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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Paraná em face da sentença de mov. 303.1, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Executivos Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0011776-53.2014.8.16.0044, que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) em decorrência da constatação de dissolução irregular da empresa executada em novembro/2018 requisitou-se a inclusão do sócio administrador no polo passivo, o que foi deferido pelo magistrado singular tão somente em março/2019 pela decisão de mov. 92.1; b) na hipótese de redirecionamento da execução, o termo inicial do prazo prescricional em relação aos sócios administradores é a data do conhecimento pelo Fisco da dissolução irregular da sociedade, em atenção ao princípio da actio nata; c) somente em 31/10/2019 é que a Fazenda tomou ciência que não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente no caso (mov. 310.1).Pugnou, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença apelada e determinar o prosseguimento da execução fiscal originária até seus ulteriores termos.O apelado apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença extintiva (mov. 315.1).Os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 316).Em sede recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 13.1/TJ).É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação
em seu duplo efeito, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC/2015.Do mérito.A insurgência recursal volta-se contra a sentença de mov. 303.1, que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário nos seguintes termos:

(...) É o breve relatório. Decido. No que tange à prescrição intercorrente, ressalta-se que esta ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco anos, conforme o disposto no art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá́, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará́ com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Por fim, foi esclarecido que “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. No caso dos autos, a exequente teve ciência em 06/2018 acerca da diligência frustrada de penhora (mov. 72), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas a penhora não foi perfectibilizada, observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual findaria em 06/2024, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. (...)Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente do feito, julgando extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, restando prejudicados os demais argumentos. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5o, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná́. 2. Desapense-se o presente feito, vez que abarcado pela prescrição, o qual deverá ser arquivado separadamente. 3. Desapense-se os autos de no 0005292-80.2018.8.16.0044, 0005067-31.2016.8.16.0044 e 0007237- 68.2019.8.16.0044, os quais deverão tramitar separadamente, figurando como principais os autos de no 0001291-56.2011.8.16.0025, vez que em fase processual mais avançada, bloqueando-se a tramitação nos apensos. 3.1. Nos autos indicados como principais (0001291-56.2011.8.16.0025), intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 4. Desapense-se os autos de no 0005093-29.2016.8.16.0044 e 0000664-19.2016.8.16.0044, os quais deverão tramitar separadamente, figurando como principais os autos de no 0000664-19.2016.8.16.0044, vez que mais antigos, bloqueando-se a tramitação no apenso. 4.1. Nos autos indicados como principais (0000664-19.2016.8.16.0044), intime-se as partes para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.340.553/RS e dos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC, visto que a ciência da parte acerca da diligência negativa nos autos principais se deu em 09/2018 (mov. 48), e no apenso no 0005093- 29.2016.8.16.0044 se deu em 11/2018 (mov. 66). 5. Observadas as formalidades legais, oportunamente arquive-se o feito.

Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se restaram preenchidos os requisitos indispensáveis a caracterização da prescrição intercorrente.A cobrança do crédito tributário, ditada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses do parágrafo único do normativo supracitado:

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Logo, para o exame da ocorrência ou não prescrição intercorrente no caso em apreço, mostra-se indispensável uma análise atenta aos autos originários para averiguação da ocorrência de eventuais marcos suspensivos e interruptivos do prazo prescricional.Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em desfavor da empresa Vex Company LTDA para fins de cobrança de ICMS e multas relativos aos exercícios de maio a julho de 2014, inscritos nas CDAs nº 03082721-0 (mov. 1.3), nº 03085011-4 (mov. 1.2) e nº 03087260-6 (mov. 1.4).Infere-se das CDAs supracitadas que as inscrições em dívida ativa ocorrerem em 05/05/2014, 03/06/2014 e 02/07/2014, de modo que a exação proposta pela entidade Estatal, protocolada em 16/10/2014 (mov. 1.1), observou o lapso quinquenal disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.Proferido despacho citatório na data de 03/11/2014 (mov. 7.1), operou-se neste momento marco interruptivo da prescrição ordinária.Expedido mandado de citação (mov. 8.1 – 08/12/2014), antes mesmo de seu cumprimento sobreveio aos autos certidão da Serventia de comparecimento espontâneo do Sr. Marco Antonio da Cunha (mov. 9.1 – 15/07/2015), perfectibilizando-se, assim, a citação do executado e sendo nesta oportunidade interrompida a prescrição intercorrente com retroação à data do pedido (16/10/2014), consoante as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial n° 1.340.553/RS:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).[...]4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”(REsp 1340553/RS - Rel.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO – J. 12.09.2018 – Dje 16.10.2018) – Destaquei.

