de Repúdio”, sustentando que a reunião teria ocorrido “a portas fechadas com alguns vereadores” e que teria sido aventada “a intenção de utilizar recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões (RPPS/FAP) para quitar dívidas do Município com professores”. O agravante emitiu uma “Nota de Esclarecimento”, refutando as alegações constantes na “Nota de Repúdio”, indicando que a reunião não foi realizada a portas fechadas, tendo sido todos os vereadores formalmente convidados e, em momento algum, foi tratada ou cogitada a utilização de recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões (RPPS/FAP) para quitação dívidas de precatórios trabalhistas de professores. No entanto, considerando que os agravados persistem em manter, em suas páginas das redes sociais a divulgação de notícia inverídica, o Município ajuizou a demanda, pleiteando a imediata remoção das publicações falsas e a veiculação de retratação pública. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar (mov. 12.1): Contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, pleiteou a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que fosse determinada a imediata remoção da “nota de repúdio”, sob pena de multa diária e publicação de nota de retratação. Subsidiariamente, postulou a inclusão, ao lado da “nota de repúdio”, de uma nota de esclarecimento oficial do Município. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 21.1-TJ). Sem contrarrazões pela parte agravada. Manifestação da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 34.1). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.
De início verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo), assim como os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), devendo ser conhecido o recurso. Quanto ao mérito, verifica-se que o presente agravo de instrumento não merece provimento. O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Alegou que, em atenção aos seus deveres de transparência e boa gestão, agendou uma reunião institucional com o Poder Legislativo Municipal, a ser realizada em 04 de agosto de 2025, às 14h00, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, cuja pauta incluía o seguinte assunto: "atualizações referentes ao FAPI - Instituição e regularização do Conselho Municipal de Previdência”. Indicou que, em momento algum, foi discutida ou cogitada a utilização de recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAPI/RPPS) para quitação de dívidas do Município, especialmente precatórios trabalhistas devidos a professores. Todavia, alegando que, em dissonância com a realidade dos fatos e deturpando o que foi tratado na reunião, o SISPUMI e a sua presidente, Sra. Andreia Michele Rodrigues, divulgaram em suas redes sociais e aplicativos de mensagens, uma “Nota de Repúdio”, sustentando que a reunião teria ocorrido “a portas fechadas com alguns vereadores” e que teria sido aventada “a intenção de utilizar recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões (RPPS/FAP) para quitar dívidas do Município com professores”. O agravante emitiu uma “Nota de Esclarecimento”, refutando as alegações constantes na “Nota de Repúdio”, indicando que a reunião não foi realizada a portas fechadas, tendo sido todos os vereadores formalmente convidados e, em momento algum, foi tratada ou cogitada a utilização de recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões (RPPS/FAP) para quitação dívidas de precatórios trabalhistas de professores. No entanto, considerando que os agravados persistem em manter, em suas páginas das redes sociais a divulgação de notícia inverídica, o Município ajuizou a demanda, pleiteando a imediata remoção das publicações falsas e a veiculação de retratação pública. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar, conforme decisão ora agravada (mov. 12.1): “No presente momento, não se vislumbra, de forma inequívoca, a demonstração desses pressupostos.
4. Quanto à probabilidade do direito, não verifico, nesta fase processual, fundamentos suficientes para autorizar a concessão da tutela pretendida. No caso, em sede de análise sumária, não é possível verificar a ilegalidade apontada.
Extrai-se da publicação feita no facebook, supostamente pela requerida (mov.1.1, fls 3), a menção ao interesse em realizar audiência pública, diligência que pode ser requerida por qualquer cidadão, entidade ou órgão. Ainda, do conteúdo da nota de repúdio apresentada, não se verifica nenhuma ilegalidade praticada de forma que mereça ser censurada (mov. 8.3). Ao que consta, o Sindicato manifestou seu inconformismo ao não ser convidado para reunião que expressamente mencionou debater assuntos de seu interesse. O imbróglio, provavelmente, se resolveria com o convite do Sindicato para participar da reunião. Do teor da ata apresentada pelo Município (mov.1.2), não se pode concluir com exatidão a extensão dos assuntos abordados, no entanto, expressamente mencionou tratar sobre a situação atual da FAPI. Uma vez mencionada a FAPI, fica, ao menos em análise inicial dos fatos, demonstrado que a manifestação feita pela requerida justifica-se pelo fato de a reunião abordar assuntos de seu interesse.
Ao que consta, a controvérsia envolve manifestação de entidade sindical sobre suposta conduta administrativa, o que, em princípio, insere-se no âmbito da liberdade de expressão e da atuação legítima de representação de interesses coletivos. A alegação de falsidade da informação divulgada demanda dilação probatória, especialmente quanto à intenção dos requeridos, à veracidade dos fatos e ao impacto efetivo da publicação.
