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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO JÁ NA SENTENÇA. LITERALIDADE DO ART. 49, §1º DO CP. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINAR E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DO RÉU. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ESPECIALIDADE DO CTB QUE DISPÕE ACERCA DAS INSTITUIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE SER LEVANTADA E ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA PROPORCIONAL COM A REPRIMENDA CORPORAL. ADEMAIS, PRECEITO SECUNDÁRIO CUMULATIVO COM A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de um ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática de embriaguez ao volante, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e pela direção de veículo automotor sem habilitação. A defesa requereu a absolvição do delito de embriaguez ao volante por ausência de provas, a redução do valor do dia-multa, a alteração da modalidade de prestação de serviços à comunidade e a revisão da pena acessória de suspensão da habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, redução do valor da pena de multa, alteração da modalidade de pena restritiva de direitos e redução da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir.III. Razões de decidir3. A pena de multa foi fixada no mínimo legal, não havendo interesse recursal para redução.4. A tipicidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e termo de constatação.5. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade foi realizada conforme a artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal c/c o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, não cabendo alteração na modalidade.6. A pena acessória de suspensão da habilitação é cumulativa e proporcional à pena privativa de liberdade, sendo legalmente imposta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, caracterizada pela alteração da capacidade psicomotora, configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito, bastando a comprovação do estado de embriaguez e a presença de sinais que indiquem tal alteração._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 49, § 1º; CTB, arts. 306, § 1º, II, e 312-A; Lei nº 18.664/2015; Resolução nº 432 do CONTRAN.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AC n.º 0043786-83.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 14 dez. 2021; STJ, AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5.ª T., j. 26 mar. 2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, 5.ª T., AgRg no HC n.º 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11/02/2014; TJPR, 2ª C.Criminal, AC n.º 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois havia provas suficientes, como depoimentos de policiais e um termo que mostrava sinais de embriaguez. O pedido da defesa para reduzir a multa e a pena de suspensão da habilitação foi negado, pois estão de acordo com a legislação, bem como a suspensão é obrigatória pela lei. A pena de um ano de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade e mantida pelo Tribunal, pois correta. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu. Portanto, o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas desprovido.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017416-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.02.2026)
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Claudinei Bianchin contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condená-lo à pena 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, pela prática das infrações penais previstas nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (mov. 122.2 – 1º grau).Assim consta a narrativa fática na denúncia (mov. 19.1 – 1.º Grau):"1º FATO No dia 28 de agosto de 2021, por volta de 19h00min, na rua Arthur Martins Franco, próximo ao numeral 180, bairro Cidade Industrial de Curitiba, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado CLAUDINEI BIANCHIN, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, sentido bairro Pinheirinho, o veículo Fiat/Palio EDX, placas COQ0G50 (Curitiba/PR), cor branca, ano 1997, de propriedade documental de Roseli Bueno (vide documento de mov. 1.6), envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (colisão frontal de outro veículo - vide BATEU n. M115B40B2VFD/6 de mov. 18.1). Ao ser abordado pelos policiais militares, foram constatados visíveis sinais de embriaguez. Diante da recusa à realização do exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, no qual constou que o denunciado, por ocasião da abordagem, além de ter declarado a ingestão de bebida com teor alcoólico, apresentava sonolência, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, atitude falante e fala alterada (vide termo de constatação de mov. 1.7)2º FATO Na ocasião acima (mesmos local, data e horário), o denunciado CLAUDINEI BIANCHIN, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação (vide consulta de mov. 1.6) e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduzia o referido veículo Fiat/Palio EDX, placas COQ0G50 (Curitiba/PR), gerando perigo de dano, eis que, a fim de ingressar na rua Desembargador Cid Campelo, sem observar os necessários deveres de cuidado objetivo, de maneira imprudente, deixou de observar a margem temporal mínima de segurança para realizar a manobra, iniciou conversão à esquerda, interceptou a normal trajetória e colidiu, frontalmente, com