Atualizadas as custas processuais (mov. 11.1 – 22/07/2015), houve o pagamento destas pelo executado (certidão mov. 17.1 – 23/07/2015).Intimada para dar prosseguimento ao feito, a Fazenda Pública Estadual informou o parcelamento administrativo do débito (mov. 20.1 – 23/07/2015), oportunidade na qual operou-se marco suspensivo da exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e marco interruptivo da prescrição intercorrente em razão da Súmula n° 653 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.Contudo, já em 07/12/2015 peticionou o Fisco pelo deferimento de atos constritivos de ativos financeiros do executado (mov. 22.1), o que leva à conclusão pelo descumprimento do termo de parcelamento e, consequentemente, pelo retorno da fluência do prazo prescricional a contar da data do inadimplemento, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO FORMAL.I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, deixando de reconhecer a prescrição intercorrente no feito.II - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir da rescisão formal do parcelamento. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.045/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.026.686/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.III - Nessa perspectiva, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula 83/STJ, que assim dispõe: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 2.347.730/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024) – Destaquei.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO CURSO PRESCRIONAL. INADIMPLEMENTO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A INTERRUPÇÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)III - O requerimento de parcelamento de débito tributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito com pedido de inclusão no parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo prescricional volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes.IV - O Colegiado a quo concluiu que a prescrição do direito de o Fisco cobrar os créditos tributários questionados, interrompida por força de decisão liminar, começou a fluir em 19.6.2008, com a publicação da decisão de improcedência, e foi novamente interrompida em 29.3.2012, com o pedido da contribuinte de incluir os débitos tributários questionados no parcelamento em curso, com a consequente revisão da consolidação dos débitos parcelados, e não voltou mais a fluir, antes de 31.3.2017, quando houve a comunicação do deferimento da consolidação, seja porque, no curso do processo administrativo de consolidação, não ocorre prescrição intercorrente, seja porque não houve inadimplemento do parcelamento que pudesse instaurar novo fluxo do prazo prescricional.V - Nas razões do recurso especial, tal fundamentação não foi impugnada, limitando-se a Recorrente a argumentar, apenas genericamente, que o Fisco, além de ter sido desidioso, não poderia ter anuído com a pretensão da contribuinte de revisar o parcelamento originário pleiteado de forma irregular, Assim, com o deferimento do pedido, apenas em 2017, desacompanhado da devida cobrança do crédito tributário em exame, impõe seja declarada a prescrição.VI - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.(...)IX - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.122.278/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) – Destaquei.

