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Processo:
0017416-86.2021.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO JÁ NA SENTENÇA. LITERALIDADE DO ART. 49, §1º DO CP. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINAR E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DO RÉU. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ESPECIALIDADE DO CTB QUE DISPÕE ACERCA DAS INSTITUIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE SER LEVANTADA E ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA PROPORCIONAL COM A REPRIMENDA CORPORAL. ADEMAIS, PRECEITO SECUNDÁRIO CUMULATIVO COM A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de um ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática de embriaguez ao volante, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e pela direção de veículo automotor sem habilitação. A defesa requereu a absolvição do delito de embriaguez ao volante por ausência de provas, a redução do valor do dia-multa, a alteração da modalidade de prestação de serviços à comunidade e a revisão da pena acessória de suspensão da habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, redução do valor da pena de multa, alteração da modalidade de pena restritiva de direitos e redução da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir.III. Razões de decidir3. A pena de multa foi fixada no mínimo legal, não havendo interesse recursal para redução.4. A tipicidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e termo de constatação.5. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade foi realizada conforme a artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal c/c o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, não cabendo alteração na modalidade.6. A pena acessória de suspensão da habilitação é cumulativa e proporcional à pena privativa de liberdade, sendo legalmente imposta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, caracterizada pela alteração da capacidade psicomotora, configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito, bastando a comprovação do estado de embriaguez e a presença de sinais que indiquem tal alteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 49, § 1º; CTB, arts. 306, § 1º, II, e 312-A; Lei nº 18.664/2015; Resolução nº 432 do CONTRAN.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC n.º 0043786-83.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 14 dez. 2021; STJ, AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5.ª T., j. 26 mar. 2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, 5.ª T., AgRg no HC n.º 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11/02/2014; TJPR, 2ª C.Criminal, AC n.º 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois havia provas suficientes, como depoimentos de policiais e um termo que mostrava sinais de embriaguez. O pedido da defesa para reduzir a multa e a pena de suspensão da habilitação foi negado, pois estão de acordo com a legislação, bem como a suspensão é obrigatória pela lei. A pena de um ano de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade e mantida pelo Tribunal, pois correta. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu. Portanto, o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas desprovido.