o veículo FIAT/Ducato (ambulância do SIATE), placas BEU2J62 (Curitiba/PR), cor vermelha, ano 2020, pertencente à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, conduzido pelo Soldado João Victor de Andrade, que seguia, regularmente, pela rua Arthur Martins Franco, sentido bairro Fazendinha/PR (vide BATEU n. M115B40B2VFD/6– mov. 18.1)”.Em suas razões recursais, a defesa alegou, em síntese, a) preliminarmente, a absolvição, diante da ausência de laudo toxicológico ou similar capaz de aferir alcoolemia; b) no mérito, a inexistência de provas suficientes para a condenação, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo; c) a redução do valor do dia-multa; d) o afastamento ou redução da pena acessória de proibição de obter permissão para dirigir; e) a fixação de prestação de serviços em uma modalidade "que não prejudique o exercício da atividade laboral do apelante” (mov. 14.1 – TJPR).O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (mov. 17.1 – TJPR).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1 – TJPR).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - Da admissibilidadePugna o apelante pela “redução da pena pecuniária (dias-multa) ao mínimo legal, observando-se a condição financeira do apelante, que é trabalhador bração (sic) autônomo de baixa renda”.O pleito não merece conhecimento.Observa-se que, na sentença, o juízo sentenciante fixou a pena de multa em 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, ou seja, no mínimo legal previsto.Nesse sentido, na literalidade do art. 49, §1º, do Código Penal:Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salárioDeste modo, tendo em vista que o pleito defensivo já foi concedido na sentença, deixo de conhecer o recurso quanto ao ponto, por ausência de interesse recursal.Quanto aos demais apelos defensivos, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, passo à análise do mérito.II.b - Do crime de embriaguez ao volanteEm sede preliminar, a d. Defesa alega a ausência de laudo toxicológico ou similar capaz de aferir alcoolemia, e a consequente absolvição. Contudo, observa-se que a preliminar se confunde com o mérito do pleito de absolvição por ausência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo, de modo que passo a analisar ambos os tópicos simultaneamente. Quanto às alegações defensivas, não assiste razão à defesa.A tipicidade do delito foi devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2 – 1º Grau); Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 – 1º Grau); Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez e Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.7 – 1º Grau), BATEU (mov. 18.1 – 1º Grau), bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo.Por brevidade, reporto-me à transcrição dos depoimentos constante nas contrarrazões ministeriais (mov. 17.1 – TJPR):O Policial Militar Rafael Gustavo Bronkow (mov. 98.1) disse “que a equipe foi acionada para dar atendimento, no local foi constatada uma colisão frontal com a viatura do SIATE; que o condutor apresentava visíveis sinais de embriaguez; que ele estava bastante irritado, nervoso, com olhos avermelhados e hálito etílico; que ele não quis fazer o exame etilômetro; que o depoente foi o responsável pela confecção do croqui; que confirma os sinais indicados no termo de constatação; que ratifica a documentação; que cheiro de álcool não é gerado por uma batida; que ficou bem claro que os sinais eram pela ingestão de bebida alcoólica.” O Policial Militar Vagner Fábio da Rocha (mov. 98.2) declarou “que chegaram ao local e se depararam com a colisão, o veículo havia batido contra a ambulância do SIATE; que o réu estava bem alterado, agressivo, nervoso, apresentava sinais de embriaguez e não queria fazer o bafômetro; que o depoente foi o responsável pelo preenchimento do termo de constatação; que confirma os sinais indicados no termo; que o réu apresentava hálito etílico e admitiu que teria bebido; que ele disse que tomou e que não faria o teste do etilômetro.” O apelante Claudinei Bianchin, ouvido em juízo (mov. 98.3), alegou “que não tem CNH; … que estava saindo do trabalho; que estava com um engradado de cerveja no banco de trás do carro; que estava com um venezuelano; … que quando saíram de lá, pegaram três latinhas de cerveja num posto de gasolina e foram tomando; que as bebidas atrás estavam vazias; que fazia tempo que não bebia e se sentiu mal; que não teve tanto dano no Palio e nem na viatura, só encostou na viatura; que foi fazer uma conversão à esquerda; que se arrepende; que não bebeu a ponto de ficar embriagado”. Das provas coligidas nos autos, observa-se que o termo de constatação somado aos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo é suficiente para manter a condenação, mormente porque as testemunhas foram coesas com as demais provas produzidas nos autos, ao contrário do que sustentou a d. Defesa.Em harmonia com o termo de constatação de sinais de embriaguez (mov. 1.7 – 1º Grau), os policiais, em audiência, confirmaram que o réu tinha sinais de alteração da capacidade psicomotora, como odor etílico. Não obstante, o próprio réu confirmou em juízo que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir.Ademais, não se faz necessário que as testemunhas mencionem todos os sinais de alteração da capacidade psicomotoras indicados no termo de constatação, mas, como ocorreu nos presentes autos, tendo em vista que a prova oral produzida perante juízo não destoa dos demais indícios produzidos durante o curso processual, resta evidente que há provas suficientes para, estreme de dúvidas, manter-se a condenação.Reputa-se, portanto, o conjunto probatório suficiente a demonstrar que o apelante conduziu o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e substâncias psicoativa, nos moldes do artigo 306, § 1º, inciso II e § 2º do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)(...) § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)(...