Atualizado o cálculo do débito (mov. 29 – 13/03/2016), anexou-se aos autos mandado de citação cumprido (mov. 31.1 – em 23/03/2016) e o Fisco Estadual apresentou nova petição reiterando os requerimentos anteriormente realizados (mov. 34.1 – 21/03/2016).As diligências realizadas via BACENJUD retornaram infrutíferas (mov. 37.1 -
16/05/2016), tendo a parte exequente sido devidamente intimada da não localização de bens em 16/05/2016 (mov.40.1), momento em que iniciado automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão dos autos por força das teses de julgamento fixadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.340.553/RS.Em 16/05/2016 pugnou o Estado do Paraná pela realização de diligências via RENAJUD (mov. 40.1), as quais também retornaram infrutíferas (mov. 41.1 - 25/11/2016).Sobreveio aos autos em 25/11/2016 nova comunicação pelo Fisco de que o parcelamento administrativo do débito estava sendo cumprido pela parte executada (mov. 44.1), ocorrendo, portanto, novo marco suspensivo da exigibilidade do crédito tributário e de interrupção do prazo prescricional. Suspenso os autos até 19/07/2017 por pedido expresso da exequente (mov. 45 – 19/01/2017), levantou-se a suspensão em 20/07/2017 (mov. 46), com a Fazenda Pública do Estado do Paraná tendo pugnado pela expedição de ofício à Receita Federal para encaminhamento das três últimas declarações de bens da executada (mov. 50.1 – 20/07/2017). Incidindo neste momento, em princípio, nova presunção de descumprimento do parcelamento e reinício do prazo prescricional intercorrente. O pedido fazendário foi deferido pela decisão de mov. 52.1 (06/11/2017) e cumprida na seq. 53.1 a 53.8 (09/11/2017).Informado pelo Fisco a expedições de ofícios a Cartórios de Registros de Imóveis, requisitou-se a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (mov. 56.1 – 09/11/2017), o que foi deferido no mov. 57.Transcorrido o prazo de suspensão (mov. 58), a parte exequente solicitou a realização de novas diligências e penhora bens móveis (mov. 62.1 – 13/12/2017) e apresentou as respostas aos ofícios expedidos aos Cartórios de Registro de Imóveis (mov. 63.3 – 21/12/2017 e mov. 65.3 – 29/01/2018).Deferida a penhora (mov. 66.1 – 09/05/2018), expediu-se o mandado (mov. 67.1 – 24/05/2018) e certificou-se a não realização da penhora em decorrência da empresa executada não mais subsistir naquela localidade (mov. 69.1 – 12/06/2018).A parte exequente se manifestou através do petitório de mov. 73.1 (28/06/2018) pela expedição de mandado de constatação, o qual foi expedido no mov. 74.1 (20/07/2018).Requisitadas informações ao oficial de justiça (mov. 76.1 – 23/08/2018), este deixou de cumprir a intimação (mov. 79 – 19/09/2018), razão pela qual proferiu-se despacho de intimação ao serventuário (mov. 81.1 – 17/10/2018).Colacionado aos autos mandado de constatação (mov. 84.1 -
12/11/2018), pugnou o Estado do Paraná pelo reconhecimento da dissolução irregular da empresa e inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda executiva (mov. 90.1 – 20/03/2019).Nesse ínterim, pertinente tecer algumas considerações.Do histórico processual acima tecido, e a despeito da presunção de veracidade dos atos administrativos praticados pelas entidades Estatais, não se pode ignorar que as manifestações exteriorizadas pelo Estado do Paraná quanto ao parcelamento do débito mostram-se duvidosas, porquanto desacompanhadas do respectivo termo de parcelamento e/ou outros documentos idôneos capazes de confirmarem a efetiva ocorrência do marco interruptivo da prescrição intercorrente.Tal adendo comporta especial destaque pois, o reconhecimento da invalidade das manifestações estatais, com o afastamento do reconhecimento da ocorrência de marco interruptivo poderia vir a afetar a contagem do prazo prescricional intercorrente, especialmente considerando o redirecionamento da execução fiscal pretendido pela Fazenda Estadual.De qualquer sorte, em atenta análise aos autos recursais – e em consonância com a jurisprudência de Tribunal Superior a ser mencionada na sequência – conclui-se que ainda que afastados os marcos interruptivos atinentes ao parcelamento do débito tributário, o último marco interruptivo teria ocorrido em 16/10/2014 em decorrência da retroação da citação frutífera à data do pedido.Outrossim, transcorridos exatos 1 ano e 7 meses da anterior interrupção do prazo prescricional, em 16/05/2016 operou-se condição suspensiva da prescrição em decorrência da não localização de bens do devedor e a devida intimação da parte exequente. Logo, considerando os marcos temporais supramencionados, teria o Fisco Estadual até a data limite de outubro/2020 para garantir a execução do crédito ou o redirecionamento da execução.Nesse sentido, vislumbra-se que o mandado de constatação firmado por oficial de justiça foi colacionado aos autos na data de 12/11/2018 (mov. 84.1), com o peticionamento de redirecionamento da execução apresentado pela Fazenda Pública na data de 20/03/2019 (mov. 90.1) e deferido pelo Juízo Singular na data de 25/04/2019 (mov. 92.1). Atos estes todos praticados dentro do período concedido para a satisfação do débito, não havendo falar até este momento em prescrição intercorrente. Até mesmo porque, particularmente quanto a pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema Repetitivo n°
444 no sentido que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios gerentes possui como termo inicial a “data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica.TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica".(...) TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva:(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (...)18. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019) – Destaquei.