Ademais, não se verifica, de maneira clara e imediata, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que fundamente a intervenção judicial antecipada. A manutenção da publicação, em que pese causar desconforto à Administração, não compromete, por si só, o resultado útil do processo, sobretudo considerando a possibilidade de contraditório e ampla defesa. Ressalta-se que diferenças de interpretação sobre os fatos apresentados (abrangência do tema da reunião) não justificam, por si só, a pretendida restrição à manifestação. Assim, conclui-se que não foi apresentada demonstração objetiva e clara de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a retirada imediata da publicação.
Cumpre mencionar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos IV e IX, assegura a liberdade de expressão e de comunicação, vedando qualquer tipo de censura prévia. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que o controle judicial sobre manifestações públicas deve observar o princípio da mínima intervenção, especialmente quando se trata de críticas à atuação de agentes públicos.
Por fim, importa mencionar que a intervenção judicial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando envolve direitos fundamentais em aparente colisão. No presente caso, a proteção à honra objetiva da Administração deve ser ponderada com o direito à livre manifestação de pensamento e à atuação sindical, sendo recomendável aguardar a instrução para melhor delimitação dos fatos e responsabilidades.
Diante de todo o exposto, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, INDEFIRO o pedido liminar”. Irresignado, o agravante almeja, por meio do presente recurso, a reforma dessa decisão. Todavia, não assiste razão. Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, tal como apontado pelo juízo a quo, não estão presentes estes requisitos. O agravante almeja a reforma da decisão agravada para que fosse concedida liminar em ação de obrigação de fazer para que os agravados removessem a “nota de repúdio” de todas as plataformas e meios de divulgação. Todavia, tal como decidido pelo juízo a quo, da leitura da publicação feita no facebook, não se verifica ilegalidade que mereça ser imediatamente censurada:
Ora, verifica-se que o SISPUMI expressa o interesse na realização de audiência pública para debater assunto de seu interesse, qual seja, o Fundo de Previdência. Além disso, do teor da ata da reunião do dia 04 de agosto de 2025 (mov. 1.2), verifica-se que houve discussão sobre a FAPI, muito embora não seja possível concluir com exatidão a extensão do que foi discutido. Assim, tal como indicado pelo juízo a quo, entendo que a alegação de falsidade da informação divulgada necessita de dilação probatória. Neste contexto, entendo que não restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.
A douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo não provimento do recurso: “Destaca-se que no presente caso assegura-se a liberdade de expressão e de comunicação, vedando qualquer tipo de censura prévia, com destacou o Juízo ‘a quo’ em sua decisão de mov. 12.1. Com efeito, a liberdade de expressão e informação se encontram constitucionalmente inseridas no rol das garantias fundamentais estabelecidas no artigo 5º, incisos IV, IX, X e XIV da Constituição da República, veja-se: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (…) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” De igual sorte, o artigo 220 da Constituição reitera a proteção ao direito à informação e à liberdade de expressão e pensamento: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
É sabido, que os direitos fundamentais não são absolutos e a questão se resolve, analisando no caso concreto, necessitando de dilação probatória. (...) Nestes termos, deve ser mantida e prestigiada a decisão recorrida, eis que isenta de qualquer irregularidade ou ilegalidade capaz de ensejar sua reforma”. De fato, entendo, ao menos em análise sumária, que a manifestação do SISPUMI está inserida no âmbito da liberdade de expressão que é assegurada constitucionalmente.
Assim sendo, entendo pela manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Vale destacar decisão proferida por este Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO QUE PUBLICOU INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DA CASA LAR DE TAMARANA NO SITE FACEBOOK. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO A FIM DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA PUBLICAÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. INCONFORMISMO.I – ALEGAÇÃO DE REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SENDO IMPOSSIBILITADA A CENSURA. CONGRUÊNCIA. SINDICATO QUE SE UTILIZA DE PUBLICAÇÃO FRENTE AO SITE FACEBOOK A FIM DE DAR CONHECIMENTO À COMUNIDADE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEUS SINDICALIZADOS E DOS MENORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS IV, IX E XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL COLETIVO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO, EIS QUE AS INFORMAÇÕES PUBLICADAS DE FORMA PORMENORIZADA NÃO SÃO SUFICIENTES A IDENTIFICAR OS MENORES.III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0077340-30.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 15.06.2021) Desse modo, entendo pelo não provimento do recurso, a fim de manter a decisão agravada
Face ao exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento cível, interposto pelo Município de Icaraíma/PR, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
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