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.Em reforço, prevê o artigo 3º, IV e o Anexo II, da Resolução nº 432 do CONTRAN que:Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:(...) III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.(...) ANEXO IISINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORAInformações mínimas que deverão constar no termo mencionado no artigo 6º desta Resolução, para constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito:(...) VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador:a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta:i. Sonolência;ii. Olhos vermelhos;iii. Vômito;iv. Soluços;v. Desordem nas vestes;vi. Odor de álcool no hálito.b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta:i. Agressividade;ii. Arrogância;iii. Exaltação;iv. Ironia;v. Falante;vi. Dispersão.Resta alcançado, portanto, o standard probatório exigido para a comprovação da condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por efeito de álcool ou outra substância psicoativa, de modo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.No mais, insta salientar que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, presumindo o legislador que o perigo à coletividade está presente quando da condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, sendo irrelevante a ausência de provas da condução anormal do veículo.Nessa linha, esta Câmara já se posicionou no sentido de ser desnecessária a produção de resultado naturalístico para demonstração da alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente, para tanto, a prova do estado de embriaguez:APELAÇÃO CRIME. PRIMEIRO FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TERCEIRO FATO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRIMEIRO FATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO POSITIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E CONCOMITANTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DA EMBRIAGUEZ. CRIME ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA CONSUMADO COM O SIMPLES COMPORTAMENTO DO AGENTE. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE DEVEM CONSTAR DO APARELHO ETILÔMETRO E NÃO DO EXTRATO DO TESTE. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TERCEIRO FATO. CRIME DE RESISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFISSÃO CORROBARA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS E HÁBIL A CONFIRMAR A CONDUTA DELITUOSA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA READEQUADA E EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002832-52.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 25.06.2020 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARTIGO 306 DO CTB – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA PELO TESTE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005150-09.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 06.03.2020 – grifos não constam do original)Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas pelo exame de alcoolemia, além de testemunho do policial militar. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegação de o etilômetro não ser meio hábil para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Teste de alcoolemia suficiente para comprovar a embriaguez, conforme Resolução nº 432 do CONTRAM. Redução do tempo da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos do art. 46, § 4º, do Código Penal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo teste de alcoolemia (bafômetro), confissão do réu e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. (TJPR – 2ª C.Criminal - 0017800-30.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 05.06.2020 – grifos não constam do original)Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019 – grifos não constam do original)Desta feita, afigurando-se robusto o conjunto probatório, mantém-se a condenação, nos termos da fundamentação supra.II.c - Da substituição da pena restritiva de direitos O Apelante pretende “a adequação da modalidade de prestação de serviços à comunidade, para que não prejudique o exercício da atividade laboral do apelante”. Sobre o ponto, assim constou na sentença condenatória (mov. 89.1 – 1º Grau):Assim, diante do regime inicial de cumprimento fixado e, tendo em vista que o réu é tecnicamente primário, preenchendo os demais requisitos contidos no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. No entanto, não obstante as alegações da defesa, verifica-se que a substituição da pena privativa de liberdade se deu dentro dos ditames do artigo 44 do Código Penal, §2º, primeira parte, eis que a pena corporal de 06 (seis) meses de detenção foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, porquanto inferior a um ano. Ademais, a substituição se encontra em conformidade com o contido no art. 312-A da Lei 9.503/97, que determina que a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em