Portanto, subsistindo o crédito tributário ao tempo da constatação realizada por oficial de justiça, e iniciando o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal após a ciência inequívoca da Fazenda Pública quanto à dissolução irregular – ocorrida em 18/03/2019 (mov. 89) – o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio administrador apresentado em 20/03/2019 (mov. 90.1) e deferido em 25/04/2019 (mov. 92.1) mostrou-se legal e adequado.Retornando à análise dos marcos temporais propriamente ditos, verifica-se que com o deferimento do redirecionamento da execução fiscal proferiu-se novo despacho citatório, operando, assim, marco interruptivo da prescrição ordinária do redirecionamento da execução na data de 25/04/2019.Expedida carta de citação ao sócio administrador Sr. Marco Antonio da Cunha (mov. 98.1 - 09/05/2019), houve a certificação de que a Serventia aguardava o retorno da diligência (mov. 102.1 – 13/06/2019) e a colação de carta com AR com negativa de recebimento sob a justificativa “mudou-se” (mov. 103.1 – 26/06/2019).A Fazenda Pública do Estado do Paraná foi devidamente intimada acerca da não localização do devedor na data de 28/06/2019 (mov. 105.1), oportunidade na qual iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão anual do procedimento executivo por força das teses de julgamento de Tribunal Superior (REsp Especial n° 1.340.553/RS). Ato contínuo, a Fazenda Estadual requisitou a expedição de novas cartas de citação nos endereços declinados em sua petição (mov. 106.1 – 01/07/2019).Houve o apensamento dos autos ao processo nº 0005093-29.2016.8.16.0044 (mov. 107) e, na sequência, certificou a técnica judiciária que havia deixado de expedir carta de citação diante do comparecimento espontâneo do executado ao balcão de atendimento no mov. 9.1 (mov. 109.1 – 17/07/2019). Todavia, indispensável salientar que a despeito da manifestação exarada pela serventuária, não houve a prolação de qualquer decisão judicial capaz de validar a citação do executado sócio administrador, não se podendo presumir que a citação foi suprida pela certidão da Serventia e, assim o sendo, que houve interrupção do prazo prescricional. Em razão da negativa da Serventia, requisitou a exequente a realização de diligências para bloqueio judicial de ativos financeiros em nome do sócio Sr. Marco Antonio Da Cunha (mov. 112.1 – 02/09/2019).Retorno de ordem de penhora negativa perante o sistema BACENJUD (mov. 118.1 – 22/10/2019), pleiteou a Fazenda Pública pela realização de diligências perante o RENAJUD (mov. 121.1 – 01/11/2019), as quais retornaram positivas, com o bloqueio de um automóvel e uma motocicleta (mov. 123.1 a mov. 123. 5 – 20/11/2019).Requerido pela exequente a expedição de mandado de penhora e avaliação (mov. 127.1 – 02/12/2019), registrou-se a penhora no mov. 130.1 (30/01/2020), com a expedição do mandado de avaliação no mov. 134.1 (18/02/2020).Certificada a suspensão da expedição e distribuição de mandados em decorrência da pandemia causada pela COVID-2019 (mov. 136.1 – 19/05/2020), sobreveio devolução do instrumento pelo oficial de justiça no mov. 137.1 (20/05/2020), por intermédio do qual informou que não teria procedido à penhora e avaliação dos bens por não encontrar o executado na localidade.Apensado os autos ao processo nº 0000664-19.2016.8.16.0044 (mov. 140), a Fazenda Estadual pugnou pela renovação da diligência em novo endereço e pelo cancelamento do bloqueio efetivado sobre a motocicleta (mov. 142.1 – 18/06/2020).Certificada novamente a suspensão das expedições e distribuições de mandados aos oficiais de justiça em decorrência da pandemia (mov. 147.1 – 24/08/2020), expediu-se novo mandado de avaliação no mov. 149.1 (23/09/2020), o qual foi devolvido sem cumprimento pelo serventuário no mov. 152.1 (09/11/2020).Deferido o levantamento da restrição requisitado (mov. 157.1 – 10/11/2020), houve o cumprimento da determinação judicial no mov. 159.1 (17/11/2020).Pleiteado pela Fazenda Pública Municipal a quebra do sigilo fiscal do executado (mov. 164.1 – 24/11/2020), o pedido foi deferido pela decisão de mov. 166.1 (26/11/2020) e cumprido na seq. 170.1 a 170.8 (15/01/2021).Neste momento do histórico processual, relevante destacar que apesar de não se desconhecer a determinação de penhora e expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo automotor pertencente ao executado, em conformidade com as teses de julgamento fixadas no Resp n° 1.340.553/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas a efetiva penhora possui o condão de interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento pela realização de diligências por parte da Fazenda Pública, sendo exigida a efetiva constrição patrimonial. Logo, não há falar em interrupção do prazo prescricional. Ainda mais porque sobre o veículo automotor já havia restrição pretérita de alienação fiduciária e considerando o Enunciado n° 10 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, in verbis:

A mera restrição judicial de circulação ou de transferência de veículos registrada via RENAJUD, desacompanhada da efetiva constrição patrimonial ou da adoção de diligências concretas para localização e expropriação do bem, não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional da execução fiscal.

A parte exequente pugnou pela suspensão do feito por 90 dias para realização diligências e averiguação da hipótese de sucessão empresarial (mov. 173.1 – 25/01/2021), o que foi deferido no mov. 175.Levantada a suspensão em 04/05/2021 (mov. 176), o Estado do Paraná requisitou o reconhecimento de sucessão empresarial com a inclusão da empresa Planalto Confecções Eireli-ME no polo passivo e o deferimento de medida cautelar de arresto (mov. 180.1 – 17/05/2021).Neste ponto, novas considerações devem ser tecidas.É uníssona a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça que o redirecionamento da execução fiscal por motivo de sucessão empresarial prescreve em cinco anos, a contar da efetiva ciência da Fazenda Pública acerca da sucessão irregular, conforme se demonstra pela transcrição de ementas de julgamentos:

Direito Tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Sucessão empresarial e redirecionamento. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...)III. Razões de decidir3. A desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia autoriza o julgamento antecipado do pedido e não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa.4. A simples divergência quanto à conclusão alcançada pelo Juízo singular não configura a ausência de fundamentação da sentença se houve a análise dos fatos descritos na petição inicial e a aplicação do direito que se entendeu adequado ao caso.5. A existência de elementos concretos que evidenciem a irregular sucessão empresarial permite o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.6. É inviável o reconhecimento da decadência e da prescrição dos créditos tributários quando lançados e cobrados judicialmente no prazo legal.7. Não há falar em decadência ou prescrição quanto ao pedido de redirecionamento da execução à empresa sucessora porquanto formulado no quinquênio posterior à efetiva ciência do Fisco quanto à sucessão irregular.8. A suficiência de provas acerca da progressiva sucessão empresarial de pessoas jurídicas enseja a responsabilização tributária da sucessora quanto à dívida principal e às multas.9. A incidência de juros moratórios sobre a multa tributária é possível e está em consonância com a legislação estadual.10. A multa tributária fixada em percentual inferior ao total do débito principal não configura caráter confiscatório.IV. Dispositivo 11. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e 489, § 1º. CTN, arts. 173 e 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.062.586/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. STJ, AgInt no REsp n. 1.926.476/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021. STF, ARE 1058987 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017. STJ, Súmulas nº 436 e nº 554.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018120-97.2023.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 05.08.2025) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO POR MANIFESTA OPÇÃO DAS PARTES, QUE DEMOSTRARAM DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTE O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA DE ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DEVIDAMENTE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, MAS SEM QUALQUER PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, CTN. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA SUCESSORA PROSSEGUIU NA MESMA ATIVIDADE E NO MESMO ENDEREÇO DA EMPRESA SUCEDIDA. PRECEDENTE DO STJ NO AGINT NO ARESP N. 1.384.958/PR. CONSTATAÇÃO POR MEIO DA INFORMAÇÃO N° 075/2020 - IGF/SPI, LAVRADA PELO CHEFE DO SETOR DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL. EMPRESA SUCESSORA E SUCEDIDA QUE APRESENTAM SIMILITUDE DO OBJETO SOCIAL, COEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MESMO ENDEREÇO, IDENTIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE COMERCIAL E DO E-MAIL PARA O ENVIO DE NOTAS FISCAIS, COMPARTILHAMENTO DE MESMA SIGLA NA EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO, E CONSTITUIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO POR PESSOAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO. SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ NO AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.062.586/SP. SÚMULA Nº 554/STJ. MULTA TRIBUTÁRIA APLICADA ORIGINALMENTE CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA COM BASE NA SÚMULA Nº 554/STJ. VALOR DA MULTA INFERIOR AO IMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DA MULTA CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013194-10.2022.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 04.02.2025) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE MANTEVE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE SUFICIENTE DE TODA A FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA CONCRETA DO EXEQUENTE ACERCA DA SUCESSÃO, NO CASO, QUANDO HOUVE O TÉRMINO DA INVESTIGAÇÃO FEITA PELA RECEITA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REDIRECIONAMENTO QUE DECORRE DO ART. 133 DO CTN. ELEMENTOS SÓLIDOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESAS COM IDENTIDADE DE ENDEREÇOS, RAMO DE ATIVIDADE E DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELO PAGAMENTO DA MULTA. TEMA Nº 382 DO STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA INFERIOR A 20% DO VALOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS. ART. 38 DA LEI Nº 11.580/96. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011888-06.2022.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 30.07.2024) – Destaquei.

No caso, infere-se dos autos originários que a ciência da Fazenda Pública quanto à dissolução irregular das atividades empresariais ocorreu quando da finalização do protocolo de diligências perante a Receita Estadual (protocolo SID n° 16.766.482-2 – mov. 180.2 a 180.12), em março/2021. Assim o sendo, considerando que o último marco interruptivo da prescrição havia ocorrido com o despacho citatório do sócio administrador (25/04/2019) e o último marco suspensivo decorreu da não localização do devedor (28/06/2019), possível concluir que o Fisco Estadual possuía como data limite para a satisfação de seu débito junho/2025 – o que foi observado pela entidade fiscal.No mais, a Fazenda Estadual também cumpriu com o seu prazo prescricional ordinário para o redirecionamento da execução, porquanto ciente da sucessão irregular em março/2021, apresentou requerimento de inclusão de empresa sucessora no polo passivo da demanda em 17/05/2021 (mov. 180.1), isto é, dentro do quinquênio.Retomando o histórico processual, houve o apensamento dos autos ao processo nº 0007237-68.2019.8.16.0044 (mov. 182) e o indeferimento do pedido de arresto pela decisão de mov. 183.1 (20/05/2021), oportunidade na qual também se determinou a intimação da suposta empresa sucessora para se manifestar nos autos.Expedida intimação (mov. 185.1 – 25/06/2021), esta deixou de se perfectibilizar, tendo a carta com AR retornado negativa sob a justificativa “mudou-se” (mov. 187.1 – 25/06/2021).Requerida nova diligência pela Fazenda (mov. 190.1 – 05/08/2021), a Serventia certificou que já havia sido expedido mandado para o endereço declinado (mov. 191.1 – 13/08/2021), motivo pelo qual houve o requerimento pelo Fisco de citação da empresa na pessoa de seu sócio (mov. 194.1 – 13/09/2021).Expedida carta de citação (mov. 195.1 – 21/09/2021), obteve-se resposta negativa com o carimbo “mudou-se” (mov. 197.1 – 04/11/2021).Requisitada a renovação das diligências em novo endereço (mov. 200.1 – 08/11/2021), expediu-se a carta de citação (mov. 203.1 – 22/03/2022), com novo retorno negativo (mov. 204.1 – 07/04/2022).Em seguida, a Fazenda Pública