casos de delitos de trânsito, deverá ser de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Salienta-se que eventual impossibilidade no cumprimento da pena substitutiva deve ser levantada e analisada pelo juízo da execução, que poderá, conforme o caso, adequar a sanção imposta em caso de necessidade. Nesse sentido: Apelação crime. Denúncia pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença condenatória. Inconformismo do réu. Aventada a impossibilidade de cumprimento da reprimenda restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, devido ao ofício de motorista exercido pelo réu. Pleito pela sua substituição por multa. Não acolhimento. Substituição, operada na forma do previsto no art. 46 do Código Penal, que deve ser mantida. Escolha das restritivas que diz respeito à discricionariedade do Juízo sentenciante. Reprimendas substitutivas que, a despeito de serem mais benéficas, não perdem o caráter sancionatório, não cabendo ao réu escolher a que melhor lhe aprouver. Juízo da Execução que, eventualmente, pode adequar a forma de cumprimento das restritivas. Prestação pecuniária aplicada em 02 (dois) salários-mínimos, sem fundamentação, enquanto a pena corporal foi fixada no mínimo. Necessidade de reforma ex officio a fim de ser preservada a proporcionalidade entre ambas. Recurso desprovido, com a readequação, de ofício, do quantum fixado a título de prestação pecuniária. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001723- 36.2016.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.06.2021 – grifos não constam do original) APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE CONFESSOU QUE ESTAVA COM MOTO COM PLACA DE OUTRO VEÍCULO. A “BAIXA” DA MOTO NO DETRAN NÃO EXIME O RÉU DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 311 DO CP, QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. IRRELEVANTE. DELITO FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIDO. NÃO CABE AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MAIS LHE APROUVER. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PROIBIÇÃO DO APELANTE DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001553-65.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 08.11.2019 – grifos não constam do original) Desse modo, não há que se falar em alteração da sentença neste ponto.II.d - Do pleito de redução da pena de suspensão do direito de dirigirPor fim, a defesa pugna pelo “afastamento ou redução da pena acessória de proibição de obter permissão para dirigir”. O acusado foi condenado como incurso na sanção do art. 306 do CTB, o qual dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Do dispositivo, extrai-se que a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir compõe o tipo penal do art. 306 do CTB, estando prevista em seu preceito secundário como pena cumulativa às demais sanções.Assim, em caso de condenação pelo crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997, aplica-se a pena de suspensão da habilitação, não sendo possível a aplicação de medida diversa, como quer a defesa, inclusive porque imposição diferente disso resultaria em violação ao princípio da legalidade, que condiciona a atuação do juiz durante todo o processo penal.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a pena de suspensão do direito de dirigir é sanção cumulativa e não alternativa, inexistindo previsão para seu afastamento”. (STJ, 5.ª T., AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 26 mar. 2019).Esse também é o entendimento desta Colenda Câmara:A aplicação da pena de suspensão para dirigir veículo automotor não resulta de discricionariedade do magistrado, que deve aplicá-la uma vez subsumido o fato ao tipo penal. O art. 306 do CTB prevê a aplicação cumulativa das penas de detenção, multa e de suspensão ou proibição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, ou seja, a pena de suspensão faz parte do preceito secundário da norma penal. (TJPR, 2ª C.Criminal, AC n.º 0043786-83.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, julg. 14 dez. 2021); Quanto ao tempo da pena de suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, esta foi fixada em 2 meses. Deste modo, constata-se que o Juízo aplicou a pena proporcionalmente com a pena privativa de liberdade aplicada pelo crime de embriaguez ao volante.Veja-se que entende o STJ que “a pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 271.383/RJ – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 11/2/2014).Assim, considerando que o mínimo legal estipulado para a pena acessória é de 2 meses (art. 292, CTB), sobre o qual deve incidir as frações aplicadas na gradação da pena privativa de liberdade, a fixação pelo magistrado restou proporcional com a pena corporal, pois esta também foi fixada no mínimo previsto no preceito secundário. Deste modo, irretocável a sentença quanto ao ponto, mantendo-se a referida pena acessória no patamar fixado pelo juízo sentenciante, nos termos da fundamentação supra. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando que o acusado foi representado por defensor dativo, é de se fixar honorários advocatícios para o nobre advogado que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$700,00 (setecentos reais) os honorários em favor do Dr. Mauro Célio de Jesus Sampaio – OAB/PR 106.407, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, nos termos da fundamentação supra.
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