Estadual pugnou pela expedição de mandado de constatação (mov. 207.1 – 09/05/2022), o qual foi expedido no mov. 211.1 (06/07/2022) e devolvido no mov. 213.1 (09/07/2022) no sentido de que a empresa Planalto Confecções Eireli ME não estava em atividade naquela localidade.Pleiteada pelo Fisco Estadual nova tentativa de citação (mov. 217.1 – 26/07/2022), expediu-se a carta no mov. 218.1 (08/08/2022), com retorno negativo da mesma sob a justificativa “ausente por 3x” (mov. 220.1 – 31/08/2022).Expedido mandado por oficial de justiça (mov. 221.1 – 08/09/2022), houve o retorno deste no mov. 223.1 (27/09/2022) no sentido da impossibilidade de citação/intimação do requerido.Requerida nova tentativa de citação (mov. 227.1 – 13/10/2022), expediu-se mandado no mov. 231.1 (13/01/2023) cujo retorno foi negativo pelo devedor não se encontrar na localidade (mov. 233.1 – 03/02/2023).Fornecido novo endereço pelo Fisco (mov. 237.1 – 12/02/2023), expediu-se mandado de citação (mov. 238.1 – 22/03/2023), com retorno também negativo (mov. 240.1 – 03/04/2023).Pugnado pelo Estado do Paraná a busca de endereços em nome do executado Sr. Marco Antonio da Cunha pelos sistemas oficiais (mov. 244.1 – 10/05/2023), realizaram-se diligências na seq. 245.1 a 245.4 (30/05/2023), com a expedição de cartas com AR nos movs. 249.1, 250.1 e 251.1 (todas em 07/07/2023) e o retorno infrutífero dessas nos movs. 252.1, 253.1 e 254.1 (todas em 31/07/2023).Proferida decisão de declínio de competência no mov. 256.1 (17/08/2023), os autos foram redistribuídos à 1ª Vara de Execuções Fiscais Estadual do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 260), a qual determinou o retorno dos autos à origem para realização de diligências (mov. 265.1 – 30/08/2023). Diligências essas que foram cumpridas no mov. 267.1 (04/09/2023), mov. 269.1 (14/09/2023), no mov. 277.1 (06/12/2023) e no mov. 280.1 (31/01/2024).Determinada a inclusão dos autos no Juízo 100% Digital (mov. 282.1 – 01/03/2024), determinou-se a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 292.1 – 17/07/2024).Antes da intimação da parte exequente, compareceu espontaneamente aos autos o Sr. Marco Antonio da Cunha através da apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 293.1 – 05/09/2024), oportunidade na argumentou pela prescrição do crédito tributário e pela inocorrência de novação da dívida.Impugnada a exceção de pré-executividade no mov. 298.1 (15/10/2024).Nesse contexto é que foi prolatada a sentença ora apelada (mov. 303.1 – 10/03/2025), a qual acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário.Contudo, da extensa e minuciosa análise realizada ao longo do presente voto, conclui-se pela inocorrência do referido fenômeno (prescrição intercorrente) no caso em apreço.Embora verifique-se do histórico processual que o pedido de sucessão empresarial realizado pelo Estado do Paraná
não tenha de fato sido analisado e deferido pelo Juízo Singular – de modo que incapaz de interromper o transcurso do prazo prescricional – há que se considerar que a última causa suspensiva do lapso temporal intercorrente decorreu da não localização do sócio administrador Sr. Marco Antonio da Cunha na data de 28/06/2019, razão pela qual os autos permaneceram suspensos por um ano, findo os quais iniciou-se o prazo quinquenal prescricional.Portanto, considerando os marcos temporais acima mencionados, outra conclusão não se mostra possível senão a de que possuía a entidade fazendária a data limite de junho/2025 para buscar a satisfação de seu crédito tributário, limitante temporal este que foi desconsiderado pela sentença ora apelada, a qual julgou indevidamente extinto o procedimento executivo três meses antes do prazo final (março/2025).Assim o sendo, imperioso o provimento do presente recurso de Apelação Cível para que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário e devolvidos os autos à origem para regular prosseguimento da exação pelo prazo restante que possuiria quando o feito foi indevidamente extinto. A devolução dos três meses que o Fisco ainda possuiria para perfectibilizar a citação do executado e/ou encontrar bens passíveis de penhora se justifica em decorrência das prerrogativas inerentes concedidas a Fazenda Pública na busca pela satisfação de seu débito e principalmente em razão da garantia do interesse público. Não se mostra razoável que o Estado do Paraná seja prejudicado na busca pela satisfação de crédito tributário cuja destinação é, em seu aspecto finalístico, a própria sociedade contribuinte.Consoante as lições de José Roberto de Moraes:

Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Além dos mais, quando a Fazenda Pública está em juízo, ela está defendendo o erário. Na realidade, aquele conjunto de receitas públicas que pode fazer face às despesas não é de responsabilidade, na sua formação, do governante do momento. É toda a sociedade que contribui para isso. (...) Ora, no momento em que a Fazenda Pública é condenada, sofre um revés, contesta uma ação ou recorre de uma decisão, o que se estará protegendo, em última análise, é o erário. É exatamente essa massa de recurso que foi arrecada e que evidentemente supera, aí sim, o interesse particular. Na realidade, a autoridade pública é mera administradora[1].

O reconhecimento da inocorrência da prescrição intercorrente e devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal encontra respaldo na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE O CRÉDITO EXEQUENDO FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E II) AFERIR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PELA PARTE EXEQUENTE EM 10/2016. CONTUDO, O JUÍZO DE ORIGEM, DE OFÍCIO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 981 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO QUE PERDUROU DE 11/2018 A 07/2022. PERÍODO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM RETOMADA APENAS COM A CIÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL SOBRE O FIM DA SUSPENSÃO. PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.4. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005693-34.2015.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 01.09.2025) – Destaquei.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Município de Terra Boa ajuizou execução fiscal contra o contribuinte para cobrança de créditos tributários.2. A sentença extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 924, V e 921, §5º do CPC.3. O Município apelou, alegando que houve citação válida da executada, interrompendo o prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal promovida pelo Município de Terra Boa em razão da citação válida da sócia da empresa executada e das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação válida da sócia executada interrompeu o prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente. 6. O exequente não permaneceu inerte, realizando diligências na localização de bens para prosseguimento da execução fiscal. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a efetiva citação e constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é afastada quando há citação válida do devedor ou de seus sócios, configurando a interrupção do prazo prescricional, mesmo que não sejam localizados bens penhoráveis.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil (arts. 921, §5º e 924, V); Lei de Execuções Fiscais (art. 40); Código Tributário Nacional (art. 174).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 566/STJ); TJPR, Apelação Cível nº 0007719-90.2014.8.16.0173, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2025(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002359-93.2017.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 04.08.2025) – Destaquei.
Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição material de parte dos débitos, de ofício. Intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir 3. Deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição material do débito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. 4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso e declaração, de ofício, da prescrição material de parte do débito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016176-77.2013.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 14.07.2025) – Destaquei.

Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento à Apelação Cível do Estado do Paraná, para o fim de afastar a prescrição intercorrente do crédito tributário e determinar a devolução dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executivo pelo prazo restante que possuiria quando o feito foi indevidamente extinto.